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O deputado federal Benito Gama (PTB-BA) criticou a oposição que tentou impedir a votação da proposta da reforma trabalhista (PLC- 38/2017) no Plenário do Senado Federal, aprovada depois de uma longa sessão nesta terça-feira (11). “A oposição estava fazendo o trabalhador massa de manobra”, disse.

A proposta recebeu 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. Agora, a matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer. Segundo Benito Gama, primeiro vice-líder do governo no Congresso Nacional, a reforma trabalhista vai reduzir muito o desemprego e garantir a equiparação aos países desenvolvidos do mundo.

Fatídica. Foi assim que o deputado estadual Zé Neto (PT) chamou a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal. Para o deputado, com essa aprovação se escreve uma página de derrota para os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras. “Certamente isso vai aprofundar ainda mais a crise que estamos passando, com perda de direitos sociais e aumento do empobrecimento no país”, opinou.

Sobre a tentativa da oposição de impedir a aprovação do projeto, Neto destacou que a grande mídia ficou indignada com o fato de algumas senadoras terem sentado na mesa diretora do Senado para tentar impedir a “votação ilegítima dessa reforma tão danosa para o povo brasileiro”. “A grande mídia golpista e covarde preocupada com democracia. Diga-se de passagem, indignada com o quê mesmo?”, ironizou.

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) zombou o atual governador baiano Rui Costa na tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (10/07). Segundo Aleluia, o governador se preocupa tanto com a popularidade do prefeito de Salvador, ACM Neto que “deve se perguntar ‘espelho, espelho meu, há na Bahia alguém mais querido do que eu?’ e, então, aparece a imagem de ACM Neto”, zombou.

Aleluia ressalta que o governador deveria era se preocupar é com os altos índices de violência no estado. “A Bahia é o estado onde mais se mata”, alertou. “E não adianta o governador botar a culpa na polícia”, contestou. “A culpa é apenas do governo”, apontou.

O parlamentar baiano disse também que o governador desarticulou o setor de inteligência da polícia, usando-o apenas para grampear adversários políticos. “Já denunciei essa postura e o Ministério Público já o instou a cessar essa prática criminosa”, afirmou.

A prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, atendeu notificação recomendatória do Ministério Público estadual e não sancionou o Projeto de Lei nº 001/2017, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a leitura facultativa e diária da bíblia sagrada nas escolas da rede pública e privada do município. Na recomendação, assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves, o MP considerou o preceito constitucional da laicidade do Estado e orientou a prefeita a se abster de sancionar o projeto de lei e qualquer outro ato normativo que contenha referências a opções ou orientações religiosas. De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos. A resposta à notificação do Ministério Público foi encaminhada pela prefeita na última sexta-feira, dia 7.

O secretário da Casa Civil do Estado, Bruno Dauster, recebeu da Prefeitura de Salvador os planos de integração entre os sistemas de ônibus e metrô e de reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus da capital baiana. Os documentos, que serão analisados até o dia 31 deste mês, foram entregues durante reunião entre Governo do Estado, Prefeitura e empresários de ônibus, mediada pelas procuradoras do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho e Cristina Seixas, nesta terça-feira (11), na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Segundo Dauster, um dos itens da proposta da Prefeitura consiste na redução significativa do ICMS sobre o diesel utilizado pelos ônibus coletivos. “Nós respondemos que iríamos estudar as propostas todas. Ao pedirem isso, estão transferindo para o Estado o ônus de pagar por essa integração. Vamos analisar e decidir se esta proposta é viável e se está completa e correta, e se podemos modificá-la para que sirva melhor aos interesses da população, ou se vamos dar continuidade ao que até agora está programado, que é lançar a licitação das linhas integradoras do Estado”.

Outro ponto a ser analisado, segundo Dauster, é a falta de cronograma apresentado na proposta do município, pois sem uma clara definição de prazos para se alcançar as metas, vamos seguir no processo de uma integração que se eterniza na sua execução parcial. Há ainda, para ele, alguns itens que, estão fora da discussão e são fundamentais para que o sistema atenda às necessidades dos moradores de Salvador e da região metropolitana.

“Para nós, só haverá integração se houver a possibilidade de que o passageiro metropolitano desça do metrô e possa entrar em um ônibus urbano sem pagar uma segunda passagem. Também, se houver o corte das linhas ineficientes para que haja um sistema operando melhor e se houver o imediato corte das linhas que correm em paralelo ao metrô”, afirma Dauster.

No dia 7 de agosto, outro encontro será realizado, no mesmo local, onde o Estado entregará sua avaliação de todas as propostas, dando o posicionamento de aceitar, ou não, a desoneração e o plano de integração feito pela Prefeitura de Salvador.

Com objetivo de sanar um antigo problema enfrentado pelos motoristas que transitam no trecho rodoviário da BR 101, no trecho entre Mucuri e o Rio Jequitinhonha, o deputado federal Uldurico Júnior (PV/BA) protocolou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização uma emenda de meta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para duplicação da estrada.

Principal via de escoamento da região e rota de acesso entre os estados da Bahia e Minas Gerais, a situação precária da estrada impacta negativamente na economia local, bem como deixa os motoristas que transitam no local mais vulneráveis a assaltos e vários acidentes. “Temos um problema antigo nesse trecho rodoviário onde a malha asfáltica está bastante depreciada, isso traz impactos negativos na economia da região, pois o escoamento da produção local fica prejudicada. Atrelado a tudo isso temos também uma questão de segurança. Os condutores dos veículos ficam totalmente expostos a assaltos. Fora o alto número de acidentes que diariamente ocorrem. A duplicação é fundamental pois passa no perímetro urbano de quatro importantes municípios da Bahia (Eunápolis, Teixeira de Freitas, Itabela e Itamaraju)”, argumentou o deputado.

O parlamentar protocolou ainda a indicação da construção de uma ponte sobre o Rio Jequitinhonha na BR – 101, no município de Itapebi. “Ambas as proposições são metas de prioridade para serem incorporadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Estamos demonstrando ao Executivo a importância dessas intervenções para retomada do desenvolvimento econômico e social dessas regiões e temos grandes expectativas que o Governo Federal seja sensível às indicações que vão beneficiar essas importantes localidades baianas”, finalizou.

As emendas de meta aguardam apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização para serem adicionadas na programação orçamentária e os recursos para realização das obras sejam encaminhados para o exercício de 2018.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/07), determinou, por unanimidade, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, para que se apure eventuais ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização do devido processo seletivo. Em novembro de 2015, Prefeitura de Nazaré possuia, em seu quadro, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal  em Feira de Santana (MPF/BA) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Domingas Souza da Paixão, ex-prefeita do município baiano de Governador Mangabeira – a 126km de Salvador –, por irregularidades no uso de R$2.172.576,16 em verbas federais da saúde. A denúncia ajuizada na última quarta-feira (5) acusa o secretário de Saúde Municipal Odilon Cunha Rocha e as ex-secretárias da pasta Elisa Paixão do Nascimento e Nadjamena Moreira de Almeida de participarem dos crimes.

Segundo a denúncia, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a partir de uma representação feita por servidores públicos municipais, o MPF oficiou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para que fosse analisada possível desvio de verbas do SUS na gestão da ex-prefeita em 2012. Encontradas algumas irregularidades, o período da auditoria foi ampliado e, entre os anos de 2012 e 2016, foram identificados usos de verbas de um bloco de financiamento da saúde para o pagamento de despesas de outro bloco ou para uso diverso do previsto. As práticas são vedadas pela Portaria nº 204/2007do Ministério da Saúde.

De acordo com o Denasus, em 2012 a Secretaria de Saúde transferiu R$59.721,15 de recursos do bloco de Vigilância em Saúde para uma aplicação financeira e, em seguida, para a conta do bloco de Atenção Básica, sem a devida apresentação das despesas relacionadas. De 2012 a 2016 foi utilizado um valor total de R$1.221.077,69 em recursos do bloco de Atenção Básica para pagamentos de diversas despesas, fora da finalidade do bloco.

Em 29 de janeiro de 2007, foi aplicado R$880.534,72 do bloco de Atenção Básica em ações e serviços de Saúde que não estavam previstos para o bloco. E, a partir de contrato firmado em fevereiro de 2014, foram utilizados R$11.242,60 do bloco de Vigilância em Saúde para a aquisição de equipamentos de informática que não foram destinados às ações do referido bloco.

O MPF requer a condenação dos acusados nos crimes previstos nos incisos III e V do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, respectivamente, desvio de verbas públicas e pagamento de despesas em desacordo com a legislação.