No final do ano passado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aceitou a denúncia contra o então prefeito de Simões Filho (BA), José Eduardo Mendonça Alencar. Ele é acusado de se associar a outros 16 denunciados que, sob sua liderança, fraudavam e frustravam o caráter competitivo de procedimentos licitatórios no município com a finalidade de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos das licitações. O TRF1 confirmou a competência da Justiça Federal para julgar crimes que envolvam desvio de recursos provenientes de verbas federais, já que o acusado não demonstrou que os recursos desviados foram incorporados ao patrimônio do município como alegado na defesa. O grupo também é acusado de obter benefício próprio ou de outrem em razão de desvio de recursos públicos decorrentes de obras superfaturadas ou mal executadas que utilizavam recursos federais repassados ao município. Os fatos foram apurados na Operação Queóps, realizada pela Polícia Federal em parceria com o MPF e a Controladoria Geral da União (CGU), cujo resultado demonstrou a atuação de uma organização criminosa no município.

A denúncia narra que a primeira fiscalização da CGU, realizada em 2009, contatou a idealização de um cartel nas licitações municipais no período de 2009 a 2012, viabilizado pelo prefeito e funcionários públicos vinculados aos trâmites licitatórios. O trabalho em campo realizado pela CGU em 2012 mostrou também que atuação do prefeito era semelhante àquela de suas outras gestões, e que as licitações relacionadas a obras públicas e transporte escolar estavam sendo direcionadas para que determinado grupo de empresas lograsse sempre a adjudicação dos objetos para si. O dinheiro público desviado para a execução das obras vinha de várias verbas federais, entre elas o Fundo Nacional de Saúde (FNS) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVG).

O prefeito, segundo narrado na denúncia, coordenava as atividades ligadas à execução das obras no município, indicava as empresas vencedoras das licitações realizadas e transferia as obras a empreiteiros locais ou empresas de menor porte. O acusado também cometia o crime de corrupção ativa e passiva ao realizar o pagamento de gratificações a todos os envolvidos. O protagonismo de José Eduardo foi comprovado devido à interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Nelas, constatam-se diálogos entre o prefeito e agentes públicos do município, bem como pessoas ligadas às empresas participantes dos certames.

O trabalho em campo da CGU originou um Relatório de Demandas Especiais (RDE) que mostra que as licitações de obras públicas analisadas continham restrições graves e ilegais, chegando a exigir-se inclusive qualificação técnica de profissionais sem sequer ter relação com o objeto licitado. Um exemplo é a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que envolveu recursos do FNS.

Notificado, o prefeito apresentou resposta à acusação e entrou com recurso especial. O MPF apresentou parecer pelo não provimento ao recurso especial do prefeito e requereu o prosseguimento da ação penal com a final condenação de José Eduardo Mendonça por desvio de recursos públicos, fraude à licitação, cessão indevida do contrato e em concurso formal, de superfaturamento de contrato.

Como os crimes cometidos foram de natureza federal e à época o denunciado ocupava o cargo de prefeito, o Tribunal Regional Federal (TRF) era a Corte competente para julgar a ação penal. O prefeito José Eduardo Mendonça, todavia, não foi reeleito no pleito eleitoral de 2016 e, assim, perdeu o foro por prerrogativa de função. Dessa forma, o processo deverá retornar à Seção Judiciária da Justiça Federal em Salvador (BA).

O deputado Fernando Torres (PSD) assumiu no último dia 23 de janeiro a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. O vereador Zé Filé (PROS), aliado político de Torres em Feira de Santana, em entrevista para o site Política In Rosa, disse que as expectativas são as melhores possíveis, mesmo por que o agora secretário é feirense e isso para a cidade é um orgulho. “É muito bom para a nossa cidade termos um deputado federal licenciado e a frente de uma pasta muito importante. Cabe a ele pedir a Deus orientação para que possa fazer o melhor para Feira de Santana e para a Bahia”, afirmou.

Ao lado de colegas das principais capitais brasileiras, o prefeito ACM Neto (DEM) participou nesta terça-feira (31) de uma reunião com a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, para solicitar a revisão do pacto federativo e ter mais recursos para melhorar os serviços públicos essenciais, como saúde, educação e transporte público.

Em carta assinada pelo presidente FNP (Frente Nacional de prefeitos), Marcio Lacerda, os gestores municipais dizem que têm enfrentado muitos desafios em consequência da crise econômica que atinge o país. “É notório que o país atravessa uma aguda e prolongada crise econômica. A cada dia somam-se, aos números da recessão, informações de cidades de todo o país em dificuldades crescentes”, diz o texto. De acordo com os prefeitos, ao longo dos anos, os municípios foram “sobrecarregados por novas responsabilidades e atribuições, sem a devida contrapartida financeira para custear as demandas”.

Ainda no texto, os prefeitos afirmam que o cenário de dificuldades que o Brasil atravessa pode ser também de oportunidades. “Como já temos defendido publicamente, é necessário que aproveitemos este momento para apoiar e promover a revisão do Pacto Federativo, pelo Congresso Nacional, em amplo diálogo institucional e social. Precisamos rever a instituição de impostos nomeados como contribuições que acabam por ferir princípios constitucionais e prejudicar a já combalida situação financeira dos municípios. Assim, é fundamental restabelecer compromissos, responsabilidades e redimensionar a divisão do bolo tributário para atender de forma eficiente e qualificada às demandas da população”, diz outro trecho da carta entregue à presidente do STF.

Os prefeitos também solicitaram uma agenda fixa com o Supremo para que técnicos possam debater questões envolvendo a judicialização de serviços públicos. Ao deixar o STF, acompanhado pela procuradora-geral do Município, Luciana Rodrigues, o prefeito ACM Neto disse que ficou muito satisfeito com o encontro. “A crise econômica tem provocado constantes quedas nas arrecadações municipais. Nós, que temos responsabilidade de comandar as maiores cidades do país, precisamos estar sempre unidos para reivindicar o que achamos justo”, disse.

A Prefeitura de Ibicaraí, através da secretaria de Educação, está realizando, desde a última quinta-feira, dia 26, o cadastro de estudantes da rede estadual de ensino, que residem na zona rural e distritos e necessitam utilizar o transporte escolar do município. O prazo para o cadastro encerra na próxima sexta-feira, dia 03 de fevereiro.

Os interessados devem comparecer na Secretaria de Educação, localizada na Rua Tiradentes, nº 23, Centro, com a certidão de nascimento ou RG, comprovante de matrícula, comprovante de residência e foto 3×4 em mãos. O atendimento é das 8h às 12h, e os menores de 18 anos devem estar acompanhados dos responsáveis.

A Secretaria de Desenvolvimento Social esclarece que os beneficiários do programa Bolsa Família têm seus cadastros avaliados pelo Governo Federal, independente de já terem realizado o recadastramento anual. Cabe ao órgão a responsabilidade em suspender e até cancelar o benefício. Por meio de um banco de dados é feita a constatação de possíveis irregularidades, como a renda das famílias ser superior à exigida para a participação no programa. “O atendimento é autodeclaratório. Mesmo aquelas pessoas que vêm à sede do Bolsa Família para cumprir o recadastramento anual, que é obrigatório, têm seus dados analisados pelo Governo Federal através do cruzamento de informações”, reforça a coordenadora do Bolsa Família, Vitória Regia Leal.

Ela acrescenta que o Município não tem participação em bloquear ou suspender o recurso. Portanto, quem já fez o recadastramento anual não precisa retornar à sede do órgão. “Pedimos que as pessoas atualizem seus dados justamente para não perder o benefício”.

O Bolsa Família é voltado para famílias em extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 85,00, e para famílias pobres, com renda per capita mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00. Para ter o benefício assegurado, elas devem cumprir algumas exigências, a exemplo de crianças e adolescentes terem que frequentar a escola e apresentar comprovação de 75% de frequência ao longo do ano letivo, os cartões de vacinação devem estar em dia, comparecer aos postos de saúde para avaliação nutricional e as gestantes têm que fazer acompanhamento pré-natal.

As famílias que não realizarem o recadastramento e que não cumprirem as condicionalidades também poderão ter o benefício bloqueado. Em Feira de Santana, estão cadastradas 80 mil famílias, sendo que, destas, 36 mil estão recebendo o benefício. São atendidas pelo órgão em média 500 pessoas por dia, mediante agendamento.

A terceira Edição do III Festival de Hip Hop do Sudoeste da Bahia acontece no município de Itarantim, município próximo a Itapetinga, nos dias 10, 11 e 12 de março e envolverá dançarinos, MCs, DJs, rappers, grafiteiros, grupos musicais e de dança de rua e a participação popular. As inscrições para os workshops, batalhas de breaking e DJ são gratuitas e ficam abertas de 1º de fevereiro a 6 de março. Para consultar o regulamento, ficha de inscrições e mais informações, os interessados devem consultar o site www.festivaldehiphop.com.br.

O projeto foi contemplado no Edital Setorial de Música 2016 – 21/2016 e conta com apoio financeiro do Governo do Estado, através da Fundação Cultural do Estado (Funceb), entidade vinculada à Secretaria de Cultura (Secult), através do Fundo de Cultura do Estado e da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Prometem marcar presença no festival o público das cidades da região e convidados, com ações de incentivo à pratica da Cultura Hip Hop e contribuindo para a valorização e difusão cultural, com ações de formação envolvendo os quatro elementos da Cultura Hip Hop com workshops de DJ (Música), MC (Mestre Cerimonia), Breaking (Dança) e Graffiti (Artes Visuais). Serão realizados também Fórum de Discussões, Palestras, um Show com a Banda Afro’z Rep, e os Campeonatos de DJ e Breaking com premiação. O Evento contará com a presença de vários nomes reconhecidos no cenário nacional da Cultura Hip Hop (Minas Gerais, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo).

O Ministério Público Federal em Irecê (MPF/BA) realizará, no dia 16 de fevereiro, uma reunião sobre o Projeto Baixio de Irecê com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), para abrir negociações e estabelecer um acordo entre as organizações envolvidas e as comunidades tradicionais afetadas na implantação do projeto. A reunião ocorrerá a partir das 9h no Parque Aquático Ponta das Pedras, em Xique-Xique (BA), a 586 km de Salvador.

Também participarão do encontro a Coordenação de Desenvolvimento Agrário, a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Casa Civil, a Comissão Pastoral da Terra e as prefeituras de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, além de comunidades tradicionais envolvidas com o projeto.

A reunião dá seguimento à recomendação emitida pelo MPF à Codevasf, em dezembro de 2016, com o objetivo de cessar o desmatamento no local.

Os recursos referentes à última parcela de 2016 e à primeira parcela de 2017 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estarão disponíveis a partir desta terça-feira (31) nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pelo repasse dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 2,6 bilhões aos entes federativos na última sexta-feira (27).

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2016, esse valor foi de R$ 2.739,77; neste ano, atinge R$ 2.875,03. Os estados que recebem a complementação são: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.