:: ‘Juceb’

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, com ressalvas e recomendações, em sessão plenária desta terça-feira (11.03), a prestação de contas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA), unidade vinculada à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), referente ao exercício de 2023 (Processo TCE/001768/2024). As recomendações foram expedidas aos atuais gestores do Detran para a correção e prevenção das irregularidades discriminadas no relatório auditorial.

Entre as falhas que levaram à imposição de ressalvas estão o descumprimento da ordem cronológica em pagamentos a credores; ônus financeiro decorrente de atrasos de pagamentos previdenciários; realização de empenhos “a posteriori”, realização de despesas sem lastro contratual, pagamento de despesas com recursos de dotação orçamentária diferente da prevista nos contratos, falhas formais na instrução de processos de pagamento; processos de diárias com pagamentos intempestivos e com empenhos a posteriori; comprovação de diárias realizada após prazo estipulado na legislação; e processos com inconsistências nas comprovações de diárias.

Na mesma sessão, também foram aprovadas, de igual modo com ressalvas e expedição de recomendações, as contas da Junta Comercial da Bahia (Juceb), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), relativas ao exercício de 2022 (Processo TCE/001712/2023). Foi aprovada a expedição de recomendações aos atuais gestores da Juceb para que avaliem e diligenciem, junto à Secretaria de Administração e demais esferas superiores, a realização de concurso público, a fim de preencher o quadro de pessoal em quantitativo adequado ao pleno exercício das atividades da autarquia e adotem medidas com vistas a designar apenas servidores titulares de cargos efetivos. :: LEIA MAIS »

Foto: Carol Garcia/GOVBA

A Receita Federal do Brasil divulgou, na última terça-feira (1), os dados e o ranking referentes ao tempo médio de abertura de empresas. A Bahia registra o tempo médio de nove horas para se formalizar um negócio. O menor tempo já registrado pelo Estado desde o início da medição, em 2019. Assim, a Bahia registra uma nova marca histórica para a classe empresarial baiana, ficando atrás apenas de Sergipe.

Das nove horas contabilizadas, pouco mais de oito horas é o tempo necessário para as prefeituras analisarem se a empresa pode funcionar no endereço desejado. Já à Junta Comercial da Bahia, leva aproximadamente uma hora, para realizar o registro do contrato social e emitir o CNPJ através de integração com a Receita Federal.

O ranking avalia o tempo médio que os órgãos públicos levam para registrar uma empresa. São levados em conta, desde as consultas da viabilidade do endereço de instalação do estabelecimento até a emissão do CNPJ. :: LEIA MAIS »

Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) – Foto: Divulgação

Nesta terça-feira (1º), a Receita Federal do Brasil divulgou, através do portal https://estatistica.redesim.gov.br/tempos-abertura, o ranking do Tempo Médio de Abertura de Empresas, com a Bahia registrando o tempo médio de nove horas para se formalizar um negócio, o menor já registrado pelo Estado desde o início da medição, em 2019.

O ranking avalia o tempo médio que os órgãos públicos levam para registrar uma empresa, desde as consultas da viabilidade do endereço de instalação do estabelecimento até a emissão do CNPJ. Das nove horas contabilizadas, pouco mais de oito horas é o tempo necessário para as Prefeituras analisarem se a empresa pode funcionar no endereço desejado, e uma hora, aproximadamente, é o tempo que a Junta Comercial da Bahia (Juceb) leva para realizar o registro do contrato social e emitir o CNPJ através de integração com a Receita Federal.

Em fevereiro de 2023, após uma série de ações adotadas pela Juceb junto às prefeituras municipais, e também nos seus processos internos, a Bahia havia alcançado o seu melhor resultado até então, com um tempo médio de 12 horas, ocupando, pela primeira vez, a segunda colocação no ranking. :: LEIA MAIS »

A Junta Comercial da Bahia (Juceb) adotou, nesta segunda-feira (4), dois novos sistemas de gestão do registro empresarial – a Certidão Web e o Requerimento Universal. Os serviços integram o Projeto Juceb Online, que prevê uma série de medidas para modernizar o processo de legalização de empresas na Bahia.

Com isso, as certidões passam a ser solicitadas e entregues via internet. Para ter acesso ao sistema Certidão Web, o usuário deve preencher um cadastro e especificar o tipo de certidão que deseja receber. O próprio sistema emite o boleto que, ao ser quitado, gera a demanda ao setor da Junta Comercial responsável pelo serviço. Em poucos dias, dependendo do tipo da certidão solicitada, o cidadão recebe o documento por e-mail.

Caso a certidão seja Simplificada, o processo é praticamente instantâneo. Para os tipos Específica e de Inteiro Teor, o prazo máximo é de até quatro dias úteis. “O novo processo vai facilitar muito a vida do usuário. Atualmente todas as certidões são solicitadas pela internet. A diferença é que para retirar a Específica e a Inteiro Teor, o cidadão precisa se deslocar até a unidade da Junta, [onde] fez a solicitação”, explica o presidente da Juceb, Antonio Carlos Tramm.

A adoção do sistema vai impactar também nos custos dos serviços. Hoje, se o solicitante estiver fora da capital baiana, é preciso pagar uma taxa de sedex para o envio do documento. Com a implantação do novo processo não há essa necessidade porque o documento é encaminhado pela internet.

Fonte: Secom Bahia