O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (07/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Eunápolis, na gestão de Demétrio Guerrieri Neto, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa, em razão, especialmente, das irregularidades apuradas em procedimentos licitatórios.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 4.384,62, com recursos pessoais, referente à ausência de processo de pagamento para a despesa, e imputadas duas multas. A primeira no valor de R$ 20 mil, pelas irregularidades apuradas quando promovida a análise técnica, e a segunda no importe de R$62.202,78, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, em função da não redução das despesas com pessoal.

A relatoria apurou à ausência de cotação de preços em 17 procedimentos licitatórios, que totalizaram o expressivo montante de R$25.782.923,02, em clara violação às normas previstas na Lei de Licitação, que visam evitar prejuízos ao erário e garantir balizas seguras à escolha da proposta mais vantajosa para a administração. Além de violar à norma legal, a ausência da cotação de preços prejudica a fiscalização quanto aos indícios de superfaturamento dos contratos celebrados. Na defesa, o gestor alegou que os preços foram praticados com base em média obtida em pesquisas de mercado feitas pelo Setor de Compras, mas não apresentou qualquer prova que evidenciasse a realização de tais pesquisas.

O prefeito promoveu ainda a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no montante R$518.563,38, sem a comprovação dos recursos disponíveis, e extrapolou o limite máximo de 54% da receita corrente líquida do município para gastos com pessoal, vez que aplicou 60,02%.

Itabela – Na mesma sessão, o pleno do TCM opinou pela rejeição das contas do prefeito de Itabela, Paulo Ernesto Pessanha da Silva, registrando o cometimento de graves irregularidades ao longo de todo o exercício de 2015. A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as providências judiciais cabíveis se comprovada a prática de ato de improbidade administrativa.

O gestor terá que restituir aos cofres municipais o expressivo montante de R$2.002.862,08, com recursos pessoais, em razão da saída de numerários de contas correntes sob a titularidade da Prefeitura sem os documentos de despesa correspondentes, e a quantia de R$385.700,00 à conta específica do Fundeb, também pela saída de recursos sem os devidos comprovantes de despesa. Foi multado ainda em R$40 mil, pelas irregularidades remanescentes no relatório técnico, e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus recursos anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

As contas foram rejeitadas em virtude da não aplicação do percentual mínimo em educação e saúde, extrapolação do limite de gastos com pessoal e não comprovação do recolhimento de multas impostas pelo TCM. O investimento em educação ficou limitado a 24,37% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é 25%, e a aplicação em saúde alcançou o percentual de apenas 13,19%, sendo o mínimo necessário 15%. Já os gastos com pessoal representaram 66,16% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54% prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A interiorização das ações de combate à sonegação fiscal desenvolvidas em parceria pelo Estado, Ministério Público estadual (MPBA) e Tribunal de Justiça terá novo passo decisivo com a inauguração na próxima segunda-feira (12), em Feira de Santana, da unidade do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), responsável por recuperar mais de R$ 166 milhões em créditos tributários desde 2014. A programação inclui cerimônia às 15h, na sede da Promotoria de Justiça Regional de Feira (Avenida Getúlio Vargas, 1337/1347, Centro) e solenidade de inauguração, às 16h, do escritório do Cira, localizado na Diretoria de Administração Tributária da Região Norte da Secretaria da Fazenda do Estado (Avenida Sampaio, 17. Ed. Faustino Dias Lima, 1º andar, Centro).

Estarão presentes aos atos a procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro Santiago, o desembargador Lidivaldo Britto, o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório, que preside o Cira, e o procurador geral do Estado, Paulo Moreno.

A inauguração acontece no mesmo dia em que está agendada audiência, no Fórum de Feira de Santana, com o empresário Marcos Augusto da Silva Rocha. Considerado o maior sonegador fiscal do estado da Bahia, ele será ouvido pela Justiça às 9h. Marcos Augusto teve a prisão requerida pelo MP como desdobramento da operação Etanol II, última iniciativa de grande alcance do Cira, realizada em outubro, com foco em um esquema de sonegação no segmento de combustíveis. De acordo com as investigações promovidas pelos órgãos que integram o Cira, o esquema criminoso causou um prejuízo de R$ 473 milhões ao fisco baiano.

A nova unidade do Cira terá a coordenação da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal em Feira de Santana, vinculada ao Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), do Ministério Público. Os demais órgãos diretamente envolvidos nas atividades do Cira são a Superintendência de Administração Tributária da Sefaz, por intermédio da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip) e da Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT-Norte), a Delegacia de Crimes Econômicos e contra a Administração Pública (Dececap), vinculada à Polícia Civil, e o Núcleo de Ações Fiscais Estratégicas (Nafe), da Procuradoria Geral do Estado.

O Campeonato Baiano de Futebol Série A Profissional já tem data para o seu início: dia 29 de janeiro. Feira de Santana esse ano conta com dois representantes na primeira divisão e o Estádio Municipal Alberto Oliveira – o Joai da Princesa – já está pronto para receber os jogos das duas equipes.

Para receber as equipes feirenses, o Joia da Princesa está pronto. Todos os laudos exigidos pela Federação Baiana de Futebol estão em dias e valem até julho de 2017. Sem contar com o perfeito estado do gramado, que foi totalmente recuperado pelo Governo Municipal.

O primeiro a estrear dentro de casa será o Bahia de Feira, na segunda rodada do campeonato, dia 1º de fevereiro. O time recebe o Atlântico a partir das 20h30. O Fluminense de Feira só estreia em casa na terceira rodada contra o Jacuipense, também às 20h30.

“Estamos trabalhando com planejamento para que nosso Joia da Princesa brilhe e deixe brilhar os grandes eventos esportivos, em especial os apresentados pelas equipes de Feira de Santana”, afirmou o secretário de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Cordeiro.

O diretor de Esportes, Emerson Brito, destacou também o trabalho realizado pela equipe que administra o estádio. “Vale ressaltar que o estádio está pronto. Se tivesse jogo hoje, não haveria correria para liberação da praça esportiva. Os times feirenses podem ficar despreocupados”.

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira, 7, o vereador Luciano Gomes (PR), líder do Governo na Casa, disse que o prefeito Guilherme Menezes (PT) vai entregar a Prefeitura ao seu sucessor, Herzem Gusmão (PMDB) em ótimas condições. “Contas sanadas, tocando obras, salários pagos em dias. Uma Prefeitura melhor do que ele recebeu”, disse Gomes.

Segundo o líder do Governo, a redução dos cargos de confiança definida por Menezes foi feita sob orientação do Tribunal de Contas do Município (TCM).

Sobre o Projeto de Lei Nº 25/2016, que trata do convênio de gestão associada com a Embasa, foi retirado de pauta por ele na semana passada para que os parlamentares pudessem discutir melhor o PL. “Isso é normal”, avaliou ele ao se justificar. Ele disse ter certeza que a Casa tomará a melhor decisão para Vitória da Conquista.

Sobre a futura gestão, Luciano Gomes disse que o compromisso do grupo que atualmente está à frente do Executivo Municipal será de continuar trabalhando pelo bem da cidade.

A bancada de oposição criticou duramente o requerimento de urgência colocado em votação na sessão desta terça-feira, 6, para o projeto que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil, até o montante de R$ 600 milhões. ” Essa é a prova cabal de que as comissões dessa Casa Legislativa são nulas, disparou Sandro Régis (DEM), líder da oposição, observando mais uma vez que a condução dos processos de votação na Alba não são coerentes com o que exige a sociedade. ” Colocar em caráter de urgência um projeto que autoriza o governo a tomar empréstimo de R$ 600 milhões, sem discutir e sem debater nas comissões para que se possa ao menos conhecer onde esses recursos serão aplicados, é retirar do parlamentar a sua condição de legislar”, indignou-se Régis, advertindo que os deputados precisam começar a viver o mundo fora da Casa. “O que ocorre hoje em Brasília pode ocorrer aqui também”, alertou, referindo-se às cobranças que a sociedade vem fazendo nas ruas do país.

O tucano Adolfo Viana desafiou os parlamentares da base governista a explicar onde o empréstimo será aplicado. ” Querem dá um cheque em branco ao governo, abrindo mão das prerrogativas do legislativo de fiscalizar o Executivo e prestar contas à sociedade”, disse Viana, lembrando que o governo se aproveita da sua ampla base pra aprovar matérias sem debates, comprometendo a reputação e fragilizando a Casa. O deputado Luciano Ribeiro (DEM) lembrou que nada impede que os projetos bons sejam conhecidos e debatidos, reforçando, inclusive, que o governo não deveria temer já que mantém maioria em todas as comissões. Ele criticou a forma genérica como o governo argumentou o pedido de empréstimo, sem detalhar onde os recursos serão aplicados. “Essa Casa tem que contribuir para as políticas públicas, ter responsabilidade com a população e ser oxigenada com os ares da democracia”, frisou.

Os movimentos sociais baianos vão, mais uma vez, às ruas de Salvador protestar contra as medidas impostas pelo governo Temer. As novas manifestações estão marcadas para a próxima terça-feira (13/12) – quando o Senado Federal votará, em segundo turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55, que congela os gastos públicos, inclusive sociais, por um período de 20 anos.

As Frentes Brasil Popular (FBP) e Povo Sem Medo (FPSM), que lideram os eventos em todo o Brasil contra a perda de direitos e em defesa da democracia, estão mobilizando diversas categorias dos movimentos social e sindical. Um ato já está marcado: uma passeata unificada pelo Centro da capital baiana, com concentração às 15h, na Praça do Campo Grande.

Além do protesto contra a aprovação da PEC 55, que tem sido entendida como extremamente danosa, principalmente, à população mais pobre, que depende dos serviços públicos, as mobilizações do dia 13 também vão denunciar a repressão aos movimentos sociais no País. Em muitas cidades, os atos têm sido repreendidos com violência pela polícia.

O Ministério da Integração liberou nesta terça-feira (6), R$ 5 milhões dos R$ 13 milhões referentes à primeira parcela dos investimentos para a construção da Barragem de Baraúnas. A confirmação do repasse foi feita pelo próprio Ministro Hélder Barbalho para o secretário estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto. A barragem, cujo valor total alcança investimentos da ordem de R$ 54 milhões, vai beneficiar 65 mil pessoas.

“É uma excelente notícia. Significa dizer que o governo federal está atento às necessidades da população baiana e nós vamos continuar seguindo as determinações do governador Rui Costa de buscar os recursos que são de obras prioritárias para o nosso estado”, comemorou Peixoto, acrescentando que o prazo para o término da obra é de 18 meses.

A Barragem de Baraúnas tem como principal finalidade o abastecimento de água para as populações das sedes municipais de Seabra , Boninal, Mucugê, Palmeiras e parte do município de Piatã, contemplando, também, 180 hectares de irrigação, além da regularização da vazão do Rio Cochó.

O governador Rui Costa anunciou, na noite de terça-feira (6), por meio do Twitter, que 51 novos delegados e escrivães serão nomeados para a Polícia Civil baiana. Os novos servidores foram aprovados no concurso público realizado em 2013 e que contemplou vagas para as carreiras de delegado, investigador e escrivão de polícia.

A nomeação será publicada nesta quarta (7), no Diário Oficial do Estado (DOE). O documento a ser publicado traz os nomes dos 35 candidatos aprovados para o cargo de delegado e dos 16 direcionados à função de escrivão.

Em novembro deste ano, o Governo do Estado nomeou 65 aprovados no concurso para peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ainda na área da segurança pública, foram 411 agentes penitenciários nomeados em 2016.