A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Sustentável (Seplandes), alerta aos proprietários de postos revendedores de combustíveis no município sobre o prazo de regularização da licença ambiental desses estabelecimentos. O edital nº 001, publicado no último dia 3, estabelece o período de 6 a 20 de março para que os donos de postos de combustíveis dirijam-se à Superintendência de Meio Ambiente, situada na Praça Antônio Vianna nº 149, no bairro Cidade Nova, e regularizem a situação.

Os respectivos responsáveis devem apresentar o requerimento próprio fornecido pela Superintendência de Meio Ambiente, órgão subordinado à Seplandes, disponível no site oficial da Prefeitura de Ilhéus, no endereço ilheus.ba.gov.br, junto com o RG, CPF ou procuração que comprove a qualidade de representante legal da empresa, roteiro de caracterização do empreendimento (RCE) com a inclusão de mapas, plantas, desenhos e fotos representativas do local assinados por profissionais legalmente habilitados e devidamente credenciamentos nos respectivos conselhos de classe, com a apresentação do registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente.

É necessária cópia da concessão da licença ou autorização ambiental anterior, através de certificado ou publicação no Diário Oficial do Município, relatório do cumprimento dos condicionantes da licença ou autorização ambiental anterior, acompanhado de comprovações devidamente assinadas pelo responsável técnico, certidão de comodidade, CNPJ atualizado e termo de responsabilidade ambiental, conforme termo de referência com firma reconhecida. Exigidas também as outorgas de água, caso necessário, e para lançamento de efluentes, ambas expedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), contrato social, escritura pública do terreno, comprovante de endereço, viabilidades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, fornecimento de energia elétrica, coleta de resíduos urbanos.

Além disso, apresentação, com ART do responsável técnico, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e do Plano de Atendimento e Emergência (PAE), plantas analisadas pelo setor competente, projeto de tratamento da caixa separador de água ou óleo e esgotamento sanitário, ART de todos os planos e programas apresentados, licença do Corpo de Bombeiros, laudo de estanqueidade e diagnóstico hidrogeológico, conforme termo de referência e análise prévia de riscos.

De acordo com o órgão, a falta de regularização da licença ambiental no prazo estabelecido implicará em notificação dos empresários, bem como outras penalidades cabíveis na atual legislação e o apontamento e comunicação das irregularidades para a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

O ex-vereador de Curaçá, Flamber Feitosa, pediu apoio ao deputado estadual Angelo Almeida e ao deputado federal Bebeto Galvão, ambos do PSB, para que intercedessem junto à Secretaria de Infraestrutura de Transporte, Energia e Comunicação (Seinfra) acerca das obras de asfaltamento do trecho da rodovia BA-210, que liga o município de Curaçá, na região do sertão do São Francisco, a BR-116.

Em audiência com o titular da Seinfra, Marcus Cavalcanti, na tarde desta segunda-feira (6), o deputado Angelo Almeida – que na ocasião também representou o deputado federal Bebeto Galvão – solicitou informações sobre a obra contemplada pelo programa Prematur 2, que tem o objetivo de recuperar 41 trechos de 21 rodovias estaduais totalizando 4.200 Km de estradas na Bahia.

“Estamos apenas aguardando os ajustes no projeto pelo Banco Mundial, mas minha meta é soltar o edital ainda esse mês para, a partir daí, dar início ao asfaltamento do trecho que liga Juazeiro a Paulo Afonso passando por Curaçá”, anunciou o secretário.

De acordo com Flamber Feitosa esta é uma demanda antiga da população do município, que aguarda há 13 anos o asfaltamento da via. “Essa estrada vai trazer esperança à população da região que, hoje, enfrenta 96 km de estrada de terra no trecho de Curaçá até a BR-116”, afirmou.

Na avaliação do deputado Angelo Almeida “o governo Rui Costa mantém sobre controle as finanças do estado da Bahia fazendo ajustes fiscais que permitem levar a população obras dessa relevância para o povo de Curaçá e toda a região”, enfatizou.

O conteúdo do material produzido pelo Medgrupo, curso preparatório para estudantes de Medicina, recebeu a reprovação das integrantes da Comissão da Mulher da Assembleia Legislativa. “O material didático produzido pelo Medgrupo contém termos machistas de extremo mau gosto, com imagens que desqualificam as mulheres, sendo estas muitas vezes apresentadas de forma preconceituosa e sexualizada”, afirma a presidente do colegiado, a deputada Luiza Maia (PT). A moção foi subscrita pelas deputadas Mirela Macedo (PSD), Fabíola Mansur (PSB), Neusa Cadore (PT), Ivana Bastos (PSD) e Fátima Nunes (PT).

Como exemplo, as parlamentares citaram que, em um dos textos, uma figura feminina portadora de uma doença chamada Vaginose Bacteriana é retratada em um desenho de uma mulher seminua, com vários peixes em cima do corpo, e um homem com nariz tapado, querendo significar que um médico teria ficado “tão enjoado” que o diagnóstico seria evidente. Em outra narrativa, acrescentaram elas, o cheiro de “peixe podre” faria com que a mulher não conseguisse “segurar namorado”. O texto ainda frisa o fato da personagem ter tido relações sexuais com muitos homens.

“É um acinte que, sob o argumento de que nos ‘novos tempos’ a empresa diz ser contra a agenda do politicamente correto, ela se recuse a corrigir sua falha e se desculpar com suas alunas”, reforçaram elas. Acrescentaram ainda que o repúdio se justifica pela “incompreensão do ensino da medicina e por machismo. “Buscamos impedir que livros didáticos propaguem machismo, sexismo, racismo, LGBTfobia ou qualquer outro tipo de preconceitos”, finalizam.

Ações fraudulentas envolvendo a utilização da água canalizada e tratada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) são responsáveis pelo desvio de cerca de dois bilhões de litros de água por mês, em Salvador e Região Metropolitana (RMS). “Esse volume seria suficiente para abastecer o município de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, por oito meses”, dimensiona o superintendente de serviços de água e esgotamento sanitário da Embasa para a RMS, César Requião.

Em 2015, havia mais de 150 mil casos suspeitos de fraude na RMS. Esse número caiu pela metade em 2016 e dos mais de 75 mil casos suspeitos nesse período, 30% foram confirmados. A Embasa estima que o prejuízo mensal com as fraudes, no ano passado, foi da ordem de R$ 8 milhões. “Mesmo com uma rotina de fiscalizações periódicas, nem toda ligação fraudulenta é descoberta, e esse valor pode ser maior”, avalia Requião. Hoje, cerca de 50 equipes da Embasa são responsáveis pela fiscalização de casos de fraude na RMS.

Na capital, o volume mensal de água ofertado, por ligação, em bairros como Mata Escura, Pau da Lima, Calabetão, Sussuarana e Periperi, que possuem grande número de ligações irregulares, é, em média, 30% superior ao disponibilizado para as demais áreas da cidade, o que evidencia o desperdício de água associado ao furto.

Além das perdas físicas e financeiras e do risco de contaminação da água devido à manipulação indevida das redes, o furto de água prejudica o abastecimento de quem paga em dia a conta, já que o volume de água projetado pela Embasa para abastecimento destina-se aos imóveis com ligações devidamente cadastradas na empresa e cujo consumo pode ser medido.

De acordo com o superintendente, a maioria das ligações irregulares é encontrada em áreas de maior vulnerabilidade social. “Entretanto, em muitas áreas nobres da cidade, em locais como construções e estabelecimentos comerciais, essas situações também são encontradas, o que demonstra que a falta de conscientização em relação à preservação dos recursos hídricos é um problema presente em todas as classes sociais”, pontua.

A prática de furto de água é qualificada crime contra o patrimônio, de acordo com o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, cujo parágrafo 3º, ao tratar de furtos, equipara “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. A pena prevista na lei é reclusão de um a quatro anos, além de multa.

Lava a jato

A Embasa estima que existam hoje mais de mil lava a jato irregulares em Salvador. Com a intensificação das ações de fiscalização, cerca de 26 milhões de litros de água deixaram de ser desviados mensalmente por lava a jatos clandestinos, em 2016, na RMS. Para combater a prática, também é fundamental o engajamento da prefeitura municipal, responsável pelo cadastramento e fiscalização das atividades comerciais no município, e também da própria sociedade, pois quando a população utiliza os serviços dos lava a jato clandestinos, está estimulando indiretamente o desperdício de água e a fraude, prejudicando os estabelecimentos regulares, que pagam corretamente pela água utilizada e que, portanto, adotam hábitos de consumo mais responsáveis.

Importância do reservatório

Regiões de ocupação irregular intensa são alvo recorrente das inspeções da Embasa. Além da grande incidência de ligações clandestinas, o abastecimento nessas áreas é prejudicado também pela existência de imóveis com dois ou três pavimentos sem instalações hidráulicas internas adequadas. A regra é clara: todo imóvel deve ter reservatório e para imóveis com mais de um pavimento, a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) determina ainda a instalação de reservatório inferior equipado com bomba para abastecer os demais andares. A medida é necessária para que a oferta de água não seja prejudicada em caso de variações de pressão na rede de abastecimento.

Campanha

No final do ano passado, a Embasa iniciou a nova versão de sua já tradicional campanha de Verão para estimular o uso racional da água, com o tema “Use bem a sua água. Cada gota conta! Desta vez, a empresa apostou na musicalidade baiana para conscientizar e envolver a população. Inspiradas no mundialmente famoso grupo britânico Stomp, que usa objetos do cotidiano para fazer música e dança, as peças promovidas pela empresa na tevê, rádio e redes sociais trazem dançarinos profissionais e percussionistas do grupo Quabales, projeto socioeducativo e cultural do bairro do Nordeste de Amaralina, tocando instrumentos criados a partir de utensílios domésticos relacionados ao uso da água. “É importante que a pessoas sempre utilizem a água de forma consciente. No verão, o consumo de água pela população chega a aumentar mais de 20%. Por isso, é necessário estar ainda mais atento à economia. Atitudes como lavar o carro e a calçada com um balde ao invés de mangueira, fechar a torneira da pia enquanto ensaboa os pratos e verificar vazamentos internos combatem o desperdício e fazem a diferença”, lembra o presidente da Embasa, Rogério Cedraz.

Utilizando a tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (07), o vereador José Marques de Messias – Zé Curuca (DEM) repercutiu o discurso do vereador Roberto Tourinho (PV), feito na manhã da última segunda-feira (06), onde reclamou da demora da leitura da ata e das matérias constantes no expediente e afirmou que na manhã desta terça suas indicações não foram lidas. Para Curuca a leitura de todo o conteúdo é importante para que a população toma conhecimento do trabalho do vereador.

“A leitura das matérias são necessárias para que os vereadores  mostrem à população o trabalho de cada um. Cada um de nós está trabalhando em prol de nossas comunidades. Hoje mesmo minhas indicações não foram lidas. Mas, mesmo assim quero parabenizar a 1ª secretária, a vereadora Gerusa Sampaio (DEM), por fazer a leitura. ”, disse.

Uma de suas indicações solicita a colocação de uma Subprefeitura no distrito de Humildes e que tenha toda estrutura da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. A outra solicita a colocação de um elevador no Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf) para as pessoas que têm dificuldade de locomoção possam usar o prédio. “Como faz para essas pessoas subirem no terceiro andar? Se tivesse um elevador as coisas ficariam mais fáceis para as pessoas que precisam”, observou.

Em aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) ressaltou que o distrito de Humildes é uma cidade dentro de Feira de Santana e que em 2015 fez uma indicação ao prefeito para que colocasse Subprefeituras em todos os distritos e nos bairros com grande incidência de moradores. “Isso dará dignidade para a população dessas localidades”, completou.

De volta com a palavra, o vereador disse ainda que confia muito no prefeito José Ronaldo de Carvalho, que teve quase 10 mil votos no distrito de Humildes.

Rede de extensão de água

O vereador ainda parabenizou a Embasa pela colocação de redes de extensão de água no distrito de Humildes e mostrou a sua satisfação por ter sua indicação atendida. “Na semana passada inauguramos mais uma rede de extensão e comemoramos com um almoço. Vamos trabalhar”, finalizou.

Em pronunciamento, no tempo do grande expediente, na sessão ordinária desta terça-feira (07), a vereadora Eremita Mota (PSDB) mostrou preocupação com a possível mudança reforma da Previdência. Segundo ela, é preciso que haja muito debate sobre o assunto e garantiu que estará atenta às alterações.

A edil levou à tribuna dados de pesquisa que mostram que diversos países adotam condições favoráveis à aposentadoria, diferente do Brasil. Eremita disse mais que acompanhou uma entrevista do secretário de Previdência, Marcelo Caetano, na TV Cultura e a repercutiu. “Essa reforma da Previdência vai nos afetar e muito. Fico analisando o que pode nos causar, as consequências e sei que irá afetar principalmente os idosos, que são os que mais precisam de dinheiro para a sobrevivência. Ontem assisti a entrevista do secretário Marcelo Caetano e ele foi claro ao dizer que a maior dificuldade é realizar o pagamento dos aposentados e pensionistas’, repercutiu.

Dando continuidade, Eremita expôs dados sobre o tempo de serviço e idade mínima de aposentadoria em alguns países. “Nos Estados Unidos o tempo de serviço é de 20 a 35 anos e não tem idade mínima para aposentadoria; na Inglaterra o tempo de serviço é de 20 anos e a idade mínima é de 50; no Chile o tempo de serviço é de 20 anos de idade e a idade mínima é de 55 anos; na França o tempo de serviço é de 27 anos e a idade mínima é de 52; na Itália o tempo de serviço é de 33 anos e a idade mínima é de 53; na Argentina o tempo de serviço é de 20 a 30 anos e não tem idade mínima e no Brasil o tempo de serviço é de 49 anos e a idade mínima é de 65 anos”, mostrou.

Ainda de acordo com a vereadora, com estas medidas com certeza as pessoas terão que trabalhar o tempo todo e apenas com 65 anos terão direto à LOAS, benefício assistencial. “As pessoas vão morrer à mingua, sem conseguir uma vida digna na velhice, pois o que ganham de aposentadoria mal da para custear os medicamentos. Eu faço muitas visitas e vejo que os idosos são sustentados por seus filhos, pois o aposento é pouco. Portanto, devemos ficar atentos aos debates e nós, que temos o microfone, é quem devemos lutar em prol da população”, avaliou Eremita.

Em aparte o vereador petista Alberto Nery parabenizou a colega pelo discurso e disse que no Brasil as pessoas já se aposentam com o pé na cova e culpou o atual Governo Federal pela situação. “O dinheiro para a Previdência deve ser cobrado das grandes empresas que estão sendo investigadas pela Operação Lava Jato e não da população. Esta semana vamos fazer um debate sobre o assunto”, lembrou.

Também em aparte, o edil Roberto Tourinho (PV) aproveitou o momento para ratificar o convite à Casa da Cidadania e à população para estarem presentes na Sessão Especial para discutir a situação da Previdência Municipal, na próxima quinta-feira (09), na Câmara Municipal. “É uma discussão importante e aqui estarão presentes o presidente da Previdência Municipal, representante do INSS, representantes das secretarias de Administração e da Fazenda e servidores desta Casa”, convidou.

Para finalizar Eremita afirmou que tem curiosidade de saber para onde vão as arrecadações da União, que são desde as contribuições até arrecadação de jogos. “Até os jogos têm arrecadação. Portanto, a União arrecada muito. Mas, o secretário Marcelo Caetano disse que haverá muitas audiências públicas para discutir o assunto e aqui esta Casa também fará, então isso é bom para que o Governo saiba que estamos atentos e lutando em prol do povo”, findou.

O prefeito do município de São Gonçalo dos Campos, José Carlos da Silva Araújo, conhecido por “Carlos Germano” (PP), foi recebido em audiência pelo secretário Josias Gomes, titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin) do Estado da Bahia. Ele esteve acompanhado pelo chefe de Gabinete, Jilmar Teixeira de Almeida.

No encontro na Serin, o prefeito agradeceu ao Estado pela parceria que resultou em obras no município e declarou que pretende seguir nesse rumo, que vem dando bons resultados.

Ele aproveitou a audiência para reivindicar novas ações visando beneficiar os moradores de São Gonçalo dos Campos. Entre as demandas apresentadas a Josias Gomes pelo prefeito, destaque para o calçamento em paralelepípedo da rua Artur Fonseca.  “Também solicitei o apoio do Estado para retomada das obras do ginásio de esportes e da quadra do Colégio Polivalente, localizado no centro da cidade. Outra demanda foi pela realização de obras no acostamento da BA-502 e a iluminação nesse trecho de cerca de 14 km, pedido encaminho à Secretaria de Infraestrutura do Estado”, concluiu o prefeito Carlos Germano.

Na tarde desta terça-feira (07/03), o ex-prefeito de Morro do Chapéu, Cleova Oliveira Barreto, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios e deve ressarcir aos cofres municipais, com recursos pessoais, a quantia de R$5.707,80. A sanção foi aplicada em razão da omissão do gestor, que deixou de promover a cobrança de multas imputadas pelo próprio TCM a agentes políticos do Município.

A relatoria entendeu que o ex-prefeito foi responsável pela prescrição das multas nos valores iniciais de R$700,00 e R$3.500,00, respectivamente, caracterizando renúncia ilegal de receita para o município.