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Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os municípios de Botuporã, Macaúbas e Urandi firmaram Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério Público estadual para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as competências e atribuições dos órgãos integrantes do Sismuma, prever os procedimentos para o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente dentre outros instrumentos de gestão.

O TAC, firmado junto ao promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, prevê que os três municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria de Meio Ambiente, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios, habilitados e concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município. Caberá ainda aos municípios adquirir ou manter os equipamentos necessários para estruturar a secretaria ou diretoria, sendo estes de uso exclusivo do órgão ambiental.

Recomendação

O promotor de Justiça Jailson Trindade Neves também encaminhou uma recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Meio Ambiente de Novo Horizonte para que suspendam imediatamente as atividades de licenciamento ambiental até que o município estruture o seu órgão ambiental. No documento, o promotor de Justiça propõe que sejam contratados servidores administrativos e técnicos concursados e orienta ainda quanto à necessidade de se efetivar a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Até que as atividades do órgão ambiental de Novo Horizonte sejam regularizadas, o Estado da Bahia deverá, de forma supletiva, assumir a gestão ambiental do município. De acordo como o promotor de Justiça, Novo Horizonte não comprovou deter a capacidade técnica e administrativa para realizar as ações de licenciamento e autorização ambiental, “o que promove riscos e fragilidades técnicas aos procedimentos”.

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Lapa convocou para uma audiência pública a população lapense, representantes da Câmara de Vereadores, das Secretarias Municipais, o poder público e a imprensa para discutir a instalação da comissão que ficará responsável pelo acompanhamento e produção do plebiscito, onde o povo vai decidir se quer a realização da festa de São Pedro ou se o dinheiro será investido na zona rural. “Acreditamos que esta é uma medida democrática. A população é que deve decidir como o dinheiro deve ser aplicado”, disse o prefeito Eures Ribeiro.

Com a definição da Comissão, nesta segunda-feira (03), às 18h irá ser colocado em votação para a decisória de acontecer os festejos ou a aplicação dos investimentos na zona rural.

Projeto de lei apresentado pelo deputado Euclides Fernandes (PSL) na Assembleia Legislativa  estabelece como infração administrativa ambiental o descarte irregular de resíduos sólidos nas rodovias que cortam o Estado e nos respectivos entornos. A proposta prevê  multa com o valor mínimo de R$ 500 para quem cometer a infração de jogar lixo nas estradas, podendo chegar a R$ 10 mil em caso de reincidências.

Ao justificar a proposição, Euclides afirmou que o objetivo é proteger o meio ambiente. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na visão constitucional, é um direito fundamental da pessoa humana”, argumentou. O deputado citou ainda o Artigo 225 da Carta Constitucional, segundo o qual “o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida, portanto imprescindível e necessário para o estabelecimento e o atingimento da dignidade da pessoa humana”.

Ainda utilizando a Constituição como justificativa, Euclides Fernandes observou que o Artigo 23 atribui de forma comum à União, aos estados e municípios competência para legislar sobre proteção do meio ambiente. “Assim”, continuou ele, “as três esferas do poder público podem agir na defesa do meio ambiente conjuntamente, aplicando a legislação federal ou através de legislação própria”.

Para o parlamentar, a questão ambiental ocupa hoje um importante espaço político. Além disso, concluiu Euclides no documento, “a questão ambiental tornou-se também um movimento social, o qual expressa as problemáticas relacionadas à qualidade de vida do ser humano, exigindo a participação consciente de todos os indivíduos”.

A Prefeitura Municipal de Jussari conseguiu destravar os recursos da obra da Unidade Básica de Saúde (UBS) que estavam bloqueadas por falta de prestação de contas da gestão anterior. “Graças a um empenho homérico da equipe de Governo Construindo Um Novo Tempo conseguimos destravar os recursos da obra UBS e eis que as obras foram retomadas. O Governo tem um desafio enorme pela frente uma vez que o total da obra que teve início no ano de 2013 era de R$ 384.493,46 mil reais e hoje só se encontra em caixa 24% desse valor”, explicou.

O órgão ainda alega que fez inúmeras tentativas de contatos e acordos com a empreiteira ganhadora da licitação, a Andaime Construções e Empreendimentos LTDA, a mesma terceirizou uma nova empresa a JPS , afim de dar continuidade à obra se comprometendo ao termino da UBS. Ainda nesta quinta-feira (30) o engenheiro civil Ednaldo Azevedo acompanhado do Secretário de Governo Simão Cavalcante fizeram uma visita de fiscalização na área.

O prefeito Fernando Gomes formalizou, em solenidade no seu gabinete, o protocolo transferindo o direito de uso do aeródromo para o Aeroclube de Itabuna. Com esta decisão, até  julho será reaberto o aeródromo de Itabuna através de uma parceria entre o governo municipal com a Associação Comercial de Itabuna,   Câmara de Diretores Lojistas, Sindicom, lojas maçônicas, clubes de serviço e a diocese de Itabuna, que passa a operar  com aviação executiva, serviços aeromédicos – UTI do ar- e como pista alternativa para o aeroporto de Ilhéus, sem nenhum ônus para a prefeitura.

No encontro com representantes da socied ade civil organizada, o prefeito Fernando Gomes lamentou os oito anos de abandono de Itabuna, que vive uma situação de calamidade, com um pesado endividamento das finanças públicas e problemas nas áreas de saúde, educação, de violência urbana e uma profunda carência de infraestrutura. Ele também destacou a preocupação do governo com a crise da Emasa, que será objeto de uma parceria público privada visando assegurar uma solução definitiva para o abastecimento de água – o que passa pela conclusão da barragem do rio Colônia – e investimentos em saneamento básico, bem como na despoluição do  rio Cachoeira.

Reabertura do aeródromo de Itabuna é resultado de uma luta de dez anos

O presidente do Aeroclube de Itabuna, o piloto Francisco de Assis agradeceu o prefeito a concessão da permissão de uso do aeródromo de Itabuna, o que é resultado de uma luta que vem se arrastando há uma década. Ele concluiu lembrando que “o único prefeito que cuidou efetivamente de resolver a questão do aeroporto foi Fernando Gomes, que mostrou sensibilidade para o problema e está preocupado com a questão social da geração de emprego e renda para a população”.

Para o diretor de relações públicas do aeroclube, Ewerton Macedo Filho, a ação do prefeito Fernando Gomes foi decisiva para a reabertura do aeródromo através de uma parceria com a sociedade civil organizada. Ele anuncia que para custear as despesas com o projeto – nenhum gasto vai recair para a prefeitura -, “vamos vender cotas  para empresas privadas que vão participar deste projeto acalentado há anos por todos nós”, complementou.

Macedo destaca que além da limpeza da pista que mobilizou dezenas de caminhões e um trator. O projeto incluiu  ainda a pintura da pista e elaboração de  um projeto a ser encaminhado para a Anac, que vai autorizar a retomada das operações de pousos e decolagens. Destaca que o aeródromo será base para o aeroclube, bem como para aviões particulares, que terão suporte de oficinas e de uma distribuidora de combustível.

Ele salienta ainda, que o Aeroclube de Itabuna será o responsável pela gestão operacional do aeródromo, inclusive com a implementação das medidas de segurança, o que isenta a prefeitura de qualquer responsabilidade civil e de custos operacionais.

O piloto Olívio Borges considerou a cessão do aeródromo para o Aeroclube de Itabuna como um momento histórico e que abre perspectivas não só para o pouso e decolagem de aeronaves possibilitando a geração de emprego e renda. Ele elogiou a atuação de Sérgio Gomes que intermediou o contato do aeroclube de Itabuna e da sociedade civil organizada com o governo municipal.

Empresa elaborar projeto para certificação do aeródromo de Itabuna

O empresário Ricardo Ramos, da RR 76 Aviation, informou que está cuidando da elaboração do projeto aeronáutico e de certificação do aeródromo de Itabuna junto a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A empresa também cuida do plano básico da zona de proteção  junto a Aeronática  e do registro na Anac, com uma pista de 1.000 metros de comprimento por 30 de largura, sistema de operação visual VFR (Visual Flight Rules) diurna  e o suporte de aeronaves padrão.

Ele parabenizou o  prefeito Fernando Gomes pela concessão do aeródromo para o Aeroclube de Itabuna, “acredito que se todos os prefeitos da Bahia fizessem isso, teríamos um grande avanço na aeronáutica civil da Bahia”. Disse ainda, que o protocolo assinado agora é básico para que se consiga o registro  junto à Anac.

Ramos observa que o aeródromo de Itabuna será voltado para a aviação executiva e apoio para serviços aeromédicos, além de servir de pista alternativa para o aeroporto de Ilhéus. A unidade também poderá ser utilizada para atividades aerodesportivas por equipes de paraquedistas da região, que terão uma base de operações.

Comunidades rurais do município de Alagoinhas têm sofrido com a falta d’água recorrente, o que causa transtorno e prejuízo para a população, em especial para agricultores familiares que dependem da atividade agrícola para sobreviver. Buscando entender o que ocasiona o problema, o vereador Thor de Ninha solicitou uma audiência pública para debater a situação.  O evento acontecerá na próxima terça-feira (4), às 9h, na Câmara de Vereadores.

Além da falta d’água nas localidades de Calu, Estevão, Saco da Lagoa, Papagaio e Vila São João, a audiência também abordará os impactos ambientais causados pelas construções de conjuntos residenciais nas proximidades dessas comunidades. “As pessoas estão sofrendo muito com isso e é necessário entender o que de fato está acontecendo, e de que maneira podemos solucionar o problema. O desequilíbrio ambiental causado pelas obras habitacionais também é uma questão grave, que merece atenção. Então, estamos convidando órgãos oficias e toda a população para esse importante debate”, destacou Thor.

O vereador solicitou ao poder público municipal, que na oportunidade, apresente o Projeto de Esgotamento Sanitário do Conjunto Linha Verde.

Participam da audiência, representantes das Secretarias Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedea), Agricultura (Semag) e Infraestrutura (Secin). Além do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf), Ministério Público, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (Fetraf), União das Associações Rurais de Alagoinhas (Uara) e as empresas que estão a frente dos empreendimentos na região.

Na manhã desta sexta-feira (31), o prefeito da cidade Juazeiro, Paulo Bomfim, acompanhado do diretor-presidente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT), Damião Medrado, recebeu representantes da Associação dos Mototaxistas legalizados da cidade. Eles apresentaram algumas pautas reivindicatórias ao prefeito. A principal delas é o aumento da fiscalização para coibir os mototaxistas clandestinos.

Paulo Bomfim afirmou que um novo Projeto de Lei que regulamenta o serviço de mototáxi na cidade será enviado à Câmara Municipal na próxima semana. Esse PL contempla uma grande parte das reivindicações da categoria. Paulo também assegurou que já havia conversado com o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, e os dois são favoráveis a uma parceria entre as duas cidades que beneficie tanto os mototaxistas quanto os taxistas. “Primeiro quero parabenizar a categoria pela manifestação ordeira e pacífica. Estou à disposição e o que depender da gestão, faremos o possível para atender as demandas”, afirmou o prefeito.

O secretário de Turismo e Esportes de Ilhéus, Roberto Lobão, participou, na manhã de quinta-feira, 30, na sede do Sebrae, do Encontro de Planejamento do Turismo para 2017, promovido por entidades do trade local, a exemplo da Associação de Turismo de Ilhéus (Atil), Costa do Cacau Convention & Visitors Bureau e Sindicato de Hotéis. Na oportunidade, foram debatidos assuntos de interesse de Ilhéus e da Costa do Cacau, novos desafios, oportunidades e potencialidades do município.

O evento contou com intensa participação de representantes da hotelaria, bares, restaurantes, receptivos, além de outras entidades do setor. O secretário Roberto Lobão abordou o plano de ação para o turismo na gestão do prefeito Mário Alexandre e destacou o Programa Educa Mais Turismo, que objetiva sensibilizar e capacitar os atores do setor, promover campanhas e ativar parcerias com cursos profissionalizantes, universidades e com o Sistema “S”, formado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac).