O Município de Livramento de Nossa Senhora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a exonerar, no prazo de cinco dias contados desde o dia 26, cerca de dez servidores, dentre eles a esposa do prefeito, atual secretária de governo, e o sobrinho do vice-prefeito, atual diretor do Departamento de Tributos. O documento, de autoria do promotor de Justiça Millen Castro, foi assinado pelo prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro. Além dessas dez pessoas, o prefeito se comprometeu a exonerar, no mesmo período, outros servidores que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, que estejam ocupando cargos de direção, chefia, assessoramento ou qualquer outro cargo comissionado, ou que exerçam função gratificada na administração pública municipal.

O Município também deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, em 30 dias, projeto de lei que altere a Lei Municipal n° 1.048/2008 para vedar a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, bem como contratação temporária de pessoas sem processo seletivo, que se enquadrem nessas qualidades. “Mesmo antes de aprovado o referido projeto de lei, a administração pública coletará, dos servidores nomeados para cargo comissionado ou função gratificada, ou ainda dos contratados temporários, declaração de que não se enquadram na vedação ali prevista”, afirmou o promotor de Justiça Millen Castro. Caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações presentes no TAC, será aplicada multa diária de R$ 3 mil a ser paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos.

A Justiça acolheu denúncia formulada pelo Ministério Público estadual em 2012 e condenou a ex-prefeita do município de Barreiras Jusmari Terezinha Souza Oliveira por fraude em licitação. Ela foi condenada a três anos de reclusão, mas teve a pena substituída por prestação de serviços à comunidade. A ex-prefeita também deverá pagar multa de 4% do valor de R$ 8,3 milhões ao Município de Barreiras e foi proibida de exercer cargos, função, emprego ou atividade perante à administração pública por três anos.

A denúncia do MP foi oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça em fevereiro de 2012, quando Jusmari Oliveira ainda era prefeita de Barreiras. Após a perda do foro privilegiado da ex-gestora, o processo passou a tramitar na comarca de Barreiras, com atuação da 1ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça André Luis Silva Fetal. A sentença foi proferida no último dia 22 pelo juiz Gabriel de Moraes Gomes. Na ação penal, o MP acusou a ex-prefeita de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório de medicamentos, materiais hospitalares, odontológicos e de laboratório, ocorrido em 2009.

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), recebeu a visita do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, na tarde desta segunda-feira (29). Na Sala da Presidência do Paço Municipal, os gestores do Legislativo soteropolitano e do Executivo feirense trocaram experiências e conversaram sobre projetos de interesses das duas cidades.

A interdição da Casa de Saúde Santana na tarde desta segunda-feira (29) pela Vigilância Sanitária do Núcleo Regional de Saúde foi tema de discurso de vários vereadores na manhã desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Feira de Santana.

O vereador Edvaldo Lima (PP), apesar de fazer parte da bancada do Governo do Estado, fez duras críticas a ação do órgão, dizendo inclusive que essa seria uma atitude com motivação política. “Ele é um hospital de referência e a população está prejudicada. Isso é mais do que uma perseguição”, disse.

Edvaldo foi aparteado por vários colegas. Isaías de Diogo (PSC) aproveitou a oportunidade para alfinetar o Estado. “E o senhor faz parte desse Governo que diz que se preocupa com a saúde dos baianos”, disse.

Lulinha destacou que essa foi uma atitude arbitraria do órgão. Já José Carneiro (PSDB) pediu cautela e prudência dos colegas. “Não tenho segurança de falar sobre o assunto porque não tenho informações precisas”, explicou.

Karoliny Dias

Na tarde desta terça-feira, 30, a Prefeitura de Barreiras respeitando os princípios da legalidade e publicidade das finanças municipais, realizou uma audiência aberta ao público na Câmara Municipal de Vereadores para apresentar os gastos desse primeiro quadrimestre de 2017, assim como os números de receita.

Os prepostos da Secretaria Municipal da Fazenda mostraram o quantitativo dos gastos das secretarias municipais com folha de pagamento e a arrecadação desses primeiros quatro meses.

Segundo o secretário municipal da fazenda, Marcelo Abreu, a prefeitura vem trabalhando para fortalecer a receita e enxugar as despesas da máquina pública. “As audiências serão realizadas sempre dentro do que preconiza a lei, a determinação do prefeito Zito Barbosa é de que nos esforcemos para gerir os recursos de modo responsável e priorizando o aumento da arrecadação para viabilizar mais investimentos na qualidade de vida da população”, destacou Marcelo.

A partir desta quinta-feira, 1º de junho, a emergência pediátrica do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) contará com fisioterapeutas voltados especificamente para dentro do setor. Com uma equipe formada por três profissionais, o serviço funcionará todos os dias, das 7 às 19h, para atender pacientes com necessidade de intervenção fisioterapêutica respiratória e motora, tratando ou prevenindo complicações.

“Com a implementação do serviço na emergência pediátrica, ampliaremos a assistência aos usuários. Assim, poderemos contribuir com a melhora do quadro clínico deles, além de favorecer a redução do tempo de internação hospitalar e, consequentemente, a rotatividade dos leitos”, avalia Viviane Pereira, coordenadora da fisioterapia no HGRS.

A supervisão do serviço na Pediatria do Hospital Geral Roberto Santos é de responsabilidade da fisioterapeuta Maria Carolina Andrade. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 3117-7764 (Coordenação de Fisioterapia do HGRS).

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (30/05), multou em R$9 mil o ex-prefeito de Eunápolis, Demétrio Guerrieri Neto, por irregularidades na contratação direta das empresas Serravale & Reis Advocacia Empresarial e Glauco Mendes Advogados Associados, por inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$590.850,00, no exercício de 2014. O voto do relator, conselheiro Plínio Carneiro Filho, foi acompanhado na íntegra pelos demais, com exceção do conselheiro substituto Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, que se absteve da votação.

De acordo com o relatório técnico, o gestor não conseguiu justificar o motivo da prefeitura ter celebrado contratos no valor total de R$590.850,00, sendo efetivamente pago R$545.400,00, quando já dispõe de Procuradoria Jurídica própria, regularmente nomeada e que já atende grande parcela das demandas jurídicas existentes. A relatoria apurou que municípios vizinhos do mesmo porte, mesmo com receitas superiores, efetuaram gastos bem inferiores para tais serviços, como é a situação de Teixeira de Freitas, que no exercício de 2014 obteve receita de R$271.895.721,77 e desembolsou o total de R$257.560,00 em assessoria e consultoria jurídica. Cabe recurso da decisão.

Tudo pronto para o início da construção do novo fórum de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. O corregedor geral da Justiça, desembargador Osvaldo Bonfim, a assessora da Presidência para Assuntos Institucionais, juíza Marielza Brandão, e a juíza Fernanda Vasconcelos participaram, na manhã desta terça-feira (30), na sede da comarca, da solenidade que marca o lançamento das obras.

O terreno de 4,5 mil metros quadrados doado pela prefeitura fica localizado no Centro Administrativo de Camaçari, em frente ao atual Fórum Clemente Mariani. A nova sede representará um investimento na ordem de R$ 16 milhões, e terá seis pavimentos com capacidade para acomodar 15 varas judiciais. A previsão para a inauguração é dezembro de 2017.

Um núcleo de mediação e conciliação também será instalado no fórum, que também contará com representação da Ordem dos Advogados (OAB), Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Defensoria Pública. Com a construção do novo fórum, o Tribunal de Justiça irá ceder ao município os dois prédios onde atualmente funcionam as varas judiciais.