No início de fevereiro, a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) vai encaminhar à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Estadual. “Nós já estamos com a proposta do Fundo Penitenciário pronta”, afirmou o secretário da Seap, Nestor Duarte, nesta quinta-feira (12), durante a caminhada ao Bonfim.

A aprovação da lei de criação do Fundo é necessária para que o Governo do Estado receba os R$ 44 milhões em recursos federais,  provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, para a construção de penitenciárias e modernização do sistema prisional. O montante faz parte do repasse de R$ 1,2 bilhão autorizado pelo governo federal aos estados no dia 28 de dezembro do ano passado.

De acordo com Nestor, os recursos serão empregados na construção de um novo presídio, orçado em R$ 33 milhões, e o restante, aproximadamente R$ 14 milhões, destinados à aquisição de veículos e equipamentos de segurança para os agentes penitenciários. Apesar da crise do sistema prisional brasileiro, a Bahia se destaca como o estado que mais investiu nessa área, lembra Duarte. “A Bahia fez o dever de casa, criando vagas para humanizar o sistema. Nós, hoje, estamos numa situação privilegiada em relação ao Brasil. Nos últimos cinco anos a gente vem construindo unidades, fazendo ressocialização, concursos para agentes penitenciários e mais penas alternativas”, destacou o secretário da Seap.

A Secretaria da Educação do Estado prorrogou para o dia 23 de janeiro de 2017 o prazo da primeira chamada pública para a aquisição de produtos oriundos da Agricultura Familiar direcionados à alimentação escolar na rede estadual de ensino. Estão sendo destinados R$ 16.353.354,05 correspondentes a 100 dias letivos. Mas, no total, serão R$ 32 milhões dedicados à compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, referentes a repasses do FNDE/PNAE e do Tesouro Estadual, em 2017.

Com este edital, o Estado cumpre a Lei nº 11.947/2009, que determina que pelo menos 30% dos recursos para a alimentação escolar sejam da Agricultura Familiar. O secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, destacou que este edital contribuirá, significativamente, para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental dos 27 Territórios de Identidade da Bahia e para a otimização dos recursos utilizados para a alimentação escolar. “A questão fundamental nisso aqui tem a ver com o que nós estamos injetando de renda na Economia de cada cidade e diminuindo custos na Educação. Nós vamos ter uma redução brutal, por exemplo, de custos no armazenamento e de deslocamento de mercadoria. Vamos ter uma entrega e produtos cada vez mais com qualidade”, afirmou Pinheiro.

A ação, que tem o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado, beneficia fornecedores individuais, grupos formais (cooperativas) e grupos informais (associações). Os interessados em participar da chamada pública devem acessar o edital ou pegar uma cópia na sede da Secretaria da Educação do Estado (Centro Administrativo da Bahia), das 8h30 às 12h e das 14h às 18h.

O piso salarial dos professores terá aumento de 7,64% em 2017. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação nesta quinta-feira, 12, representa incremento de 1,35% acima da inflação acumulada de 2016, que foi de 6,29%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O ministro da Educação, Mendonça Filho, também reafirmou o compromisso do governo federal de antecipar o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios, referente a 2017. Conforme anunciado em dezembro, o pagamento, este ano, será feito mensalmente, já a partir de janeiro. Para este ano, o valor estimado é de R$ 1,29 bilhão.

“Esse reajuste no piso é algo importante porque significa, na prática, a valorização do papel do professor, que é central na garantia de uma boa qualidade da educação”, declarou Mendonça Filho. “Não podemos ter uma educação de qualidade se não tivermos professores bem remunerados e motivados.”

Lei — De acordo com o ministro, o reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Para este ano, o piso nacional do magistério é de R$ 2.298,80”, disse. “O professor que tem carga horária mínima de 40 horas semanais e formação em nível médio (modalidade curso normal) não pode receber menos do que esse valor.”

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, explicou que a lei estabelece o piso nacional do professor, não o percentual. “O piso nacional de R$ 2.298,80 é o valor sobre o qual nenhum professor do país inteiro pode ganhar menos”, disse. “No entanto, temos diversas situações de municípios e estados que já pagam os salários dos seus professores acima desse valor.”

No caso desses estados, segundo Costa Lima, não há a necessidade de aplicar o percentual de 7,64%. “O que tem de ser assegurado na Lei do Piso é que nenhum estado pague menos que o valor de R$ 2.298,80.”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou da abertura do 29º Encontro Estadual do MST, na manhã desta quarta-feira (11/01), no Parque de Exposições de Salvador, e denunciou estar sofrendo uma perseguição jurídica. Lula ainda disse esperar um pedido de desculpas, depois que todas as acusações apontarem a sua inocência. “Eu achei que tinha encerrado minha carreira política, mas, diante dessas acusações, na hora que ficar claro que não há nada contra mim, só quero que peçam desculpas. Eu aprendi a andar de cabeça erguida nesse país e não vou baixar a cabeça para ninguém”, disse.

Na ocasião, Lula também criticou a penalização dos mais pobres no governo Temer e defendeu a realização de eleições diretas, ‘para que o Brasil saia da condição de ilegalidade institucional que vive atualmente’. “Todo mundo que quer ser presidente tem o direito de se candidatar. O que não pode é querer ser presidente dando um Golpe, na base da canetada.”, disse Lula.

Sobre a crise econômica e as medidas que o governo em exercício de Michel Temer, o ex-presidente defendeu que a solução da crise “não passa por penalizar as classes mais pobres da população, mas inclui-las no Orçamento”. Segundo ele, programas sociais realizados durante os governos do PT, de 2003 a 2016, como o Luz para Todos e o Bolsa Família, são uma prova de que investir na qualidade de vida e na capacidade de consumo da população mais pobre são a maneira mais justa e correta de se enfrentar uma crise econômica. “Levar luz para que uma mãe do sertão seja capaz de dar banho quente no seu filho é tão importante como garantir energia para encher a banheira de uma madame da avenida Paulista”, comparou o ex-presidente. “É por essas e outras que querem criminalizar a mim e ao meu governo. Somos perseguidos pelos nossos acertos. O que está acontecendo no Brasil é algo anormal. […] Deus tinha virado brasileiro. Será que desvirou? Eu não acredito.”, provocou.

Além de Lula, outras lideranças do PT estiveram no evento, como o presidente nacional da sigla, Rui Falcão, e o ex-governador da Bahia, Jaques Wagner, e o ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli.

Em  entrevista concedida  à TV Câmara, no mês de dezembro de 2016, o vereador Eli Ribeiro (PRB) fez uma avaliação positiva do seu mandato e, na oportunidade,  agradeceu a todos aqueles que contribuíram para sua reeleição. “Nós avaliamos positivamente o trabalho do vereador. Você sabe que, a cada dia que passa, você se prepara mais para um desafio. Eu sempre falo que o vereador é aquela pessoa que é testa de ferro da população, está sempre perto da população”, disse.

Em seguida, ele fez agradecimentos pelo êxito do seu mandato na 17ª legislatura e pelos 5.174 votos que obteve na eleição de 2016. “Em primeiro lugar, eu agradecer a Deus, que é dono de tudo, Ele que sabe de tudo, e também ao povo feirense, que acreditou mais uma vez no trabalho deste vereador”, declarou Eli Ribeiro.

Segundo o edil, que também é pastor evangélico da Igreja Universal do Reino de Deus, os “matemáticos” não acreditavam em sua reeleição, uma vez que nenhum candidato a vereador da referida igreja, em Feira de Santana, havia conseguido ultrapassar a marca de 4.500 votos. “Mas graças a Deus, o povo acreditou no trabalho do vereador Eli Ribeiro, porque durante esses quatro anos trabalhamos sem parar. Todas as semanas estávamos em diversos lugares em Feira de Santana ouvindo as pessoas e levando os anseios e a dor delas até o prefeito, por isso o povo avaliou positivamente o vereador Eli Ribeiro”, pontuou.

O juiz federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista Fabio Stief Marmund em duas ações civis públicas movida pelo MPF contra Rubens Oliveira Dias e Ernevaldo Mendes de Souza, respectivamente ex-prefeitos dos Municípios de Anagé e Caatiba, condenou ambos os réus. O ex-gestor municipal de Anagé foi condenado ao ressarcimento integral do dano de R$ 229.672,69, multa civil no mesmo valor, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Publico pelo mesmo prazo, por haver cometido ato de improbidade administrativa em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome que objetivava aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar do município.

Entre as irregularidades estão: ausência de prestação de contas e de documentos de pagamento; aquisição de mais de 10 toneladas de mel de abelha sem qualquer registro que comprove sua distribuição aos alunos da rede pública ou instituições e emissão de cheque sem fundo contra a conta receptora dos recursos do convênio.

O TCU também apontou as mesmas irregularidades, comprovando não se trata de prestação de contas atrasada, mas de sua omissão reiterada, mesmo em sede de instauração do procedimento de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas. À mesma conclusão chegou a Controladoria Geral da União quando sorteou o Município de Anagé para verificar a correção da aplicação dos recursos. Em relação a outro convênio, o dano ao erário também foi comprovado quando da não efetivação do seu objeto pela falta de destinação de equipamentos adquiridos para implantação do Mercado Publico Popular e Feira Volante dos Agricultores Familiares de Anagé, tendo a CGU assinalados que os equipamentos e materiais permanentes adquiridos ainda se encontravam sem qualquer uso, armazenados no almoxarifado municipal.

Já o ex-prefeito de Caatiba foi condenado pelo magistrado ao pagamento de multa civil de R$ 60 mil e à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, no importe R$ 20.398,01 (ambos devidamente atualizados); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, por dez anos; e proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. Segundo a sentença, foi comprovada a improbidade administrativa, por não ter o requerido comprovado despesas nem prestado contas de R$ 44.799,00, que é parte do valor repassado pela União, através do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao município.

O Ministério Público Federal comprovou que a quase totalidade dos cheques da conta do convênio foi emitida pelo réu em proveito da própria Prefeitura ou sem identificação de beneficiário, por ele endossados e sacados na “boca do caixa”, não obstante a vedação do art. 69 da Lei 9.069/95. Tal prática configura ato de improbidade administrativa, notadamente quando não se demonstra que os valores sacados deste modo teriam sido aplicados na finalidade a que se destinavam. O juiz federal deixou consignado na sua sentença: “Destaco, por oportuno, que a reprimenda do réu deve ser imposta no graumáximo, não só porque agiu na condição de Chefe do Executivo Municipal, cargo do qual se espera a máxima cautela na alocação das verbas públicas, mas, sobretudo, pela natureza dos recursos desviados (assistência social)”.

O secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Governo da Bahia, recebeu em audiência a prefeita do município de Nova Redenção, Guilma Gottschall Soares.

Eleita pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no pleito de outubro com 59,65% dos votos válidos, ela esteve acompanhada pelo deputado estadual Zé Neto, líder do governo na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba).

No encontro na Serin, a prefeita Guilma Soares solicitou a intermediação do secretário Josias Gomes para que o Estado apóie a realização – nos dias 20 e 21 de janeiro – da 60ª edição da Festa de São Sebastião, padroeiro de Nova Redenção, município localizado na Chapada Diamantina.

“O festejo em homenagem a São Sebastião tem grande tradição cultural em nosso município. Mas diante do atual cenário econômico, este ano a comemoração precisa muito do apoio do Governo do Estado”, informa a prefeita de Nova Redenção.

“Portanto, viemos aqui pedir a cooperação da Serin junto à Bahiatursa – através de seu dirigente Diogo Medrado – para que possamos viabilizar esse importante apoio que fará com que essa festa tenha o êxito esperado”, explica o deputado Zé Neto.

Neste mês, Secretaria de Saúde de Feira de Santana recebeu do Núcleo Regional de Saúde apenas 200 doses da vacina BCG, quando o normal seriam mais de três mil. A quantidade enviada corresponde a pouco mais de 5% da normalmente repassada mensalmente para o município.

A vacina protege os recém-nascidos das formas mais graves da tuberculose e deve ser tomada nas primeiras horas de vida – mas não existe restrição se for aplicada até o 30º dia. Em média, de acordo com a coordenadora de Imunização da SMS, a enfermeira Kátia Ferraz, mensalmente até 3,5 mil doses eram repassada ao município.

Ainda de acordo com ela, o problema do desabastecimento deste imunizante, cujo repasse é responsabilidade do Governo Federal, vem sendo registrado há algum tempo. “Mas recentemente recebemos uma nota técnica do Ministério da Saúde, nos informando sobre a situação”, disse a enfermeira.

Ela informou que nesta semana vai entrar em contato com o NRS para saber se nos próximos dias existe a previsão de encaminhamento de lotes da vacina a Feira de Santana. As doses que estavam na Rede de Frio da SMS foram enviadas para as unidades de saúde do Caseb I, Rua Nova, CSU, Baraúnas e Cassa.

A centralização, explica a enfermeira, tem como objetivo facilitar o atendimento, bem como aproveitar todas as doses, visto que o imunizante, depois de aberto, deve ser aplicado em até seis horas.