:: ‘Municípios’

Inauguração da Defensoria Pública

Após 18 anos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA reinstalou na última sexta-feira, 13, uma unidade da Instituição no município de Euclides da Cunha, aproximadamente 323 km distante de Salvador. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, na Avenida Almerindo Rehem, nº541, Centro. “Estou muito feliz por estar reinstalando a Defensoria Pública da Bahia aqui. A base da Instituição é chegar mais próximo daqueles que mais precisam”, disse o o defensor público geral, Clériston Cavalcante de Macêdo.

Clériston Cavalcante ainda falou sobre a satisfação ao ver o trabalho entre os poderes e instituições sendo feito de forma harmônica e independente  com o objetivo de atender o cidadão da melhor forma possível. Euclides da Cunha é o primeiro município do território de identidade do Semiárido Nordeste II a ter a DPE/BA instalada. “É com muita alegria e, principalmente, gratidão, que estamos aqui nesta data simbólica, inaugurando mais uma casa de acesso à justiça, cidadania e efetividades de direitos, notadamente aqueles negados aos muitos severinos do sertão nordestino”, discursou a defensora pública Mônica Antonieta Magalhães, que atuará junto com o defensor público Agnus Boaventura na cidade.

De acordo com o prefeito de Euclides da Cunha, Luciano Pinheiro, a partir de agora a população vulnerável terá um local adequado para levar suas demandas. “É um ato que fica para a história da cidade. É dessa forma que teremos uma sociedade mais igualitária e mais justa”, acrescentou ele.

Representando a procuradora geral de Justiça, Ediene Lousado, o promotor Marcelo Cerqueira César, disse que o retorno dos serviços da Defensoria Pública em Euclides da Cunha é um fato que merece ser comemorado: “Isso contribuirá para o fortalecimento e aprimoramento do sistema de justiça local que passará a contar com um organismo estatal constitucionalmente vocacionado para a defesa dos mais necessitados”.

Segundo o juiz diretor do Fórum, Paulo Ramalho, a chegada da Defensoria Pública da Bahia no município trará grandes benefícios à população euclidense que é formada por um pouco mais de 60 mil habitantes.

O Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal ajuizaram na última sexta-feira (13), uma ação civil pública contra a São Francisco Administração Aeroportuário e Rodoviário Ltda. e a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Segundo a ação, o aeroporto de Barreiras não atende aos padrões mínimos de segurança contra incêndio e pânico. Administrado pela empresa, sob concessão da agência reguladora, o aeroporto não conta com Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso, o projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) elaborado somente no final de 2017 ainda não foi executado.

O promotor de Justiça André Garcia de Jesus e o procurador da República Rafael Borba Costa solicitam que a Justiça, em caráter liminar, determine a regularização de todas as áreas do aeroporto de Barreiras, com obtenção do AVCB e execução do projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), como também das certificações exigidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Pedem ainda que sejam implementadas brigadas de incêndio civil e/ou militar. Conforme a ação, o Corpo de Bombeiros “vem há anos buscando obter a regularização do aeroporto e as rés continuam recalcitrantes em adotar quaisquer medidas efetivas para a adequação do aeroporto aos requisitos mínimos de segurança para seu funcionamento”.

Projeto Salas Verdes

A Prefeitura de Candeias, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Agricultura-SEMA, foi contemplada com o Projeto “Salas Verdes” do Ministério do Meio Ambiente. Várias cidades e instituições de todo o país, que atuam com atividades e projetos voltados para educação ambiental, participaram do processo seletivo.  Candeias ficou  entre as treze cidades selecionadas de todo Estado da Bahia.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Departamento de Educação Ambiental DEA da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental – SAIC, instituiu o Projeto Salas Verdes no ano 2000, com o objetivo de atender às demandas de inúmeras instituições que buscavam no Ministério do Meio Ambiente publicações para subsidiar suas ações de Educação Ambiental. Foi inicialmente concebido com foco considerável no caráter biblioteca verde que estes espaços poderiam assumir, e a partir do desenvolvimento e da evolução do Projeto, passou-se a visualizar as Salas Verdes como espaços com múltiplas potencialidades, que além da disponibilização e democratização do acesso às informações, podem desenvolver atividades diversas de educação ambiental como: cursos, palestras, oficinas, eventos, encontros, reuniões, campanhas.

Aeroporto Jorge Amado

O Governo Federal autorizou o governo da Bahia conceder à iniciativa privada o aeroporto de Ilhéus, de acordo com a portaria do Ministério dos Transportes publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União. A proposta do Governo do Estado é disponibilizar 100 por cento da gestão do Aeroporto Jorge Amado, segundo a secretaria de Infraestrutura. Ainda não há previsão da data para o leilão do terminal e o governo do estado ainda aguada a documentação federal com a anuência do processo. Haverá uma audiência pública e só depois, então, será definida a data.

Ano passado o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, participou de diversas reuniões, em Salvador e em Brasília, para discutir uma alternativa que viabilizasse a expansão do aeroporto Jorge Amado, que tem a capacidade para receber até 900 mil passageiros ao ano, mas conta com parcos investimentos para melhorar a sua estrutura e suas condições técnicas de pouso e decolagem.

O prefeito de Ilhéus destaca que este novo passo que está sendo dado atende a uma mudança natural que vem ocorrendo em diversos aeroportos brasileiros, em função as dificuldades financeiras da estatal Infraero e o do seu projeto de reestruturação que está em curso e prevê a redução no número de aeroportos administrados e de funcionários, também. “A mudança de concessionários é um caminho natural estrategicamente pensado pelo estado e pelo município, que estão em busca de investidores para a modernização do “Jorge Amado”, como já aconteceu com alguns dos principais terminais do país, a exemplo de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ)”, assegura Mário Alexandre. :: LEIA MAIS »

Presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”.

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Segundo o MP, desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal.

Ex-vereador Arlindo Rebouças

O ex-vereador Arlindo Rebouças, também ex-secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Governo Herzem Gusmão (MDB), ocupou o espaço da Tribuna Livre da Câmara, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 11, para denunciar problemas no transporte coletivo de Vitória da Conquista e também o uso irregular do dinheiro do Tesouro Municipal na Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC).

Sobre o transporte coletivo, Arlindo lembrou que no período da licitação para selecionar as empresas que explorariam o transporte coletivo municipal duas empresas venceram o certame, tendo a Viação Vitória oferecido R$ 37 milhões e a Viação Serrana R$ 21 milhões. De acordo com o ex-parlamentar, após mudanças na sua administração, a Serrana desistiu de explorar a concessão, dando lugar à Cidade Verde, que havia realizado uma oferta de R$ 6 milhões.

Rebouças contou que, analisando as planilhas do balancete da Cidade Verde encontrou um erro considerado por ele como “gravíssimo”, o que o motivou a abrir um processo para que as contas fossem analisadas, conforme lhe cabia fazer como membro do Poder Legislativo. De acordo com Arlindo, o prefeito Herzem Gusmão agora tem utilizado esse processo para pressionar a Viação Cidade Verde, mesmo com a empresa mostrando um alto padrão de organização em seu funcionamento.

Arlindo denunciou que a Viação Vitória “não tem jeito”, estando com um débito que ultrapassa os R$ 200 milhões com o Município. “A Vitória deve mais de R$220 milhões ao município, fora os trabalhadores e fornecedores. A empresa não tem jeito”, apontou.

O ex-vereador Arlindo Rebouças fez outra denúncia. Segundo ele, por ser uma Fundação Pública de Direito Privado, a Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (FSVC), que administra o Hospital Esaú Matos, não poderia receber dinheiro da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, como segundo ele vem ocorrendo. Ele pediu que os vereadores fiscalizem essa questão a fim de evitar problemas para o município.

Dando continuidade às tratativas com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), referentes à adequação e provimento do quadro de pessoal da Prefeitura de São Francisco do Conde, iniciadas em 2009, que culminaram no Inquérito Civil Nº 285.9.58622/2017, o prefeito Evandro Almeida assinou em 31 de outubro de 2017, um novo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos que estivessem em desconformidade com a Constituição Federal. Entende o MP/BA que, caso haja descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC, isso implicará em prosseguimento do Inquérito Civil e responsabilização do gestor e do município com multas no valor diário de R$ 2 mil.

O prefeito Evandro, o vice-prefeito Carlos Alberto Bispo (Nem do Caípe) e todos os gestores que compõem o secretariado municipal consideram esta uma difícil tarefa a se executar. ”Estamos numa posição nada confortável, em termos que exonerar pais e mães de família, pessoas que com sua força de trabalho tiram daqui o seu sustento. Fizemos o possível para que as exonerações não fossem necessárias, mas devem ser feitas e se não fizermos sofreremos grandes consequências judiciais, pois estaríamos ferindo o TAC e a Constituição Federal. Assim como nós, gestores de vários municípios, a exemplo de Candeias, Santo Amaro, Jacobina, Ilhéus e diversos outros da Bahia e do Brasil, tiveram que cumprir essa difícil determinação”, explica o prefeito de São Francisco do Conde.

A prefeitura destacou que esta gestão tem se revelado como a que mais gera empregos nos últimos tempos. ’’Somente na iniciativa privada somam-se mais de 1.000 pessoas empregadas. Além destes, foram mais de 700 novos servidores estatutários e 624 profissionais contratados através do REDA (Regime Especial de Direito Administrativo). Outro fato inédito e impactante, nesse caso um compromisso assumido pelo atual gestor, Evandro Almeida, foi o enquadramento dos servidores estatutários e celetistas municipais, com base nos novos Planos de Cargos e Salários, corrigindo as distorções salariais entre servidores no mesmo cargo, aplicando-se o princípio da isonomia. Nesta ação, em que a luta da classe já durava 23 anos, tornou-se possível à progressão da carreira profissional de todos os servidores’’.

”Mesmo diante das dificuldades que estamos enfrentando, temos a certeza de que vamos superar todos esses desafios que estão sendo colocados para nós e que vamos conseguir fazer desta, uma cidade cada vez melhor para se viver. Estamos confiantes e seguimos resilientes de que iremos trazer mais progresso, desenvolvimento e cidadania para o nosso povo e nossa cidade”, conclui o prefeito Evandro Almeida.

Foto: Mateus Pereira

O governador Rui Costa assinou, na tarde desta quinta-feira (12), 107 convênios com 106 municípios baianos, que receberão obras para o desenvolvimento rural, esportivo e urbano, incluindo pavimentação de ruas, construção de mercados, praças, ginásios, recuperação de estádios, entre outras ações. A solenidade ocorreu no auditório da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, com a presença de gestores municipais e estaduais.

Os convênios assinados representam um investimento total de R$ 58,6 milhões. “A Bahia se tornou uma referência nacional de superação da crise. Nós não chegamos até aqui sozinhos. Chegamos aqui pelo amplo apoio dos nossos prefeitos, deputados e vereadores. Que a gente coloque na pauta do novo Congresso a questão do municipalismo, para que possamos fazer mais e mais rápido”, afirmou Rui.

As melhorias serão realizadas por meio das secretarias de Desenvolvimento Rural (SDR), Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) e Desenvolvimento Urbano (Sedur). Na ocasião, Rui também entregou 32 veículos para o transporte de equipes que trabalham com saúde da família em 24 municípios.

O prefeito de Bom Jesus da Lapa e presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, representou os prefeitos no evento e destacou o apoio do Governo do Estado. “Quem tem mais ajuda a quem tem menos”, disse o prefeito, cuja cidade foi contemplada com a pavimentação completa do bairro Vila Nova.

No total, 88 convênios foram assinados através da Sedur, com investimento de R$ 48,2 milhões; 18 convênios pela SDR, no valor de R$ 9,7 milhões; e um convênio pela Setre, no valor de R$ 696 mil. Já os 32 veículos entregues por meio da Secretaria da Saúde (Sesab) são resultado de um investimento de R$ 2,1 milhões.