Os partidos políticos devem ficar atentos para uma importante mudança na emissão de recibos de doação nas suas contas anuais à Justiça Eleitoral. Atualmente, os referidos recibos são emitidos pelo Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA).

Tendo em vista que todos os níveis de direção partidária são obrigados a utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) para o registro da sua prestação de contas, no exercício financeiro de 2017, a partir de 1º de junho o SRA será integrado ao SPCA.

Devido a essa mudança, a Justiça Eleitoral informa aos partidos políticos que o SRA estará indisponível para a emissão, cancelamento ou consulta aos recibos de doação nos dias 29, 30 e 31 de maio de 2017.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (23/05), multou em R$15 mil o ex-prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da irrazoabilidade dos gastos realizados nos festejos juninos de 2016, sendo que os contratos foram celebrados 14 dias antes da decretação do estado de emergência.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou que o gestor não estabeleceu prioridades para a municipalidade, vez que, apesar da grande estiagem enfrentada pelo município, o gestor optou por gastar R$155.100,00 com a contratação da empresa Jadson Bastos Macedo para a realização das festas de são joão. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia opôs embargos de declaração questionando a decisão do Tribunal de Justiça de modular os efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 13.224/2015. A decisão de modulação foi emitida no último dia 10, logo após a Corte ter julgado integralmente procedente a Adin proposta pelo MP em julho de 2015 e declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade material e formal da lei. O recurso protocolado hoje, dia 23, questiona a extensão dos efeitos da modulação, e foi assinado pela procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, e pelo assessor especial do MP, promotor de Justiça Paulo Modesto.

Aprovada em janeiro de 2015, pelo último presidente da AL, deputado Marcelo Nilo, a lei acrescentou o art. 55-A à Lei Estadual nº 8.971/2004, para permitir que servidores de outros Poderes, cedidos de forma precária, fossem incorporados permanentemente ao quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Os servidores beneficiados pela lei passaram a ocupar postos que deveriam ser ocupados por servidores concursados da própria Assembleia Legislativa, prejudicando o direito à progressão funcional dos concursados. Nos embargos, o MP destaca que a Súmula Vinculante nº 43, do Supremo Tribunal Federal, define que “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

De acordo com o MP, ao menos 34 servidores se beneficiaram da lei, que vigorou por apenas dois anos e meio. “O argumento de graves prejuízos aos servidores não se sustenta, uma vez que a decisão de inconstitucionalidade apenas impediu a relotação, transposição ou enquadramento ilegítimo de dado grupo de servidores em quadro de pessoal do Poder Legislativo, sem o correspondente concurso público e específico para os cargos que passaram a ocupar”, sustenta o Ministério Público nos embargos, explicando que a decisão não obriga a exoneração desses agentes nem lhes trará qualquer prejuízo financeiro retroativo.

Nos embargos de declaração, o Ministério Público sustenta que a decisão de modulação é ambígua e obscura, uma vez que não delimita precisamente seus efeitos normativos e executivos, e requer que seja reconhecida a omissão do acórdão e esclarecidos os efeitos da decisão, “preservando-se da incidência da decisão constitucional os vencimentos, vantagens ou proventos efetivamente percebidos e os atos jurídicos praticados, mas recusando a permanência do vínculo dos agentes nos cargos efetivos do Poder Legislativo, a incorporação indefinida de vantagens e a paridade – em sede de aposentadoria – de eventuais proventos com a remuneração dos cargos efetivos do quadro de servidores do Poder Legislativo”. Segundo o MP, a modulação não pode contraditar a própria decisão principal de inconstitucionalidade e retirar dela qualquer efeito prático.

O corregedor da Câmara Municipal de Feira de Santana, Alberto Nery, ouviu o  vereador Ron do Povo (PTC) com o objetivo de apurar a denúncia feita na sessão desta terça-feira (23). Segundo o Ron, o assessor de um colega lhe ofereceu drogas, nas instalações da Casa.

De acordo com Nery, o primeiro passo para apurar já foi dado. “Enquanto corregedor, ouvi o vereador para que ele pudesse nos contar de forma mais detalhada, o fato que ele denunciou durante a sessão. Agora o processo seguirá o que determina o regimento interno da Casa”, explicou o corregedor.

Após a reunião realizada no prédio anexo à Câmara, a Corregedoria irá preparar um relatório e adotar as medidas cabíveis. “A denúncia é grave e precisa ser tratada com rigor e seriedade. No momento oportuno, depois de observar tudo o que determina não somente o regimento interno da Casa, mas também o Código de Ética e Decoro Parlamentar, apresentaremos o resultado da investigação”, finalizou Nery.

O vereador Ron do Povo (PTC) denunciou o assessor de um vereador que teria lhe oferecido drogas dentro das dependências da Câmara Municipal de Feira de Santana.

O edil não revelou o nome de quem estava acusando e por esse motivo o presidente da Casa, vereador Ronny (PHS) sugeriu que o colega fosse Complexo Policial já que ele considerava a denúncia como gravíssima, sugestão essa que foi aceita.

Ron então foi a delegacia acompanhado por uma comissão de vereadores formada pelo próprio presidente e ainda Roberto Tourinho (PV), Alberto Nery, João Bililiu (PPS), Isaías de Diogo (PSC), Cadmiel Pereira (PSC) e Cíntia Machado (PMB), além do procurador Magno Felzemburgh, do funcionário Iramar Nascimento Vieira (representando os servidores efetivos da Casa), do advogado Guga Leal e do advogado do vereador denunciante, Roseano Bezerra.

Na delegacia, os vereadores Ron do Povo e Ronny relataram os fatos ao delegado de Polícia Civil, João Rodrigo de Souza Uzzum, que os informou da obrigatoriedade da instauração de um inquérito policial para apuração do crime de tráfico de drogas. Ficou  também agendada para esta terça-feira a oitiva do vereador Ron, às 15 horas, pela Corregedoria da Casa e, às 16h30, pelo delegado.

Em seu depoimento ao delegado João Rodrigo Uzzum, Ron não citou o nome de ninguém e mudou a sua versão sobre o assunto. Disse que não sabia identificar se a pessoa era realmente assessor de algum vereador ou não, mas que o mesmo teria se identificado assim.

O vereador Ron do Povo (PTC) denunciou que um assessor de vereador lhe ofereceu drogas dentro da Câmara Municipal de Feira de Santana. Revoltado, Ron disse que merecia e queria respeito. “Até drogas me ofereceram aqui dentro. Ele me chamou e me disse que tinha ‘uma da boa’. Foi um assessor de vereador. Só não direi qual é o bairro. Não me calarei. Estou observando. Sou novato, mas quero respeito”, disparou.

Ron disse que colocava o seu mandato em cheque para provar que nunca usou drogas em sua vida. Ele não se negou em dizer o nome do assessor, mas não o queria fazer na sessão para não expor o colega para quem ele trabalha.

Repercussão

O vereador José Carneiro (PSDB) disse que se isso realmente aconteceu é repugnante e pediu que o colega dissesse quem é porque o seu silêncio colocava a todos os vereadores em suspeição.

O corregedor da Casa, vereador Alberto Nery (PT) destacou que estava atento ao discurso do colega e que alguma atitude precisava ser tomada, propondo a suspensão da sessão para se discutir o assunto.

Já o presidente Ronny (PHS) ressaltou que a denúncia era gravíssima e liberou o edil para ir à delegacia para registrar um boletim de ocorrência. “Quem toma uma atitude como essa é traficante e precisa sofrer as conseqüências dos seus atos”, ressaltou.

A deputada Ivana Bastos (PSD) apresentou projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação de dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Assim e, com base nos princípios constitucionais, justificamos inclusive o presente projeto como medida de combate a uma ilegalidade para melhor acomodar a pretensão do Estado no particular”, alertou a parlamentar.

Segundo o documento entregue à Mesa Diretora da Casa, o não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator exclusivamente às penalidades estabelecidas em lei como multas, atualização monetária e acréscimos moratórios, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com poder de polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito.

Ivana Bastos acredita que a situação descrita no corpo do projeto seria o que se configura como conduta arbitrária e ilegal, por meio da apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo. “Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, justificou a deputada.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) fez duras críticas a políticos brasileiros que estão no olho do furacão dos últimos escândalos de corrupção. Targino afirmou que a “cachorragem” na política não o surpreende e que o presidente Michel Temer não tem moral e ética para o cargo, senão não teria recebido à noite, às escondidas, no Palácio do Jaburu, um bandido “para uma conversa entre malandros”. “Michel Temer está esperando o que para renunciar? Xô Satanás! Vai-te embora e leva contigo todos os seus diabinhos!”, disparou Targino.

Aécio Neves

Sobre o senador Aécio Neves, o deputado disse que é nenhuma novidade de vê-lo pedindo propina, mandando um primo ir receber as malas de dinheiro e ainda ameaçá-lo de morte caso ele o delatasse. “E agora, Aécio, por que não manda matar o presidente da JBS, o senhor Joesley, que lhe dedurou?”, questionou.

Targino quer saber ainda a lista dos 1.829 políticos que receberam propina da JBS, que ainda não saiu e qual o motivo de o primo de Aécio Neves, que foi receber dinheiro a mando dele, está preso e ele estar solto.