:: ‘Ministério Público do estado da Bahia’

Após recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, a Embasa se comprometeu a encaminhar um cronograma de obras concluídas e investimentos realizados para ampliar a oferta de água no município de Seabra, região da Chapada Diamantina.

A localidade vinha sofrendo com a irregularidade no abastecimento. Em reunião realizada entre o MPBA e representantes das Embasa, Gustavo Lima Magalhães Ferreira, gerente regional da estatal em Itaberaba, que cuida do fornecimento em Seabra, esclareceu que houve um declínio da vazão dos poços. Ele apresentou um cronograma de investimentos programados na região.

Segundo Ferreira, a Embasa iniciou neste mês de janeiro uma obra que deve aumentar o volume de oferta de água em 80%. O prazo de conclusão é setembro de 2021. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça André Fetal, recomendou ao Município e à Câmara de Vereadores de Barreiras que convoquem todos os servidores nomeados para cargos em comissão ou funções de confiança na estrutura administrativa do Município, cedidos por outros órgãos ou entes políticos, para que optem entre a remuneração do órgão efetivo, do cargo em comissão ou função de confiança ou do cargo efetivo acrescido do percentual do cargo comissionado, na forma da lei. A recomendação se baseia em inquéritos civis que constataram que quatro servidores concursados foram nomeados para cargos comissionados e de agentes políticos, “recebendo indevidamente as remunerações de forma cumulativa”.

Os casos investigados são os de dois servidores efetivos da Universidade Federal do Oeste da Bahia, ambos nomeados para os cargos políticos de secretários municipais em Barreiras; de um servidor efetivo do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral do Município; e de um servidor efetivo do Instituto Federal da Bahia (IFBA), nomeado para o cargo comissionado de procurador-geral adjunto do Município.

A recomendação levou em conta que os quatro investigados foram cedidos pelos órgãos de origem em atos praticados pelas autoridades competentes e devidamente oficializados e publicados nos diários oficiais da União e do Distrito Federal. A recomendação estabeleceu um prazo de 72 horas, a contar da convocação e publicação no Diário Oficial do Município, para que os servidores cedidos a Barreiras exerçam seu “direito de opção” e propôs ainda que, em nomeações futuras, a opção seja feita antes da posse dos servidores eventualmente cedidos. (MP)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, recomendou ao Município de Jequié que interdite imediatamente a ponte sobre o Rio Jequiezinho, localizada na Rua Antônio Orrico, nas proximidades de uma faculdade. O objetivo é coibir o uso da ponte por veículos automotores, ciclistas e pedestres até que sejam adotadas medidas emergenciais de manutenção, recuperação e/ ou requalificação do equipamento. Segundo o promotor, inspeção técnica realizada pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou um cenário de risco, com probabilidade de colapso estrutural da ponte e de queda de pessoas, ciclistas ou veículos, já que não há estrutura adequada de contenção nas laterais e cabeceiras. Por conta disso, o Município foi orientado a mitigar os riscos imediatos mais gravosos à vida.

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi, solicitou à Justiça que determine que o Município de São Francisco do Conde realize, dentro de seis meses, concurso público para todos os cargos contemplados nos planos de cargos e salários em vigor no município. Na ação civil civil pública ajuizada na terça-feira, dia 4, promotora de Justiça pede também que o Município seja obrigado a nomear os servidores já aprovados em concursos realizados, respeitando o número de vagas existentes, e que afaste, em trinta dias, todas as pessoas que estejam prestando serviços para o Município sem aprovação em concurso.

A ação civil pública exige o cumprimento integral de um Termo de Ajustamento de Conduta  (TAC) firmado e atendido apenas em parte pelo Município, que elaborou plano de cargos e salários para regularizar a situação, porém realizou apenas um concurso público e, “ainda assim, não deu posse a todos os aprovados”. De acordo com dados do Tribunal de Contas dos Municípios, atualmente existem 624 funcionários contratados de maneira irregular em São Francisco do Conde. De acordo com a ação, o Município teria argumentado que não poderia dar posse aos aprovados no concurso para “respeitar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”. No entanto, parecer contábil da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat) constatou que a Prefeitura de São Francisco do Conde não atingiu esse limite, “não sendo possível alegar inviabilidade financeira” para o cumprimento do TAC. A ação revela que, desde 2010, o MP busca solucionar a situação dos contratados no Município de São Francisco do Conde.

Ediene Lousado

A promotora de Justiça Ediene Santos Lousado acaba de ser escolhida pelo governador Rui Costa para chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia por mais dois anos. Ela integrou, juntamente com os promotores de Justiça Pedro Maia e Alexandre Cruz, a lista tríplice definida pelos procuradores e promotores de Justiça do estado em eleição realizada dia 19 de fevereiro.  Primeira mulher eleita para o cargo de procurador-geral de Justiça, Ediene Lousado assumiu a chefia do MP em 2016 e será reconduzida ao cargo na próxima quinta-feira, dia 8 de março.

Natural de Santa Terezinha, ela tem 50 anos e ingressou na Instituição em 1993. Atuou nas Promotorias de Justiça de Bom Jesus da Lapa, Itiúba, Caravelas, Ilhéus e Barreiras. Foi promovida para Salvador em 2009, onde atuou na Vara de Tóxicos. Coordenou a Promotoria de Justiça Regional de Barreiras, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Crimonosas (Gaeco) e ocupou o cargo de secretária-geral do MP.

A Câmara Municipal de Camaçari enviou uma nota a imprensa respondendo as acusações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com a nota, os vereadores citados ainda não foram ouvidos pelo órgão e nem intimados pela Justiça para tomar conhecimento dos fatos. Leia nota completa:

NOTA À IMPRENSA / CASO: DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO

8 DE FEVEREIRO DE 2018

O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Oziel (PSDB), juntamente com os 16 vereadores citados na denúncia feita pelo Ministério Público (MP-BA), ainda não foram ouvidos pelo órgão, muito menos intimados pelo Poder Judiciário para tomar conhecimento dos fatos.

Os assessores jurídicos dos edis estão buscando tomar ciência de todo o processo para que possa haver um posicionamento público, além da adoção de todas as providências necessárias, a fim de que a verdade seja restabelecida.

“Acreditamos e confiamos nas instituições. Ao ser constatado que nada do que foi colocado ocorreu, a justiça será feita. Temos plena consciência de que os vereadores de Camaçari são pessoas de bem e estão comprometidos com o trabalho pela cidade”, pontuou o presidente da Casa, vereador Oziel.

A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) após a constatação de irregularidades nos contratos de 16 unidades de Saúde no estado pede o estabelecimento de multa diária de R$ 100 mil para o governador do estado, Rui Costa, e o secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, caso descumpram o pedido de tutela antecipada para a regularização contratual dos hospitais. De acordo com o MP-BA, das 21 unidades em parcerias mantidas pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), 12 estão sendo pagas por indenização, três se encontram com o prazo de vigência expirado e em processo de prorrogação em andamento e um por contratação emergencial.

A lista de unidades é espalhada em diversos municípios, incluindo as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) de Roma e do Cabula, em Salvador. Em Castro Alves Hospital Regional & Maternidade de Referência. Aparecem também na listagem com irregularidades contratuais do MP-BA: Maternidade Professor José Maria de Magalhães Neto, Hospital Regional de Ibotirama, Hospital Regional de Juazeiro, Hospital Regional Deputado Luís Eduardo Magalhães – Porto Seguro, Hospital Professor Carvalho Luz, Hospital Professor Eládio Lassérre, Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, Hospital Estadual da Criança, Hospital Geral Santa Tereza (Ribeira do Pombal), Hospital do Oeste (Barreiras), Hospital São Jorge e Hospital Regional Doutor Mário Dourado Sobrinho.

A UPA de Roma, inclusive, está fechada para ampliação, pois deve funcionar como Hospital da Mulher. A ação foi avaliada pelas promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado em R$ 1 bilhão. A Sesab informou que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública e aguarda ter acesso ao documento antes de se manifestar sobre o assunto.

Bahia10

A partir desta segunda-feira, dia 2 de maio, 34 municípios baianos passarão a contar com novos promotores de Justiça. Aprovados em concurso público e empossados no final de março, os 42 novos membros do Ministério Público do Estado da Bahia passarão a exercer as suas funções em Promotorias de Justiça que há algum tempo não contavam com titulares, a maioria delas localizadas em municípios do Centro e do Oeste baiano. As comarcas com ausência de titulares eram até então assistidas por promotores de Justiça designados pelo MP para atuar em regime de substituição.

A portaria com a designação dos novos promotores de Justiça para as comarcas foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje, dia 29. Serão contemplados os seguintes municípios: Barreiras, Bom Jesus da Lapa (3 promotores), Brejões, Brumado (2), Caetité, Caravelas, Chorrochó, Gandu, Ibirapitanga, Ibotirama (2), Itaberaba, Itagimirim, Itacaré, Itamaraju, Itiruçu, Irecê (2), Jaguarari, Laje, Lençóis, Macaúbas (2), Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Soure, Paramirim, Poções, Prado, Remanso, Santa Cruz Cabrália, Santa Maria da Vitória (3), Seabra, Senhor do Bonfim, Tanhaçu e Xique-Xique. Outros 28 municípios contarão com o trabalho dos novos promotores de Justiça, em regime de substituição.

“Neste dia tão importante na minha vida, em que alcanço o ápice da carreira do Ministério Público do Estado da Bahia, quero mais que tudo agradecer”. Com essas palavras, a promotora de Justiça Silvana Almeida iniciou o seu discurso de posse no cargo de procuradora de Justiça. Após 25 anos de carreira, ela chegou à segunda instância.

A posse ocorreu no fim da tarde de hoje, dia 22, durante sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça presidida pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado. “Tenho certeza que, neste Colégio, Silvana Almeida também dará importante contribuição. Isso ocorrerá não apenas com seus conhecimentos, mas com a sensibilidade e alegria que lhe são inerentes”, registrou a PGJ, ressaltando a importância da união para o fortalecimento institucional.

Ediene Lousado destacou que a chegada da nova procuradora de Justiça agregará ainda mais força para a defesa dos princípios e prerrogativas constitucionais. “O Ministério Público, defensor do estado democrático de direito e da soberania popular, precisa que todos nós, unidos e portanto mais fortes, nos coloquemos na defesa da nossa vocação constitucional, prosseguindo na defesa inarredável da ética, das instituições e interesses sociais”, complementou.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do Município de Amargosa, Karina Borges Silva; o secretário de Administração, Infraestrutura e Transportes, Marinaldo Cardoso Santos; e o empresário Manoel Cláudio Longo. No documento, o promotor de Justiça Jader Santos Alves registra que os três acionados participaram de um esquema de contratações “desnecessárias e fraudulentas, que provocaram prejuízos ao erário municipal”. Ele solicita à Justiça que condene a prefeita, o secretário e o empresário pela prática de improbidade administrativa, devendo os mesmos ressarcir o erário em R$ 14.948,00, valor que deve ser corrigido monetariamente quando ocorrer o pagamento.

De acordo com Jader Alves, o Município contratou a empresa Recôncavo Projetos e Construções Ltda. ME para atender um “suposto” incremento das demandas durante os festejos juninos de 2013. Fez isso por meio de procedimento de dispensa de licitação, que previa a realização de serviços de capina, rolagem, manutenção de sarjeta e pinturas de meio fio. Também utilizando-se da dispensa de licitação, contratou diretamente a mesma empresa para varrição de vias públicas. A necessidade dessas contratações, destaca Jader Alves, “é questionável mesmo diante do natural aumento do trabalho nas festas juninas”. Segundo ele, foi verificado que o Município tem abundante mão de obra própria para realizar os serviços. O promotor de Justiça constatou ainda que a Recôncavo Projetos e Construções Ltda. não passa de uma “empresa fantasma, cuja existência limita-se aos registros constantes em órgãos públicos”. No local indicado para seu funcionamento, há um escritório de contabilidade. Lá, não existem máquinas, equipamentos, empregados e nem outras estruturas típicas de empresas que prestam serviços de construção, obras e limpeza urbana, afirmou Jader Alves, destacando que, pelo que consta, a empresa não tem filiais, agências ou sucursais com tais estruturas.

Vereador Edvaldo Lima (PP)

O vereador Edvaldo Lima (PP) disse que fez uma consulta ao Ministério Público do estado da Bahia sobre as duas tarifas que estão sendo cobradas na cidade de Feira de Santana: uma de R$ 3,10 para quem possui um cartão das empresas e R$ 3,30 para quem paga em dinheiro. “Apesar de ser uma instituição pública idônea, o MP ficou em cima do muro. Não quis opinar sobre o assunto”, disse.  Ainda segundo Edvaldo, a passagem terá um novo aumento, o que é um absurdo. Se acontecer, é o segundo aumento só no ano de 2016.

Karoliny Dias

Mais de 400 anos de história. Quatro centenários de luta por justiça. Uma batalha protagonizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, Instituição formada por homens e mulheres que aguerridamente buscam construir uma sociedade mais justa e igualitária em direitos e oportunidades. Igualdade que também se busca e se consagra internamente: pela primeira vez na história, o MP da Bahia será chefiado por uma mulher. Ediene Santos Lousado é a nova procuradora-geral de Justiça. Ela foi empossada na noite do dia 11, sob os aplausos de um auditório lotado de autoridades, personalidades, integrantes do MP e de instituições parceiras, amigos e familiares. Parafraseando o mestre Gonzaguinha, a nova PGJ garantiu “palavra por palavra, eis aqui uma pessoa se entregando”.

O Ministério Público do Estado da Bahia publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, dia 9, a nomeação dos novos promotores de Justiça substitutos que fortalecerão a atuação do órgão no interior do estado. Os 47 nomeados pelo procurador-geral de Justiça Márcio Fahel foram também convocados para comprovar o período de três anos de atividade jurídica e apresentar os documentos (14 a 18 de março), além de realizar a avaliação médica (29 a 31 de março). Todos eles foram aprovados em concurso público de provas e títulos.

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia, em atuação conjunta, emitiram recomendação endereçada ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e ao Inema (Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia) para que fiscalizem as atividades de carvoejamento – produção de carvão – na região de Guanambi e Bom Jesus da Lapa.

Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelo Ibama e Inema estão o monitoramento, com imagens de satélite georreferenciadas, das áreas autorizadas para atividade de carvoejamento e supressão de vegetação; fiscalizações semestrais do transporte de carvão e demais produtos e subprodutos de origem florestal; fiscalização, por amostragem, com periodicidade semestral, das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) na região; e a realização de atividades de educação ambiental com enfoque no desmatamento e produção ilegal de carvão. Os órgãos ambientais têm o prazo de 20 dias para informar o acatamento da recomendação e as medidas adotadas para seu cumprimento.