:: ‘Porto Seguro’

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) acionou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) para que conserve a BR-367 em toda extensão da via que possa ser danificada pela força das marés. A ação, autuada no último dia 4, requer multa diária de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento e aponta que a rodovia já encontra-se parcialmente destruída no trecho da praia de Ponta Grande, em Porto Seguro – 709 km de Salvador.

Em agosto de 2016, o MPF instaurou inquérito para verificar o estado da rodovia a partir de representação recebida no mesmo mês. A partir disso, foi enviado ofício ao Dnit para que informasse as providências adotadas para reconstrução da via pública e sua devida sinalização.

Segundo a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, em outubro passado, o departamento informou que não dispunha de orçamento para reconstrução da via naquele momento e que o trecho não tinha sido contemplado com verbas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Em resposta a outro ofício, seis meses depois, o Dnit afirmou que aguardava, ainda sem sucesso, recursos pedidos na lei orçamentária de 2017 e que havia solicitado a uma empresa contratada a criação de uma terceira faixa, para deslocamento da rodovia no trecho colapsado.

Risco – De acordo com a ação, nenhuma das medidas informadas teve efeito prático e o departamento apenas providenciou “sinalização insuficiente para preservação da segurança viária durante o dia, e totalmente inexistente no período noturno, o que compromete ainda mais a situação da rodovia e potencializa a ocorrência de acidentes”. O procurador reforça, ainda, que “o risco é concreto e iminente e a tendência é que a situação se agrave com as chuvas que atingem a região a mais de 20 dias”.

O MPF requer, em tutela de urgência, que o Dnit: em dez dias, sinalize devidamente a rodovia, especialmente sobre o perigo existente com o desmoronamento, utilizando redutores de velocidade, sinalização vertical e horizontal e iluminação adequada; em 60 dias, realize a construção da terceira faixa para isolamento do trecho destruído; em 90 dias, apresente estudo de viabilidade e orçamentário de alternativa para construção da via fora da área de incidência das marés; e em 360 dias, inicie obras de construção de toda BR-367 fora da área de incidência das marés.

O órgão requer também a condenação do Dnit nas obrigações de fazer conforme o cronograma acima e a imposição de multa diária no importe de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento.

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro, através das Secretarias de Educação, Trabalho e Desenvolvimento Social e da Superintendência de Projetos Para Infância e Juventude, em parceria com a Secretaria Estadual de Educação e da Universidade do Estado da Bahia, executará pela terceira vez, o Programa Universidade Para Todos. Neste ano terá a inclusão da primeira turma indígena da Bahia, coordenada pela Superintendência de Assuntos Indígenas e Diretoria Escolar Indígena.

Na última sexta feira 07 de julho, foi realizada a aula inaugural, a primeira, na Aldeia de Boca da Mata e a segunda, na Câmara Municipal de Porto Seguro. Ao todo serão 150 jovens contemplados e as aulas começam no próximo dia 10 de Julho, no Colégio Paulo Souto, localizado no Frei Calixto, no Colégio Municipal de Porto Seguro, no Centro da cidade, e na Escola Indígena da Aldeia de Boca da Mata.

Participaram das atividades em Porto Seguro, o reitor da Universidade do Estado da Bahia, José Pires; a diretora da UNEB – Eunapolis; Maria Jacilda; pró-reitora de Extensão da UNEB, Celeste Castro, a Coordenadora do Programa Universidade Para Todos, Simone Wanderlei; Secretária de Educação ,Claudia Regina; a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Livia Bittencourt; Superintendente de Projetos para a Infância e Juventude, Washington Borges, Superintendente de Assuntos Indígenas , Juari Bomfim, e o presidente do Conselho de Caciques, Alfredo Santana.

A prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, recebeu representantes dos taxistas para uma reunião em seu gabinete na semana passada. Participaram do encontro o presidente do Sindicato dos Taxistas, Ivanildo Ribeiro da Silva, representantes da categoria em Porto Seguro e Arraial D’Ajuda; comandante do 8º Batalhão, major Anacleto França; procurador do município, Dr. Hélio Lima; secretário de Trânsito, Renovato Dias e o representante da empresa de transportes coletivos, Cláudio Borges.

Durante o encontro, a gestora ouviu as reivindicações da categoria e mostrou-se empenhada em prestar apoio aos taxistas que desenvolvem papel de grande importância na cidade para a população local e sobretudo para os visitantes. “Vamos construir juntos as saídas para o transporte. A mobilidade urbana é um tema que tratamos como prioridade e já realizamos diversas intervenções, ações e serviços neste sentido”, declarou a prefeita.

Porto Seguro conta atualmente com cerca de 630 taxistas, entre a sede, bairros e distritos. Os taxistas presentes ficaram satisfeitos com a reunião, onde puderam conversar com a prefeita e esclarecer alguns pontos do transporte público municipal. “Nós, como Sindicato e Associação da categoria, temos que colaborar e implantar medidas que tragam benefício e respaldo junto ao poder público para que o taxista possa trabalhar em condições de atender moradores e turistas”, observou Ivanildo da Silva.

Na sessão ordinária desta terça-feira (27/6), realizada na Câmara Municipal de Porto Seguro, os vereadores aprovaram em 1ª votação o PL 028/17, querevoga a lei que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas do município de Porto Seguro.De acordo com o presidente da CMPS, Evai Fonseca (PHS), o Executivo Municipal e Câmara foram notificados pela Procuradoria Geral do Estado Bahia, com o propósito de revogar a lei, levando em conta a Constituição Federal que tem entre seus preceitos, o de que “o Estado Laico tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião”. “Essa Casa Legislativa é soberana. O projeto é inconstitucional. Houve um erro, mas estamos aqui para corrigi-lo”, disse o presidente.

O procurador geral do município, Hélio Lima foi o convidado da semana para compor a  Mesa Diretora.

No pequeno expediente, Abimael Ferraz Gomes – Bibi Ferraz (PSC) foi o primeiro vereador a se pronunciar. Em seu discurso, o vereador defendeu a leitura da Bíblia nas escolas. “O Brasil foi fundado sob a égide da cruz de Cristo. Acredito que a Bíblia tem um papel importante na construção do caráter das pessoas  e pode mudar vidas. Os ativistas da imoralidade terão dificuldade de mudar essa realidade”, disse.

Em seguida, o vereador Geraldo Ferreira Couto – Geraldo Contador (PHS) ressaltou o papel relevante das igrejas na sociedade. “Político nenhum tem feito mais do que as igrejas em prol do social em nosso país”, disse.

Celeridade

Já o autor do projeto que propõe a leitura da Bíblia nas escolas, vereador Kempes Rosa – Bolinha do Mirante (PPS), criticou o Ministério Público pela celeridade em relação à notificação do projeto e a falta de uma postura mais enérgica em relação ao preço alto da gasolina no município, bem como o desserviço da Embasa. “Tenho a convicção que a semente foi plantada nesse projeto e nem o MP e a revogação irão mudar essa realidade”, disse.

Para o líder do governo, Dilmo Santiago (PROS), “é através da escola e do ensino religioso às crianças que se constrói uma nação”. Ainda de acordo com o líder, foi com tristeza que a prefeita Cláudia Oliveira (PSD) revogou o projeto. E, concluiu que as leis devem ser cumpridas.

Ao final da sessão, tendo vista a necessidade da votação de importante projeto do Executivo Municipal, o presidente da CMPS agendou as próximas sessões ordinárias para quarta-feira (28)  e quinta (29) respectivamente, às 10h.

Projeto aprovado em 1ª votação

Executivo Municipal

– Projeto de Lei Nº 028/2017 – Revoga a lei nº 1367/, que autoriza a leitura facultativa de versículos da Bíblia nas escolas no âmbito do município de Porto Seguro. Quórum: Maioria absoluta de acordo com o art. 142 do RI.O PL foi aprovado por 11 votos a favor e cinco contrários.

Porto Seguro está sediando, de 05 a 09/06, um grande debate reunindo representantes da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Prefeitura e lideranças da comunidade local, que estarão participando da Semana do Fortalecimento das Políticas Públicas. De 05 a 07/06, no Ceame, será realizada a Oficina Técnica de Apoio ao Grupo de Trabalho Municipal para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), visando o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), do Ministério das Cidades.

No dia 08/06, com a presença dos municípios do Território do Descobrimento, além de outros municípios circunvizinhos, a Caixa Econômica Federal trará informações sobre temas como o Cadastro Multifinalitário, Instrumentos de Regularização Fundiária, Sistemas Municipais de Habitação de Interesse Social e Incentivo às Diversas Linhas de Financiamentos Habitacionais. No dia 09, gestores e lideranças municipais e territoriais estarão reunidos na Câmara Municipal para discussão do Programa de Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais das Cidades, além da capacitação dos conselheiros, gestores e lideranças municipais do Território da Costa do Descobrimento.

Entre os objetivos do encontro estão: certificar os integrantes do Conselho Municipal de Porto Seguro sobre as políticas urbanas em geral e, em particular, sobre as políticas de Habitação, Saneamento, Gestão Territorial, Mobilidade e Acessibilidade, Democracia Participativa e novos formatos da Gestão Pública. A ideia é promover apresentações para gestores e técnicos municipais das áreas de habitação, ação social, saúde, defesa civil, conselheiros, presidentes de associações e interessados e, sobretudo, estimular a troca de informações dos temas relacionados com Plano Local de Habitação de Interesse Social, bem como o trabalho em grupos para formulação dos elementos deste plano.

Será realizada no dia 13/06, a votação para a escolha dos diretores e vice-diretores de escolas municipais de Porto Seguro. 57 instituições de ensino da rede municipal se inscreveram e foram homologadas para participar das eleições diretas, onde os dirigentes serão escolhidos através do voto de alunos, pais ou responsáveis, professores e demais servidores.

Todo o processo está sendo organizado pela Comissão Eleitoral Central, formada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e APLB Sindicato. No dia 31/05, membros da comissão realizaram visitas às escolas, para acompanhar o processo e tirar dúvidas das comissões eleitorais de cada unidade. O mandato dos eleitos é de três anos e a posse será realizada 10 dias após a finalização dos resultados.

De acordo com Aubeni dos Santos Oliveira, representante da APLB na comissão assim que assumiu o cargo, a prefeita Cláudia Oliveira decidiu realizar as eleições diretas, conforme previsto no Estatuto do Magistério. “As eleições são um grande aprendizado e um verdadeiro exercício da democracia, onde o conselho escolar, professores e alunos precisam ser ouvidos, mas também acabam dividindo as responsabilidades e as conquistas. Por isso mesmo é importante o envolvimento de toda a comunidade escolar”, salienta.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (31/05), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, para que se apure a prática de crime em razão da ausência de comprovação de prestação de serviços pela Instituto Brasileiro de Apoio à Modernização Administrativa – IBRAMA, no valor de R$ 212.320,77, ao município, no exercício de 2011. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor devidamente atualizado, e imputou a multa administrativa em seu valor máximo, de R$50.708,00.

Em razão dos valores expressivos destinos ao IBRAMA, por força do termo de parceria, somada à persistente ausência de manifestação do gestor do Instituto, a relatoria decidiu por exigir o ressarcimento dos recursos, evitando-se, assim, dano ainda maior ao erário municipal. Cabe recurso da decisão.

O ex-prefeito de Porto Seguro, Gilberto Pereira Abade, foi multado em R$4 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios e terá que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$153.006,49, em razão da não comprovação das despesas realizadas no exercício de 2009.

Na sessão desta terça-feira (16/05), o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, afirmou que, apesar de notificado, o gestor não apresentou qualquer justificativa ou documento para se defender das irregularidades apontadas. Como em matéria de gestão pública a regra vigente exige que o gestor comprove a boa e regular aplicação dos recursos públicos, em razão da omissão, a relatoria imputou ao gestor a devolução dos recursos ao erário.