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O deputado estadual Alex Lima (Podemos) classificou como ‘vergonhosa’ a sentença do juiz federal Sérgio Moro, condenando o ex presidente Lula (PT) a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, na ação penal do caso triplex do Guarujá. De acordo com o parlamentar, não há provas que liguem o petista ao imóvel o que torna ‘parcial’ a decisão do juiz. “Essa situação é vergonhosa. Não se pode condenar uma pessoa à prisão sem qualquer prova que comprove o crime. Condenar sem provas não é justiça, é justiçamento e não deve existir parcialidade quando o assunto é justiça”, disse o deputado, ressaltando ainda que o ex presidente tem sofrido perseguição política. “Um operário , semi analfabeto, que conquista a presidência da República através do apoio popular, sem dúvidas, será exaustivamente perseguido por quem é contra a inclusão social”, completou.

Para Lima, a estratégia da condenação é retirar o ex presidente da corrida eleitoral de 2018, uma vez que o petista aponta como o preferido em todas as pesquisas de intenções de voto. “Está mais do que claro que a estratégia do golpe continua, mas não podemos permitir que a vontade popular seja suprimida. O povo brasileiro já demonstra que quer Lula presidente e não assistirá mais uma injusta calado”, afirmou.

Com as obras emergenciais para captação de água no Rio Gaviãozinho, que receberam investimentos de R$ 6 milhões, e com as chuvas suficientes para encher a Barragem de Água Fria, o governador Rui Costa determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) encerrasse o racionamento de água no município de Vitória da Conquista, com 350 mil habitantes, no sudoeste da Bahia. “Eu espero que nós consigamos manter o equilíbrio hídrico enquanto a solução definitiva não vem, que é a Barragem do Rio Catolé, que nós estamos licitando e devemos começar ainda este ano”, afirmou Rui.

De acordo com o governador, as medidas para o fim do racionamento foram realizadas com segurança pela Embasa, conforme determinação. “Eu determinei à Embasa que tomasse, com segurança, as medidas para o fim do racionamento de água em Vitória da Conquista. Para isso, nós concluímos uma obra emergencial de R$ 6 milhões, para pegar água no Rio Gaviãozinho, falta apenas colocar o gerador que não foi possível por causa da chuva, mas no máximo em 20 dias o sistema todo estará ligado. Houve também as últimas chuvas, que encheram a Barragem de Água Fria. Esses dois fatores nos dão segurança para a suspensão do racionamento”.

Rui Costa disse ainda que outras grandes barragens estão sendo construídas na Bahia: no Rio Colônia, que será concluída ainda este ano, na região de Itabuna; e outra, de Baraúna, na região de Seabra. “Só a barragem de Conquista, no Rio Catolé, é um investimento de R$ 200 milhões, importante, grandioso e que vai garantir água pelos próximos 50 anos para Vitória da Conquista”, destaca.

Saneamento básico

Rui destacou também o saneamento básico no município. “Hoje, nós temos orgulho de Vitória da Conquista, porque, com os investimentos da Embasa, o município já passa de 80% de esgotamento sanitário”. Ele afirmou que a estação de tratamento da cidade é a maior do Nordeste. “As capitais nordestinas fazem um pré-tratamento e jogam o resíduo no mar, mas Vitória da Conquista trata aqui mesmo e tem a maior estação de tratamento do Nordeste. Saneamento é sinônimo de saúde e de cuidado com o meio ambiente”.

Na última semana, nos dias 4 e 5, o prefeito de Ibicaraí, Lula Brandão, acompanhado do subprocurador, Lameque Pascoal, esteve em Salvador buscando melhorias para o município, como instalação de fábrica e reforma do complexo policial, e reiterando pedidos já realizados em outras ocasiões.

Na sua visita à capital baiana, o prefeito participou de audiência com o secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), Jaques Wagner, e solicitou
ao secretário o apoio necessário para a instalação de uma fábrica em nossa cidade, para solucionar a questão do desemprego no município. Segundo Brandão, Ibicaraí faz parte de uma microrregião e centraliza a maior parte das demandas dos municípios em sua volta, entretanto vem apresentando um alto índice de desemprego que precisa ser resolvido com urgência.

O prefeito também esteve com o secretário de Relações Institucionais (Serin), Josias Gomes, reivindicando a reforma do complexo policial da cidade e a destinação de mais uma ambulância para o hospital municipal. Além disso, reiterou pedidos por ações do governo do estado, a exemplo a liberação da ordem de serviço para a revitalização da feira livre e o calçamento da primeira etapa do bairro Delfino Guedes, conhecido como “Mutirão”.

Na Secretaria de Segurança Pública, o prefeito solicitou a realização de vistoria técnica na Delegacia de Polícia de Ibicaraí e posteriormente uma possível reforma no local. “A solicitação se faz necessária devido interdição da carceragem da cidade, a qual traz prejuízos de grande ordem aos munícipes, principalmente à noite quando toda e qualquer ação policial deve ser encaminhada para Itabuna”, informou Brandão.

Na oportunidade, Brandão compareceu no IBGE para informações sobre a estimativa populacional de Ibicaraí, que no ano de 2016 resultou na queda do FPM e na receita do município. Além de assinar, na Superintendência Regional do Trabalho, o termo de cooperação para emissão de carteira de trabalho no município de Ibicaraí.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (12/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Várzea Nova, Érico Moreira de Araújo, para que se apure a provável prática de crime na construção do prédio sede da Prefeitura, ao custo total de R$636.153,49, no exercício de 2010. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais de R$65.217,39 – valor pago por serviços que não foram executados -, em solidariedade com a empresa C.A.S. Silva & Cia, responsavel pela obra.

A empresa foi contratada, através de Tomada de Preço, para construção do prédio sede da Prefeitura Várzea Nova por R$577.239,61, mas este valor foi alterado por dois Termos Aditivos. A data de entrega da obra, também foi alterada de 31 de dezembro de 2012 para o mesmo dia e mês do ano seguinte, 2013. Ao valor global inicial da obra foram acrescidos mais R$58.913,78.

A inspeção técnica, realizada anos depois, comprovou que a execução da obra foi suspensa por longo período, e a contrução já apresentava evidências de deterioração, que ocasionaram umidade na base das paredes, provocando danos na pintura e no revestimento. Além disso, a vistoria apurou que apenas um percentual de 69,39% de toda obra havia sido executado – o que equivale a cerca de R$441.426,84 do valor contratado-, mas a Administração pagou à empresa C.A.S o montante de R$506.644,23, caracterizando adiantamento de numerário por serviços não realizados no valor de R$65.217,39.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia e ressaltou que o valor pago sem a correspondente execução dos serviços deveria ser ressarcido aos cofres municipais de forma solidária entre o ex-prefeito e a empresa contratada. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra Edicley Souza Barreto, prefeito de Ibititá, município baiano situado a 526km de Salvador. O gestor é acusado de omitir informações sobre contratos para fornecimento de transporte escolar.

Segundo a ação, ajuizada em 14 de junho pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, a partir de uma representação, o MPF instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na execução de contratos para fornecimento de transporte escolar entre os anos de 2013 e 2015. Nas investigações, o órgão requisitou ao prefeito, em 15 de outubro de 2015, informações a respeito de contratos firmados entre o município de Ibititá e a JGS Construtora Terraplanagem e Limpeza Urbana para o transporte.

Como não houve resposta, o MPF expediu outro ofício, reiterando o anterior, em 18 de fevereiro de 2016, que foi respondido com uma documentação desordenada, sem relação com os contratos citados e que não respondia aos questionamentos do órgão. Mais dois ofícios foram enviados (em 14 de junho e em 15 de setembro de 2016), aos quais o prefeito, respectivamente, omitiu-se e enviou algumas informações.

De acordo com a ação, todos os documentos enviados foram remetidos de forma desorganizada e incompleta e as informações requisitadas não foram fornecidas integralmente. O procurador aponta, ainda, que Barreto já responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa decorrentes de omissão de informações (4231-04.2016.4.01.3312, 4243-18.2016.4.01.3312, 5232-24.2016.4.01.3312 e 5238-31.2016.4.01.3312, ajuizadas em 3 e 7 de outubro de 2016 – as duas primeiras – e em 16 de dezembro de 2016 – as demais).

O órgão requereu em caráter liminar que sejam enviados documentos específicos com informações a respeito daqueles contratos. O MPF requereu, também, que Edicley Souza Barreto seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido; e proibição de contratar com o poder público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre de Sousa, a exoneração, em um prazo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017, além daqueles que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento. A recomendação foi expedida ontem, dia 11, pela promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi.

Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal é inconstitucional, pois não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados, “o que impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Segundo Alícia Passeggi, foram criados, por exemplo, cargos como “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

A promotora pontuou ainda que, apesar de a lei municipal ampliar a quantidade de cargos comissionados de 184 para 257, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Município não demonstra, especificamente, de onde sairão os recursos do orçamento, e não informa “se estão dimensionados os encargos relacionados às despesas com os cargos criados”. Aponta também que existem, aguardando a nomeação, candidatos aprovados em concurso público realizado ano passado para preenchimento de diversos cargos efetivos nos quadros municipais, mas que estão sem previsão de serem chamados sob a alegação da falta de recursos orçamentários.

O governador Rui Costa expressou, na tarde desta quarta-feira (12), sua solidariedade ao ex-presidente Lula, ao tomar conhecimento da sentença do juiz federal Sergio Moro, que o condenou a 9 anos e seis meses e o proibiu de exercer cargo ou função pública nos próximos 19 anos, dentre outras medidas.

“Lamento a decisão tomada pelo juiz Sérgio Moro, foi uma condenação sem prova. No contexto em que foi proferida, me parece muito mais uma perseguição política que uma decisão baseada em fundamentos técnicos. É mais uma tentativa de impedir a volta de Lula à Presidência, um clamor popular que incomoda aqueles que estão usufruindo das benesses do poder”, afirmou Rui.

Na avaliação de Rui, a “decisão foi parcial e desrespeitosa contra um homem cuja história está ligada à luta dos trabalhadores, com uma trajetória política que ganhou destaque em nível mundial. A inclusão social e a sua trajetória na área pública são reconhecidas internacionalmente por instituições acadêmicas, políticas e em defesa dos direitos humanos graças à sua atuação combativa durante os oitos anos à frente da Presidência da República”, afirma.

O governador lembra, ainda, que “ao longo dos oito anos na Presidência, Lula se consolidou como um fenômeno político em razão das políticas públicas implementadas em seu governo, promovendo maior redistribuição de renda e inclusão social, através de programas como o Bolsa Família, aumento dos empregos formais, elevação do salário mínimo e expansão do crédito. Além disso, avançou na área econômica, duplicando o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e ampliando as opções de educação superior para as camadas mais pobres da população”.

Com base em denúncia do deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, no Ministério Público Estadual (MPE), cobrando averiguação sobre a forma está sendo feita a contratação dos funcionários do Hospital Geral 2, a Corte abriu inquérito civil e dentre as diligências consta a expedição de oficio ao Diretor de Licitações de Contratos e Licitações da pasta para prestar as devidas informações.

Conforme o deputado reforça, a unidade completará um ano em 26 de setembro e a contratação do seu quadro de funcionários continua sendo feita com dispensa de licitação, em caráter emergencial. “O que sem dúvida, nos leva a questionar. Afinal, trata-se de uma obra com entrega programada, construída do chão, o que não justifica a medida adotada e por tanto tempo. E enquanto legislador cobrarei essas respostas. A Sesab precisa explicar em que regime está atuando e eu estou grato ao MPE por unir forças em prol da transparência dos gastos públicos”. (PL)