A 7ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) identificou, por meio de uma auditoria operacional, diversas irregularidades na execução dos programas Criança e Adolescente e Proteção Social, como a ausência de um plano de assistência social do estado, carência de instrumentos normativos para a política de assistência social, falta de um sistema de monitoramento e avaliação própria e, consequentemente, inexistência de interlocução entre medidas socioeducativas em meio fechado e a assistência social.

Diante das evidências auditoriais, o Plenário do TCE/BA determinou à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) a elaboração de Plano de Ação contendo os responsáveis e prazos para a implementação das ações e as recomendações propostas pela equipe auditorial.

A auditoria buscou avaliar em que medida os compromissos, metas, entregas e ações orçamentárias previstos para os Programas Criança e Adolescente e a Proteção Social foram realizados a fim de identificar se as unidades da SJDHDS cumpriu com suas competências institucionais, além de identificar o reflexo da atuação estadual nos serviços socioassistenciais prestados pelos municípios, bem como se o Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) têm atuado de forma a contribuir para o desenvolvimento satisfatório das duas políticas.

A gerente da 7ª A, Josimeire Leal de Oliveira, explicou que a auditoria observou em que medida o estado estava executando os Programas nos termos do Plano Plurianual (PPA) referentes a metas e ações orçamentárias. “Observamos se havia compatibilidade entre o que estava sendo executado e o que foi planejado nos produtos e serviços ofertados ao cidadão pelo estado. Buscamos também focar sobre a atuação dos Conselhos, tanto o da Assistência Social quanto o dos Direitos da Criança e do Adolescente”, explicou a servidora do TCE/BA.

A equipe de auditores responsável pela auditoria foi composta pelo coordenador de Controle Externo da 7ª CCE, Marcos André Sampaio de Matos; Josimeire Leal de Oliveira, gerente da 7A; Geisa Maria de Abreu Guimarães, Bruno Mascarenhas da Silveira Ventim; Djam Antônio Freitas de Bittencourt; Lucia Cerqueira Bitencourt; Nascionete Alves Marques e Pamela Barbosa Engel.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Paulo Afonso (BA), a Justiça Federal condenou a União e a Funai (Fundação Nacional do Índio) a pagarem R$ 1mi em indenização por danos morais coletivos, por atrasos na conclusão de procedimentos de demarcação de terras indígenas. Os valores foram definidos em duas decisões de 1º de junho e referem-se aos territórios Brejo do Burgo e Surubabel, nos municípios baianos Glória e Rodelas, respectivamente.

A Justiça considerou que os atrasos na demarcação das terras provoca danos morais coletivos, pois as comunidades indígenas não podem exercer plenamente seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente lhe pertencem. Por esse motivo, ficou determinada indenização a ser paga pela Funai e pela União no valor de R$ 500.000,00, em cada um dos dois processos, e que deverá ser revertida em políticas públicas destinadas às comunidades indígenas das etnias Pankararé – Brejo do Burgo – e Tuxá – Surubabel.

Quanto ao território de Brejo do Burgo, a Justiça decidiu, ainda, que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) deve reassentar, com prioridade, as famílias não-indígenas ainda presentes no local.

Terra indígena Brejo do Burgo – De acordo com o MPF, a terra indígena Brejo do Burgo, pertencente à comunidade indígena Pankararé, teve seus trabalhos de identificação e demarcação iniciados em 1991 e a área foi homologada em 2001. O processo de retirada dos não-índios, a avaliação de suas benfeitorias e seu respectivo pagamento teve início em 2002. “Ou seja, já se passaram mais de 24 anos para o cumprimento de um procedimento administrativo que, segundo o próprio Decreto nº 1.775/96, deveria ter sido concluído em 24 meses”, conclui a Justiça Federal.

A partir de ação ajuizada em 2013 pelo MPF, em 20 de fevereiro de 2014 foi deferido um pedido liminar para que fosse realizada, no prazo de dois anos, a retirada e o reassentamento prioritário dos posseiros não-índios da terra, pelo Incra, além da indenização, pela Funai. Porém, segundo a sentença, não houve o cumprimento de qualquer dessas medidas de modo efetivo.

Os órgãos apontam, como justificativa por não terem concluído os procedimentos, a falta de recursos e a indisponibilidade de terras na região para realocar as famílias. Porém, um parecer elaborado pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF – que atua na área de populações indígenas e comunidades tradicionais – evidenciou que não há falta de recursos orçamentários para o procedimento. Como o prazo para cumprimento da liminar terminou em 20 de fevereiro de 2016, a decisão definiu uma multa para o Incra e a Funai no valor total de R$ 23.250.000,00 pela transcorrência de 465 dias-multa.

Terra indígena Surubabel – Segundo o MPF, o povo Tuxá reivindica a demarcação de seu território tradicional em área conhecida como Surubabel, também habitado por outra comunidade indígena, os Atikum. A relação entre os dois povos tem se tornado cada vez mais conflituosa, especialmente em razão da necessidade de os Atikum ingressarem no espaço ocupado pelos Tuxá, a fim de terem acesso aos serviços oferecidos pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e pela Funai, como distribuição de medicamentos e cestas básicas.

Além disso, o MPF afirma que ocorrem conflitos também com não-índios, pela realização de empreendimentos na área, como construção de casas populares, projetos de irrigação e criação de peixes.

A demarcação do território foi solicitada à Funai em 2010, quando foi ajuizada a ação do MPF, porém em 2014, nem sequer tinha sido criado o Grupo de Trabalho (GT) para realização de estudos sociais. Esses estudos constituem a primeira fase e fundamentam todo o procedimento de demarcação. Em 30 de julho do mesmo ano, uma decisão liminar determinou que: em três meses, a Funai criasse o GT; em dois meses, Funai e União alterassem o local de distribuição de medicamentos; e, em dois anos, os órgãos concluíssem o procedimento de demarcação.

A sentença de 1º de junho reforçou as determinações da liminar, definiu a indenização por danos morais coletivos e decidiu que União e Funai devem providenciar, no prazo de dois meses, a alteração do local de distribuição de cestas básicas para a comunidade Atikum, podendo escolher um lugar na cidade de Rodelas (BA), através de consulta com a comunidade interessada.

No processo de demarcação, a decisão aponta que deve ser observada a delimitação de áreas a serem ocupadas pelos dois povos indígenas, em razão da possibilidade iminente de conflitos pela necessidade acesso aos serviços ofertados pela Funai e pela Sesai.

O Governo do Estado vai investir cerca de R$ 6,3 milhões na construção de uma nova unidade escolar que sediará o Colégio da Polícia Militar Professor Magalhães Neto, no município de Jequié. O edital de concorrência pública já foi publicado no Diário Oficial e a licitação está marcada para o dia 21 de agosto, às 10h, na sede da Secretaria da Educação do Estado, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. O anúncio da construção foi feito pelo governador Rui Costa, no último sábado (22), durante cumprimento de agenda em Jequié. “Um investimento grande de quase R$ 7 milhões para oferecer à nossa juventude uma educação de qualidade”, destacou Rui, na ocasião.

Segundo o secretário estadual da Educação, Walter Pinheiro, a construção desta escola atende a uma demanda da comunidade local e vai ampliar a oferta de vagas na região. “Ainda é preciso destacar que o colégio Professor Magalhães Neto possui um dos melhores indicadores educacionais da Bahia e o novo prédio vai ofertar condições ainda melhores para o aprendizado dos estudantes”, destacou.

A unidade será localizada na Avenida César Borges, no bairro Campo América, e terá 15 salas, incluindo laboratórios de ciências e informática, biblioteca, auditório, refeitório, guarita, quadra coberta, vestiário, sanitários com cabine para Portadores de Necessidades Especiais (PNE) e setor administrativo.

Toda a obra obedecerá a normas e elementos técnicos específicos fornecidos pela Secretaria da Educação do Estado, a exemplo de projetos arquitetônicos e complementares, bem como a normas técnicas da ABNT, dentre outros critérios previstos na legislação vigente. A construção terá início imediato após a homologação da licitação. O edital de concorrência pública está disponível no comprasnet.ba e no Portal da Educação.

Os prefeitos de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (PSD), e de Itacaré, Antônio Mário Damasceno (PT), vão responder na Justiça a ações penais ajuizadas pelo Ministério Público estadual. As denúncias oferecidas pelo Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP) foram recebidas em sessão realizada ontem, dia 25, pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia.

Antônio Damasceno, gestor de Itacaré, foi denunciado por contratação irregular de escritório de contabilidade, “desprovido de notória especialização”, para serviços “corriqueiros” na administração municipal, no valor de R$ 710 mil. Já o prefeito de Eunápolis, José Robério, responderá por efetuar, em 2009 e 2011, contratações indevidas de atrações musicais para festejos promovidos pelo governo, por meio de “atravessadores ocasionais”, em valores que totalizam R$ 759 mil.

A Prefeitura de Salvador precisa adotar políticas públicas e tomar providências para amenizar o alto índice de desemprego na capital baiana que atinge, em sua maioria, a população de mulheres negras. É o que pontua a vereadora Marta Rodrigues (PT), nesta terça-feira (25), data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher Negra, Latina e Caribenha.

A vereadora alerta que das 456 mil pessoas desempregadas em Salvador, 51,8% são mulheres, conforme dados do Dieese publicados em janeiro deste ano. Deste total de mulheres, 54% são negras. “Estes dados revelam o quanto Salvador está aquém de priorizar a equidade de gênero e racial nas relações de trabalho, seja por meio de políticas públicas ou de campanhas. As oportunidades de mulheres negras de nossa cidade, quando surgem, são as mais precarizadas e elas sofrem todo tipo de preconceito”, declarou.

Marta Rodrigues ressalta duas proposições de sua autoria apresentadas este ano que podem colaborar com mudanças neste cenário. Um deles é o projeto de indicação da Política Municipal de Economia Solidária, aprovado em fevereiro. A proposta, entretanto, necessita da sensibilidade do prefeito ACM Neto para ser implementada.

O projeto prevê a modificação estrutural e conjuntural do trabalho informal por meio do cooperativismo e da autogestão. “A Política de Economia Popular Solidária permite transformações nas relações de produção e ajuda na superação das desigualdades sociais. Se trata de um instrumento para gerar outras formas de empregabilidade, trazendo benefícios sociais, culturais e ambientais”, destacou.

Outro projeto que dialoga com as mulheres é o de lei que torna obrigatória a contratação de vigilantes femininas nas agências bancárias da capital baiana. A proposta visa proteger as mulheres nos estabelecimentos, onde são eventualmente submetidas a revistas e abordagens. Além disso, objetiva promover aumento no número de vagas de empregos.

Carga Horária

A realidade das mulheres negras se torna ainda mais dolorosa quando encontra pela frente o racismo e o machismo no ambiente de trabalho, destaca Marta. Segundo a vereadora, as mulheres enfrentam maior carga horária do que os homens. “Enquanto a jornada semanal das mulheres é, em média, de 55,1 horas, a dos homens fica em torno de 50,5 horas. Além de trabalhar mais, as mulheres também ganham menos. Essa divisão posiciona-as nos postos menos prestigiados principalmente pela insurgência de políticas públicas”, frisou.

Ao participar hoje (26) pela manhã da abertura do Projeto UPB Itinerante, que reúne em Ilhéus prefeitos e servidores públicos de toda a região, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, destacou o papel importante que vem sendo desenvolvido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de não apenas fiscalizar as gestões mas, sobretudo, orientar os gestores para conseguir implementar em suas bases o tripé eficiência-economia-transparência nas prefeituras baianas.

Ao lado do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro, e do presidente do TCM, Francisco Netto, o prefeito de Ilhéus destacou que, ao promover uma reforma administrativa, recentemente, optou por fortalecer órgãos de controle interno da sua gestão e a meta estabelecida por ele prevê, a médio prazo, uma administração com excelência na prestação de serviços à população. “Com recursos bem aplicados, poderemos avançar, mesmo diante da dificuldade financeira e política em que atravessa o Brasil”, destacou.

Boa governança – “Estamos aqui para tratarmos de assuntos que são, ao nosso ver, relevantes para a boa governança”, destacou Francisco Netto, presidente do TCM. “Nestes encontros regionais o que pretendemos é orientar, informar e esclarecer dúvidas dos gestores, de modo a ajustar no fiel cumprimento da legislação sobre a administração pública, que, reconhecemos, é complexa, mas essencial para que se tenha correção na aplicação dos recursos públicos”, completou.

Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da UPB, destacou a presença de Netto nesta quinta edição do ano dos encontros regionais. “Ilhéus está mesmo com prestigio. Esse é apenas o segundo que ele participa”, destacou. Para o dirigente da UPB, o que mantém a maioria dos prefeitos “em pé” é o que ele define como sendo “a possibilidade de sonhar e acreditar” que dias melhores virão.

O presidente da UPB criticou o modelo tributário brasileiro, cuja maior receita cabe à união. “Este modelo antigo é cruel para os municípios. A arrecadação fica centralizada no governo federal como se lá fosse a Casa Grande e os municípios fossem a Senzala”, disse. O evento segue até a próxima sexta (28), no auditório da Faculdade de Ilhéus, na rodovia Ilhéus-Olivença, zona sul do município.

A população de Lauro de Freitas e região agora pode contar com mais uma opção no atendimento de saúde com a reabertura do Hospital Jorge Novis, realizada nesta quarta-feira (26), pela prefeita Moema Gramacho (PT). Localizada no bairro de Itinga, a unidade conta com duas salas de cirurgias para procedimentos de pequeno e médio portes, 21 leitos, 4 enfermarias e um laboratório central com capacidade de realizar até 300 exames por dia. O deputado Joseildo Ramos (PT) marcou presença na solenidade e, em seu discurso, parabenizou a prefeita pela iniciativa. “Enquanto uns atacam os direitos dos trabalhadores conquistados a duras penas, você opta por cuidar de gente. Essa é a diferença”, afirmou.

O hospital foi desativado em 2016 pela gestão anterior e, segundo o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, com a sua reabertura serão disponibilizadas consultas especializadas em endocrinologia, urologia, dermatologista, cardiologia, gastroenterologia, proctologia e anestesiologia, cirurgia geral e infantil. “O hospital irá desafogar a regulação, melhorando e agilizando os atendimentos. O Mutirão de Cirurgias que estamos realizando em diversos municípios baianos acontecerá em Lauro de Freitas no próximo dia 2 de agosto com as pré-consultas e as cirurgias já começam a ser feitas a partir do dia 9, aqui no hospital”, explicou.

Durante seu pronunciamento, Moema parabenizou a equipe que trabalhou na empreitada para reabertura do Jorge Novis e destacou a participação do deputado como parceiro do município. “Agradeço todo o apoio dado por Joseildo que tem sido um grande parceiro nessa jornada para cuidarmos do povo de Lauro de Freitas. Ele tem se dedicado e colocado seu mandato à disposição sempre que precisamos”, afirmou.

Mutirão de Cirurgias

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, o mutirão realizará cirurgias de hérnia (umbilical, epigástrica e inguinal), histerectomia total e colecistectomia. No período de 2 a 4 de agosto, as pré-consultas serão realizadas em unidades móveis que ficarão estacionadas na Rua Euvaldo Santo Leite, S/N (Restaurante Popular), em Lauro de Freitas. Diariamente, serão feitos até 180 atendimentos, começando às 7h e encerrando depois do último paciente na fila.

O titular da pasta de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEDUR), Anderson Alves, acompanhado do gestor de obras, Emerson Guimarães e de outros integrantes da equipe técnica da secretaria e de representantes da Superintendência de Infraestrutura Terrestre (SIT) antigo DERBA, visitou nesta quarta-feira (26), a BA-210 (trecho entre o Mercado do Produtor e o contorno de Sobradinho). A visita teve como objetivo avaliar a área que irá abranger a duplicação da BA para finalização do projeto anunciado pelo Governador Rui Costa em sua última visita à região.

“Essa é uma intervenção muito aguardada por toda população juazeirense, tem que ser um projeto muito bem elaborado, pois é uma BA dentro de uma área urbana, com vários pontos comerciais, acessos para bairros, residências, Faculdades, por isso a nossa preocupação em convidar a equipe da SIT para nos ajudar na elaboração desse projeto”, observou o secretário, Anderson Alves.

O gerente da diretoria de construção da SIT, Gilvaldo Morais, avaliou a solicitação da Prefeitura de Juazeiro como positiva. “Tanto a visita como a reunião que tivemos foi muito proveitosa, tiramos varias duvidas sobre a área e o projeto. Estamos aqui hoje atendendo a uma solicitação do município e unindo forças para que esse projeto se torne uma realidade o mais breve possível”, destacou Morais.

Para o engenheiro projetista da SIT, Aristides Queiroz, a iniciativa de Juazeiro é pioneira e já pode ser considerada um sucesso. “Essa é a primeira vez que atendemos a uma demanda como essa. Só posso dar os parabéns à equipe de Juazeiro por ter essa iniciativa e preocupação. A maioria dos problemas enfrentados hoje na paralisação das obras é justamente por burocracia, com projetos que apresentam falhas na sua elaboração. Estamos à disposição do município para contribuir da melhor forma possível na elaboração desse projeto”, declarou o engenheiro projetista.