:: ‘Juazeiro’

A Justiça acatou integralmente pedido do Ministério Público estadual, realizado em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, e determinou ao Município de Juazeiro a adoção imediata de medidas que sanem irregularidades estruturais e de funcionamento identificadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) São Geraldo.

Na sentença, proferida no último dia 30, o juiz José Góes Filho determinou a atualização permanente da licença sanitária da unidade, a elaboração e implementação do plano de segurança de combate a incêndio e pânico devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o oferecimento de equipamentos de proteção individual em quantidade adequada aos funcionários e a atualização do manual de boas práticas, normas e rotinas escritas dos procedimentos realizados no serviço. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e o Ministério Público – MP/BA solicitaram providências da Secretaria Estadual de Segurança Pública para que enfrente e solucione a situação insalubre e sem higiene com que adolescentes em conflito com a lei estão mantidos em carceragem da Delegacia de Polícia de Juazeiro.

Após inspeção no local, a Defensoria Pública constatou, entre outras violações, que os jovens apreendidos não estão sendo alimentados, nem têm acesso à água para hidratação ou asseio íntimo, também não possuem colchão para dormir, nem encontram espaço para receber visita de familiares.

Além disso, as celas estão sujas com lixo acumulado e não há qualquer observação às determinações sanitárias de prevenção à Covid-19 sendo que sequer máscaras são fornecidas para reduzir o risco de transmissão do vírus.

“Encontramos uma situação de inegável infração dos Direitos da Criança e do Adolescente. No espaço, há ausência das mínimas condições para restrição da liberdade de qualquer pessoa. Não há condições de higiene, ou mesmo água potável. É um cenário que obriga a atuação dos órgãos de proteção da Infância e da Juventude, como é o caso da Defensoria”, comentou o defensor público e coordenador da 5a Regional da DPE/BA com sede em Juazeiro, André Lima Cerqueira.

No ofício encaminhado pela DPE/BA e o MP/BA que vai assinado por Cerqueira e também pela promotora de Justiça Renata Mamede Carneiro, as Instituições fazem destacar que não é suficiente o oferecimento de local isolado para estes custodiados [separados dos infratores com maior idade] e que garantias previstas em normas internacionais, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente estão sendo severamente desrespeitadas com manifesta violação da dignidade da pessoa humana. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / Sesab

O Hospital Regional de Juazeiro (HRJ), no norte da Bahia, será duplicado com a construção de 144 novos leitos. O projeto já está pronto e a obra será licitada no início do ano. O anúncio foi feito pelo secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, na manhã desta segunda-feira (23), após inspecionar a unidade, acompanhado do assessor corporativo das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid), Sérgio Lopes, representando a nova gestora. Atualmente, a Osid já administra hospitais do Governo do Estado em Irecê, Barreiras e Santa Rita de Cássia.

“As obras de duplicação terão início em 2021 e, ao seu término, o hospital terá 270 leitos entre clínicos e de UTI, sendo um dos maiores da Bahia”, afirma o secretário, ao pontuar ainda que o Governo do Estado tem investido na ampliação e descentralização de estruturas e serviços de alta complexidade em todas as regiões, em especial nas áreas de cardiologia, neurocirurgia e oncologia.

Recentemente, o Governo do Estado inaugurou o Hospital do Câncer de Juazeiro, que é uma estrutura anexa ao HRJ e teve investimento superior a R$ 30 milhões entre obras e equipamentos. “Aqui oferecemos atendimento a pacientes com todos os tipos de câncer e em todas as fases da doença, desde o diagnóstico, passando pela cirurgia e o tratamento. Em breve estará disponível o primeiro serviço de radioterapia e braquiterapia do interior baiano”, ressalta Vilas-Boas. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o município de Juazeiro para que a administração municipal contrate profissionais da área de psicopedagogia para o Caps II da cidade. Segundo a promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues, autora da ação, profissionais da área de psicopedagogia “têm função essencial aos Caps, já que a intervenção psicopedagógica contribui para uma nova percepção sobre o sujeito, ressignificando o diagnóstico, muitas vezes negativo, em possibilidades e habilidades a serem desenvolvidas e valorizadas”, destacou. Ela complementou que a função do Caps II é mais que um tratamento medicamentoso ou terapêutico.

“Oficiamos diversas vezes a Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro, para manifestar-se e tomar providências acerca da ausência do psicopedagogo na equipe do Caps II, no entanto, eles informaram que nesse momento de pandemia a contratação do referido profissional não seria necessário, justificado pelo custo que essa contratação geraria ao município”. A promotora de Justiça ressaltou a necessidade da contratação deste profissional que pode oferecer um atendimento mais humanizado, contribuindo para a reinserção social dos pacientes. (MP-BA)

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Juazeiro, Marcus Paulo Bonfim Alcântara, que priorize, quando possível, as licitações que possam ser realizados por meio virtual, a exemplo do pregão eletrônico, nas contratações públicas realizadas pelo Município. Segundo a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, a medida visa assegurar a competitividade dos processos licitatórios que, se realizados de forma presencial, podem sofrer redução na disputa, e diminuir os riscos à saúde dos participantes e dos agentes de compras.

A promotora de Justiça também recomendou ao Município, diante das respectivas necessidades locais e respeitando as medidas de isolamento social e quarentena, que, em paralelo às providências imediatas destinadas a evitar a difusão da doença e a reduzir o ritmo das contaminações, adote medidas de prevenção e proteção à saúde dos seus servidores e dos particulares envolvidos nos processos, preparando-os e instrumentalizando-os com ferramentas que poderão auxiliar no desempenho das suas funções dentro das restrições impostas pela quarentena. Além disso, que, quando possível diante do caso concreto e das restrições impostas pela disseminação da Covid-19, que se avalie a viabilidade do adiamento ou até mesmo da suspensão das sessões dos certames que, pelas suas características, necessitam ser presenciais para retomada após a revogação das medidas restritivas. :: LEIA MAIS »

O Estado da Bahia deve realizar imediatamente a transferência dos valores atrasados e manter em dia o repasse de recursos destinados à gestão do Hospital Regional de Juazeiro, conforme decisão judicial que acolheu pedido realizado pelo Ministério Público estadual por meio da promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A determinação foi proferida no último dia 1º. O juiz José Góes da Silva Filho determinou ainda que o Estado promova a restruturação da unidade hospitalar, com reforma e aquisição de mobiliário e equipamentos novos, e que a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância Castro Alves (Apmica), gestora do hospital, adquira insumos e medicamentos necessários ao atendimento dos pacientes e realize exames, consultas, cirurgias e internações previstas em contrato emergencial.

No pedido para julgamento do mérito da ação, feito em maio deste ano, a promotora de Justiça Rita de Cássia alegou que o atraso configurava descumprimento de decisão judicial liminar e apontou haver urgência do julgamento em razão da situação de enfrentamento ao novo coronavírus. Segundo a ação, ajuizada em 2016, a reestruturação do Hospital Regional e regularização dos repasses eram urgentes, devido ao atraso no pagamento dos profissionais de saúde, à carência de aparelhos para realização de novos exames e à ausência de insumos e medicamentos básicos para o tratamento dos pacientes. Conforme a decisão, o atraso dos recursos devidos pelo Estado à Apmica começou a ocorrer há quatro anos. O valor mensal do repasse era de aproximadamente R$ 3,7 milhões. (MP)

A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou ao Município de Juazeiro que realize, em um prazo de 180 dias, reformas e adaptações no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da cidade, com contratação de equipes técnicas e administrativas completas. A solicitação do MP foi realizada em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Rita de Cássia Rodrigues. A decisão foi proferida pelo juiz José Goes Silva Filho no último dia 21.  Na ação, o MP apontou que o Samu de Juazeiro apresentava irregularidades quanto à estrutura, equipamentos e procedimentos para funcionamento regular do serviço.

As reformas e adaptações foram exigidas pelos órgãos de Vigilância Sanitária. Entre as medidas apontadas como necessárias e determinadas pela Justiça estão a atualização da licença sanitária, restauração da fiação elétrica exposta e das paredes e tetos da unidade descascados e com infiltrações; instalação de macas em todas as ambulâncias de suporte básico; apresentação de registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e registros de manutenção dos veículos; apresentação de plano de ação municipal de atenção às urgências e de certificado de desinsetização e desratização, como também termo de responsabilidade do serviço médico. :: LEIA MAIS »

Decretos publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23) estabelecem toque de recolher nas cidades de Cachoeira, Coribe, Correntina, Poções, Santa Maria da Vitória e São Félix, e prorroga medida no município de Juazeiro, que terminaria na quarta (22). Os dois novos decretos têm validade até o dia 29 de julho. A ação adotada pelo Governo do Estado visa conter o avanço da contaminação pelo novo coronavírus no interior da Bahia.

Segundo o Governo, nos municípios fica estabelecida a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 5h. :: LEIA MAIS »