:: ‘Câmara Municipal de Camaçari’

Câmara Municipal de Camaçari

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, José Elísio de Oliveira Sobrinho, por ter mantido o advogado Carlos Eduardo Pessoa Oliveira Malheiros como subprocurador-chefe do Município, mesmo sem a correspondente prestação do efetivo trabalho diário na Câmara. Também foi ajuizada ação civil contra Carlos Malheiros. Segundo o promotor de Justiça Everardo José Yunes Pinheiro, autor da ação, Carlos Malheiros cumpria uma jornada de trabalho de quatro horas a cada dia de trabalho, “sendo que comparecia à Câmara, quando solicitado pelo ex-presidente, em média, apenas duas vezes por semana, totalizando oito horas semanais”, explicou o promotor de Justiça. Ele complementou que, além disso, o advogado ocupou indevidamente cargo privativo da advocacia, pois conforme atestado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a sua inscrição só ocorreu em 29 de dezembro de 2011, ou seja, “quase cinco meses após a data da sua nomeação como subprocurador chefe na Câmara de Vereadores de Camaçari”.

Na ação, o MP requer liminarmente que seja deferido o pedido de bloqueio de bens dos acionados. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, o valor auferido indevidamente por mês foi de R$ 4.580,59, valor que corresponde às horas que o primeiro acionado recebeu sem realizar a efetiva contraprestação do trabalho. “Considerando os seis meses em que esteve nomeado, recebeu indevidamente R$27.483,54, que atualizado, através da página do Branco Central do Brasil, resulta em aproximadamente R$41.458,44”, afirmou Everardo Yunes. O MP requer ainda a atualização monetária, por perícia contábil de confiança, dos valores nominais indicados e devidos ao ressarcimento ao erário; e que, no tocante à prática dos atos de improbidade administrativa que ocasionaram prejuízo ao erário, a Justiça determine que Carlos Malheiros e José Elísio sejam obrigados, solidariamente, a ressarcimento, devidamente atualizado, da totalidade dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de Carlos.

O ex-procurador-chefe da Câmara Municipal de Vereadores de Camaçari, Cleovaldo Gonçalves Batista, foi acionado na última sexta-feira (1º), por ato de improbidade administrativa praticado no ano de 2018. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, o ex-procurador desrespeitou princípios que regem a Administração Pública ao negar o acesso de servidores efetivos a procedimentos licitatórios que os mesmos deveriam acompanhar. Como chefe do setor jurídico da Câmara, Cleovaldo era responsável por distribuir aos demais procuradores os processos licitatórios existentes, mas, apesar disto, não lhes passava nenhuma atribuição relevante. “Apenas os servidores comissionados tinham atuação integral em todos os procedimentos licitatórios”, continua Yunes, explicando que a Lei Municipal nº 1.316/2013 prevê expressamente as atribuições vinculadas ao cargo efetivo de procurador jurídico e determina a participação dos concursados em todos os procedimentos licitatórios.

O promotor de Justiça informa ainda que, desde a posse dos servidores efetivos, o ex-procurador-chefe agiu em desconformidade com a lei, impedindo a atuação dos procuradores concursados nos procedimentos licitatórios e avocando tal atribuição para si. “Ele passou a exercer indevidamente a análise dos processos e emitir os respectivos pareceres jurídicos e ainda negava o acesso dos procuradores aos autos desses expedientes”, destaca a ação. De acordo com Everardo Yunes, o ex-procurador não respeitou a divisão de atribuições feita expressamente pela Lei Municipal e avocou competências dos procuradores efetivos sem a presença dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.784/99. “Ele agiu contra o princípio da publicidade, pois impediu diversas vezes o acesso dos procuradores jurídicos aos autos dos procedimentos licitatórios, e o da legalidade, quando atuou em desconformidade com o que determina a lei, impedindo os procuradores efetivos de exercerem as suas atribuições”, ressalta o promotor. Yunes solicita à Justiça que condene Cleovaldo Batista nas sanções previstas no art.12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. (MP)

Vereador José Marcelino de Jesus Filho e ex-presidente da Câmara de Camaçari.

O vereador José Marcelino de Jesus Filho, ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, foi acionado pelo promotor de Justiça Everardo Yunes por ato de improbidade administrativa por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. As empresas contratadas também foram acionadas: Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda. e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda. A ação civil pública foi ajuizada hoje, dia 15. No total, os três contratos somaram R$ 528,8 mil.

Conforme a ação, as contratações das empresas são ilegais porque foram realizadas por meio de declarações de inexigibilidade de licitação, sem atender aos requisitos da lei de licitações quanto à natureza singular dos serviços contratados. O promotor aponta que os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer Câmara Municipal do país. “No caso em tela, restou evidenciado que essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”, registra Yunes.

Câmara Municipal de Camaçari

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24), aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Vereadores de Camaçari, da responsabilidade de Oziel dos Santos Araújo, referentes ao exercício de 2017. O parecer técnico apontou a existência de excesso de servidores em cargos comissionados em comparação aos servidores efetivos e irregularidades no edital para contratação de empresa para a operação da TV Câmara. O gestor foi multado em R$1,5 mil pelas irregularidades.

Segundo o conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, em janeiro, houve pagamento a 288 funcionários em cargos comissionados, ao custo de R$1.500,048,80, e a apenas 54 em cargos efetivos, que receberam R$233.419,44 em salários. Isto revela que apenas 18,75% dos cargos existentes na câmara são exercidos por servidores efetivos. Para o relator, a Câmara precisa se adequar à regra do concurso público para ingresso no serviço público e redimensionar o quantitativo de cargos, que está em evidente exagero, vez que no mês de março foram identificadas 327 pessoas ocupando cargos em comissão. Em relação à contratação de empresa para a operação da TV Câmara, o conselheiro Fernando Vita identificou que o orçamento inicial não foi elaborado da forma mais adequada no que se refere aos custos unitários – quantitativos e preços -, o que prejudica a análise da compatibilidade dos preços de mercado e preços contratados.

A Câmara de Camaçari recebeu, a título de duodécimos, a quantia de R$47.670.627,17 e realizou despesas no montante de R$47.509.569,65. A despesa realizada com a folha de pagamento – incluído os subsídios dos vereadores – foi de R$30.848.612,60, o que corresponde a 64,71% de sua receita. O gasto total com pessoal alcançou o montante de R$39.314.505,59, correspondendo a 4,06% da receita corrente líquida do município de R$967.563.649,38, cumprindo, portanto, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Câmara Municipal de Camaçari

A Câmara Municipal de Camaçari suspendeu a sessão ordinária que seria realizada regimentalmente nesta quinta-feira (26) para que fosse realizada uma manutenção emergencial para eliminar vazamentos e infiltrações detectadas no plenário Osvaldo Nogueira após o início do período de chuvas.

Os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos da Casa Legislativa continuam a funcionar normalmente.

Presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”.

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Segundo o MP, desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal.

A Câmara Municipal de Camaçari enviou uma nota a imprensa respondendo as acusações do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). De acordo com a nota, os vereadores citados ainda não foram ouvidos pelo órgão e nem intimados pela Justiça para tomar conhecimento dos fatos. Leia nota completa:

NOTA À IMPRENSA / CASO: DENÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO

8 DE FEVEREIRO DE 2018

O presidente da Câmara Municipal de Camaçari, vereador Oziel (PSDB), juntamente com os 16 vereadores citados na denúncia feita pelo Ministério Público (MP-BA), ainda não foram ouvidos pelo órgão, muito menos intimados pelo Poder Judiciário para tomar conhecimento dos fatos.

Os assessores jurídicos dos edis estão buscando tomar ciência de todo o processo para que possa haver um posicionamento público, além da adoção de todas as providências necessárias, a fim de que a verdade seja restabelecida.

“Acreditamos e confiamos nas instituições. Ao ser constatado que nada do que foi colocado ocorreu, a justiça será feita. Temos plena consciência de que os vereadores de Camaçari são pessoas de bem e estão comprometidos com o trabalho pela cidade”, pontuou o presidente da Casa, vereador Oziel.

A Câmara Municipal de Camaçari vai promover uma Audiência Pública que debaterá a LOA (Lei do Orçamento Anual), que é onde define aonde os recursos municipais serão aplicados de maneira a oferecer o melhor pra toda cidade.

A LOA dá continuidade às ações pautadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi aprovada pelos vereadores em 17 de junho deste ano.

O evento será conduzido pela Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara, e acontecerá na quinta-feira (24/11/2016) no plenário da casa, e está previsto para começar às 09h da manhã.