:: ‘Conselho Tutelar’

O Ministério Público estadual recomendou aos conselheiros tutelares de Cruz das Almas que não realizem propaganda política nas dependências da sede do Conselho Tutelar (CT) e nem se utilizem indevidamente de sua estrutura para realização de atividades político-partidárias. “O conselheiro tutelar que praticar alguma das condutas a ele vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e a gravidade da infração cometida, e os danos que dela causarem à sociedade ou serviço público conforme Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”, destacaram os promotores de Justiça Adriano Marques e Juliana Lopes Ribeiro Ferreira, autores da recomendação. :: LEIA MAIS »

Casos de gravidez de meninas menores de 14 anos registrados nos municípios de Remanso e Campo Alegre de Lourdes deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar e a Promotoria de Justiça local. Essa foi a recomendação do Ministério Público estadual para a Secretaria Municipal de Saúde, os hospitais, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) e os demais serviços de saúde das duas cidades, independente da especialidade.

O promotor de Justiça Sammuel de Oliveira explica que casos como este configuram crime de estupro de vulnerável, como previsto no artigo 217-A do Código Penal, e requerem a adoção de medidas por parte das autoridades. No dia 9 de maio, a procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado havia recomendado a promotores de Justiça da área da infância e juventude que solicitassem aos serviços de saúde municipais a comunicação com o MP e os Conselhos Tutelares em relação a tais casos.

Com o objetivo de garantir o funcionamento adequado do Conselho Tutelar do município de Itapetinga, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moysés Paloschi, recomendou ao prefeito que disponibilize para o Conselho um segurança, dois microcomputadores e uma impressora multifuncional, bem como que forneça o mobiliário necessário. Cabe ainda ao Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores proposta orçamentária que contemple a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho, mediante prévia consulta aos membros do órgão. A recomendação tomou por base inspeção realizada pelo MP que constatou que a falta de estrutura vem dificultando o cumprimento das atribuições do Conselho e consequentemente a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com a promotora de Justiça, é necessário que o Município se adéque às disposições da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece que a Lei Orçamentária Municipal atribua dotação específica para a implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades. Segundo a resolução , devem ser consideradas despesas como água, luz, telefone, internet, computadores, espaço adequado, transporte para o exercício da função dos conselheiros, bem como a segurança da sede e de todo o seu patrimônio.