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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (12/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Várzea Nova, Érico Moreira de Araújo, para que se apure a provável prática de crime na construção do prédio sede da Prefeitura, ao custo total de R$636.153,49, no exercício de 2010. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$5 mil e determinou a restituição aos cofres municipais de R$65.217,39 – valor pago por serviços que não foram executados -, em solidariedade com a empresa C.A.S. Silva & Cia, responsavel pela obra.

A empresa foi contratada, através de Tomada de Preço, para construção do prédio sede da Prefeitura Várzea Nova por R$577.239,61, mas este valor foi alterado por dois Termos Aditivos. A data de entrega da obra, também foi alterada de 31 de dezembro de 2012 para o mesmo dia e mês do ano seguinte, 2013. Ao valor global inicial da obra foram acrescidos mais R$58.913,78.

A inspeção técnica, realizada anos depois, comprovou que a execução da obra foi suspensa por longo período, e a contrução já apresentava evidências de deterioração, que ocasionaram umidade na base das paredes, provocando danos na pintura e no revestimento. Além disso, a vistoria apurou que apenas um percentual de 69,39% de toda obra havia sido executado – o que equivale a cerca de R$441.426,84 do valor contratado-, mas a Administração pagou à empresa C.A.S o montante de R$506.644,23, caracterizando adiantamento de numerário por serviços não realizados no valor de R$65.217,39.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia e ressaltou que o valor pago sem a correspondente execução dos serviços deveria ser ressarcido aos cofres municipais de forma solidária entre o ex-prefeito e a empresa contratada. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê (BA) ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra Edicley Souza Barreto, prefeito de Ibititá, município baiano situado a 526km de Salvador. O gestor é acusado de omitir informações sobre contratos para fornecimento de transporte escolar.

Segundo a ação, ajuizada em 14 de junho pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, a partir de uma representação, o MPF instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na execução de contratos para fornecimento de transporte escolar entre os anos de 2013 e 2015. Nas investigações, o órgão requisitou ao prefeito, em 15 de outubro de 2015, informações a respeito de contratos firmados entre o município de Ibititá e a JGS Construtora Terraplanagem e Limpeza Urbana para o transporte.

Como não houve resposta, o MPF expediu outro ofício, reiterando o anterior, em 18 de fevereiro de 2016, que foi respondido com uma documentação desordenada, sem relação com os contratos citados e que não respondia aos questionamentos do órgão. Mais dois ofícios foram enviados (em 14 de junho e em 15 de setembro de 2016), aos quais o prefeito, respectivamente, omitiu-se e enviou algumas informações.

De acordo com a ação, todos os documentos enviados foram remetidos de forma desorganizada e incompleta e as informações requisitadas não foram fornecidas integralmente. O procurador aponta, ainda, que Barreto já responde a outras ações civis por ato de improbidade administrativa decorrentes de omissão de informações (4231-04.2016.4.01.3312, 4243-18.2016.4.01.3312, 5232-24.2016.4.01.3312 e 5238-31.2016.4.01.3312, ajuizadas em 3 e 7 de outubro de 2016 – as duas primeiras – e em 16 de dezembro de 2016 – as demais).

O órgão requereu em caráter liminar que sejam enviados documentos específicos com informações a respeito daqueles contratos. O MPF requereu, também, que Edicley Souza Barreto seja condenado nas penas previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido; e proibição de contratar com o poder público ou receber dele benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos.

O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre de Sousa, a exoneração, em um prazo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados criados pela Lei Municipal 3.863/2017, além daqueles que não possuam atribuições de chefia, direção e assessoramento. A recomendação foi expedida ontem, dia 11, pela promotora de Justiça Alícia Botelho Passeggi.

Na recomendação, a promotora aponta que a norma municipal é inconstitucional, pois não “dispõe em seu texto acerca das atribuições” dos cargos comissionados, “o que impossibilita a análise da natureza jurídica destes, a fim de caracterizá-los se verdadeiramente com atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Segundo Alícia Passeggi, foram criados, por exemplo, cargos como “chefe de seção de apoio parlamentar” e de “administrador de ginásio de esportes”.

A promotora pontuou ainda que, apesar de a lei municipal ampliar a quantidade de cargos comissionados de 184 para 257, o estudo de impacto orçamentário apresentado pelo Município não demonstra, especificamente, de onde sairão os recursos do orçamento, e não informa “se estão dimensionados os encargos relacionados às despesas com os cargos criados”. Aponta também que existem, aguardando a nomeação, candidatos aprovados em concurso público realizado ano passado para preenchimento de diversos cargos efetivos nos quadros municipais, mas que estão sem previsão de serem chamados sob a alegação da falta de recursos orçamentários.

O governador Rui Costa expressou, na tarde desta quarta-feira (12), sua solidariedade ao ex-presidente Lula, ao tomar conhecimento da sentença do juiz federal Sergio Moro, que o condenou a 9 anos e seis meses e o proibiu de exercer cargo ou função pública nos próximos 19 anos, dentre outras medidas.

“Lamento a decisão tomada pelo juiz Sérgio Moro, foi uma condenação sem prova. No contexto em que foi proferida, me parece muito mais uma perseguição política que uma decisão baseada em fundamentos técnicos. É mais uma tentativa de impedir a volta de Lula à Presidência, um clamor popular que incomoda aqueles que estão usufruindo das benesses do poder”, afirmou Rui.

Na avaliação de Rui, a “decisão foi parcial e desrespeitosa contra um homem cuja história está ligada à luta dos trabalhadores, com uma trajetória política que ganhou destaque em nível mundial. A inclusão social e a sua trajetória na área pública são reconhecidas internacionalmente por instituições acadêmicas, políticas e em defesa dos direitos humanos graças à sua atuação combativa durante os oitos anos à frente da Presidência da República”, afirma.

O governador lembra, ainda, que “ao longo dos oito anos na Presidência, Lula se consolidou como um fenômeno político em razão das políticas públicas implementadas em seu governo, promovendo maior redistribuição de renda e inclusão social, através de programas como o Bolsa Família, aumento dos empregos formais, elevação do salário mínimo e expansão do crédito. Além disso, avançou na área econômica, duplicando o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e ampliando as opções de educação superior para as camadas mais pobres da população”.

Com base em denúncia do deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, no Ministério Público Estadual (MPE), cobrando averiguação sobre a forma está sendo feita a contratação dos funcionários do Hospital Geral 2, a Corte abriu inquérito civil e dentre as diligências consta a expedição de oficio ao Diretor de Licitações de Contratos e Licitações da pasta para prestar as devidas informações.

Conforme o deputado reforça, a unidade completará um ano em 26 de setembro e a contratação do seu quadro de funcionários continua sendo feita com dispensa de licitação, em caráter emergencial. “O que sem dúvida, nos leva a questionar. Afinal, trata-se de uma obra com entrega programada, construída do chão, o que não justifica a medida adotada e por tanto tempo. E enquanto legislador cobrarei essas respostas. A Sesab precisa explicar em que regime está atuando e eu estou grato ao MPE por unir forças em prol da transparência dos gastos públicos”. (PL)

O deputado federal Benito Gama (PTB-BA) criticou a oposição que tentou impedir a votação da proposta da reforma trabalhista (PLC- 38/2017) no Plenário do Senado Federal, aprovada depois de uma longa sessão nesta terça-feira (11). “A oposição estava fazendo o trabalhador massa de manobra”, disse.

A proposta recebeu 50 votos favoráveis, 26 contrários e uma abstenção. Agora, a matéria segue para a sanção do presidente da República, Michel Temer. Segundo Benito Gama, primeiro vice-líder do governo no Congresso Nacional, a reforma trabalhista vai reduzir muito o desemprego e garantir a equiparação aos países desenvolvidos do mundo.

Fatídica. Foi assim que o deputado estadual Zé Neto (PT) chamou a aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal. Para o deputado, com essa aprovação se escreve uma página de derrota para os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras. “Certamente isso vai aprofundar ainda mais a crise que estamos passando, com perda de direitos sociais e aumento do empobrecimento no país”, opinou.

Sobre a tentativa da oposição de impedir a aprovação do projeto, Neto destacou que a grande mídia ficou indignada com o fato de algumas senadoras terem sentado na mesa diretora do Senado para tentar impedir a “votação ilegítima dessa reforma tão danosa para o povo brasileiro”. “A grande mídia golpista e covarde preocupada com democracia. Diga-se de passagem, indignada com o quê mesmo?”, ironizou.

O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM) zombou o atual governador baiano Rui Costa na tribuna da Câmara, nesta segunda-feira (10/07). Segundo Aleluia, o governador se preocupa tanto com a popularidade do prefeito de Salvador, ACM Neto que “deve se perguntar ‘espelho, espelho meu, há na Bahia alguém mais querido do que eu?’ e, então, aparece a imagem de ACM Neto”, zombou.

Aleluia ressalta que o governador deveria era se preocupar é com os altos índices de violência no estado. “A Bahia é o estado onde mais se mata”, alertou. “E não adianta o governador botar a culpa na polícia”, contestou. “A culpa é apenas do governo”, apontou.

O parlamentar baiano disse também que o governador desarticulou o setor de inteligência da polícia, usando-o apenas para grampear adversários políticos. “Já denunciei essa postura e o Ministério Público já o instou a cessar essa prática criminosa”, afirmou.