:: ‘Ambulantes’

Foto: Angelo Pontes

Promover o ordenamento do comércio informal. Esse é o objetivo da Prefeitura de Camaçari, que através da Secretaria de Serviços Públicos (Sesp), pretende cumprir a Lei nº 1120/2010 (Código de Polícia Administrativa), onde determina, em seu art. 7º, que o exercício da atividade de comercialização nas ruas do centro da cidade seja realizado mediante autorização do Poder Executivo. A definição vale principalmente para quem usa carros pranchas e carrinhos de mão.

De acordo com a gestão da pasta, os ambulantes com permissões em dia, emitidas pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização de Comércio de Ambulantes (CLFCA), vão continuar vendendo seus produtos normalmente. Já os que têm documentos vencidos deverão comparecer a Sesp para regularizar a situação, assim como as pessoas que, mesmo sem licença, atuam na área. De acordo com o secretário Armando Mansur, a ideia não é proibir o comércio informal e sim dar a essas pessoas a oportunidade de comercializar em outros locais da cidade. “Estamos organizando e não coibindo. Com essa ação, a mobilidade urbana vai melhorar no centro. Em relação aos ambulantes que residem em outros municípios, estes serão convidados a retornarem para seus lugares de origem”, destacou.

Devido à preocupação dos vendedores com o cumprimento da Lei, que seria realizada no próximo sábado (14/7), a Prefeitura de Camaçari decidiu adiar a ação, para que os ambulantes tenham um prazo maior e assim possam regularizar as suas situações. Uma nova data será agendada e divulgada amplamente através do portal no www.camacari.ba.gov.br e em outros meios de comunicação.

Foto: Waldyr Gomes / Praça Simão Fitterman

A Prefeitura Municipal de Itabuna iniciou nesta quinta-feira (03) o atendimento à notificação judicial que determina a remoção das barracas dos vendedores ambulantes da Praça Simão Fitterman, Bairro São Caetano. A remoção das barracas ocorre em cumprimento da decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que se refere a uma ação do Ministério Público e da Prefeitura, e que tramita na justiça desde a administração passada, prorrogada anteriormente em 2017 e em janeiro de 2018, atendendo um pedido da atual gestão municipal.

Com atuação voltada ao desenvolvimento da cidade e com a responsabilidade de zelar pelos espaços públicos, o prefeito Fernando Gomes determinou que a equipe Secretaria de Sustentabilidade Econômica e Meio Ambiente trabalhe para minimizar os impactos da decisão judicial. O prefeito tem procurado ainda acelerar a execução de projetos para estimular o comércio egerar oportunidades, como o que prevê a implantação de uma Central de Abastecimento (Ceasinha) no município.

De acordo com a Procuradoria do Município, na decisão judicial da ação movida pelo Ministério Público é enfatizado que a praça Simão Fitterman (Praça do São Caetano) se trata de um espaço público coletivo, não sendo destinada à ocupação comercial. A procuradoria informa ainda que o não cumprimento da determinação da justiça por parte da administração municipal implica em multa diária no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), a ser aplicada ao prefeito.

Impossibilitada de alocar os comerciantes no Shopping Popular construído na gestão passada e cuja estrutura está condenada após análises, a gestão municipal trabalha para atrair investimentos e procura soluções para não prejudicar os ambulantes que geram emprego e renda. Em paralelo, o prefeito Fernando Gomes, preocupado também com o meio ambiente e com a saúde da população, determinou a adoção de medidas em busca de revitalizar praças e jardins da cidade.

Após dois meses do início da operação de ordenamento do solo, a Prefeitura de Alagoinhas tem avançado no atendimento às solicitações dos vendedores ambulantes da cidade. A administração municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos (SESEP), está viabilizando a construção de boxes no local dos antigos pontos de venda, transformando o Camelódromo no novo Shopping Popular. A previsão de inauguração é até o Natal.

Em reunião com representantes dos vendedores na sede da SESEP, realizada na manhã desta terça-feira (12), o secretário Harnoldo Azi e membros da Comissão Municipal de Ordenamento do Solo apresentaram o projeto das novas instalações. A avaliação da categoria foi positiva. A proposta é que os vendedores tenham um espaço fixo e padronizado para comercialização, que dê conforto e proteção durante o desenvolvimento das suas atividades.

Além da instalação de internet Wi-Fi gratuita e câmeras de segurança, outras intervenções também serão realizadas, como a instalação de banheiros. Todas as intervenções foram acordadas pela categoria com o Prefeito Joaquim Neto, que mobilizou diversos setores da Prefeitura na elaboração da contrapartida oferecida para que os ambulantes saíssem dos passeios públicos, principalmente no Centro da cidade, e retornassem aos locais pré-definidos para comercialização dos seus produtos: Camelódromo, para os vendedores de eletrônicos e outros produtos manufaturados, e Central de Abastecimento, no caso dos vendedores de frutas e hortaliças.

Outras ações também foram pensadas pela Prefeitura para melhorar as condições de trabalho dos vendedores. Através das secretarias de Assistência Social (SEMAS) e Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA), os ambulantes podem se inscrever em programas sociais do governo e em cursos de aperfeiçoamento para colocação no mercado de trabalho.

Ordenamento do solo e fiscalização

A Comissão Municipal de Ordenamento do Solo deu início às atividades de notificação e fiscalização do Centro de Alagoinhas há dois meses. O objetivo da ação é garantir o cumprimento do Decreto 3299/2011, que trata do ordenamento do solo na cidade, proibindo a obstrução dos passeios e calçadas nas vias públicas. A ação de fiscalização acontece diariamente, das 7h30 às 18h.

Dezenas de ambulantes que ocupavam ruas e calçadas em Jequié, de forma improvisada, acabam de receber um local apropriado para continuar suas atividades, sem o desconforto em trazer embaraços para o trânsito de pedestres e veículos, no centro comercial de Jequié. A solução encontrada pela Prefeitura de Jequié, e aceita pelos vendedores ambulantes, após diversas reuniões, foi a destinação de uma área privada, exclusiva, para esse ramo de atividade, tendo a prefeitura dotado o local de infraestrutura completa, com piso de alta resistência, cobertura, sanitários públicos, água encanada e demarcação de uso.

O trabalho de estruturação e adaptação do novo “camelódromo” ficou sob a responsabilidade das secretarias de Infraestrutura e Serviços Públicos. “A intenção é que estes trabalhadores possam vender seus produtos, tendo um local adequado, com estrutura e dignidade. Estamos dando todo o apoio possível para que estes pais e mães de família possam ganhar o seu sustento. O local ainda receberá uma cobertura definitiva para todos possam trabalhar e vender seus produtos sem ter de enfrentar o calor e o sol abrasivo das ruas da cidade. Todos sairão ganhando com isso. As ruas e calçadas do centro ficarão livres para os pedestres e veículos e os vendedores ambulantes continuarão a manter seus rendimentos.”, disse o prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira.

A Prefeitura de Jequié, através da Secretaria de Infraestrutura e Diretoria de Meio Ambiente e Regulação do Solo, vem informar que a situação dos ambulantes da cidade está sendo resolvida e em breve será divulgado o local da realocação.

Segundo o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), estabelecido entre o Ministério Público e a Prefeitura, até a segunda semana de fevereiro a realocação deverá ser feita. O local está sendo analisado, minuciosamente, para que nenhum trabalhador seja prejudicado.

Durante esse período, a Prefeitura solicita aos ambulantes que legalizem sua situação a fim de que deixem de ser trabalhadores informais e se tornem um Microempreendedor Individual, passando a ter CNPJ, o que facilitará, por exemplo, a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Há, ainda, a possibilidade de se firmar uma parceria entre o Prefeitura e o SEBRAE para que os ambulantes possam ter qualificação técnica e um suporte administrativo.

O vereador Correia Zezito (PSL), nesta quarta-feira (17), em discurso na tribuna da Casa da Cidadania, voltou a reclamar o fato de os ambulantes pagarem pelo ingresso e uma taxa para atuarem dentro do Estádio Joia da Princesa, em Feira de Santana.

“O estádio foi reformado e aqueles pais de família que precisam vender sua laranja, sua água, sua pipoca, têm que pagar R$ 50,00 para adentrar ao Joia da Princesa. Vou ver juridicamente o que posso fazer para proibir essa cobrança. Como uma pessoa vai gastar R$ 100,00 com uma guia e vai gastar R$50,00 para entrar no Joia?”, questionou.

O vereador classifica a cobrança como injusta.  “Estão roubando o camelô, os operários. Fluminense de Feira, pelo amor de Jesus Cristo, Gerinaldo Costa, Zé Chico, minha comunidade Rua Nova e todas as comunidades que vão vender seus lanches estão revoltadas”, disse.

Ele acrescentou: “cobrar um absurdo dos camelôs, dos vendedores, para dar lucro ao Fluminense, esse dinheiro é do pessoal trabalhar, não podemos deixar que isso aconteça. Absurdo você trabalhador, que sobe com um carrinho de mão, um peão gastar R$ 50,00 para vender sua água, cadê o lucro que ele vai ter?”, indagou o edil, informando que vai levar a situação ao poder público, para que a questão da taxa para comercialização dos ambulantes no estádio seja revista.

O vereador Correia Zezito (PSL) disse que recebeu reclamação de ambulantes que trabalham no Estádio Joia da Princesa de que o Esporte Clube Vitória cobrou deles R$ 20,00 para entrar no estádio e mais R$ 30,00 para poder vender suas mercadorias, valor que ia direto para o clube.

“Isso é uma vergonha, uma falta de respeito com os ambulantes. Não se pode permitir que um clube venha de fora para extorquir os feirenses, sugando o dinheiro daqueles que querem trabalhar. É um absurdo”, criticou.

Ao reclamar com a direção do estádio, o vereador recebeu a informação de que nada poderia ser feito por que existe uma lei que protege o time.

Karoliny Dias

Os 1,5 mil ambulantes que atuam na Avenida Sete de Setembro e no Dois de Julho começam, a partir deste mês de julho, a receber consultoria de gestão no próprio local de atuação. A iniciativa inédita no país é promovida pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas na Bahia (Sebrae-BA) e associações representativas dos ambulantes, dentro do projeto Território Empreendedor. A ação tem continuidade nesta quarta-feira (12), às 11h, na Praça Barão do Rio Branco (Relógio de São Pedro), e contará com a presença da secretária municipal de Ordem Pública (Semop), Rosemma Maluf.

Através de técnicos do Sebrae, os comerciantes de rua são atendidos individualmente e serão levantadas as necessidades de cada um, desde a formalização para se tornar microempreendedores individuais (MEIs) até o encaminhamento para inserção dos cursos de capacitação promovidos pela entidade, tudo isso de forma gratuita. A previsão é de que, por mês, 150 ambulantes sejam atendidos individualmente e 300 deles participem dos cursos. A iniciativa também será realizada posteriormente nas regiões do Centro Histórico e Barra.