Com o voto de desempate do presidente, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, o Tribunal de Contas dos Municípios, por quatro votos a três, acatou o pedido de reconsideração do prefeito de Irecê, Luiz Sobral, apenas para reduzir a multa aplicada de R$15 mil para R$ 13 mil. A punição ao prefeito foi aplicada em razão da dispensa de licitação para a contratação da Ecolurb para limpeza urbana sob a argumentação de suposta situação de emergência, que não restou comprovada.

Por quatro votos a dois, o parecer original do relator do processo, conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita -, já havia sido reformado em relação às supostas irregularidades na contratação sem licitação das empresas Serravalle & Reis Advocacia Empresarial e Gradus Assessoria e Consultoria Contábil. Paolo Marconi e Fernando Vita acataram a denúncia apresentada pelo vereador Pascoal Martins de Souza neste item, e votaram pela representação ao Ministério Público Estadual. Mas os demais conselheiros Mario Negromonte, Plínio Carneiro Filho e José Alfredo Rocha Dias acompanharam o voto divergente de Raimundo Moreira, negando procedência à denúncia em relação a estas contratações. Em consequência, a formulação de representação ao MPE foi excluída da decisão.

Como houve empate em três votos no julgamento da denúncia em relação a Ecolurb quando da análise do pedido de reconsideração, o presidente Francisco Andrade Neto pediu vistas do processo e na sessão de terça-feira (11/10) decidiu acompanhando o relator, considerando-a procedente neste item – o resultou na multa no valor de R$ 13 mil.

Já está na Câmara Municipal a proposta para regulamentação do transporte escolar em Itabuna. O projeto 24/2016, encaminhado pelo Executivo, dispõe que exista 01 (uma) permissão para cada 1.200 habitantes. Além disso, 10% dos veículos devem ser adaptados com acessibilidade. O prefeito Claudevane Leite solicitou tramitação especial em regime de urgência.

Na justificativa do projeto, o gestor declara será respeitado o direito adquirido dos atuais permissionários, “desde que cumpridas as obrigações técnicas previstas” na futura lei. Novas autorizações passariam a ser proibidas, por exemplo, para quem já explora “os serviços de táxi, táxi-bagageiro, mototáxi, motofrete, carro de som e funcionários públicos”.

A regulamentação do transporte remunerado de estudantes, por parte do Município, tem amparo no Código Brasileiro de Trânsito. Conforme a proposta, a intenção é garantir a segurança integral dos usuários, crianças na maioria. Um vereador será designado para relatar o PL 24/2016 o qual estará sujeito a emendas dos parlamentares até que seja votado pelo Plenário.

O primeiro encontro oficial entre o prefeito de Camaçari, Ademar Delgado, e o prefeito eleito no pleito do último dia 2 de outubro para o quadriênio 2017-2021, Elinaldo Araújo, foi realizado na manhã desta quinta-feira (13/10), no gabinete do gestor municipal.

Durante a reunião, foi apresentada pelo prefeito eleito a formalização do pleiteio para nomeação dos membros que irão compor a equipe de transição da administração. O requerimento será discutido pelo prefeito Ademar Delgado e integrantes do governo e o decreto com a nomeação deve ser publicado até o final do mês de outubro.

Também participou da reunião a secretária de Governo, Leda Duarte.

No período de janeiro a agosto de 2016, em comparação ao mesmo período do ano passado, a Prefeitura de Ilhéus acumula uma perda de receitas transferidas da ordem de R$ 15.339.041,80, que representa uma perda de receita de 8,35%”. Segundo o prefeito Jabes Ribeiro, o valor apurado pela secretaria municipal da Fazenda traduz uma redução significativa no orçamento do município, decorrente das frequentes quedas no repasse dos tributos constitucionalmente transferidos, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo.

O prefeito diz que essa realidade não é enfrentada apenas por Ilhéus, mas também pelos demais municípios brasileiros. “Infelizmente, o nosso País vive uma séria crise, com a desaceleração da economia, aumento do desemprego, além da problemática política. Isso repercute no poder local e gera imensas dificuldades para as gestões municipais e também estaduais”, afirma Jabes.

De acordo com o secretário da Fazenda, Raimundo Ferreira, além das frequentes quedas no repasse dos tributos transferidos, essa perda também é resultado da inflação acumulada de setembro de 2015 a agosto deste ano. Ferreira informa que, entre as receitas transferidas, as mais afetadas foram os recursos do SUS (Sistema Único de Saúde), com perda de 13,22%, Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), com 11,35%, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com diminuição de 6,33%, e ICMS (imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com 2,93%.

O titular da Sefaz de Ilhéus lembra que essa situação é o reflexo inequívoco da atual crise econômica. “Por isso, com menos recursos em caixa, vivenciamos o encolhimento de receitas importantes”, diz. Raimundo Ferreira reitera que para enfrentar a queda das receitas transferidas tem sido fundamental a implementação do Programa Municipal de Ajuste Fiscal coordenado pelo prefeito Jabes Ribeiro.

Segundo ele, a estratégia do programa cortou gastos, incrementou a arrecadação dos tributos próprios (IPTU, ISS e Taxas) e diminuiu o índice de despesa com pagamento de pessoal de 78 para 60,51%, “infelizmente, ainda acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, reconhece.

Desoneração – Por outro lado, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, demonstra preocupação com nota técnica divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que chama, desde 2012, a atenção da sociedade em geral para a nocividade da política de desonerações do governo federal, classificando-a como “altamente prejudicial aos municípios”. Segundo a CNM, os municípios brasileiros já perderam R$ 85 bilhões com a desoneração nas exportações.

Segundo o prefeito, se a redução da receita perdurar até o final do ano nesse mesmo ritmo, o município de Ilhéus poderá acumular uma perda de receita transferida de R$ 22 milhões em 2016 “É um cenário desolador. Só com muito trabalho, planejamento e visão estratégica, os gestores municipais são capazes de enfrentar essa situação”, avalia. A boa notícia, conforme disse, é a expectativa dos especialistas de que a atividade econômica no Brasil vai se recuperar a partir de 2017.

Os terceirizados do setor da vigilância patrimonial da Uefs paralisaram as atividades nesta quinta-feira (13), em função do atraso no pagamento do salário referente ao mês de setembro, vencido desde o dia 7 deste. Os funcionários, que estão concentrados no pórtico da instituição, só retornarão ao serviço após a quitação da dívida. Solidária à reivindicação, a diretoria da Adufs esteve no local e colocou-se à disposição para colaborar com a mobilização.

A empresa terceirizada interrompeu o pagamento dos trabalhadores porque já acumula três meses de serviços prestados à universidade que não foram pagos. Segundo a administração da Uefs, a instituição não possui dotação financeira para quitar o débito por conta da redução de repasse de recursos pela Secretaria Estadual da Fazenda, no mês de setembro. Por isso, solicitou ao governo uma suplementação orçamentária no valor de R$ 700 mil para cobrir a despesa. Ainda não houve resposta.

O atraso no pagamento de salários dos terceirizados tem sido uma constante, o que tem forçado diversas categorias a cruzarem os braços para reivindicar seus direitos. No início do mês de setembro deste, os funcionários do setor de limpeza pararam uma semana. A situação é de responsabilidade do governo do Estado, que vem negligenciando as Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) com a redução anual dos recursos destinados a custeio e investimento.

O Fórum das ADs, que este ano, após forte pressão, conseguiu reunir-se com o secretário da Educação para discutir a pauta de reivindicação, tem cobrado do governo uma posição sobre o orçamento das universidades. Uma nova reunião será realizada no dia 17 deste mês, às 17h, na secretaria.

Outras categorias

Os terceirizados da limpeza, jardinagem, manutenção predial, telefonia e copa estão com as atividades paralisadas desde a última segunda-feira (10) também por conta do atraso no pagamento do salário. A expectativa é que o pagamento seja feito até sexta-feira (14). Os setores da jardinagem, manutenção e copa ainda seguem aguardando o pagamento referente ao aviso de rescisão contratual por parte da empresa que anteriormente prestava serviço à universidade.

Ao todo são 445 funcionários paralisados na Uefs.

Falando sobre os empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, o vereador Isaias de Diogo (PSC) afirmou que muita coisa ainda tem que mudar nessas localidade. O edil disse ter visitado muitos deles em suas andanças e enquanto fazia sua campanha para reeleição. “Existe carência na segurança, saúde, educação e lazer. Quero solicitar da Secretaria de Habitação que a partir desta data se fiscalize que todo empreendimento entregue seja de qualidade. Nem refletor nas quadras de esportes. Em alguns o mato já tomou conta”, criticou.

Karoliny Dias

O deputado federal Bacelar (PTN) lamentou nesta terça-feira (11) a aprovação da PEC 241, que estabelece teto para os gastos públicos por 20 anos. Segundo o parlamentar, o ajuste fiscal proposto pelo presidente Michel Temer (PMDB) deveria ter buscado outras alternativas, que não retirassem direitos da população mais pobre em setores essenciais. Ele prevê impactos negativos, por exemplo, no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “ São 20 metas e dezenas de estratégias que objetivam a melhora da qualidade do ensino brasileiro. Para conseguir alcançá-las, o Brasil precisará gerir melhor o seu orçamento, bem como aumentar o que já é investido. Estabelecer um teto de gastos significa ignorar a situação atual do ensino e se conformar com um futuro sem avanços”, disparou.

O petenista citou dados alarmantes da educação no país, que justificariam evitar cortes no setor. “O Brasil deveria ter universalizado neste ano a pré-escola para todas as crianças de 4 e 5 anos, o que não aconteceu. Dados do IBGE revelam que, em 2014, tínhamos 600 mil crianças nesta faixa de idade fora da sala de aula. O país precisa também ampliar o atendimento em creches para as crianças de 0 a 3 anos, de forma a atender 50% desta população até 2024. Os últimos números apontaram uma taxa de 29,6%. Garantir o acesso à educação infantil demanda mais recursos, o que será comprometido pela PEC 241. Além disso, a medida pode implicar na perda de R$ 58,5 bi no gasto federal com educação, em dez anos, inviabilizando as metas”.

O vereador Roque Pereira (DEM) falou sobre um movimento que aconteceu em Feira de Santana contra a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir a realização de vaquejadas em todo o país. Segundo Roque, o STF consideoua a vaquejada como prática ilegal ou inconstitucional e que escutou de alguns manifestantes que haveria fechamento de BRs em Feira de Santana, por conta da referida decisão do STF. “Nesse ponto de fechar BR, todos vocês sabem e a imprensa de Feira é testemunha que eu sou contra o fechamento de rodovias, seja ele qual for o protesto; quem quiser fazer os seus protestos que faça, mas não fechando as rodovias, tirando o direito de ir e vir das pessoas. “Espero que se mude a decisão tomada naquela casa para que as vaquejadas aconteçam de forma disciplinada”, pediu.

Karoliny Dias