:: ‘Notícias Política de Salvador’

A vereadora e vice-líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, Marta Rodrigues, considerou como um “grave desrespeito à cultura e tradição baiana” a permissão da prefeitura para que seja realizada, no dia da Festa de Iemanjá, um evento particular no antigo Mercado do Peixe, espaço público em área federal, que foi rebatizado de Vila Caramuru após reforma no bairro.  A legisladora critica também a decisão da prefeitura de estabelecer ‘toque de recolher’ no festejo a partir das 22 horas.

Para Marta Rodrigues, ambas as medidas mostram que a festa entrou no alvo do “processo elitista e higienista, promovido pela prefeitura na capital baiana” e pode gerar uma grave descaracterização da tradição, dos costumes e da cultura do festejo. “Como se já não bastasse destruir o Mercado do Peixe e expulsar trabalhadores pobres para dar lugar a um shopping de restaurantes caros, agora estão privatizando o espaço público numa festa como a de Iemanjá, de caráter totalmente popular”, critica. A festa privada em questão é a “Enxaguada de Iemanjá”, com preços de até R$ 138 e espaço VIP.

Segunda maior festa popular da Bahia, atrás apenas do Carnaval, a homenagem a Iemanjá reúne milhares de pessoas e é a única desassociada do sincretismo religioso, com raiz clara nas religiões de matriz africana. “O 2 de Fevereiro não precisa de eventos desvirtuados e megalomaníacos para se tornar movimentado, bonito e alegre. A privatização do espaço público reforça a política gentrificadora do prefeito nos pontos com potencial turístico. Expulsar o povo pobre e trabalhador desses locais parece ser a premissa dessa gestão”, afirma a vereadora.

Através do Projeto de Lei nº 15/2017, a vereadora Lorena Brandão (PSC) visa promover a alternância e a qualificação para uso de nomes femininos em ruas, praças, prédios e logradouros públicos de Salvador. Conforme a proposição, esses locais devem obedecer a proporção de 50% para gênero masculino e 50% para feminino.

Segundo a proposta apresentada pela vereadora, caso seja aprovado o PL, ambientes públicos ainda não nomeados deverão receber nomes femininos até que proporção seja igualada. Ao justificar a proposição, a vereadora Lorena Brandão ressalta a dificuldade de encontrar obras com batismo feminino em Salvador. “A história demonstra a participação ativa e decisiva de várias mulheres na construção da cultura, ciência, sociedade e conhecimento. Este dado contrapõe com o número de ruas, praças e logradouros públicos que recebem nomes femininos em homenagem a estas mulheres. Há a necessidade de reconhecimento da participação e da força feminina na sociedade”, frisa.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa se reuniu extraordinariamente na manhã de ontem para definir o rito da sessão preparatória do dia primeiro, às 14h30, quando será eleita a Mesa Diretora para o biênio 2017-2019. Não haverá qualquer alteração de procedimento em relação às eleições anteriores, sendo eventuais omissões regimentais dirimidas pela Resolução que os integrantes do colegiado fizeram baixar, que será publicada no Diário Oficial de amanhã.
A data e o horário da realização dessa sessão é fixada pelo Regimento Interno, no artigo 7º, combinado com o 2º, ocorrendo no dia dois apenas no início da Legislatura, pois os parlamentares antes são empossados (no dia primeiro) o que gerou alguma dúvida no noticiário nos últimos dias. A votação secreta se dará através de chamada nominal (em ordem alfabética) dos votantes para cada um dos nove cargos, de acordo com a hierarquia dos postos em disputa.

AGRADECIMENTO

Nessa que é a última reunião da Mesa Diretora atual, o presidente Marcelo Nilo agradeceu o apoio que recebeu dos companheiros. “Todos atuaram de forma independente, com autonomia, contribuindo para o colegiado representar corretamente os 63 deputados e o conjunto dos cidadãos de nossa terra”. Ele anunciou que fará a abertura formal da sessão de votação, mas como disputará a recondução, por ética, passará o comando dos trabalhos para o decano do Legislativo e seu último antecessor, o deputado Reinaldo Braga.

Caberá ao presidente de honra dos trabalhos (Reinaldo Braga) convocar integrantes das legendas mais representativas para ocupar a primeira e a segunda secretarias, PT e PSD. Antecessor imediato do deputado Marcelo Nilo na Presidência – como prevê o Regimento Interno – ele já dirigiu outras eleições para a Mesa Diretora e, como o rito será exatamente o mesmo, o processo deve fluir sem obstáculos. A votação será iniciada pela Presidência, seguida das quatro vice-presidências e das quatro secretarias. Na hipótese de disputa para qualquer dos nove postos, como se anuncia para a Presidência, cada parlamentar depositará o voto em urna específica. Tanto as cédulas quanto os envelopes serão rubricados pelos dirigentes da sessão e pelos integrantes da Mesa Diretora.

Regimentalmente é prevista a chamada de ausentes a cada votação, sendo a apuração imediata, realizada também de forma hierarquizada – cabendo ao presidente dos trabalhos instituir uma comissão suprapartidária com essa finalidade. Qualquer deputado pode se inscrever para disputar vaga na Mesa de forma avulsa até o início do processo de votação e após a escolha do presidente, caso exista acordo, para os demais cargos, uma votação em cédula única pode ocorrer – agilizando o processo de votação e a escrutinação.

Serão considerados nulos os votos que possuam rasuras, marcas ou sinais que permitam identificação – inclusive na cédula. Também é vedada a colocação de mais de uma cédula em mais de um envelope. Para preservar o sigilo do voto já foram retiradas das proximidades do local de votação as câmeras de segurança do plenário e as utilizadas pela TV Assembleia para transmissão das sessões.

POSSE IMEDIATA

Proclamado o resultado, o presidente eleito e o primeiro e segundo secretários assumirão seus postos e o novo presidente fará a convocação do Legislativo para a sessão solene de reabertura dos trabalhos, no dia seguinte, às 10h, que contará com a presença do governador Rui Costa.

Durante almoço com os deputados da bancada governista, nesta quinta-feira (26), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PSL) garantiu que tem ao menos 30 votos para sua sexta reeleição de presidente da Casa. “Terei no mínimo 44 votos. A eleição com Elmar foi muito mais difícil, eu enfrentava um parlamentar atuante, que vive a Casa, preparado, bom tribuno e eu ganhei. Eu disse que teria 42 votos e tive os 42”, declarou. Ao que parece o deputado acredita que não enfrenta adversários que possam lhe trazer algum temor de uma possível não reeleição.

Ausentes

Além dos 26 deputados da base governista presentes no almoço, quatro parlamentares, dois petistas (Joseildo Ramos e Neusa Cadore), Samuel Júnior (PSC) e Targino Machado (PPS), gravaram vídeos manifestando apoio à candidatura de Marcelo Nilo e justificando a ausência no almoço.

A indenização dos servidores da Câmara exonerados foi antecipada e será paga até, no máximo, sexta-feira (27), informou o presidente Leo Prates (DEM), ao assinar a autorização na manhã desta quarta-feira (25) durante reunião com a Diretoria Financeira do Legislativo Municipal.

“Fico feliz que já neste primeiro mês tenhamos conseguido pagar tudo em dia e ainda quitar as indenizações dos exonerados antes do prazo legal. Temos o compromisso com uma gestão responsável e transparente”, afirma Prates.

A partir desta quarta-feira (25), os taxistas que atuam em Salvador estão liberados para utilizar aplicativos regulamentados pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), para encomendar táxis através do uso de tablets ou celulares. Com a ferramenta, será permitido aos usuários optar entre o valor do taxímetro ou aquele sugerido pelo aplicativo. Entretanto, o preço exibido no app não poderá ultrapassar a quantia exibida no taxímetro. A autorização para funcionamento foi publicada na edição de hoje (25) do Diário Oficial do Município (DOM), mas o início da operação fica por conta das associações de taxistas.

Outra comodidade disponível nas ferramentas oficiais é a opção por escolher uma viagem compartilhada. Dessa forma, um passageiro que chame o táxi de um bairro no Centro da cidade com destino à Barra, por exemplo, poderá, caso seja de sua vontade, aceitar que o motorista conduza um ou mais passageiros que sigam para o mesmo destino e estejam no perímetro do trajeto escolhido pelo primeiro ocupante. Nesse caso, o valor da corrida será dividido de acordo com o tempo de permanência e a partir do ponto em que o segundo ocupante passe a integrar a viagem. “A partir de agora, os usuários de táxis de Salvador passam a ter acesso, de maneira legalizada, a esse serviço que vai proporcionar maior comodidade e segurança às pessoas, visto que os táxis da cidade são constantemente fiscalizados, passam anualmente por vistoria e, o mais importante, têm regulamentação junto à Prefeitura, o que garante a confiabilidade do serviço. Então, a população pode ter certeza de que passa a contar com uma estrutura ainda melhor, com carros novos, seguros e acessíveis”, garante o secretário de Mobilidade, Fábio Mota (Foto).

Os apps estarão disponíveis nas principais lojas virtuais de aplicativos e poderão ser baixados gratuitamente. Para ter acesso ao serviço, com todas as vantagens disponíveis, os usuários deverão antes se cadastrar, fornecendo seus dados pessoais e escolhendo formas de pagamento. Para credenciar seu aplicativo, a empresa precisa apresentar vantagens para os usuários, como a oferta de corrida compartilhada, opções para diminuir a tarifa de acordo com o horário, distância e demanda, entre outras. Até o momento, três apps estão credenciados pela Semob. “A Prefeitura já deu o suporte legal, adaptou a legislação para que apenas taxistas pudessem aderir. Agora, desenvolvedores dos aplicativos e as associações de táxis devem fechar os devidos acordos e iniciar a operação. Caberá à Semob, entretanto, supervisionar e fiscalizar o funcionamento do serviço, para verificar se estão atuando de acordo com os critérios pré-estabelecidos”, explica Fábio Mota.

O expediente administrativo na Assembleia Legislativa retorna ao normal nesta segunda-feira, dia 30. A proximidade das eleições da Mesa Diretora – dia primeiro – determinou a antecipação dessa providência, devido ao fluxo de parlamentares e seus assessores. A Superintendência de Administração e Finanças já acionou as empresas prestadoras de serviço que atuam nos dois restaurantes da Casa, empresa de ônibus e nas áreas de limpeza e conservação para adotarem as providências necessárias ao fim do “turnão”. O superintendente Gervásio dos Prazeres  não dispõe ainda de um balanço que permita avaliar a economia obtida no período, mas estima que a redução dos gastos com alimentação, combustível, água, eletricidade, horas extras e outros seja um pouco superior a R$1 milhão – como aconteceu na experiência anterior com o turno único.

O presidente Marcelo Nilo considera a experiência do “turnão” como “extremamente positiva”, apesar de alguns problemas de logísticas que enfrentou pessoalmente, pois seu gabinete funcionou ininterruptamente no período. “Nesse momento de dificuldade qualquer economia de recursos públicos é desejável, ainda que pequena, pois o oceano é feito de gotas de água e a possibilidade de poupar mais de R$1 milhão é extremamente válida”. O líder da bancada governista, deputado Zé Neto (PT), também elogiou esse regime de trabalho no período de recesso, embora admita que “alguns ajustes foram necessários, pois o gabinete não pode ficar fechado”.  Avaliação semelhante foi feita pelo líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), que também trabalhou nos dois turnos – mas sem se furtar a colaborar com a administração em economizar recursos orçamentários.

O  presidente estadual do PT, Everaldo Anunciação, rebateu nesta segunda-feira (23/1) críticas feitas pelo deputado Aleluia (DEM) à gestão do Governo do Estado. “Por mais que torça contra a Bahia, Aleluia não pode esconder o sol com a peneira. Mesmo diante de uma crise nacional, todo dia tem trabalho de Rui na capital e interior: metrô, novas ruas e avenidas, policlínicas, novos hospitais, estradas, sistemas de abastecimento de água, novas delegacias, mais viaturas. Isso só pra citar algumas”, afirmou Everaldo.

Na opinião do presidente petista, “não dá pra fazer a mesma avaliação da gestão de Neto, que sempre trabalhou em função dos mais ricos e começou a nova gestão da maneira mais simbólica possível: queimando R$ 1,5 milhão em fogos de artifício, no Réveillon”, criticou Everaldo.

A gestão de Rui foi defendida por Everaldo Anunciação, que acusou a Prefeitura de Salvador de falta de atuação diante da questão dos desabrigados. “Enquanto o prefeito continuar priorizando as festas e esquecendo de quem mais precisa, Aleluia deve se esforçar mais pra encontrar uma maneira inteligente de fazer oposição”, disse. (TB)

Em março de 2016, o vereador Kiki Bispo (PTB) já demonstrava preocupação com a situação de superlotação do presídio Lafayette Coutinho, localizado no bairro de Castelo Branco. O legislador apresentou o Projeto de Indicação nº 63/2016, solicitando ao governador Rui Costa a desativação do equipamento. Em meio à atual crise do sistema penitenciário brasileiro e ao medo externado pelos moradores da região, o edil voltou a cobrar uma posição do Estado. “Recebemos informações de que o presídio está superlotado e não oferece as condições básicas para a socialização dos presos. A permanência do equipamento na localidade em nada contribui pra o desenvolvimento social da região. A população, inclusive, já externou o desejo de que o presídio seja definitivamente extinto”, argumentou Kiki Bispo.

De acordo com a proposta de indicação do vereador, no lugar do presídio, deve ser instalada uma escola para oferecer cursos profissionalizantes para jovens, adolescentes e adultos do bairro de Castelo Branco e comunidades adjacentes. O legislador também argumenta que o presídio foi implantado na região há 40 anos e, após a “explosão demográfica” do bairro e adjacências, o equipamento passou a ser considerado uma “ameaça em potencial” pelos moradores.

Kiki Bispo sugere que um estudo seja realizado, através da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria Estadual de Educação para viabilizar a construção da escola profissionalizante.

“Que tipo de gestor é esse que nomeia um auxiliar do primeiro time num dia e anuncia a sua exoneração no outro? Bom gestor é que não é.” Assim reagiu o deputado José Carlos Aleluia, do DEM, ao saber que o governador Rui Costa nomeou o presidente da Conder, Abal Magalhães, na sexta-feira e em menos de 24 horas já o exonerou.

Para Aleluia, fatos como esse mostram que o governador está despreparado para a tarefa de governar bem a Bahia. “Essa reforma do secretariado, que agora já está sendo reformada, evidencia apenas que o despreparo e o improviso são os fatores que predominam na tomada de decisões de Rui Costa”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Aleluia, a confusa dança das cadeiras no primeiro escalão estadual visou apenas garantir um abrigo para o ex-governador Jaques Wagner, que com isso livra-se momentaneamente dos juízes de primeira instância.

O vereador J. Carlos Filho (SD) afirma que os moradores do Subúrbio Ferroviário de Salvador estão sendo prejudicados com ações do governo estadual. Segundo ele, o primeiro indício de descaso com a comunidade é o fechamento da Unidade de Urgência e Emergência de Plataforma. “Não podemos esquecer que o posto de Plataforma está fechado há mais de 6 anos, há pouco tempo eles aumentaram o déficit na saúde da região com o encerramento das atividades da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Escada e agora o Centro de Saúde César Borges. Onde isso vai parar? ”, questiona.

Conforme salienta J. Carlos Filho, o  Centro de Esportes, Arte e Cultura César Borges oferece gratuitamente aulas de futebol, caratê, capoeira, música, teatro, dança, ginástica, reforço escolar, curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e informática básica. Ainda segundo o vereador, o equipamento atende cerca 200 moradores do Subúrbio.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou nessa quarta-feira, 18 de janeiro, ao prefeito de Salvador, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (DEM), que adote as medidas necessárias para recuperar a rampa do Mercado Modelo e do cais ao redor do local, de forma a atender aos critérios estabelecidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para aprovação da obra.

O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, considerou que algumas condições estipuladas pelo Iphan não foram cumpridas na execução da obra, como o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção, que deveria ter sido realizado por meio de inclinação efetuada no próprio piso da Praça Cairu, conforme o Iphan.

Era obrigatória, ainda, a integração da rampa com o cais e a sinalização tátil nos pisos, de acordo com a Norma Brasileira 9050, que trata sobre acessibilidade. Essas medidas garantem a acessibilidade sem afetar o patrimônio histórico.

Na recomendação, o MPF também destacou que “é competência comum dos entes federativos a proteção das obras e outros bens de valor histórico”, conforme prevê o inciso III do artigo 23 da Constituição Federal.

O deputado federal Benito Gama (PTB-BA), protestou hoje (19), junto ao diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Hélio Paes de Barros Júnior sobre as condições precárias do aeroporto Luís Eduardo Magalhães, em Salvador-BA, e manifestou-se contrário ao reajuste de 8% das tarifas aeroportuárias da Infraero publicado ontem (18) pela Agência.

“O que deveria ser uma porta de entrada de “boas-vindas” passa a ser um transtorno para os turistas e baianos. O aeroporto LEM só está melhor do que as penitenciárias do Brasil. Salvador-BA é a capital do carnaval, da diversidade cultural, do verão e acima de tudo, da receptividade. Todos esses atrativos promovem Salvador e a Bahia para o verão brasileiro, mas esbarram nas péssimas condições de infraestrutura do aeroporto”, criticou o deputado federal, Benito Gama.

Para o parlamentar baiano, o reajuste da tarifa é inaceitável. Em um aeroporto que não possui banheiros adequados e higienizados, ar- condicionados quebrados, sem atendimento ao público, esteiras de bagagens que não funcionam, falta de segurança e outros problemas. “Com esse estado operacional em que se encontra o aeroporto, deveríamos ficar isentos desta cobrança absurda”, disse o deputado Benito Gama.

De acordo com a ANAC, as novas tarifas poderão ser praticadas somente 30 dias após a divulgação dos novos valores pelo operador aeroportuário. Com isso, a chamada, “tarifa passageiros” passará de R$ 27,69 para R$ 29,90.  Os tetos das tarifas aeroportuárias dos aeroportos públicos são administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Pela primeira vez, Salvador conta com uma lei que define diretrizes e estratégias de planejamento, implantação, reposição e manutenção da arborização em espaços públicos da cidade. Sancionado pelo prefeito ACM Neto e publicado nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Município, o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU – Lei 9.187/2017) teve aprovação unânime na Câmara Municipal e visa orientar profissionais e a sociedade em geral a praticarem ações de acordo com parâmetros técnicos e paisagísticos adequados à arborização da cidade.

De acordo com a nova lei, a arborização presente nas praças, calçadões, passeios, espaços livres, áreas verdes e canteiros das vias da cidade definem-se como parte da infraestrutura urbana e, portanto, instrumento essencial para cumprimento do plano. Novos projetos a serem licenciados pelo município, a exemplo de empreendimentos imobiliários – incluídos passeios, vias, canteiros e praças – passam a obedecer aos critérios e indicações estabelecidos pelo Manual de Arborização Urbana, contemplado no PDAU e que já está em fase final de elaboração.

Conforme o novo plano, passa a ser obrigatório para cada área da cidade o plantio de espécies recomendadas no Manual de Arborização. Essas espécies devem ser de porte compatível com o espaço disponível para implantação e que não comprometam a acessibilidade e segurança dos pedestres em calçadas. Além do manual, o Guia de Produção de Mudas e manuais de Podas e de Transplantio de árvores servirão de instrumentos para orientar profissionais e cidadãos no cumprimento das novas regras.

“Salvador passou todo esse tempo sem regras claras para o manejo da arborização urbana, o que gerou muitos conflitos e problemas técnicos. O desejo é que essa nova lei sirva para orientar profissionais e a população em geral, de maneira mais adequada e atenciosa, sobre como se relacionar com a questão da arborização da cidade. O PDAU é sem dúvida uma conquista importante para todos”, afirma o secretário da Cidade Sustentável e Inovação, André Fraga.