O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/02), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva (PP), para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa por irregularidades na contratação da empresa Mil Cores Comercial Distribuidora para aquisição de material de limpeza e descartável, no valor total de R$798.999,99, nos exercício de 2013 e 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$7 mil.

A relatoria apurou que os valores despendidos através do contrato nº 0255/2013 superaram em R$426.448,30 o valor contratado, alcançando o montante de R$1.225.448,29. Além disso, no exercício de 2015 o contrato com idêntico objeto e mesmo fornecedor passou a ter valor de R$3.342.456,20, contrariando o princípio da razoabilidade. Muito embora o gestor tenha alegado que os serviços prestados aos munícipes foram ampliados e divulgados, não há comprovação de tais fatos.

Após reunião do prefeito Evandro Almeida com o governador Rui Costa, solicitada pelo deputado Rosemberg Pinto, o município de São Francisco do Conde recebeu, no último dia 08 de fevereiro, uma nova viatura para auxiliar nas ações de segurança locais. No encontro também estiverem presentes o vice-prefeito, Nem do Caípe e o presidente da Câmara de Vereadores, Professor Cravinho.

A perspectiva é que este novo equipamento cubra as áreas que vão desde o Portal da Cidade até a comunidade de Paramirim, uma vez que outras duas viaturas já atendem a sede do município e o bairro do Caípe; sendo que esta última agrega as demais localidades próximas. Vale ressaltar que as viaturas que atendem São Francisco do Conde são rastreadas por satélite e possuem rádio comunicador, em que é possível acompanhar em tempo real as ocorrências policiais registradas nos municípios de Candeias, Madre de Deus, São Sebastião do Passé, Simões Filho, além de São Francisco.

Mais três assuntos foram tratados: a recuperação das BA’s (que serão licitadas e realizadas após processo licitatório); a reforma ou construção das duas escolas estaduais, uma na sede e outra no Caípe (o secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro, já visitou o Caípe para dar encaminhamento) e a ampliação do abastecimento de água (que já começou a ser realizado).

Uma das missões da Sudene, afirmou o superintendente Marcelo Neves, é apoiar iniciativas que visem o desenvolvimento sustentável. Ele foi um dos palestrantes do I Fórum Internacional de Desenvolvimento Sustentável: Feira – Cidade Solar, realizado na manhã desta terça-feira, 14, no Teatro da CDL.

O tema da sua palestra foi: “Sudene e o desenvolvimento sustentável”. O superintendente afirmou que todas as empresas do setor de energia renovável, localizadas no Nordeste, tem a participação da instituição que dirige. “Esse é um setor que a Sudene tem que abraçar e que passou ao lado da crise”.

A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.

Ele ainda disse não ter dúvidas que Feira de Santana, devido a sua localização geográfica, que considera estratégica, será uma referência para o setor e que vai atrair a cadeia da energia renovável.

Marcelo Neves apresentou um breve histórico da Sudene, criada no governo de Juscelino Kubitschek, em 1959 e que teve o economista Celso Furtado como um dos seus idealizadores. Dos 1991 municípios que estão na sua área de abrangência, 1135 estão localizados no semiárido. “Todos com os piores indicadores”.

Os 1,5 mil catadores de materiais recicláveis que trabalharão no Carnaval de Salvador vão ganhar equipamentos de segurança, alimentação e fardamento durante a festa. A informação é da secretária do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte do Estado, Olívia Santana, que participa da apresentação das ações do Governo da Bahia para o Carnaval 2017, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves (TCA), nesta terça-feira (13).

A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), destinará R$ 700 mil ao programa de apoio aos catadores. “Esses recursos vão fazer a diferença e dar dignidade aos catadores de latinha e papelão, que fazem a festa ficar mais limpa e ainda ganham dinheiro, mas com um tratamento mais digno, com alimentação, equipamento de segurança e fardamento”, disse Olívia Santana.

A secretária acrescenta que “há toda uma estrutura montada do serviço público no sentido de garantir que isso aconteça. Os catadores são a mão da limpeza. É uma ação que é tão precarizada e nós estamos dialogando exatamente com esse segmento, amparando, apoiando, para dar mais dignidade e garantir o sustento dessas pessoas”.

A Embasa firmou um contrato de fornecimento e instalação de sistema de energia fotovoltaico, mais conhecido como energia solar, na Loja de Atendimento da Embasa no bairro Campo Limpo, em Feira de Santana. O projeto, pioneiro na Embasa, terá um investimento de R$ 80 mil e foi feito pelo engenheiro Thiago Ferreira, do Departamento de Eficientização Energética (TSE).

O sistema será instalado na cobertura da loja de atendimento, sendo composto por 40 placas de energia solar, que terão capacidade de gerar energia suficiente para suprir 50% do consumo total do imóvel. O prazo para a instalação é de 60 dias.

O gerente da unidade regional da Embasa em Feira de Santana destacou que a Embasa vem se dedicando a projetos de sistemas de energia limpa. “Aqui em Feira de Santana já temos a geração de energia através do biogás da estação de tratamento de esgoto. O projeto da energia solar vem somar, num conjunto de esforços que a Embasa vem fazendo para eficientização energética e para contribuir para um mundo melhor e mais sustentável”, afirmou.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (14.02), pela desaprovação das contas da Diretoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) referentes ao exercício de 2010, e ainda pela aplicação de multas aos gestores Amauri Santos Teixeira e Maria Yuri Travassos Ichihara (no valor de R$ 3 mil a cada um) e Vinicius Moura Lomanto (no valor de R$ 1.500,00), em razão de várias e graves irregularidades detectadas pelos auditores da Corte de Contas.

Dentre as irregularidades que levaram à desaprovação das contas, por unanimidade, o conselheiro Gildásio Penedo Filho, relator do processo (TCE/008200/2014), citou o pagamento de despesas sem cobertura contratual e dispensas emergenciais de licitação, além de crescimento excessivo do item Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Além da equipe técnica da 2ª Coordenadoria de Controle Externo, também recomendaram a desaprovação e a aplicação de multas a Assessoria Técnico Jurídica do TCE (ATEJ) e a representação do Ministério Público de Contas (MPC).

Na sessão plenária da Câmara de Salvador desta segunda-feira (13) o vereador Hilton Coelho (PSOL) criticou com veemência o que classifica de descaso dos governos federal, estadual e municipal em relação à questão da saúde pública. “A decisão do presidente não eleito, Michel Temer, através de seu ministro da Saúde, Ricardo Barros, de reduzir o quadro de médicos das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de quatro para dois médicos coloca em risco a vida das pessoas. As UPAs estão cada vez mais superlotadas. Até mesmo quem tinha planos de saúde no trabalho, diante do desemprego, agora procuram o SUS. É um desrespeito o que vemos hoje no trato da saúde pública”.

O vereador do PSOL lembra que quando questionado se a redução do total de médicos não poderia trazer redução na qualidade de atendimento, “Barros foi desrespeitoso afirmando: ‘É melhor dois do que nenhum. O Brasil precisa cair na real. Não tem mais capacidade de contratar pessoal. É melhor ter essa UPA funcionando com um médico de dia e um de noite do que fechada.’. Também, o que esperar de um ministro que teve sua campanha eleitoral financiada pelos planos de saúde?”, questiona.

Com as novas regras do governo federal, prefeitos e demais gestores responsáveis por UPAs 24 Horas terão o modelo de equipes com dois médicos por dia – um durante o dia e um durante a noite – e que devem realizar no mínimo 2.250 atendimentos por mês. Hilton Coelho considera que “isso é uma ofensa à população e aos médicos. Um profissional debaixo de tanta tensão não conseguirá prestar um atendimento de qualidade e serão criticados pela população quando os responsáveis são os governantes. Ricardo Barros disse que ‘em algum momento, o país não conseguirá mais sustentar os direitos que a Constituição garante – como o acesso universal à saúde – e que será preciso repensá-los’. Resta à população o caminho da resistência”.

Em relação ao prefeito ACM Neto, Hilton Coelho lembra que “o contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde de Salvador e o Hospital São Rafael será cancelado e as consultas e internações vão ser definitivamente interrompidas. A população de Salvador perderá 70 leitos. Aqui em Salvador temos a segunda pior cobertura do Programa Saúde da Família entre as capitais brasileiras, não podemos nos dar ao luxo de perder 70 leitos do SUS. O descaso é tanto que os médicos da UPA dos Barris passam a restringir os atendimentos, se dedicando apenas aos casos graves, em protesto contra o atraso salarial recorrente na unidade, não só dos médicos, mas de outras especialidades de saúde”.

“O descaso com a saúde atinge o governador Rui Costa. As categorias da área de saúde cobram o pagamento em dia dos trabalhadores nos hospitais terceirizados. Há um descumprimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores, como pagamento em dia, obrigação sistematicamente negada pelos gestores da saúde. Devido a atrasos salariais, alguns de mais de quatro meses, médicos de diferentes unidades e diferentes cidades têm protestado, inclusive restringindo o atendimento. Saúde pública é um direito de todos e um dever do Estado em todos os níveis. Vamos exigir o cumprimento desse preceito constitucional”, finaliza Hilton Coelho.

O prefeito da cidade de Jequié, Sérgio Gameleira (PSB), esteve nesta segunda, 13, com o superintendente da Receita Federal, Francisco Lessa, onde ficou acertado a construção da nova sede da Receita em Jequié. A construção será numa área no centro administrativo próximo ao prédio sede da prefeitura. Com investimento de mais de R$ 2 milhões de reais.