:: ‘Legislativo’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Sapeaçu que realize o controle efetivo do abastecimento de combustível dos veículos oficiais. Segundo o promotor de Justiça Rafael Macedo, a medida visa sanar a falta de transparência sobre o controle do uso dos veículos e do consumo de combustíveis pela frota da Câmara Municipal. Procedimento em trâmite na Promotoria de Justiça apura possível uso irregular dos veículos oficiais da Câmara bem como o gasto excessivo com combustível.

Na recomendação, o promotor de Justiça registra que informações colhidas no curso do inquérito civil apontam a inexistência de controle de percurso, utilização do veículo (data/hora/local) e de controle do consumo de combustível. Além disso, não há diário veicular com identificação dos condutores dos veículos. A situação, explica Rafael Macedo, “comprova a fragilidade do controle de utilização de veículos oficiais adotado pela Câmara Municipal de Sapeaçu, o que pode ensejar eventual responsabilidade do presidente da Câmara e vereadores, por possível conduta negligente na fiscalização do uso de bens públicos”. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

Representantes do executivo e legislativo itabelense estiveram, na tarde desta quarta-feira (13), em uma audiência com a presidência do Tribunal da Justiça da Bahia para discutir a permanência da comarca de Itabela. O prefeito Luciano Francisqueto, o presidente da Câmara de Vereadores, Joaldo Lima, e o assessor jurídico Antônio Pitanga foram recebidos pelo juiz assessor da presidência, Humberto Nogueira, em Salvador. A audiência teve um resultado positivo para o município, já que o Tribunal suspendeu temporariamente a lista de desativação das comarcas para uma reanálise, que levará em consideração os documentos apresentados durante a audiência, que demonstram a viabilidade da permanência da comarca a nível geográfico e a nível de funcionamento para atendimento à comunidade itabelense.

O prefeito Luciano Francisqueto avaliou positivamente a audiência na perspectiva da permanência da comarca de Itabela. “Desde o início do meu mandato, a gestão não tem medido esforços para que a comarca permaneça em Itabela e garanta o acesso da população à Justiça. Conseguimos a permanência temporária e agora vamos lutar pela permanência definitiva”, ressaltou.

O representante do legislativo itabelense, Joaldo Lima, também considerou o evento muito proveitoso. “Essa audiência é mais uma vitória no processo de permanência da comarca de Itabela e a parceria entre executivo e legislativo vai continuar para oferecer à população garantias constitucionais, como o direito à cidadania plena”. :: LEIA MAIS »

Após responder que o serviço ainda é ruim, João Duarte, diretor da Associação das Empresas de Transporte Urbano de Itabuna (Aetu), adiantou a vereadores que um projeto, em fase de conclusão, vai mudar o transporte coletivo itabunense. A declaração veio durante sessão especial nessa terça, 28, na Câmara Municipal onde também estava o secretário Cláudio Dourado (Settran).

Conforme Duarte, até maio deste ano, a proposta deverá ser apresentada ao prefeito Fernando Gomes. O diretor antecipou algumas mudanças como novo sistema de bilhetagem onde qualquer assento será considerado prioritário para idosos; além disso, a Aetu disponibilizará aplicativo onde o passageiro vai monitorar, por GPS, o itinerário dos ônibus e horário previsto de embarque.

As autoridades ouviram perguntas de vereadores e de usuários do transporte. O titular da Settran explicou que o acesso dos ônibus a conjuntos habitacionais (como o Jubiabá) será normalizado assim que as estruturas viárias sejam reformadas. Sobre a meia-passagem aos domingos e feriados, a Aetu disse desconhecer lei municipal [sancionada em 2016], mas que “será cumprida”.

As empresas negaram que tenha havia redução na frota justificando que trabalham com a meta de 27 mil viagens mensais, estabelecida pela Prefeitura. Indagada sobre a renovação da frota, a Aetu garantiu que, em 15 dias, os 26 veículos novos já estarão rodando na cidade. “Transporte não é só o ônibus, tem que ser feito estudo de mobilidade urbana”, frisou João Duarte.

Durante a sessão, requerida por Antônio Cavalcante (PMDB) e Ronaldão (PMN), usuários com deficiência queixaram-se da falta de acessibilidade nos ônibus (em muitos os elevadores sequer funcionam) e do incômodo de ter que comprovar, anualmente, a condição de cadeirante para renovar o passe livre. Vereadores consideram proveitosa sessão e reafirmaram que seguirão fiscalizando o transporte coletivo que está “longe do que Itabuna merece”.

Na  “Quarta Parlamentar” da Assembleia Legislativa da Bahia foram apresentados projetos oriundos dos próprios deputados, sendo o principal deles a Proposta de Emenda Constitucional que acaba com a reeleição para a presidência do Legislativo na mesma legislatura, uma das bandeiras de campanha do atual presidente da AL, Angelo Coronel (PSD). “Na condição de presidente, não posso apresentar projetos de lei. A missão então coube ao deputado Adolfo Menezes, meu companheiro de partido, e que já possuía uma proposta pronta, similar, também, à do deputado Rosemberg Pinto (PT). A PEC tem o apoio unânime de todos os 63 deputados, representados pelos líderes da maioria, Zé Neto, e da minoria, Leur Lomanto Jr.”, explicou Coronel.

Uma série de questões de ordem levantadas pelo deputado Targino Machado (PPS) fez com que a PEC não fosse votada e, consequentemente, aprovada. Entre os principais motivos que impediram a apreciação da matéria estava a falta de publicação do texto no Diário Oficial do Legislativo. A PEC só foi protocolado na tarde desta quarta, com a assinatura de 56 parlamentares.

Angelo Coronel diz que muito mais que cumprir um compromisso de campanha em menos de 15 dias, o fim da reeleição é um desejo de toda a sociedade baiana e, especialmente, dos próprios parlamentares. “Toda instituição precisa ser renovada, precisa ser oxigenada, senão envelhece, fica caduca e morre. Quando não há renovação, não há estímulo para o despontar de novas lideranças”, pontua o presidente da Assembleia.

“Essa é a vontade unânime da Casa: acabar a reeleição para a Mesa Diretora, inclusive do presidente, na mesma legislatura, como já ocorre hoje na Câmara dos Deputados e em outras casas legislativas do país. A alternância de poder é fundamental para que a democracia não fique engessada. Novas ideias, novos ares, motivam o Parlamento”, declarou Adolfo Menezes, autor da emenda que altera parte do artigo 67 da Constituição do Estado da Bahia.

RESPEITO À SOCIEDADE

Para o presidente Angelo Coronel,  a primeira experiência da“Quarta Parlamentar” foi um grande sucesso, com a volta de debates acalorados e muita participação dos parlamentares. “Os deputados estão motivados e têm que mostrar que estão realmente compromissados com a sociedade. Foi definido pela nova Mesa Diretora que aqueles que não comparecerem às sessões, ou às reuniões das comissões, terão o ponto cortado em 4% para cada ausência sem justificativa”, diz Coronel, explicando que cada falta representará R$ 1 mil a menos na remuneração parlamentar, que é de cerca de R$ 17 mil líquidos.

Junto com o corte de ponto, outra medida  de austeridade tomada pela nova Mesa Diretora  da Assembleia foi a suspensão da aplicação do reajuste de 15% na verba mensal de gabinete dos parlamentares. “A sociedade brasileira vive um momento de dificuldades. Temos que respeitar isso e nos adequar a essa realidade porque o parlamento não deve ser – e não é – uma ilha”, disse o chefe do Legislativo da Bahia.

O vereador Arlindo Rebouças (PSDB) iniciou seu pronunciamento na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), realizada nessa sexta-feira (07) parabenizando Vadinho Barreto “pela sua luta pela cultura de Conquista”.

Arlindo sugeriu o título de Inimigo do Legislativo para o Prefeito Guilherme Menezes (PT): “Prefeito que não tem palavra. Mentiu constantemente e nunca fez. Um dos piores defeitos é fazer compromisso e não cumprir. Persegue os seus correligionários. Falei no dia em que fizemos reunião. Isso em 2010”.

O vereador esclareceu que “você não é obrigado a fazer acordo, mas quando fazer tem que cumprir. Ele não é mal caráter, ele tem ausência de caráter. Falei diretamente para ele. Está comprovando nesse tempo”.

O parlamentar disse ao Vereador Florisvaldo Bittencourt (PT) que “temos divergências, mas temos que respeitar as pessoas pelo que elas são. Você fala o que pensa. É autêntico. Temos que respeitar. Muitos tinham vontade de falar e não tiveram coragem. Muitos se escondem. Política é lugar de coragem”.

Arlindo salientou que nunca foi omisso: “Votei em todos projetos que eram bons para Conquista. Adversário político é uma coisa, mas inimigo da cidade não. O executivo não respeita essa casa. Espero que o próximo prefeito respeite essa Casa”. Finalizou dizendo que “o vereador representa a comunidade que o elege. Seja quem for, as bancadas tem que se unir para essa casa ser respeitada. Teve alguns privilegiados cujas emendas foram feitas, mas não a maioria absoluta. Falta respeito, vamos defender os projetos para Conquista e não admitir omissão. Cada qual defendendo seu pensamento e sua convicção e espero que seja o melhor para minha cidade”.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA) para 2017 foi entregue ontem ,dia 29, na Assembleia Legislativa pelo chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan), Cláudio Peixoto, representando o vice-governador e secretário do Planejamento, João Leão. O documento, em dois volumes, foi recebido pelo superintendente de Assuntos Parlamentares, Paulo Valente, em rápida solenidade no Salão Nobre da Casa. A proposta orçamentária estima as receitas e fixa as despesas para 2017 em R$ 44,5 bilhões, representando um acréscimo de 4,3% em relação ao ano corrente, cujo orçamento total é de R$ 42,6 bilhões.

Segundo Paulo Valente, o projeto será imediatamente protocolado para ser publicado e iniciar sua tramitação. Após a publicação, o PLOA  segue para apresentação de emendas, apreciação das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. “Na fase final, o projeto é levado para o plenário da Casa, para ser votado”, afirmou o superintendente.

“A proposta reflete uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura de retração da atividade econômica em 2016 e a possibilidade de um discreto crescimento para o próximo ano”, explicou Cláudio Peixoto. Ele contou que com a perspectiva de retomada do crescimento, ancorado principalmente na recuperação do nível de emprego, do crescimento da renda da população, na dinâmica de setores como a construção civil e na ampliação da capacidade produtiva dos demais setores, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) baiano para 2017, assim como o brasileiro, é de 1,6%.

Cláudio Peixoto salientou que mesmo em uma conjuntura econômica desfavorável e em um cenário de restrição fiscal, o governo segue priorizando investimentos e ações na área social, onde serão aplicados R$ 27,6 bilhões, que representam 63% da proposta orçamentária para o ano de 2017 “Tem função destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista na proposta as funções Saúde (15,3%), Educação (12,4%) e Segurança Pública (10,3%), além da Previdência Social (15,4%)”, completou Peixoto.

Foi entregue na manhã desta quarta-feira, 28, pelo prefeito Antonio Henrique, o vice-prefeito Paê Barbosa e a secretária de Planejamento, Luiza Carvalho, o novo Plano Diretor de Barreiras. O documento que estabelece um conjunto de normas e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano passará por uma comissão técnica e, posteriormente, passará pela aprovação do Legislativo, retornando para ser sancionado pelo Executivo.

Considerado como um dos maiores debates de prospecção de futuro, o novo Plano Diretor Planejamento Participativo de Barreiras, por meses reuniu técnicos de todas as áreas que debateram com a população e elencaram propostas para uma nova abordagem de desenvolvimento sustentável para Barreiras.

Durante todo o planejamento, foram realizados seminários temáticos, reuniões e consultas públicas, levando até o cidadão a oportunidade de opinar e debater propostas para melhoria estrutural e social de seu bairro e localidades rurais do município.

O documento norteador é resultado da participação de vários segmentos, sendo processadas aproximadamente mais de 1500 contribuições, com foco no macrozoneamento e zoneamento do município, além de projetos de estruturação urbana e rural, que projetam a cidade para os próximos 15 anos.

O último Plano Diretor de Barreiras foi construído em 2004, quase duas décadas depois a cidade cresceu e muita coisa mudou. Assim, em parceria com a população a atual equipe de trabalho revisou e atualizou o plano diretor, que é um instrumento capaz de pensar a cidade para frente, olhar a realidade atual e planejar o futuro.

A secretária municipal de Planejamento arquiteta Luiza Carvalho, que acompanhou todas as etapas garante que a participação popular na revisão amadureceu o desenvolvimento mais orientado, justo e equilibrado da cidade. “Conseguimos reunir grandes debates e visitar todas as 19 áreas de pertencimento de Barreiras. Temos certeza, que o Plano irá comtemplar as reais necessidades da população, que participou dos encontros e opinou, e certamente terá sua aprovação por parte dos vereadores”, finaliza.

Após 30 dias de recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Feira de Santana retomará as atividades legislativas, na próxima segunda-feira (03), com a realização de uma sessão ordinária, referente à 2ª etapa do 3º período da 17ª Legislatura, que terá início a partir das 8h30.

Várias matérias de interesse da coletividade estão previstas para serem votadas neste segundo semestre, entre elas, o projeto de lei de nº 076/13, de autoria do vereador Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB), que altera dispositivo da Lei nº 1.615/92, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Feira de Santana.

Também estão programadas para o mês de agosto quatro sessões solenes, uma audiência pública e três sessões especiais no plenário da Casa da Cidadania.

O primeiro evento será uma sessão solene, que ocorrerá no dia 05 (quarta-feira), a partir das 19h30, para outorga do Título de Cidadã Feirense à presidente da Fundação Hospitalar de Feira de Santana (FHFS), Gilbert Lucas, atendendo ao decreto legislativo de nº 28/2011, de autoria do vereador Ronny.

Por iniciativa do vereador Ewerton Carneiro – Tom (PTN), no dia 06 (quinta-feira), a partir das 19h30, a Câmara Municipal fará uma sessão solene para concessão dos Títulos de Cidadão Feirense à senhora Rita de Cássia Dantas Simoura Campos e ao senhor José Milton Santos Luz.

O senhor Alex Sandro Leite dos Santos será homenageado com o Título de Cidadão Feirense, mediante sessão solene, no dia 12 (quarta-feira), a partir das 19h30, atendendo ao decreto legislativo de nº 31/2014, de autoria do vereador Roque Pereira (PTN).

Conforme requerimento de nº 60/2015, de autoria do vereador Isaías de Diogo (PPS), no dia 13 (quinta-feira), às 09 horas, haverá uma sessão especial para discutir sobre a prestação de serviços de alta complexidade da saúde no município de Feira de Santana.

No mesmo dia, a partir das 19h30, o Legislativo feirense promoverá uma sessão especial em comemoração ao Dia dos Pais, atendendo ao requerimento de nº 65/2015, de autoria da vereadora Gerusa Sampaio (PROS).

Por iniciativa das Comissões de Educação e Cultura, e Obras, Urbanismo, Infraestrutura Municipal, Agricultura e Meio Ambiente, a Câmara Municipal fará uma audiência pública no dia 14 (sexta-feira), a partir das 09 horas, para discutir a questão da Micareta 2016.

A Casa da Cidadania promoverá uma sessão solene no dia 20 (quinta-feira), a partir das 19h30, para comemorar o Dia do Maçom, conforme Lei de nº 0350/98.

Já no dia 26 (quarta-feira), a partir das 19h30, acontecerá uma sessão especial em comemoração aos 160 anos do congregacionalismo no Brasil, atendendo ao requerimento de nº 63/2015, de autoria do vereador Tom.

Fonte: Ascom Feira