Foto: Paulo Sérgio Marques

Atendendo representação do Ministério Público Estadual (MPE), a juíza da Comarca de Igaporã, Adriana Silveira Bastos, condenou, liminarmente, a prefeita do município, Rosana Cotrim de Carvalho Melo (PR), por contratar servidores sem a realização de concurso público.

Segundo a sentença, a prefeita deverá, no prazo de 120 dias, realizar concurso público para preenchimento das vagas. A gestora será multada, diariamente, em R$ 10 mil, até o limite de R$ 500 mil, caso descumpra a determinação. Além disso, ela deve se abster de contratar novas pessoas sem concurso público ou nomeá-las para cargo em comissão.

Brumado Notícias

Na semana passada o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, José Cairo Junior, proferiu a sentença d uma ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho (MPT), moveu contra a Santa casa de Misericórdia de Ilhéus, mantenedora do Hospital São José, por fraude nas relações de trabalho, com contratação de médicos através de empresas.

Na ação, o MPT alegava que “a terceirização ilícita praticada pela Santa Casa implica em transferência de atividades próprias a terceiros e este descumprimento reiterado da legislação laboral sem dúvida reflete na qualidade dos serviços por ela prestados. O que o MPT busca é primeiramente fazer com que a legislação trabalhista brasileira seja respeitada, e em consequência disso, que a qualidade dos serviços médicos à população possa de fato melhorar, uma vez que relações de trabalho lícitas são o primeiro passo para que se busque o equilíbrio financeiros dessas instituições tão importantes para a sociedade do sul do estado”, comentou a procuradora Ana Raquel Pacífico.

Na sua decisão, o juiz José Cairo Junior, determinou que apenas os médicos que trabalham no pronto socorro e na Obstetrícia sejam contratados como empregados. Já os outros podem continuar contratados por empresas que foram instaladas dentro do hospital.

O magistrado condenou a Santa Casa a pagar uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$5.000,00 para instituição a ser definida no momento do cumprimento da sentença.

A santa Casa também terá que pagar a custas do processo, que no valor de R$20 mil.

Políticos do Sul da Bahia

Na véspera da noite de São João, dia 23, quando começam os festejos juninos de São José, a Prefeitura de Feira de Santana vai inaugurar, às 19h, a policlínica de Maria Quitéria. O ato contará com a presença do prefeito José Ronaldo de Carvalho, secretários municipais e lideranças.

A unidade de saúde funcionará 24 horas e vai atender também os moradores dos distritos da Matinha e Tiquaruçu. “A policlínica de São José será uma opção de atendimento de saúde para quem mora naquela região”, observa o prefeito José Ronaldo de Carvalho.

Maria Quitéria é a segunda localidade da zona rural de Feira de Santana a ganhar uma policlínica. O primeiro foi Humildes. Na sede, há equipamentos como esse nos bairros George Américo, Parque Ipê, Rua Nova, Feira X e Tomba.

Além da policlínica de Maria Quitéria, o Governo Municipal segue com as obras de construção de outra importante unidade de saúde na sede do município. Trata-se da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Queimadinha. “É um mini hospital que está sendo construído”, considera o prefeito.

A UPA da Queimadinha será do porte II, tendo capacidade para atender uma área de 200 mil habitantes. Os atendimentos serão de urgência e emergência e será prestado 24h. Os investimentos são do Ministério da Saúde em contrapartida com a Prefeitura.

A Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), através do Mestrado Profissional em Enfermagem, promove na próxima sexta-feira (17) o seminário ‘Políticas e Programas governamentais para grupos em situação de vulnerabilidades: substâncias psicoativas e pessoas privadas de liberdade’. As atividades vão ser realizadas no auditório do Módulo 6, das 8h às 12h.

O objetivo é apresentar conteúdos relacionados às políticas e programas existentes para grupos, envolvidos com drogas e em privação de liberdade, com ênfase na atuação dos profissionais de saúde e no cuidado na área de enfermagem.

Voltado para professores, estudantes e profissionais da área de saúde, o seminário é gratuito e os interessados podem se inscrever no site do evento. Mais informações estão disponíveis pelos telefones 75 3161-8095 e 3161-8096 ou e-mail mpeuefs2015@gmail.com.

Hospital Estadual da Criança

Nesta terça-feira (14), às 19h30, e no dia 5 de julho, também no mesmo horário, a Sociedade de Pediatria de Feira de Santana (SOPEFS) vai realizar, no auditório do Hospital Estadual da Criança (HEC) / Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil (LABCMI), sessões de atualização científica com os temas “Ortopedia para pediatras” e “Radiologia para pediatras”, respectivamente.

A primeira palestra, do dia 14, será proferida pelo ortopedista pediatra Dr. Paulo Leite; a segunda palestra, por sua vez, será ministrada pelo Dr. Marcos Gomes, especialista em Diagnóstico por Imagem e coordenador do setor de Imagem do HEC. O público-alvo do evento é composto por pediatras, residentes de Pediatria e internos de Pediatria.

De acordo com a presidente da SOPEFS, Dra. Normeide Pedreira, “o objetivo principal da sessão é otimizar as solicitações, evitando radiação desnecessária para os pequenos pacientes e ônus evitável ao sistema de saúde”. Mais informações sobre o evento, que será aberto ao público, pelo telefone (75) 3602-0464 ou através do e-mail ensinoepesquisa.hec@labcmi.org.br.

Vereadora Eremita Mota (PSDB)

A vereadora Eremita Mota (PSDB) fez um pronunciamento de 20 minutos na tribuna da Câmara de Feira de Santana nesta quarta-feira (08) cobrando sobre a necessidade do cumprimento do Código Internacional de Doenças (CID). De acordo com a vereador, esse Código foi adaptado a realidade brasileira por meio do Decreto n° 6.949/2009 incorporados à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Estatuto da Pessoa com Deficiência) pela Lei de nº 13.146/2015.

Eremita falou ainda que de acordo com a Constituição Federal, em seu art. 23, “compete à União, Estados e Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. “Sabemos que a passagem do transporte coletivo na nossa cidade ainda é muito cara e muitos desses portadores não dispõem do dinheiro dos tratamentos quanto mais para pagar passagem.

Estive na Defensoria Pública da Bahia, para acompanhar e lutar pela garantia da gratuidade no transporte coletivo aos portadores de necessidades especiais na nossa cidade”, ressaltou.

Karoliny Dias

Imagem: Ofício do Sindimed encaminhado ao Secretário de Saúde da Bahia, Dr. Fábio Villas-Boas

Os médicos que trabalham no Hospital Regional Dantas Bião (HRDB), em Alagoinhas reclamam de atraso salarial. O pagamento referente a abril não foi feito em maio e agora em junho também não há previsão para recebimento dos salários de maio. Além disso, já faltam medicamentos como a Furosemida e as condições de trabalho estão se deteriorando a cada dia.

Diante da situação lamentável que se apresenta no hospital, os atendimentos nas classificações verde e azul estão sendo restringidos e os neurocirurgiões tiveram que suspender o trabalho. O Sindimed está enviando ofícios à Sesab, aos Ministérios Públicos do Estado e do Trabalho, solicitando providências para restabelecer a normalidade no Dantas Bião.

O Cremeb também está sendo comunicado sobre o problema. A unidade hospitalar, que atende 100% SUS, é administrada pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento da Administração Hospitalar (IBDAH), desde outubro do ano passado. A interrupção do seu funcionamento normal causa grande impacto não apenas em Alagoinhas, mas em toda a região, que é atendida nas situações de urgências e emergências, traumas, pediatria etc.

Portal Luciano Reis Notícias

A iniciativa privada poderá adotar os bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia, desde que realize “todas as obras necessárias, em caráter gratuito, de revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos”. É o que dispõe projeto de lei do deputado Pedro Tavares (PMDB)  que proíbe, entretanto, a cessão destes imóveis a empresas “que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo”. Em contrapartida, o Estado cede, “temporariamente, o direito de uso da propriedade imaterial, como nome, marca e significado” dos bens públicos adotados “pelo tempo em que durar a cessão de uso e, ainda, conceder benefícios fiscais àquele que os adote”.

A cessão do direito de uso da propriedade imaterial e concessão de benefícios fiscais somente poderão ser iniciadas após a plena revitalização e reconstrução dos bens públicos, restando automaticamente revogada em decorrência da falta ou falha de manutenção durante o período cedido.  A proposta do peemedebista decorre do fato de ser “notória a degradação dos bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia. Em contraposição, não se vislumbram políticas públicas concretas pelo atual governo, no sentido de se fazer algo em favor desses”.

O seu intuito, justifica Tavares, é o “de trazer os membros da iniciativa privada para fazer parte da solução desse problema crônico, revitalizando, reconstruindo e mantendo esses bens. Em contrapartida, aqueles que firmarem compromisso com o Estado de assim agirem passam a ser favorecidos com a cessão do uso da propriedade imaterial desses bens públicos, vinculando seus nomes e marcas aos mesmos, e, ainda, a receber benefícios fiscais”.