:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

A vereadora Ana Rita Tavares (PMB) protocolou, na Câmara Municipal de Salvador, emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) pedindo que R$ 31 milhões de recursos do Município sejam destinados ao atendimento de animais de rua da cidade.

No documento, a legisladora chama a atenção do prefeito ACM Neto para que R$ 10 milhões atendam a construção e manutenção de um hospital público veterinário, inédito na Bahia; além de mais R$ 10 milhões para um segundo Castramóvel. A clínica móvel existente é insuficiente para a demanda populacional de animais na cidade.

Ainda de acordo com a vereadora, R$ 8 milhões seriam aplicados na compra de antivirais, já que não há cobertura deste tipo de vacina pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que só se compromete com a vacina antirrábica, pelo fato de a doença ser uma zoonose, ou seja, pode ser transmitida do animal aos seres humanos, ou vice-versa.

Por fim, R$ 3 milhões seriam destinados para construção de uma central de adoção de animais carentes. “Como em 2013, estou aqui na Coordenação das Comissões da Câmara protocolando estas emendas para que tenhamos na nossa Lei Orçamentária Anual os valores que precisamos para as necessidades dos animais do Município, ainda tão negligenciados”, disse a ativista.

Nessa quarta-feira (29) a Câmara Municipal de Salvador irá votar o PPA – Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021. O projeto enviado pela prefeitura apresenta uma proposta de orçamento no valor de cerca de R$ 33 bilhões, previstos para os próximos anos.

O PPA deve conter diretrizes orçamentárias e metas a serem cumpridas pela gestão pública. No entanto, a versão apresentada pelo prefeito ACM Neto (DEM) surpreendeu a bancada de oposição da Câmara. No Plano, o prefeito propôs a destinação de R$ 20 bilhões para uma rubrica denominada “Administração Pública”, sem, no entanto, apresentar quais os setores que receberiam esse recurso e, tampouco, as metas estipuladas para as ações.

Alegando que a proposta do prefeito era inconstitucional, além de ser um cheque em branco dado a si mesmo, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) apresentou uma emenda ao PPA, indicando a destinação dos recursos para cada atividade prevista no orçamento. A emenda, no entanto, foi rejeitada por Tiago Correia (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

No entanto, o vereador tucano apresentou uma nova emenda, retirando o “cheque em branco” proposto na versão original do PPA enviado pela prefeitura. Para a vereadora Aladilce, essa manobra na Comissão foi um reconhecimento de culpa e uma forma de não dar a ela o crédito da emenda. “Diante da denúncia que fizemos sobre a inconstitucionalidade e falta de transparência do projeto, os vereadores da base do prefeito resolveram recuar. Mas para não dar o braço a torcer, o presidente da Comissão optou por rejeitar minha emenda”, afirmou Aladilce.

Mas de acordo com a vereadora, a nova emenda apresentada por Tiago Correia contém erros técnicos que podem comprometer o projeto. Segundo Aladilce, o novo texto não apresenta itens exigidos para o PPA, como a definição das regiões que receberão recursos para a execução das ações, nem as metas pretendidas. “Se o prefeito não queria me dar o crédito, não tinha problema, mas poderia ter tido a humildade de me consultar para evitar encaminhar uma emenda com tantas falhas técnicas”, disparou a edil.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Leo Prates (DEM), anunciou que será publicado no Diário Oficial, na terça-feira (28), o edital do concurso público para servidores do Poder Legislativo soteropolitano. Durante solenidade em homenagem ao Dia da Consciência Negra, no Salão Nobre da Casa, Prates destacou a importância da reserva de 30% das vagas do certame para negros.

“É com muita felicidade que faço esse anúncio, destacando o ineditismo da reserva de 30% das vagas para negros, projeto do vereador Sílvio Humberto (PSB). Ressalto, também, a comissão verificadora da veracidade da autodeclaração para a cota racial, proposta pelo vereador Luiz Carlos Suíca (PT).  Esta Casa cumpre o seu papel em relação às ações afirmativas e de reparação”, declarou Leo Prates.

A empresa escolhida para realizar o concurso é a Fundação Getúlio Vargas (FGV). A previsão é que as provas aconteçam em janeiro de 2018, mas a Câmara tem até o mês de abril para realizar e finalizar as etapas da seleção. A expectativa inicial é de convocar os aprovados entre em fevereiro e março.

Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (14), por 29 votos a 9, o PL nº 520/17, do Executivo, que pede autorização para contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$75 milhões. Desse total, R$63 milhões serão destinados à conclusão da obra e aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal e os R$12 milhões restantes para requalificação de ruas no Centro Histórico.

Os vereadores que votaram contra o projeto argumentaram que faltou debate público e planilhas mostrando a necessidade do crédito, lembrando que vários imóveis do Município foram desafetados justamente para a construção do hospital. Segundo o vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, faltavam apenas R$13 milhões para a conclusão da obra. “O que será feito com os outros R$50 milhões?”, questionou.

Além da bancada da oposição, posicionaram-se contrários ao empréstimo os vereadores independentes Edvaldo Brito (PSD) e Hilton Coelho (PSOL), que manifestaram preocupação com a gestão tributária responsável. Marta Rodrigues (PT) protestou contra o fato do projeto “não ter sido sequer submetido aos conselhos da Cidade e de Saúde”. Votaram contra o projeto, ainda, os vereadores Sílvio Humberto (PSB), Hélio Ferreira (PCdoB), Carlos Muniz, Sidninho e Toinho Carolino, do Podemos.

O líder da bancada do governo, Henrique Carballal (PV), e o vereador Joceval Rodrigues (PPS) rebateram os argumentos da oposição e garantiram que o Município recuperou, na gestão do prefeito ACM Neto, sua capacidade de endividamento.

O projeto – Localizado em Cajazeiras, o Hospital Municipal terá 200 leitos, sendo 30 de UTI, e capacidade para 60 mil atendimentos mensais. Já o projeto de requalificação contemplará o Terreiro de Jesus, praças no Pelourinho e as praças Municipal, Castro Alves, Cairu, Inglaterra e Marechal Deodoro. Além disso, há intervenções que buscam a valorização do potencial cultural, turístico e do patrimônio edificado, do ordenamento do comércio formal e informal, de maneira a facilitar a circulação de pedestres na praça e a preservação do patrimônio.

Na tarde desta segunda-feira (30), o presidente da Cooperativa Associativa de Assistência dos Taxistas (Coastaxi), Gilberto de Oliveira e Silva, fez uso da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Salvador para protestar contra os serviços de transporte por aplicativos que funcionam em Salvador. De acordo com o representante da categoria, que conta com mais de 7 mil trabalhadores na cidade, a principal reclamação refere-se à falta de regulamentação para empresas como Uber e 99 Pop atuarem.

“É uma concorrência desleal, já que estas empresas que vêm de outros países e nada pagam ao Município, ao Estado e à Nação. Não queremos tirar o emprego de ninguém, mas cobramos que eles também paguem os tributos que pagamos”, explicou.

Nas galerias, taxistas exibiam cartazes pedindo a aprovação do Projeto de Lei da Câmara Federal (PLC) nº 28/17, que regulamenta a atividade de motoristas via aplicativos. “Não somos contra a tecnologia e defendemos que permaneçam trabalhando, mas de forma legal e íntegra”, complementou na tribuna o taxista João Adorno.

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) e os vereadores Leo Prates (DEM), presidente da Câmara; Sílvio Humberto (PSB), Joceval Rodrigues (PPS), Hilton Coelho (PSOL) e Kiki Bispo (PTB) declararam apoio à reivindicação dos taxistas.

Conforme Joceval, a população aderiu aos transportes acionados por aplicativos por conta do custo benefício. Porém, o vereador alertou: “Cobram mais barato por causa de uma concorrência desleal”.

Aproveitar um espaço privilegiado no orla de Salvador onde funcionava o antigo Aeroclube e, ao mesmo tempo, gerar emprego, renda e cobrir uma lacuna no segmento turístico da capital do Estado. Essa é a expectativa do novo Centro de Convenções Municipal, apresentado pelo prefeito ACM Neto (DEM) nesta segunda-feira (23). O fato, com destaque durante todo o fim de semana antes mesmo do anúncio oficial, foi comemorado pelo vereador Tiago Correia (PSDB).

Para Correia, a Bahia, e em especial Salvador, tem sofrido muito a falta de um Centro de Convenções e o turismo de negócios praticamente morreu na cidade. “O prefeito ACM Neto sai na frente no momento que propõe o fim de um ciclo que gerou desemprego e crise em setores importantes da nossa cidade, principalmente nas redes hoteleiras e nos bares e restaurantes. Ele também resolve de vez mais uma celeuma do Governo do Estado que anuncia projetos que nunca saem do papel”.

Nesse contexto dos projetos do governo do Estado, o edil ressalta que é muita “fala e pouca ação”. “Temos como os maiores exemplos a ponte Salvador – Itaparica, que agora virou um túnel e o próprio Centro de Convenções que seria construído na cabeceira da segunda pista do aeroporto. Ganha também o governador, que terá menos um problema para se preocupar”.

Correia ainda afirma que o projeto vai além. “O prefeito está de parabéns no momento em que se pensa em um equipamento que poderá ser utilizado para diversas atividades. O novo espaço multiuso poderá ser utilizado, além das convenções, congressos e feiras, para realização de shows e eventos que carecem muitas vezes de espaços apropriados em Salvador, uma cidade bastante festiva que frequentemente tem perdido eventos para outras capitais”, disse.

Fazendo referência ao local onde foi realizada a quarta edição de 2017 do projeto Câmara Itinerante, o Centro Cultural Plataforma, e à sua condição de presidente da Comissão de Cultura da Casa Legislativa, o vereador Sílvio Humberto (PSB) destacou, na sua participação no debate, a importância do tratamento da cultura como eixo estruturante do desenvolvimento do Subúrbio Ferroviário e da cidade de Salvador.

A sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira (23/10), no bairro de Plataforma, reuniu lideranças de diversas localidades do Subúrbio, todas com a mesma intenção: aproveitar a proximidade dos vereadores para apresentar as demandas dos bairros da região. Os temas levantados foram os mais diversos, passando por áreas como a da saúde, educação, transporte público, cultura e segurança. A grave crise enfrentada pelos cemitérios municipais também foi pautada no debate.

Sílvio enfatizou a importância da Cultura para a geração de trabalho e renda na região. Mas chamou a atenção também para as razões que determinam os problemas dos bairros suburbanos. “A definição dos investimentos e a que parcela da população eles vão atender é uma questão de escolha. Quando o gestor define investir em bairros como a Barra e o Rio Vermelho, em detrimento de zonas mais desassistidas da cidade, ele está fazendo política. Só que para os seus”, alfinetou o vereador.

Audiência – Como o regulamento da sessão não contempla a manifestação de todos os presentes, foi agendada uma audiência pública para o próximo dia 29 de novembro, a ser realizada no mesmo local, para possibilitar a ampliação do debate e o registro de outras demandas. O vereador Sílvio Humberto também está organizando uma audiência para discutir exclusivamente a crise dos cemitérios municipais, que têm sido alvo de críticas sobre falta de vagas e excessiva demora para os sepultamentos.

A vereadora Marcelle Moraes (PV) apresentou na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei nº 41/17, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados da capital baiana. Conforme a vereadora, a presença de animais em visitas a pacientes durante a internação auxilia no tratamento de doenças, contribuindo na melhora física e psicológica dos pacientes, notadamente as crianças e os idosos.

Diz ainda que o animal deixa o ambiente hospitalar mais acolhedor, reduzindo o impacto da hospitalização. Marcelle ainda ressalta que outros locais já adaptam a prática devido ao resultado terapêutico positivo. “Várias pesquisas e estudados realizados por especialistas já comprovaram que os animais funcionam como processo de tratamento para as pessoas que encontram internadas no ambiente hospitalar e a utilização de um animal promove diversos benefícios”, afirma a vereadora.

Marcelle acrescenta que em outros países essa prática é uma realidade e aqui no Brasil alguns hospitais já utilizam o método, como o Hospital Albert Einstein. “A presença dos anjos de quatro patas em nossas vidas vai muito além do que muita gente imagina, porque eles nos proporcionam alegria, carinho e amor, mas também são como instrumento facilitador de cura para os pacientes internados”, frisa.

A parlamentar diz ainda que “a Terapia Assistida por Animais (TAA) é a prova disso, porque sempre alcança bons resultados terapêuticos, estimulando no desenvolvimento afetivo, melhorando a capacidade motora, diminui o estresse e ansiedade de pacientes e familiares, dentre outros benefícios, trazendo maior bem-estar para as pessoas internadas”.
“Esse projeto vai beneficiar os pacientes que se encontram internados em unidades hospitalares, possibilitando a visita dos anjos de quatro patas, que só vai proporcionar para amor, carinho, alegria e motivação. Ele é importante para os anjos de quatro patas e para a saúde pública do nosso município”, reforçou Marcelle.

O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) vai apresentar à Câmara Municipal de Salvador um projeto de lei propondo isenção total ou parcial no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para idosos a partir de 65 anos que possuem apenas um imóvel em Salvador.
Para pessoas com idade a partir de 83 anos, aposentadas ou absolutamente incapazes, a proposta do vereador é de 100% de isenção. Serão contempladas também pessoas portadoras de doenças crônicas.

O desconto é de 25% para idosos com idade entre 65 e 70 anos com rendimento mensal de até um salário mínimo; de 50% para a faixa etária de 71 a 76 anos com renda de até dois salários e de 75% para idosos na faixa etária de 77 a 82 anos com renda de até três salários mínimos mensais.

Odiosvaldo votou a favor do novo Código Tributário de Salvador, aprovado na Câmara, mas lamentou por sua emenda para dar desconto no IPTU não ter sido incorporada à matéria original. Por isso o vereador decidiu apresentar um novo projeto de lei neste sentido.
Ele ainda argumenta que a prefeitura não terá prejuízo se a matéria for aprovada. “A prefeitura não pode alegar que esta isenção trará prejuízos aos cofres públicos. Inicialmente deixa de arrecadar. Porém, se ganha em menos custos para a saúde e também porque existe um teto de ganho para isenção e um único imóvel, onde se estará fazendo efetivamente distribuição de renda para os que mais precisam”, diz Odiosvaldo Vigas.

Para o vereador Hilton Coelho (PSOL), “o prefeito ACM Neto (DEM), através do Projeto de Lei nº 439/17, mostra que sabia do erro cometido e que as entidades representativas e a oposição, que protocolaram Ação de Inconstitucionalidade (Adim) da reforma tributária de 2013, que será julgada no início de outubro, estavam certas e a decisão judicial será contrária à prefeitura. O projeto do Executivo desfaz uma série de absurdos da reforma da Lei 8.421/13, demonstrando que as críticas de fizemos eram justas”.

Na sessão desta quarta-feira (27), Hilton Coelho afirmou na tribuna da Câmara que “o aumento pela inflação de 2018, que deve ficar em 3%, é fórmula eleitoreira, depois da maldade realizada em 2013. E a trava é apenas para 2018. No ano seguinte, retorna os aumentos de até 35%. Entretanto, cria setores fiscais que abrangem, homogeneamente, áreas da cidade, apesar de termos ocupações populares sempre presentes nos bairros considerados nobres, possibilitando acréscimo de valores de IPTU em áreas populares”.

Crítico em relação ao comportamento do Executivo, ele acrescenta que “o prefeito ACM Neto traz para si a resolução dos problemas, por meio de regulamentos, fugindo da ideia de legalidade, vez que a desoneração tributária como moeda de barganha para os ‘amigos do rei’. São pelo menos cinco artigos da nova lei que outorga poderes regulamentares ao Executivo, inclusive com relação à desoneração tributária. Foca na resolução do problema para grandes especuladores imobiliários, os grandes terrenos, mas de forma discricionária”.

Hilton Coelho reafirma seu voto contrário ao projeto do IPTU e o classifica como um retrocesso. “Limita a isenção de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para programas habitacionais de famílias até três salários mínimos, mesmo existindo a faixa de três a cinco de forma regulamentada nos programas habitacionais, constituindo um retrocesso. A lei aumenta, sem qualquer tipo de necessidade, o ISS para profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores etc. O entendimento é que se trata de uma retaliação do prefeito ACM Neto à Adin proposta pela OAB. Haverá um forte aumento nas contas de energia, especialmente para os médios consumidores, inclusive residenciais, com a nova forma de cobrança da prefeitura. Somos contra e acreditamos que a Justiça e o repúdio da sociedade restabelecerão o que é correto”.

Por unanimidade, o PL nº 473/17, do Executivo municipal, que reajusta em 2,5% os vencimentos dos cargos efetivos do Grupo Magistério, retroativo a 1º de setembro, foi aprovado na Câmara Municipal de Salvador, na sessão ordinária desta quarta-feira (27). O aumento será estendido aos professores que estão em estágio probatório, mas não contemplam os professores contratados pelo REDA nem os aposentados.

Segundo dirigentes da APLB-Sindicato, que acompanharam a votação das galerias do Plenário Cosme de Farias, os servidores que estão de licença para tratar de interesse particular só terão implantada a progressão a partir da data do retorno ao serviço.

Os professores protestaram contra a “política de arrocho salarial implantada pela prefeitura”, argumentando que o índice de 2,5% não representa reajuste salarial, uma vez que não recompõe as perdas inflacionárias. E contestaram a afirmação do prefeito ACM Neto, na mensagem enviada ao Legislativo, caracterizando a correção como uma ação de valorização do funcionalismo.

O vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD) voltou a defender a inconstitucionalidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, no Tribunal de Justiça, que deverá julgá-la brevemente.

“Dei parecer favorável à Adin e não há o que discutir, já que juízes de primeira instância acataram a ação, cabendo à Prefeitura começar a pensar como vai ressarcir as pessoas, podendo ser por compensação, como prevê a lei”, afirmou o vereador Edvaldo Brito, no dia 19, durante entrevista à Rádio Metrópole.

Brito também defendeu a sua posição em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), com o pagamento somente após o proprietário receber o imóvel, o que elimina também o parcelamento prévio.

O vereador analisou os trabalhos na Câmara Municipal e elogiou a atuação do presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), e dos líderes do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL).

Falou ainda da Fundação Casal Edvaldo Brito, com biblioteca especializada em direito aberta ao público, da inauguração do memorial da entidade, que está em fase de captar recursos, e da atuação do filho, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA).

Uma alteração na Lei nº 5.030, de 3 de agosto de 1995, que institui o programa de garantia de renda familiar mínima para famílias com filhos em situação de risco, foi apresentada através de um projeto de lei de autoria do vereador Hilton Coelho (PSOL).

O vereador destaca que os dispositivos são alterados para beneficiar a população. “Por falta de divulgação muitas pessoas não sabem da existência desse benefício que garante uma importante fonte de renda mínima familiar em Salvador, tendo como referência a proteção a famílias com crianças de até 14 anos em situação de risco. Entretanto, com mais de 20 anos de publicada, os valores adotados na referida legislação tornaram-se defasados, impossibilitando as famílias a acessarem e o próprio Executivo Municipal de viabilizar a política. É isso que queremos corrigir”, esclarece o vereador.

Hilton Coelho destaca que pretende atualizar a referida lei utilizando os mesmos parâmetros, tanto em relação ao teto de renda familiar para atendimento, no artigo 3º, que tomou como referência o valor de R$ 100,00, então valor de um salário mínimo em 1995, quanto ao estabelecer a exceção para atendimento, em seu parágrafo único, no valor de ¼ do salário mínimo da época. “Como há previsão de aumento do valor mínimo, em 2018, para R$ 979,00, já se propõe a alteração com este referencial, tendo em vista os trâmites necessários para o processo legislativo municipal”, pontua o parlamentar.

O vereador destaca a importância da política de renda mínima para as famílias que possuem menor poder aquisitivo e são mais vulneráveis socialmente, ainda mais neste período de elevado desemprego. “Esperamos o apoio da Casa à nossa proposição que não implica qualquer alteração sobre os parâmetros orçamentários, já em vigor, para o orçamento municipal. Poderão ser atendidas pelo programa as famílias com filhos, cuja renda mensal total seja inferior de R$ 979,00, e que residam em Salvador há no mínimo dois anos”, afirma Hilton.

Os protestos da população de Vera Cruz para impedir o funcionamento das lanchas da travessia Salvador-Mar Grande, nesta segunda-feira (28), sensibilizaram o vereador Henrique Carballal (PV), líder da bancada do governo na Câmara Municipal de Salvador. “A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) vive uma crise grave, que resultou na maior tragédia do transporte marítimo da Bahia, com a morte de 18 pessoas e ainda há dois desaparecidos. Enquanto isso, o governador Rui Costa vai para a Europa. Ele poderia ter adiado sua viagem, como fez na semana passada para receber Lula, mas deixou a Agerba e o povo baiano entregues à própria sorte”, desabafou o parlamentar.

Carballal lembra que são repassados R$ 0,30 para a Agerba de cada passageiro que faz a travessia, o que resulta numa arrecadação mensal de cerca de R$ 60 mil para os cofres estaduais. Para o vereador, o descaso do governador Rui Costa com a tragédia da lancha Cavalo Marinho I merecia ser manchete dos jornais e telejornais do país nesta segunda-feira. “O chefe do Executivo do nosso Estado está em Kiev, na Ucrânia. Virou as costas ao povo baiano neste momento de profunda dor. A incompetência de Rui se juntou ao descaso e à indiferença em relação à dor do povo baiano. Os baianos não esquecerão jamais da sua indiferença”, afirmou Carballal.