:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

O vereador Kiki Bispo (PTB) apresentou à Mesa Diretora da Casa, o Projeto de Lei nº 251/2016. O texto propõe que as empresas de coleta de lixo disponibilizem um aplicativo com informações sobre pontos de coleta seletivas, como baterias, pneus, remédios, além de lixeiras e contêineres.

“O aplicativo deverá possuir rotas para mostrar ao usuário o caminho correto que ele fará para descartar o lixo corretamente. Também deverá informar o horário de funcionamento de coletas, instruções sobre quais tipos de resíduos devem ser descartados em cada ponto”, disse o vereador. Ainda de acordo com o parlamentar, o aplicativo deverá trazer informações sobre dias e horários das coletas conforme o CEP das ruas.

“A ideia é incluir GPS nos caminhões para que através do aplicativo, os cidadãos acompanhem com precisão o deslocamento dos veículos, levando o saco de lixo para fora de casa na hora certa, desta forma impedindo o acumulo de lixos nas ruas, mantendo a cidade mais limpa”, completou Kiki.

Conforme o Projeto de Lei nº 241/16, de autoria do vereador Duda Sanches (DEM), as clínicas, os laboratórios e os consultórios médicos e odontológicos que realizam exames de radiografia serão obrigadas a disponibilizar em suas instalações pontos de coleta de filmes radiográficos, assegurando uma correta destinação e, por conseguinte, a preservação do meio ambiente.

De acordo com Duda Sanches, o descarte do filme radiográfico será orientado por um profissional médico, que após a análise indicará ao paciente os recipientes coletores existentes no estabelecimento. As instituições também deverão adotar paulatinamente o uso da radiografia digital.

“O filme utilizado para o exame é produzido com um plástico chamado de acetato e coberto por uma fina camada de grãos de prata sensíveis à luz. O plástico demora mais de 100 anos para ser decomposto pela natureza e a prata, como um metal pesado, é prejudicial à saúde, pois se acumula no organismo e causa problemas renais, motores e neurológicos. A liberação no meio ambiente é proibida por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”, justifica o vereador Duda Sanches.

Caso a matéria seja aprovada e sancionada, o descumprimento da lei resultará em advertência escrita. Em ocorrência de reincidência ocorrerá à aplicação de multa. O valor da penalidade será arbitrado pela Prefeitura Municipal.

Dentro da proposta de atuação do bloco oposicionista da Câmara Municipal de Salvador, estabelecendo o sistema de rotatividade do líder e do vice-líder, o vereador Sílvio Humberto (PSB) assumiu na tarde de segunda-feira (8), durante a sessão ordinária, a liderança da oposição, substituindo a colega Aladilce Souza (PCdoB), que passa a ocupar a vice-liderança.

Os vereadores Gilmar Santiago e Luiz Carlos Suíca, ambos do PT, já foram líderes da oposição, conforme o sistema de rotatividade.

O Projeto de Lei (119/2016) do executivo municipal aprovado nesta segunda-feira (8), que autoriza o prefeito a promover a regulamentação do serviço de mototaxista na cidade em até 120 dias, não incorporou as nove emendas apresentadas pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB), embora estivessem ajuntadas ao parecer do relator. Apesar de as propostas não serem aceitas pela bancada da situação, Everaldo votou a favor do PL com a exigência de que sejam acatadas pelo prefeito.

“Da forma como o processo foi conduzido e aprovado a regulamentação continua em aberto. Na verdade, a Câmara não votou a regulamentação do serviço. Todas as questões relacionadas ao ponto do mototáxi; se vai ser próximo ao ponto de ônibus ou não; se o profissional do Subúrbio pode trabalhar no Comércio; se o da Ribeira pode trabalhar na Liberdade; o tempo de uso da moto; se o alvará da moto é dos trabalhadores; se podem repassar ou não e quem de fato terá esse direito, continua como antes. O que vai exigir mobilização dos trabalhadores e vigilância da Câmara, para evitar que a Regulamentação final acabe limitando o trabalho dos profissionais e prejudicando a população que necessita do serviço.”, destacou.

Em suas emendas, discutidas em parceria com o Sindmoto, Everaldo cobra o livre acesso aos bairros da cidade com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário e vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “Este Projeto é apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”.

O presidente estadual do PTN, deputado Bacelar, chegou à convenção do partido, nesta sexta-feira (5) pela manhã, acompanhado da candidata a prefeita Alice Portugal (PCdoB). O evento foi realizado no Espaço de Eventos Casa Salvatore, no Cabula, onde a legenda confirmou 65 candidatos a vereador sem coligação.

Com o slogan ” Eu digo sim a Alice”, a convenção reuniu cerca de duas mil pessoas e foi marcada por críticas à gestão do prefeito ACM Neto (DEM), que estaria priorizando áreas nobres da cidade, enquanto os bairros pobres sofrem com a falta de infraestrutura, de creches e saúde básica. O deputado Bacelar convocou os candidatos a vereador e a militância para um esforço conjunto, com o objetivo de eleger Alice e formar uma bancada forte na Câmara Municipal de Salvador.

“A eleição de Alice vai fazer a atual cidade da maquiagem virar a cidade que cuida das pessoas que mais precisam. Para isso, vamos eleger uma bancada expressiva de vereadores do PTN, identificados com as propostas da candidata”, ressaltou o líder petenista. Alice Portugal disse que ” a campanha já ganhou corpo e alma, onde a união com o PTN tem um papel importante para realizar as transformações que Salvador precisa, priorizando os bairros pobres “.

Após audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (28), pela bancada de oposição da Câmara Municipal de Salvador, para discutir a preservação de áreas verdes da cidade, em especial o Vale Encantado, em Patamares, ameaçado com a nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS), o vereador Everaldo Augusto (PCdoB) voltou a criticar a aprovação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ocorrida em junho.

Na oportunidade, o parlamentar citou o setor imobiliário como beneficiário. “O poder executivo municipal cedeu de vez as pressões do setor imobiliário e está entregando as áreas verdes e a orla, flexibilizando a legislação urbanística em dois terços da cidade, para favorecer os empreendimentos imobiliários”, disparou.

O vereador Gilmar Santiago (PT) acredita que a solução para o problema da violência que atinge o povo negro depende um novo padrão de desenvolvimento econômico e social, capaz de reduzir a desigualdade e promover a ascensão social de parcelas cada vez maiores da população negra.

De acordo com o legislador, a juventude negra “sofre com o genocídio resultante da desigualdade e da exclusão por conta do racismo, principal elemento estruturador dessa desigualdade”.

Para impulsionar esse processo, segundo Gilmar, é preciso construir mecanismos participativos, onde cada vez mais negras e negros comprometidos com essa agenda de transformações assumam postos e espaços representativos em diversas esferas do Poder Público.

O vereador José Trindade (PSL) pontua diferenças entre as ações do prefeito ACM Neto nas áreas nobres e nas mais carentes de Salvador. Como exemplo, ele destaca “a grande disparidade entre a ciclovia do Subúrbio Ferroviário” e as entregues nos bairros da Barra e Rio Vermelho.

Segundo Trindade, o equipamento no Subúrbio é totalmente irregular por conter apenas 90 cm de largura, enquanto a lei determina 120 cm. Para ele, essa diferença simboliza a inversão de prioridades em da gestão.

O legislador ainda ressalta que, quando morreram 22 pessoas em deslizamentos de terras for falta de encostas, em 2015, o prefeito ACM Neto anunciou mais de R$ 70 milhões na reforma no Rio Vermelho. “Não é preciso andar pela cidade, basta ver o sofrimento dos mais pobres que enfrentam o desemprego, problemas de mobilidade, indústria de multas, alagamentos em todas as ruas de Salvador”, enumera.

Saúde

De acordo com Trindade, o setor da saúde reúne vários problemas em Salvador. “Temos poucas unidades, os profissionais não têm condições adequadas de trabalho, não temos hospital municipal nem maternidades; se não fossem os hospitais estaduais e o apoio do Governo Federal a situação seria ainda pior”, opina.

Diante da matança de jumentos, autorizada pelo Governo da Bahia, a vereadora Ana Rita Tavares (PMB), que é ativista da causa animal e vegetariana, tem viajado para diversos municípios para prestigiar iniciativas contrárias à medida. Recentemente, esteve em Jacobina (24) e Miguel Calmon (25). “Iremos representar todo o Brasil que repudia esta barbárie contra estes pobres animais, tendo como motivo apenas a retirada do seu couro para fabricação de produtos de beleza e bolsas na China”, anunciou.

Ana Rita rebate a justificativa para a matança dos animais como medida de controle populacional e prevenção de acidentes de trânsito nas vias. E lembra que, segundo o presidente da CPI dos Animais (Câmara Federal), deputado Ricardo Izar (PSDB-SP), a castração e o manejo são os métodos indicados de controle.

Cada vez é mais comum a presença de jumentos abandonados nas estradas, sofrendo maus tratos e podendo causar acidentes, em conseqüência da substituição gradativa desses animais por veículos motorizados. A CPI investiga também denúncias de que a carne dos jumentos seria servida como alimento em presídios e até em escolas da rede pública no país.

A Câmara Municipal de Salvador realizará a partir de 8h30 de terça-feira (26), no Centro de Cultura, a audiência devolutiva sobre o projeto da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos), no auditório do Centro de Cultura do Legislativo. Na oportunidade, as propostas feitas nos debates públicos anteriores e através do Portal Transparência serão apresentadas e a viabilidade será discutida pela Comissão Técnica de Acompanhamento da Louos.

Até o momento, quatro audiências públicas foram realizadas para discutir os oito títulos da Louos. Após a audiência devolutiva desta terça-feira, o relatório final será apresentado pelo vereador Leo Prates (DEM) no dia 30 (sábado).

A Louos compreende um conjunto de normas que estabelecem critérios e restrições para a implantação de empreendimentos e o exercício de atividades que visam à concretização do modelo físico-territorial de desenvolvimento e expansão urbana, indicação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Com o objetivo de evitar constrangimentos aos consumidores, na saída dos estacionamentos de shoppings centers, hipermercados e centros comerciais de Salvador, dentro do período de tolerância para a cobrança, o vereador Duda Sanches (DEM) apresentou na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 22/16. A proposição dispõe sobre o procedimento de validação do ticket no interior do estabelecimento, “encerrando prontamente neste ato o período de permanência do veículo do consumidor”.

O problema, explica o vereador, é que “enquanto os consumidores que necessitam efetuar pagamento para obter a validação do seu ticket se dirigem aos guichês físicos e eletrônicos alocados nas dependências dos shoppings centers, aqueles que ainda estão no prazo de tolerância só podem obter a validação no guichê automatizado, situado próximo ao portão de saída do estabelecimento”.

Engarrafamento

Segundo Duda, a prática configura-se como uma violação do princípio da isonomia, previsto pelo art. 5º da Constituição Federal, uma vez que tratamentos distintos são dispensados ao mesmo público consumidor. “Vale destacar ainda que entre a localização do veículo no estacionamento e a saída completa do estabelecimento há uma nova adição de tempo ao período de permanência, podendo, por motivos alheios à vontade do consumidor, ser o período de tolerância extrapolado, hipótese na qual o consumidor será exposto ao constrangimento de estar em frente ao portão da saída e ainda assim não poder seguir em frente”, argumenta.

Entre os motivos que podem ocasionar atrasos no período de tolerância, geralmente de 30 minutos, ele aponta os constantes engarrafamentos no interior dos estacionamentos dos shoppings, seja em razão do fluxo de carros, condutores em manobra ou períodos de grandes datas comerciais como Natal, Dia das Mães ou das Crianças. Além disso, observa Duda Sanches, “a saída dos shoppings centers, ou de qualquer centro comercial, próxima ao fechamento do estabelecimento ou ao final do horário comercial também causa transtorno ao consumidor, sendo comum o dispêndio de dez a quinze minutos no interior do próprio estacionamento até a completa saída do mesmo”.

Por meio dos exemplos apresentados, o vereador argumenta que são muitos os prejuízos que os consumidores podem sofrer em virtude de adventos que estão fora do seu controle, o que não considera coerente. “Saliente-se ainda que não é razoável a chancela de um procedimento que faça com que o consumidor, ao se dirigir ao seu veículo no período de tolerância, manobre com precipitação objetivando não ser exposto ao constrangimento anteriormente descrito”, alerta.

O projeto deixa claro que os valores das penalidades para os casos de infração serão arbitrados pela prefeitura.

A utilização de espaços públicos e privados para difundir e incentivar as mais variadas formas de cultura em Salvador foi discutida em audiência pública, realizada no auditório do Edifício Bahia Center, anexo da Câmara Municipal de Salvador, na manhã desta terça-feira (19). O debate foi promovido por iniciativa da Frente Parlamentar em Defesa da Cultura da Casa Legislativa.

A necessidade de atualização da Lei nº 6.800 de 2005, que regulamenta o incentivo à cultura no município, foi destacada pela vereadora Aladilce Souza (PCdoB). Tramita na Câmara Municipal de Salvador o Projeto de Lei do Programa Viva Cultura (PL nº 116/16), que, se aprovado e sancionado, substituirá a “legislação defasada”, em vigor no município.
O Programa Viva Cultura é voltado à promoção do desenvolvimento cultural e artístico, de exercício dos direitos culturais e do fortalecimento da economia de cultura, com duração de 10 anos, incentivo total no valor de R$ 60 milhões (R$ 6 milhões anuais).

Após a apresentação dos principais pontos do projeto pela assessora-chefe da Fundação Gregório de Mattos, Gildete Ferreira, o presidente do Conselho Municipal da Cultura de Salvador, Freitas Madiba, fez algumas observações. Ele ponderou sobre a necessidade de especificar com mais detalhes o valor dos “preços populares” previstos no projeto para os eventos promovidos pelas empresas que receberão incentivos fiscais.
Outro ponto alertado por Freitas Madiba é a importância da legislação em tramitação na Câmara trabalhar em conjunto com a Lei Antibaixaria Municipal, também aprovada pelo Poder Legislativo soteropolitano.

“A minha preocupação é que essa lei que tramita na Câmara garanta a diversidade e contemple as mais diversas áreas e expressões culturais, combatendo o machismo, o racismo e o preconceito. Precisamos de um considerável avanço na perspectiva da cidadania da cultura”, afirmou Freitas Madiba.

Emendas

A vereadora Aladilce Souza, então, sugeriu que emendas sejam incorporadas à matéria no sentido de “garantir a diversidade na contemplação das mais variadas expressões culturais”.
Relator do projeto no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o vereador Leo Prates (DEM) externou a expectativa de que a tramitação do Programa Viva Cultura na Câmara ocorra de forma harmônica. “Todos nós, oposição e governo, temos a intenção de promover o incentivo à cultura no nosso município. O mais importante é que todo este processo seja devidamente dialogado e que conte com a participação de todos os envolvidos”, afirmou Leo Prates.

O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) apresentou à Mesa Diretora da Câmara, o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em braille nos elevadores de edifícios residenciais e industriais de Salvador. Para o parlamentar, as adequações nos equipamentos dará mais acessibilidade aos usuários.

“A Lei da Acessibilidade, define a necessidade do amparo das pessoas deficientes e sua acessibilidade. Com a finalidade de assegurar esses direitos, estamos propondo a instalação de botoeiras com indicação em braile e instalação de viva voz nos andares. Esse procedimento já vem sendo adotado na maioria dos elevadores dos prédios construídos recentemente, o que dará maior segurança a essas pessoas, que possuem deficiência visual e auditiva”, defende o vereador.

O vereador Everaldo Augusto (PCdoB) apresentou à Câmara Municipal nove propostas de emenda para alteração do Projeto de Lei 119/2016, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas.

O parlamentar criticou a proposta do prefeito. Segundo ele, o Projeto não garante uma estrutura mínima para o serviço. “O Projeto de Regulamentação do prefeito é de faz de conta e dispensa comentários. É apenas autorizativo, subestima a inteligência dos trabalhadores e não regulamenta nada. Desconhece e menospreza todo o processo de debate feito pela Câmara, pelo Sindicato dos trabalhadores e nas diversas audiências públicas nas quais os profissionais demonstraram que querem trabalhar com dignidade, ser respeitados”, destacou.

Entre as solicitações do vereador estão: o livre acesso aos bairros da cidade para coleta de passageiros com compartilhamento dos pontos de ônibus; negociação de tarifa por meio de entidade sindical, baseada em estudos sobre despesas com combustíveis e manutenção dos veículos; direito a transferência da permissão depois de cumprida carência de 5 anos no Sistema, podendo ser herdada por familiar; proibição da exploração do serviço por pessoa jurídica; previsão de um auxiliar no turno oposto ao permissionário; vida útil de 8 anos para o veículo, podendo ser substituído por outro mais novo com até 6 anos de fabricação, entre outros.

Membro da Comissão de Constituição e Justiça, em suas propostas Everaldo considerou a Lei Federal nº 12.009/2009, que trata do assunto. “A minha expectativa é que as emendas sejam aceitas pelo relator, votadas e aprovadas pela Casa. Com isso, a gente vai ter, com certeza, uma regulamentação de verdade para o serviço na cidade. Um serviço importante e que precisa de uma regulamentação própria para garantir condições de trabalho para a categoria e segurança para a população.”, completou Everaldo.