O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou contrarrazões do Ministério Público Federal (MPF) e negou agravo regimental do prefeito de Mirangaba (BA), Dirceu Mendes Ribeiro, que questionava a medida de busca e apreensão de seu patrimônio, determinada no curso da investigação da Operação Águia de Haia.

O prefeito, servidores do município, um empresário e mais cinco pessoas são suspeitos dos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. No final de 2015, o MPF denunciou esquema de repasse irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação. O desvio de recursos, segundo a denúncia, teria ocorrido no caso que ficou conhecido como Operação Águia de Haia e se espalhou por diversos municípios baianos, dentre esses, Mirangaba, onde a contratação fraudada superou o montante de R$2 milhões.

Ainda segundo a denúncia, Dirceu participou ativamente do esquema criminoso ao deliberar pela contratação fraudulenta, ciente de que o serviço contratado não seria executado, além de repassar para a pregoeira e para a secretária de educação os modelos de edital, termo de referência e outros documentos que recebeu de Kells Bellarmino e seus comparsas, para, ao final, homologar o certame fraudado e autorizar o pagamento das faturas, mesmo ciente da inexecução dos serviços.

No agravo, a defesa do prefeito requer a nulidade da busca e apreensão, apresentada pela autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público e deferida pelo e. TRF. A medida tem o objetivo de produzir provas e aferir o cumprimento da ordem judicial no âmbito das investigações de lavagem de dinheiro decorrente da Águia de Haia. A defesa argumentou que a decisão não tem fundamentação suficiente e é desproporcional.

A 2ª Seção do TRF1, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Para o TRF1, a fundamentação sucinta e que se pauta nos argumentos apresentados pelo órgão requerente, no caso o MPF, é suficiente e compatível com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao suscitar precedente do e. STF, o TRF1 também considerou que a medida cautelar de busca e apreensão justifica-se quando imprescindível às investigações, desde que haja elementos concretos que justifiquem sua necessidade, que foi o caso do agravo analisado. A medida cautelar foi deferida porque caracterizados indícios de que o investigado ocultaria e/ou negociaria patrimônio indisponível por determinação judicial e objeto de investigação de lavagem de dinheiro. Por fim, ao enfrentar tema referente à suposta nulidade ou irregularidade da pretensão cautelar por se originária de representação “apócrifa”, considerou o TRF1 inexistente qualquer nulidade uma vez realizadas diligências para aferir os fatos noticiados, pois “Notícias anônimas de crime, desde que verificada a sua credibilidade por apurações preliminares, podem servir de base válida à investigação e à persecução criminal. (HC 106152, Rel. Min. ROSA WERBER, Primeira Turma, DJe 24-05-2016).”

A Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) publicou no Diário da Justiça do Trabalho do último dia 7 de março edital para que os interessados na compra, usufruto, arrendamento ou administração judicial do patrimônio da Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol) apresentem propostas no prazo de 60 dias. O conjunto de bens envolve dois imóveis no bairro da Barra e diversos móveis e equipamentos no interior dos prédios, tudo avaliado em R$ 195.322.015,00. O mesmo edital também define hastas públicas (leilões) para tentativa de venda dos bens pelo maior lance, nos dias 7 e 28 de junho e 27 de julho, sempre a partir das 8:30 horas, na Sala de Sessões do Pleno do TRT5 (Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, CEP 40.055-010, Salvador-BA).

O patrimônio está relacionado no processo nº 0000077-87.2013.5.05.0034RTOrd – Procedimento de Penhora Unificada. Os interessados em adquirir o hospital devem apresentar proposta junto a um dos leiloeiros credenciados no Tribunal, com as garantias financeiras que respaldem o negócio, em envelopes lacrados, que serão abertos em sessão pública ao final do prazo de 60 dias. As propostas serão submetidas à manifestação dos trabalhadores que têm processos contra a empresa, por meio da comissão de credores, e posterior avaliação judicial. A Coordenadoria de Execução e Expropriação poderá selecionar as três propostas mais vantajosas para a satisfação do passivo trabalhista, instaurando nova concorrência entre os licitantes, a fim de se obter o melhor proveito para a execução. O Juízo de Conciliação de Segunda Instância do TRT5 também acompanhará esse processo.

Em virtude do Decreto Estadual nº 15.425, de 10/09/2014, que declara serem de utilidade pública os imóveis penhorados, a arrematação em hastas públicas somente será deferida para o fim específico de funcionamento de unidade hospitalar e ambulatorial de saúde, sob a responsabilidade do arrematante, cujo compromisso constará do Auto e da Carta de Arrematação.

O vereador Gilmar Amorim (PSDC) é o autor do requerimento de nº 25/2017, que solicita da Coelba extensão de rede elétrica para a Travessa Ipiuna, a partir da casa de nº 312, no bairro do Sítio Novo. O requerimento foi aprovado por unanimidade, na manhã desta segunda-feira (06), na Câmara Municipal de Feira de Santana.

De acordo com a proposta, essa é uma solicitação de suma importância para a comunidade.

O vereador José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS), falou sobre a Taxa de Iluminação Pública, aprovada em 2013. De acordo com o vereador, a taxa foi aprovada para a colocação de lâmpadas de LED em toda a cidade de Feira de Santana. “Até o momento não vimos nenhuma das dessas lâmpadas colocadas”, completou.

O edil ainda destacou que estava previsto no orçamento a arrecadação de mais de R$ 22 milhões, mas foi arrecadado mais de R$ 25 milhões.

O líder do Governo, vereador José Carneiro Rocha (PSDB), afirmou que o projeto para a troca das lâmpadas já está na Casa e será aprovado em breve. Zé Filé rebateu: “tivemos que esperar quatro anos para aprovar esta lei. Por baixo, a Prefeitura deve ter R$ 80 milhões guardados. Eu quero acreditar que esse dinheiro esteja guardado. Votarei no projeto por que quero o melhor para Feira de Santana”, observou.

Em aparte, o vereador Marcos Lima (PRP) lembrou que o dinheiro foi utilizado em outros benefícios para a cidade como a compra de novos braços de postes, extensão de redes de energia, principalmente com os conjuntos do projeto habitacional Minha Casa, Minha Vida que foram inaugurados.

O vereador Edvaldo Lima (PP), em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na última segunda-feira (06), parabenizou o Governo do Município pela conclusão das obras da Escola Municipal José Martins dos Santos, situada na localidade do Rio do Peixe, distrito de Jaguara.

Segundo o edil, a referida escola estava com as obras paradas prejudicando dezenas de alunos da zona rural. Ele afirmou que a situação do estabelecimento de ensino era crítica e foi denunciada diversas vezes por ele no Legislativo e nos meios de comunicação. “Eu me sinto feliz, olha para isso! Aqui está a escola. Parabéns prefeito! Em Rio do Peixe está concluída a escola, que maravilha!”, comemorou o pepista, exibindo uma imagem da escola para as pessoas que se fizeram presentes na sessão legislativa.

Em sua opinião, a conclusão da obra só foi possível por contas das suas críticas ao Governo Municipal. “Nobres vereadores, vocês sabem que foi uma luta, aqui eu coloquei ônibus à disposição dos vereadores, da imprensa, do secretário, coloquei à disposição de todos para nós irmos ao Rio do Peixe e resolver o problema, onde as crianças estavam estudando em um imóvel que não tinha banheiro, reboco, não tinha nada”, afirmou, ressaltando que atualmente o estabelecimento de ensino está bonito, apresentando condições adequadas para ser utilizado.

Na oportunidade, os vereadores José Carneiro (PSDB), Cadmiel Pereira (PSC), Carlito do Peixe (DEM) e Marcos Lima (PRP) parabenizaram Edvaldo por reconhecer o trabalho do Governo Municipal na localidade do Rio do Peixe, afirmando que o prefeito José Ronaldo é um homem de palavra e tem responsabilidade também  com a zona rural.

O Município de Feira de Santana deve realizar, dentro de dez dias, a nomeação de 312 candidatos aprovados, em cadastro de reserva, em concurso público realizado em 2012, conforme determinação judicial publicada hoje, dia 6. A nomeação deve observar a ordem de classificação. A decisão liminar atende a pedido feito pelo Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Tiago Quadros e Laise Carneiro, em ação civil pública ajuizada em outubro do ano passado. O juiz Gustavo Rubens Hungria estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Entre os aprovados, 104 são enfermeiros, 148 técnicos de enfermagem, 16 médicos e 44 assistentes sociais. O magistrado acatou os argumentos do MP e considerou que, apesar de se tratar de cadastro de reserva, há no caso “o vínculo subjetivo entre a pessoa e o ente público, gerando direito subjetivo à nomeação”. Na ação, os promotores de Justiça apontaram que o Município burlou a regra do concurso público ao contratar, diretamente ou via cooperativas, profissionais para exercer as mesmas atribuições dos aprovados em certame ainda válido (validade até dezembro de 2016) no momento da contratação. Quanto ao pedido de exoneração destes funcionários, o juiz avaliará a questão posteriormente.

A Prefeitura de Vitória da Conquista iniciou nesta terça-feira, 7, a contratação, em caráter emergencial, de 15 carros-pipas para atender às comunidades que antes eram assistidas pela Operação Pipa, realizada pelo Exército Brasileiro. O contrato emergencial terá validade de trinta dias e a expectativa é de que, dentro de uma semana, os caminhões que já estejam com a documentação e as vistorias técnica e sanitária em dia comecem a abastecer as comunidade da Zona Rural.

O coordenador municipal da Defesa Civil, Ubaldino Figueiredo, informou que um levantamento está sendo finalizado para identificar as áreas que deixaram de ser abastecidas pela Operação Pipa. “Foi determinado pelo comando do Exército que a água só deverá ser colocada em reservatórios com capacidade de 16 mil litros para atender uma área de até 500 metros. Preocupado com a população das localidades que não tem esses tanques, o Governo Municipal vai abastecer com os carros contratados”, afirmou o coordenador, que acredita que esse reforço deve atender à demanda da zona rural.

No total, 311 povoados e assentamentos são abastecidos por meio de carros-pipas. Segundo Ubaldino, a Administração Municipal já mantinha outros cinco caminhões para distribuição de água nas localidades que não eram atendidas pela Operação Pipa.

A Prefeitura de Ilhéus, através da secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), está realizando auditoria nos dossiês dos possíveis beneficiários do “Programa Minha, Minha Vida”, dos conjuntos Residencial Rio Cachoeira, situado no Banco da Vitória, e Habitacional Vilela, localizado no bairro Teotônio Vilela. A medida visa apurar as diversas denúncias de irregularidades recebidas pelo setor de Habitação da SDS.

No início da gestão, o prefeito Mário Alexandre ordenou que os dossiês já enviados para a Caixa Econômica Federal passassem por uma auditoria de toda documentação. De acordo com o coordenador do setor de Habitação da secretaria, Welder Santos, a equipe está trabalhando de forma célere e analisando todos os dossiês com base nos critérios de avaliação do Ministério das Cidades. “Quem tem o perfil e se enquadra nos critérios continuará na lista”, afirmou.

Após auditoria, a lista será publicada no Diário Oficial do Município, disponível para acesso no site oficial da prefeitura de Ilhéus, através do endereço eletrônico www.ilheus.ba.gov.br. Os possíveis beneficiários, quando convocados, deverão comparecer ao setor de Habitação para comprovar sua situação, sob pena de exclusão da lista.

Na oportunidade, a secretária de Desenvolvimento Social, Soane Galvão, disse que a intenção da secretaria é ter um diagnóstico preciso de todos os dossiês em 30 dias, já que as obras estão 95% concluídas. “Os critérios para diagnóstico são a pesquisa imobiliária a partir da inscrição do IPTU, o perfil socioeconômico, a vulnerabilidade social e visita técnica. Os beneficiários que se enquadram no perfil continuarão dentro do programa”, acrescentou.

A SDS informa ainda que os conjuntos habitacionais Sol e Mar I e II, no Couto, localizado no trecho da rodovia BA-251, entre a zona sul de Ilhéus e o município de Buerarema, também estão sendo auditados. Construtora e moradores relataram denúncias que diversos beneficiários não tomaram posse e estão sendo realizadas vendas e aluguéis de apartamentos de pessoas contempladas, mas que se encontram fora do perfil exigido pelo programa.