:: ‘Notícias Política’

A prefeita de Guaratinga, Christine Pinto Rosa, atendeu notificação recomendatória do Ministério Público estadual e não sancionou o Projeto de Lei nº 001/2017, aprovado pela Câmara Municipal, que previa a leitura facultativa e diária da bíblia sagrada nas escolas da rede pública e privada do município. Na recomendação, assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves, o MP considerou o preceito constitucional da laicidade do Estado e orientou a prefeita a se abster de sancionar o projeto de lei e qualquer outro ato normativo que contenha referências a opções ou orientações religiosas. De acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos. A resposta à notificação do Ministério Público foi encaminhada pela prefeita na última sexta-feira, dia 7.

O secretário da Casa Civil do Estado, Bruno Dauster, recebeu da Prefeitura de Salvador os planos de integração entre os sistemas de ônibus e metrô e de reestruturação do Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus da capital baiana. Os documentos, que serão analisados até o dia 31 deste mês, foram entregues durante reunião entre Governo do Estado, Prefeitura e empresários de ônibus, mediada pelas procuradoras do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho e Cristina Seixas, nesta terça-feira (11), na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

Segundo Dauster, um dos itens da proposta da Prefeitura consiste na redução significativa do ICMS sobre o diesel utilizado pelos ônibus coletivos. “Nós respondemos que iríamos estudar as propostas todas. Ao pedirem isso, estão transferindo para o Estado o ônus de pagar por essa integração. Vamos analisar e decidir se esta proposta é viável e se está completa e correta, e se podemos modificá-la para que sirva melhor aos interesses da população, ou se vamos dar continuidade ao que até agora está programado, que é lançar a licitação das linhas integradoras do Estado”.

Outro ponto a ser analisado, segundo Dauster, é a falta de cronograma apresentado na proposta do município, pois sem uma clara definição de prazos para se alcançar as metas, vamos seguir no processo de uma integração que se eterniza na sua execução parcial. Há ainda, para ele, alguns itens que, estão fora da discussão e são fundamentais para que o sistema atenda às necessidades dos moradores de Salvador e da região metropolitana.

“Para nós, só haverá integração se houver a possibilidade de que o passageiro metropolitano desça do metrô e possa entrar em um ônibus urbano sem pagar uma segunda passagem. Também, se houver o corte das linhas ineficientes para que haja um sistema operando melhor e se houver o imediato corte das linhas que correm em paralelo ao metrô”, afirma Dauster.

No dia 7 de agosto, outro encontro será realizado, no mesmo local, onde o Estado entregará sua avaliação de todas as propostas, dando o posicionamento de aceitar, ou não, a desoneração e o plano de integração feito pela Prefeitura de Salvador.

Com objetivo de sanar um antigo problema enfrentado pelos motoristas que transitam no trecho rodoviário da BR 101, no trecho entre Mucuri e o Rio Jequitinhonha, o deputado federal Uldurico Júnior (PV/BA) protocolou na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização uma emenda de meta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para duplicação da estrada.

Principal via de escoamento da região e rota de acesso entre os estados da Bahia e Minas Gerais, a situação precária da estrada impacta negativamente na economia local, bem como deixa os motoristas que transitam no local mais vulneráveis a assaltos e vários acidentes. “Temos um problema antigo nesse trecho rodoviário onde a malha asfáltica está bastante depreciada, isso traz impactos negativos na economia da região, pois o escoamento da produção local fica prejudicada. Atrelado a tudo isso temos também uma questão de segurança. Os condutores dos veículos ficam totalmente expostos a assaltos. Fora o alto número de acidentes que diariamente ocorrem. A duplicação é fundamental pois passa no perímetro urbano de quatro importantes municípios da Bahia (Eunápolis, Teixeira de Freitas, Itabela e Itamaraju)”, argumentou o deputado.

O parlamentar protocolou ainda a indicação da construção de uma ponte sobre o Rio Jequitinhonha na BR – 101, no município de Itapebi. “Ambas as proposições são metas de prioridade para serem incorporadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Estamos demonstrando ao Executivo a importância dessas intervenções para retomada do desenvolvimento econômico e social dessas regiões e temos grandes expectativas que o Governo Federal seja sensível às indicações que vão beneficiar essas importantes localidades baianas”, finalizou.

As emendas de meta aguardam apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização para serem adicionadas na programação orçamentária e os recursos para realização das obras sejam encaminhados para o exercício de 2018.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/07), determinou, por unanimidade, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, para que se apure eventuais ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização do devido processo seletivo. Em novembro de 2015, Prefeitura de Nazaré possuia, em seu quadro, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal  em Feira de Santana (MPF/BA) apresentou à Justiça Federal denúncia contra Domingas Souza da Paixão, ex-prefeita do município baiano de Governador Mangabeira – a 126km de Salvador –, por irregularidades no uso de R$2.172.576,16 em verbas federais da saúde. A denúncia ajuizada na última quarta-feira (5) acusa o secretário de Saúde Municipal Odilon Cunha Rocha e as ex-secretárias da pasta Elisa Paixão do Nascimento e Nadjamena Moreira de Almeida de participarem dos crimes.

Segundo a denúncia, de autoria do procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a partir de uma representação feita por servidores públicos municipais, o MPF oficiou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) para que fosse analisada possível desvio de verbas do SUS na gestão da ex-prefeita em 2012. Encontradas algumas irregularidades, o período da auditoria foi ampliado e, entre os anos de 2012 e 2016, foram identificados usos de verbas de um bloco de financiamento da saúde para o pagamento de despesas de outro bloco ou para uso diverso do previsto. As práticas são vedadas pela Portaria nº 204/2007do Ministério da Saúde.

De acordo com o Denasus, em 2012 a Secretaria de Saúde transferiu R$59.721,15 de recursos do bloco de Vigilância em Saúde para uma aplicação financeira e, em seguida, para a conta do bloco de Atenção Básica, sem a devida apresentação das despesas relacionadas. De 2012 a 2016 foi utilizado um valor total de R$1.221.077,69 em recursos do bloco de Atenção Básica para pagamentos de diversas despesas, fora da finalidade do bloco.

Em 29 de janeiro de 2007, foi aplicado R$880.534,72 do bloco de Atenção Básica em ações e serviços de Saúde que não estavam previstos para o bloco. E, a partir de contrato firmado em fevereiro de 2014, foram utilizados R$11.242,60 do bloco de Vigilância em Saúde para a aquisição de equipamentos de informática que não foram destinados às ações do referido bloco.

O MPF requer a condenação dos acusados nos crimes previstos nos incisos III e V do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, respectivamente, desvio de verbas públicas e pagamento de despesas em desacordo com a legislação.

O deputado estadual Sandro Régis (DEM) participou de uma audiência com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), José Edivaldo Rocha Rotondano; com a prefeita e o ex-prefeito de Ibirataia, Ana Cléia e Júlio Leal, respectivamente. Na oportunidade, eles trataram sobre a manutenção da zona eleitoral de Ibirataia e da permanência da comarca do município.

“Hoje tivemos do presidente a certeza da manutenção da zona eleitoral de Ibirataia. Também conseguimos manter a comarca da cidade. Para mim, é uma honra poder ajudar os gestores municipais a garantirem os direitos do povo!”, destacou o deputado Sandro Régis.

A prefeita de Ibirataia fez questão de registrar seu agradecimento ao parlamentar e também à parceria de sempre. “Conseguimos manter a zona eleitoral de Ibirataia no município Ipiaú e fico muito feliz por isso. Também achávamos que a comarca do nosso município seria extinta, inclusive estive com a presidente do Tribunal de Justiça e foi frisado que o local deixaria de existir, mas graças ao empenho e dedicação do meu amigo e deputado atuante, Sandro Régis, conseguimos a permanência da comarca do meu amado município!”, enfatizou.

Na manhã desta segunda-feira (10), foi realizada no Auditório da Prefeitura Municipal de Brumado uma Assembleia Extraordinária do Consórcio Público de Saúde da Região de Brumado. A reunião teve por objetivo a aprovação do Estatuto do Consórcio e a eleição do seu presidente e vice-presidente.

Estiveram presentes os prefeitos dos municípios consorciados, a saber: Aracatu, Barra da Estiva, Brumado, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guajeru, Ibicoara, Ituaçu, Jussiape, Malhada de Pedras, Rio de Contas, Maetinga, Jânio Quadros e Tanhaçu. Também esteve presente intermediando a assembleia o representante do Estado, Nelson Luiz dos Anjos Portela. Na oportunidade, por votação, foram eleitos o presidente do Consórcio, Eduardo Lima Vasconcelos, prefeito de Brumado, e o vice-presidente Roberval Meira, prefeito da cidade de Dom Basílio.

O prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, foi recebido em audiência pelo ex-governador, ex-ministro e Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jaques Wagner. O encontro foi realizado na última quinta-feira, dia 06, e na pauta, Jairo protocolou pedido ao Secretário para que sejam incluídas na agenda parcerias no sentido de atração de novas empresas para geração de emprego e renda no município.

Jairo frisou ainda, junto a Wagner, a sua prioridade em fortalecer o comércio local, com foco nas empresas locais e nos pequenos e médios empreendedores, reivindicando ações nesta direção.

O secretário elogiou a preocupação do gestor guanambiense e se colocou à disposição para buscar estas alternativas. A convite do Prefeito, Wagner estará visitando em breve o município para um encontro com empresários e a sociedade local. “Foi um encontro extremamente positivo e saímos confiantes do compromisso do Secretário em atender as demandas apresentadas”, enfatiza Jairo.

Na ocasião, Jairo manteve contato com a FAPEX, fundação de pesquisa ligada à UFBA, discutindo a elaboração de um estudo econômico para levantar as demandas e potencialidades das cadeias produtivas. Participou da audiência o Assessor da Secretaria de Relações Institucionais, Dauro Nogueira.