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Com o objetivo de garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar do município de Itapetinga, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, recomendou ao prefeito que disponibilize para o Conselho um segurança, dois microcomputadores e uma impressora multifuncional, bem como que forneça o mobiliário necessário. Cabe ainda ao Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta aos membros do órgão. A recomendação tomou por base inspeção realizada pelo MP que constatou que a falta de estrutura vem dificultando o cumprimento das atribuições do Conselho e consequentemente a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a promotora de Justiça, é necessário que o Município se adéque às disposições da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece que a Lei Orçamentária Municipal atribua dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades. Segundo a resolução , devem ser consideradas despesas como água, luz, telefone, internet, computadores, espaço adequado, transporte para o exercício da função dos conselheiros, bem como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio.

Nove pessoas envolvidas no esquema criminoso perpetrado no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Correntina foram denunciadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia à Justiça. Alvos da operação ‘Último Tango’, desencadeada pelo MP em outubro, o presidente da Casa Legislativa, Wesley Campos Aguiar, o “Maradona”, e mais cinco vereadores são acusados pelos crimes de peculato, corrupção passiva e por integrar organização criminosa. Além deles, dois servidores públicos e um motorista particular também foram denunciados por peculato e por integrar organização criminosa. As denúncias são assinadas por promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), Ana Emanuela Meira, Adalto Araújo Júnior, Fernando Antônio Lucena, Frank Ferrari e Leandro Meira, e pela promotora de Justiça de Correntina, Mariana Libório.

Além do presidente da Câmara, integravam o esquema os vereadores Adenilson Pereira de Souza, o “Will”; Jean Carlos dos Santos, o “Jean da Guarda”; Juvenil Araújo de Souza, o “Babado Pimenta”; Milton Rodrigues de Souza, o “Miltão”; e Nelson da Conceição Santos, “Nelson Carinha”. Isso é o que apontam as investigações, que constataram o envolvimento deles em um esquema de desvio de verbas públicas através de distribuição irregular de cotas de combustível e inserção de “gratificações” nas remunerações de servidores da Casa Legislativa. Os servidores eram cooptados e convencidos a sacar uma parte do montante extra e entregar em espécie ao beneficiário previamente definido pelo grupo criminoso, relata a denúncia. Segundo os promotores, a prática vinha sendo perpetrada desde o ano de 2015 e aconteceu até outubro de 2017. Para isso, os vereadores contavam com a atuação dos servidores Cleuzinete Sales, tesoureira, e Hugo Neves, assistente de Controle Interno, e do motorista particular que recolhia o dinheiro, Erickson Santos (esposo de Cleuzinete).

Os membros do MP também identificaram que, este ano, a Câmara de Vereadores estava gastando mensalmente R$ 14 mil com combustíveis e que o motivo do gasto elevado seria a distribuição indiscriminada de cotas para os vereadores, que incorporavam o crédito aos seus patrimônios pessoais. O presidente da Câmara comandava as ações dos demais, distribuindo combustíveis e benesses, inserindo gratificações indevidas para possibilitar o retorno e coordenando ainda solicitações e exigências indevidas ao prefeito, resumem os promotores de Justiça, ressaltando que os demais vereadores eram beneficiários das vantagens e também ajudavam a dar peso político às solicitações e exigências indevidas.

Solicitação de vantagens ilícitas ao prefeito

A denúncia pelos crimes de corrupção passiva e por integrarem organização criminosa foi apresentada em razão das solicitações e/ou exigências de vantagens ilícitas em prol dos vereadores dirigidas ao prefeito Nilson José Rodrigues, que colaborou com os órgãos de investigação. Segundo apurado, entre fevereiro e outubro de 2017, os vereadores tentaram, por diversas vezes, obter recursos indevidos das contas do Município. Consta na denúncia que eles “solicitaram e/ou exigiram do prefeito valores de toda sorte com o objetivo de incrementar seus rendimentos pessoais, tais como “ ‘ajudas de custo’ e ‘mensalinhos’, cotas adicionais de combustível, de medicamentos, em mercados ou simplesmente importâncias que tinham razões específicas”. O MP requereu ainda aplicação de medida cautelar consistente na suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira dos vereadores em razão do receio de sua utilização para a prática de infrações penais, já que eles se valeram dos seus cargos para praticar os delitos e, caso continuem neles, permanecerão com acesso a documentos e testemunhas que podem estar relacionadas aos crimes que cometeram.

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) está intensificando o encaminhamento de notícias-crime ao Ministério Público estadual (MPBA) com informações sobre empresas que não repassaram ao fisco estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores.

A iniciativa da pasta está alinhada à estratégia do MPBA de dar prioridade, no combate à sonegação, ao ajuizamento de ações penais contra esse tipo de conduta. Nos últimos três anos, os empresários sonegadores, legalmente tipificados como devedores contumazes, deixaram de recolher cerca de R$ 1 bilhão à Fazenda estadual.

Na semana passada, o juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, decidiu instaurar ação penal contra as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, alvos de denúncia do Ministério Público estadual por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) do MPBA, o expediente utilizado por esses empresários foi exatamente o de recolher o ICMS dos consumidores, sem repassá-lo à Fazenda Pública.

Levantamento criterioso

De acordo com a Sefaz-BA, o fluxo de informações encaminhadas ao MPBA deve aumentar nas próximas semanas, potencializando as ações de combate à sonegação. As notícias-crime já enviadas incluem empresas do comércio atacadista e varejista, nos ramos de combustíveis, alimentos, vestuário e brinquedos. “Estamos realizando um levantamento criterioso sobre empresas na capital e no interior envolvidas com o crime de omissão de pagamento do ICMS, de forma que o Ministério Público disponha de todas as informações necessárias para o devido ajuizamento das ações penais”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O titular da Sefaz-BA observa que esses contribuintes são denominados como omissos porque o valor do imposto é incluído no preço da mercadoria ao consumidor e o débito chega a ser declarado pela empresa, que no entanto não realiza o pagamento. “Como o débito já estava declarado e seu recolhimento, portanto, previsto pelo fisco, ocorre frustração de receitas que fazem falta ao Estado sobretudo diante da atual crise econômica, reduzindo os recursos para investimentos e para a prestação dos serviços públicos”, explica Vitório.

Cira

A cooperação entre as instituições é  resultado da estratégia definida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além da Sefaz-BA e do MPBA, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Segurança Pública (SSP).

As ações para a recuperação do crédito sonegado envolvem não apenas o ajuizamento de ações penais, mas também a realização de oitivas com contribuintes e de operações especiais. Entre 2014 e 2017, o Cira realizou 13 grandes operações de combate à sonegação com a participação de servidores do fisco, policiais civis e promotores. A operação especial mais recente foi a Beton. Outras grandes operações realizadas pelo Cira foram a Boca da Mata, a Grana Padano e a Etanol II.

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria Municipal de Administração de Livramento de Nossa Senhora que publique novamente o resultado provisório do processo seletivo simplificado do edital 01/2017, especificando os pontos por item de cada candidato classificado ou desclassificado de todos os cargos. O resultado deve vir em ordem alfabética e dividido pelos respectivos cargos, constando em caso de desempate a data de nascimento dos envolvidos. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor da recomendação, o resultado provisório foi divulgado apenas com o total de pontos dos candidatos. “No entanto, a especificação dos títulos pontuados é condição para que os candidatos saibam quais dos que apresentaram foram acolhidos e tenham transparência quanto às pontuações dos seus concorrentes, além de possibilitar conhecimento sobre a prevalência do eventual critério de desempate”, afirmou. O promotor de Justiça recomendou ainda à Secretaria Municipal de Administração a suspensão das fases do citado processo seletivo até que se proceda à retificação do resultado, reabrindo-se os prazos de impugnação.

Por outro lado, a presidente da comissão do processo seletivo emergencial deve, após a republicação do resultado provisório, disponibilizar a todos os candidatos oportunidade para que possam ter acesso aos títulos apresentados pelos demais, durante o prazo de recursos.

A falta de prestação de contas do repasse de recursos públicos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia (Sedes), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, ao Município de Almadina motivou o Ministério Público estadual a ajuizar ação civil pública contra o ex-prefeito José Raimundo Laudano Santos (Foto). Ele exerceu o cargo de prefeito do Município durante os exercícios financeiros de 2009 a 2012. Segundo o promotor de Justiça Yuri Lopes de Mello, autor da ação civil pública, “o acionado, na condição de gestor administrativo e financeiro das verbas públicas do Município de Almadina, descumpriu o seu dever de prestação de contas, referentes a serviços de assistência social dos anos de 2009, 2011 e 2012 no valor total de R$ 581.225,16 mil”.

Na ação, o MP requer em caráter liminar que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens do acionado até o limite de R$ 581.225,16 mil como meio de viabilizar o pagamento da multa civil nos termos da Lei Anticorrupção. Como pedido final, o MP pede a condenação do acionado José Raimundo Laudano Santos nas sanções da Lei de Improbidade, com a suspensão dos direitos políticos no prazo de cinco anos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo acionado quando exercia o cargo de prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

O Município de Caetité deverá suspender as atividades de licenciamento e autorização ambiental, atendendo a decisão da Justiça. O pedido acatado pelo Judiciário foi formulado pelo Ministério Público em ação civil pública que registra a falta de equipe técnica multidisciplinar capacitada no Município para desenvolver essas funções. No pedido, o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves destacou que os danos poderiam ser irreparáveis, conseguindo assim a decisão liminar. “A degradação ambiental é potencialmente maior por conta do desenvolvimento das atividades e empreendimentos licenciados, de sorte que a suspensão da atividade é uma necessidade”, salientou.

Em caráter definitivo, a ação pede, dentre outras adequações à legislação ambiental, que o Município de Caetité realize concurso público para servidores que deverão atuar na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A ação tomou por base um inquérito civil instaurado, no bojo da 25ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia do Rio São Francisco, na qual a equipe de fiscalização constatou que a maioria dos municípios da área abrangida, incluído neste Caetité, encontravam “desconformidades ambientais”, sobretudo, no caso de Caetité, “o descumprimento dos seus deveres na implementação de uma gestão ambiental adequada às exigências legais.

Na manhã da última quinta-feira (19) o vereador Makrisi (PT) esteve na sede do Ministério Público Estadual, na Promotoria de Defesa do Consumidor, para protocolar denúncia por causa da constante falta de água no bairro Teotônio Vilela.

O parlamentar, que reside no bairro, foi procurado pessoalmente e via redes sociais por diversos moradores que se encontram prejudicados sem o fornecimento de água desde o último dia 10. A Embasa não anunciou previamente a interrupção do serviço, além de não ter se manifestado durante este período, deixando de garantir solução para o abastecimento dos consumidores.

“Além do descumprimento da Lei, a Embasa age com descaso e desrespeito aos moradores do Teotônio Vilela. Embora o abastecimento tenha sido retomado um dia após o protocolo da nossa denúncia, não impede que o MP investigue e tome as devidas providências”, ressaltou o vereador Makrisi.

Uma conciliação provocada pelo Ministério Público estadual, por meio de ajuizamento de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), garantiu a realização para janeiro de 2018 de concurso público do Município de Pé de Serra, cujo edital havia sido aberto no final de 2016 e suspenso este ano pela atual gestão municipal. Proposto pelo promotor de Justiça Luciano Medeiros, o acordo foi homologado ontem, dia 10, pela Justiça e firmado pela Prefeitura de Pé de Serra e pelo Instituto de Estudos, Pesquisas e Desenvolvimento Municipal (IEPDM), empresa responsável pelo processo seletivo.

Segundo os termos da conciliação, o edital será reaberto com um total de 62 vagas, distribuídas para os cargos de agentes de fiscalização sanitária (1) e de tributos (1); assistente social (2); auxiliares administrativos (5), de enfermagem (1), de ensino (2) e de serviços gerais (10); eletricista (1); enfermeiro (2); fiscal de tributos (1); gari (2); motoristas categorias B (1) e D (4); nutricionista (2); médico clínico geral (10); guarda municipal (1); odontólogo (1); pedagogo (1); professor nível I (6); técnico agrícola (1); de contabilidade (1) e de enfermagem (5) e veterinário (1). O acordo prevê a supressão no novo edital dos cargos de advogado, almoxarife, auxiliar de laboratório, bibliotecário, coveiro, operador de máquinas pesadas, orientador e supervisor educacionais e técnicos em laboratório e em radiologia.

O promotor explicou que o pedido de execução resultou do não cumprimento dos compromissos do TAC firmado pela Prefeitura e pela IEPDM junto ao MP em junho deste ano. Segundo Luciano Medeiros, o instituto não havia concordado com a reavaliação do quadro de vagas do concurso feita pela administração municipal, alegando supressão ilegal de cargos. O edital do concurso foi suspenso no início de 2017, após o novo governo municipal tomar posse, devido a alegado excesso irregular de cargos previstos pelo edital publicado em 2016 pela gestão municipal anterior.