:: ‘Notícias Política de Feira de Santana’

O projeto de lei de nº 02/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre a alteração de custeio do Regime Geral da Previdência Municipal foi aprovado por maioria, em segunda discussão, na manhã desta quarta-feira (22), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto recebeu os votos contrários dos vereadores Isaías de Diogo (PSC), Alberto Nery (PT), José Menezes Santa Rosa – Zé Filé (PROS), Edvaldo Lima (PP).

Segundo a proposta, o artigo 32, da Lei Complementar nº 025, de 18 e Agosto de 2005, passa a vigorar com alterações nos incisos I e II, e acrescido dos incisos III a VI, com as seguintes redações:

“I – 12% (doze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2017;

II – 12% (doze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2017;

III – 12,5% (doze e meio por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2018;

IV – 12,5% (doze e meio por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagas pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2018;

V- 13% (treze por cento) na totalidade da remuneração dos servidores ativos, para o ano de 2019; VI — 13% (treze por cento) na parcela excedente ao teto previdenciário de benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência, nos proventos dos servidores inativos e pensionistas, para o ano de 2019.”

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir do prazo de 90 dias após a publicação.

Com o objetivo de assinar renovação do convênio de Atenção Básica, que irá proporcionar durante um ano recurso na ordem de R$ 480 mil para viabilizar importantes projetos da instituição Dispensário de Santana, localizado em Feira de Santana, o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo na Assembleia Legislativa, participou, na tarde desta quarta-feira (22), de uma reunião na Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), com o subsecretário Cezar Lisboa, com a superintendente de Inclusão e Segurança Alimentar (SISA), Rose Pondé, e com a representante do Dispensário Santana, Irmã Rosa Aparecida.

Na ocasião, o deputado Zé Neto falou sobre a importância do convênio. “Hoje à tarde tivemos a felicidade de participar desta reunião importante com Cezar Lisboa, Rose Pondé e a nossa querida irmã Rosa, para renovação do convênio na ordem de R$ 480 mil que vai beneficiar muitos projetos desta importante instituição. Firmamos compromissos no sentido de buscar aprimorar o instrumento do governo, para evitar possíveis sobressaltos nos próximos anos. O Estado, através da superintendente Rose Pondé, também ficou de intermediar uma doação de alimentos oriundos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para atender as demandas do Dispensário de Santana que diariamente proporciona refeições para 1.500 pessoas. Assim, a superintendente Rosé Ponde se colocou à disposição e não medirá esforços para buscar soluções que possam atender às dificuldades que vêm sendo enfrentadas pelo Dispensário”, Finalizou.

O Dispensário Santana, inaugurado em 29 de maio de 1983, possui duas capelas, abrigo para pessoas idosas, escola e salas para cursos profissionalizantes, centro comunitário e posto de saúde. Além disso, vários cursos de orientação profissional são oferecidos à Comunidade, permitindo uma melhor qualificação para que todos enfrentem melhor o acesso ao mercado de trabalho.

A SESP (Secretaria de Serviços Públicos) está fazendo, há alguns dias, a  limpeza de canais de macrodrenagem localizados em alguns bairros de Feira de Santana. Operários retiram, além da vegetação que cresce nestes equipamentos, vários tipos de objetos que são descartados aleatoriamente nestes equipamentos.

O secretário Justiniano França disse que o serviço é preventivo. “O que se deseja é que a água flua normalmente neste canais e a possibilidade de chuvas pode trazer este problema”.

Passam por limpeza os canais localizados no Santo Antônio dos Prazeres, o do Parque Linear e o localizado ao fundo da rua Cordeirópolis, na avenida Ayrton Senna.

A SESP também realiza a limpeza de canais de escoamento das águas pluviais, onde, além da areia, são encontrados produtos e objetos que poderiam ser destinados ao Aterro Sanitário, mas são descartados nas ruas.

O vereador Isaías de Diogo (PSC), subiu na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (21), se dirigindo ao edil Roberto Tourinho (PV) e explicou que pediu para registrar em ata o discurso do colega porque achou dúbio o discurso sobre o Dia Mundial da Água e ao mesmo tempo ter, de acordo com ele, permitido o fechamento de uma nascente de lagoa da cidade com a construção de um grande supermercado. “Ele falou sobre o Dia da Água e permitiu que uma lagoa fosse fechada. Posso ser ignorante, mas não quero estudar para matar as coisas e oprimir os colegas vereadores. Quero estar aqui lutando pelos meus ideais e minhas conquistas”, disparou Isaías.

O vereador disse ainda que o colega não mais o cumprimenta  porque fez questionamentos sobre a autorização, enquanto secretário de Meio Ambiente, para a construção do supermercado Atacadão na BR-324. “Depois da sessão o meu telefone não parou com informações sobre a construção daquele supermercado. Vou comer esse mingau pelas beiradas para não me queimar, mas a cidade vai saber porque aquela obra foi autorizada”, alertou.

Segundo o vereador, a cidade verá “as cenas dos próximos capítulos” dessa história. “Sou filho do saudoso Reinaldo Diogo dos Santos e de Isabel dos Santos. Não preciso mudar de parentesco para ser alguém na cidade de Feira de Santana. Só estou começando”, garantiu.

Na votação que aprovou em primeira discussão o projeto de lei de nº 02/2017 que dispõe sobre o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais foi necessário que se chamasse a Polícia Militar para conter alguns manifestantes que ameaçavam quebrar o vidro que separa o plenário das galerias da Câmara Municipal de Feira de Santana. Até mesmo uma cadeira foi arremessada contra o vidro.

Os manifestantes faziam parte da APLB e protestavam contra o que eles chamavam de tentativa do prefeito José Ronaldo de Carvalho de acabar com direitos adquiridos. O projeto aumenta a alíquota de recolhimento da Previdência Municipal de 11% para 13%. Marlede negou ainda que os professores tenham tentado derrubar o vidro, mas as imagens dizem tudo.

As últimas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Feira de Santana têm sido bastante tumultuadas e por isso tem se questionado sobre a ausência do presidente da Casa. Em contato Ronny, o site Política In Rosa questionou suas faltas. O presidente explicou que está com problemas particulares.

De acordo com ele, seu cunhado, Matheus Brito, passou por um procedimento cirúrgico no Hospital São Matheus, em Feira de Santana. Ele sofreu graves complicações após a cirurgia e precisou ser transferido as pressas para o Hospital da Bahia, em Salvador, onde está na UTI sem previsão de alta. “Tenho Matheus como um irmão. Não tenho condições emocionais de freqüentar as sessões. Estou com a minha família em Salvador passando juntos por esse momento difícil”, explicou.

Na manhã desta terça-feira (21), em discurso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador João Bililiu (PPS), sem revelar nomes, respondeu críticas que recebeu por ocupar a função de vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura. “A Constituição Federal não exige formação técnica ou acadêmica para ser vereador. Exige a outorga popular, o voto e a vontade do povo. Logo, para ser presidente ou integrante de comissão da Câmara de Vereadores a exigência legal é ser vereador eleito. E,  além do mais, nas demais comissões não tem um técnico de cada área. Seria muito bom que tivesse, somava muito, mas não é fundamental”, disse o edil.

Ele argumentou que na Comissão de Saúde não tem vereador médico, assim como na Comissão de Constituição, Justiça e Redação não tem nenhum vereador advogado ou juiz. “Por conta disso, não vejo motivo para que na Comissão de Educação seja necessário um vereador técnico ou professor”.

Ainda sem revelar o nome do profissional de imprensa que lhe criticou, João Bililiu acrescentou: “da mesma forma, sua empresa tem vários repórteres esportivos, excelentes profissionais, pessoas com muito conhecimento, bons comentários e que nunca foram jogadores de bola. E outros repórteres que nunca foram à faculdade, mas nem por isso deixam de ser excelentes profissionais”.

Para ele, na condição de vereador, o fundamental é ter vontade política e preocupação com o povo. “Não se curvar e tomar todas as ações e decisões sempre visando o povo, sempre visando à melhoria da educação e da cultura de Feira. Eu, como homem do povo, sei bem como se sente o ser humano quando não tem acesso à educação. Sei na pele o quanto é difícil a vida do povo que não teve a sua disposição uma boa educação. E prometo lutar para melhorar isso”, pontuou.

O vereador Roberto Tourinho (PV) em seu discurso na Tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana ontem (20), afirmou que não tem nada a temer e pediu que fosse aprovado o requerimento, de autoria do edil Isaías de Diogo (PSC), que solicita a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar suspeitas de irregularidades em licença ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para construção de  um  Atacadão, às margens da BR-324.

Tourinho relatou que foi surpreendido pela atitude do vereador do PSC, na última quarta-feira (15), durante votação do projeto de lei, também de autoria de Isaías, que permite a reeleição da Mesa Diretiva da Casa da Cidadania. “Causou estranheza  e  ferindo ao Regimento da Casa, no momento em que estava se discutindo a alteração na Lei Orgânica do Município de Feira de Santana, o vereador Isaías de Diogo sobe a tribuna para fazer um pronunciamento referente ao licenciamento do Atacadão, uma rede de supermercado que se instalou em Feira de Santana, às margens da BR-324, quando este vereador era secretário municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais”, disse.

Para Tourinho, o pronunciamento de Isaías teve a intenção de lhe intimidar, amedrontar ou afrontar, “como se eu tivesse cometido alguma coisa ilícita no licenciamento do referido atacadão”.

Ainda de acordo com o edil, “logo em seguida, no término da sessão, este mesmo vereador  [Isaías] apresenta um requerimento colhendo assinaturas de vereadores para se criar uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, para apuração do licenciamento. Assim que tomei conhecimento, fiz questão de assinar o requerimento, como prova de que eu desejo que essa CPI seja criada e que esta Casa apure se porventura dúvida exista a este respeito”, ressaltou.

Em seguida, Tourinho disse que, durante esse período na 18ª legislatura, já percebeu que o vereador Isaías sofre de uma “deficiência intelectual” e de uma “carência ética e moral”.

O edil do PV acredita também que Isaías não é o autor da proposição supracitada. “É sabido por todos que não foi de sua autoria, ele emprestou as suas mãos, ele emprestou as suas digitais para subscrever aquele projeto. Quem empresta as mãos em seguida vende a alma e fica escravo de quem lhe compra”, alertou Tourinho, afirmando que Isaías nem ninguém vai macular a história política dele em Feira de Santana. Na oportunidade, ele disse que os vereadores não podem ficar apenas nos discursos e, para agirem com coerência, têm que pedir dos órgãos competentes a apuração dos fatos.

A discussão do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que versa sobre o Estatuto, Previdência e Sistema de Carreira dos Servidores do Município seria votado na manhã desta segunda-feira (20) no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana. Mas a sessão foi encerrada pelo presidente em exercício, vereador Tom (PEN), após a invasão do plenário por manifestantes que estavam nas galerias da Casa.

Os manifestantes eram da APLB, sindicato dos professores de toda a região de Feira de Santana. A invasão foi incentivada pela presidente do Sindicato em Feira de Santana, Marlede Oliveira.

Inconformado com a situação da feirinha do bairro do Feira X, o vereador Zé Filé (PROS) apelou e pediu a ajuda dos colegas vereadores para resolver a situação a qual ele considera como insustentável. “São mais de 20 anos assim”, lamentou.

O vereador ainda lembrou aos colegas que todos tiveram votos no bairro e, para contar com a ajuda de todos, se colocou também a disposição para ajuda-los quando necessário. “Todos tiveram muitos votos no bairro, mas na hora de lutar fico sozinho. A força infelizmente é pouca. É lindo ir pedir votos, quero ver a preocupação de vocês agora”, reclamou.

O vereador e líder do governo, José Carneiro (PSDB), em seu discurso na tribuna da Câmara de Feira durante a Audiência Pública do Sistema Único de Assistência Social do município de Feira de Santana, disse que o país vive uma crise política econômica e que sem dúvidas atinge os programas sociais. “Sabemos que em algumas cidades os programas sociais já foram fechados por falta de recursos, mas talvez ainda mais pela falta de compromisso em especial do Governo Federal com os programas que eles mesmos criaram”, relatou.

O líder ainda admitiu que a cidade de Feira de Santana passa também por uma crise econômica. “Mesmo assim vemos que na Assistência Social, através da Secretaria de Assistência Social, comandada pelo secretário Ildes Ferreira, que o Governo Municipal mesmo vivendo uma crise econômica principalmente, vem se mantendo. A situação não é boa e não podemos deixar nos abater, pois mesmo com os poucos recursos, todos os programas criados em Feira de Santana andam dentro das suas possibilidades reais de existência. E a informação que nós temos é que todos os que foram criados permanecem ativos e sendo atendidos dentro da realidade que o município enfrenta’’, finalizou.

O vereador Roberto Tourinho (PV), na Sessão Solene que comemorou o Dia das Pessoas com Deficiência na última quinta-feira (16), relatou na tribuna que que está ciente sa crise financeira que abate o povo brasileiro e de igual modo no Governo Federal, Estadual e Municipal. “E com isso aqui quero dizer, sem ser porta voz do apocalipse, que seguramente teremos dias difíceis no ano de 2017 principalmente para as entidades que trabalham com pessoas com deficiência’’, disse.

Segundo o edil, inúmeros repasses estão sendo cortados, verbas estão deixando de chegar regularmente a estas entidades e atrasos constantes dificultam a prestação destes serviços. E isto vem se refletindo no município de Feira de Santana. “Há poucos dias por determinação do Tribunal de Contas (TCM), a Secretaria de Educação do Município de Feira de Santana, vem chamando entidades para conversar, informar e em alguns casos já suspendendo o pagamento de aluguel de locais onde funciona estas instituições’’, relata.

Passe Livre

Ainda de acordo com o vereador, após um encontro com o secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura, para tratar da possibilidade de fazermos as alterações na lei municipal que regula a concessão do passe livre para pessoas com deficiência em nosso município. “Esta lei é do ano de 2003, já se passaram 14 anos e todos os anos é esta peleja, luta para se renovar o passe livre para pessoas com deficiência. Não queremos e nem somos a favor da farra da gratuidade do transporte coletivo e também não somos a favor de quem não tem o direito ande de graça no transporte coletivo, mas também não podemos tirar o direito de quem tem direito. E estas pessoas estão sendo vilipendiadas do seu direito, e estão sendo obrigadas em procurar a justiça para ter eles assegurados”, disse.

Ajuda a entidades sérias

Concluindo sua fala, o edil Roberto Tourinho ressaltou que a Casa tem que continuar ajudando as entidades sérias. Político não pode ajudar a ‘’picaretas’’ que muitas vezes estão infiltrados em associações ou entidades. Segundo o edil, são pessoas que criam associações ou abrem entidades para se beneficiar, estes sim devem ser banidos, defenestrados e execrados, pois temos que istirpar da nossa sociedade este câncer que se infiltram nas entidades e ainda saem defendendo bandeiras de portadores de deficiência ou bandeiras que nós sabemos que não é corretas.

O secretário Ildes Ferreia relatou, na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, que a cidade tem crescido muito na área da política de Assistência Social do Município, apesar das dificuldades. “Eu participo da Comissão Intergestora a qual aprovou o orçamento do Governo do Estado que é de R$ 47 milhões para 417 municípios, o orçamento de Feira é de 36 milhões, 70% do orçamento do Estado e o Estado não paga e nem repassa todo esta dinheiro. O Estado, no ano passado, não repassou o dinheiro de outubro, novembro e dezembro. Este ano não saiu um centavo ainda”, reclamou. Ainda segundo o secretário, o Governo Federal está cheio de atrasos. “Quem está mantendo a assistência social é apenas o município’’, disse.

O vereador Ewerton Carneiro – Tom (PEN) destacou ter ouvido atentamente o discurso do vereador Isaías de Diogo (PSC), quando denunciou crimes ambientais ocorridos na cidade. “Isso é só o começo das transgressões que alguns prepostos vêm permitindo na cidade de Feira de Santana. Na oportunidade, denuncio a construção de um posto de combustível na Av. Papa João XXIII”, disse Tom, explicando que um senhor comprou um terreno na mesma avenida sem saber que haveria esta construção. “Quando começou a ser construído ele foi ao órgão fiscalizador competente e lá obteve a informação de que a construção foi permitida”, relatou.

Tom disse ter questionado às autoridades se existia legalidade na construção do posto, já que para isso teria que se seguir regras impostas pela lei. “Procurei as autoridades responsáveis que me disseram que ninguém sabia de nada. Por isso dei entrada no Ministério Público porque se fosse casa de gente pobre seria derrubado de madrugada”, comparou.

Em aparte, o vereador Isaías de Diogo (PC) concordou com o  colega e destacou ainda que existe uma torre de alta tensão na mesma avenida. “Fica a pergunta: quem é que dá essas autorizações? Essa Casa não pode ser omissa e permitir que essas construções indevidas vão à frente”, disse.