:: ‘Lauro de Freitas’

O encontro regional do Pacto pela Vida (PPV) chega à Região Metropolitana de Salvador (RMS) na próxima segunda-feira (5). Liderada pelo governador Rui Costa, a reunião do Comitê Executivo do programa estadual será realizada na Casa de Eventos Cosme e Damião, no bairro do Caji, em Lauro de Freitas.

Esta será a 6ª edição da Caravana do Pacto pela Vida, que também tem a participação de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia, Ministério Público estadual, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Os encontros regionais começaram em Feira de Santana, em fevereiro deste ano, e já passaram por Vitória da Conquista (sudoeste), Eunápolis (extremo sul), Itabuna (sul) e Juazeiro (norte). Até 2016, as reuniões – que não são abertas à imprensa – aconteciam apenas em Salvador.

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou, na sessão desta terça-feira (9), pedido de autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1 milhão e 46 mil no Orçamento Municipal 2017. A autorização foi solicitada pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei 037, de 18 de abril deste ano, e votada em Plenário após pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) e de Finanças, Orçamentos e Contas (CFOC), que se reuniram conjuntamente segunda-feira (8).

Esse recurso é um Repasse Constitucional do Fundo Nacional de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Jorge Novis e Pronto Atendimentos (PAs) de Areia Branca e Centro. A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 não tem dotação específica para essa verba, por isso o Executivo necessitou de autorização da Câmara para Suplementar o Orçamento (Crédito Adicional).

“O crédito está em conta, mas precisava de aprovação da Câmara porque não estava previsto no Orçamento”, justificou o relator da matéria, vereador Roque Fagundes (PT), presidente da CFOC. “Ao ser votado esse Projeto, hoje, não é nenhum empréstimo que está sendo tomado a nenhum banco”, ressaltou o vereador Edílson Ferreira (PRB). “Esse recurso não é um investimento do governo federal atual, ele já estava previsto”, lembrou a vereadora Luciana Tavares (PCdoB). “Essa é uma prova de transparência da Câmara e do Executivo”, falou o vereador Valmir Sodré (PRB).

Participaram da votação os vereadores Augusto César (PP), Débora Régis (PSL), presidenta da CCJRF, Amarílio Topó (PTN), Valmir Sodré, Luciana Tavares, Fausto Franco (DEM), Naide Brito (PT), presidenta da Câmara, Edivaldo Palhaço (PSB), Edílson Ferreira, Roque Fagundes, Miriam Martinez (PSD) e Isaac de Belchior (PPL).

A situação dos rios que cortam a cidade e a necessidade de despoluição desses mananciais foi objeto de debate na sessão da Câmara Municipal de Lauro de Freitas nesta quarta-feira (12). A presidenta do Legislativo, vereadora Naide Brito (PT), propôs o aprofundamento da discussão em atividades fora do Plenário e a elaboração de um calendário da Comissão de Meio Ambiente nos bairros, o que foi aceito pelo presidente da referida Comissão, vereador Valmir Sodré (PRB).

“O Rio Ipitanga é um dos problemas em matéria de poluição, junto com o Joanes. Teremos, todos, prejuízos futuros com a perda desses rios, que são responsáveis por 40% da água consumida na Região Metropolitana”, afirmou a vereadora Luciana Tavares (PCdoB), assinalando que um rio despoluído pode gerar renda para as pessoas e o município.

O vereador Isaac de Belchior (PPL) defendeu uma maior interação entre a Comissão de Meio Ambiente da Câmara e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, principalmente diante da chegada de recursos federais para obras de saneamento na cidade. “Estamos lutando pela preservação das nossas vidas e das próximas gerações. Nós, enquanto sociedade, somos os principais responsáveis pela desordem ambiental”, advertiu o vereador Roque Fagundes (PT).

“A água é o petróleo do futuro”, falou o vereador Edílson Ferreira (PRB). Para o vereador Fausto Franco (DEM), a conscientização da sociedade é muito importante. “Cabe a cada um de nós preservar os mananciais”, concordou o vereador Augusto César (PP), lembrando que há o risco de não termos água no futuro.

‘A Reforma da Previdência oriunda da PEC 287/2016’ foi o tema da audiência pública promovida, nesta quinta-feira (30), pela Câmara Municipal de Lauro de Freitas, por iniciativa do vereador Isaac de Belchior (PPL). “Esta Casa está muito efervescente, trazendo à discussão os temas de interesse da sociedade. Estamos no terceiro debate”, falou a presidenta, vereadora Naide Brito (PT), acrescentando que “a sociedade está pagando o pato da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)”.

“Estou recolhendo assinaturas na plateia para uma Moção de Repúdio à PEC 287/2016, que apresentarei na próxima sessão”, declarou Isaac de Belchior. O presidente estadual do PPL e membro da executiva nacional da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas, foi o palestrante. A audiência teve as presenças da vereadora Miriam Martinez (PSD) e dos vereadores Roque Fagundes (PT), Antônio Rosalvo (REDE), Amarílio Topó (PTN), do presidente municipal do PPL, João José Bomfim e do dirigente da Confederação Nacional dos Aposentados, Geraldo Bitencourt (Papá).

Para Geraldo Papá, um governo ilegítimo está fazendo uma grande perversidade com o povo. “Vamos à rua amanhã (sexta) contra isso”, conclamou. Bomfim não acredita que alguém vá conseguir se aposentar aos 65 anos de idade e 49 de contribuição. “É uma vergonha”, definiu.

Antônio Rosalvo falou em “crime contra o povo” e lembrou que são poucos os brasileiros que têm, atualmente, uma aposentadoria pelo teto do INSS. “A maioria tem direito apenas a um benefício de um salário mínimo”, ressaltou. Na opinião de Roque Fagundes, interesses internacionais e do empresariado paulista estão por trás dessas “reformas” do governo Temer e por isso o golpe foi dado contra a presidenta Dilma Rousseff.

“No Século XXI deveríamos estar discutindo a redução da jornada de trabalho, principalmente para a mulher, que tem dupla jornada”, cobrou Miriam Martinez. Antes de pedir uma salva de palmas para Dilma Rousseff, “a verdadeira presidente do Brasil”, Amarílio Topó afirmou que o governo Temer está roubando os empregos e quer roubar as aposentadorias e chamou a plateia a ir às ruas defender os direitos sociais.

A vereadora Naide Brito propôs na Audiência Pública: Avanços e retrocessos dos dez anos da Lei Maria da Penha (lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), realizado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Lauro de Freitas, com apoio da Secretária Municipal de Políticas Públicas que seja criado no município um Comitê Fiscalizador da Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na tarde desta sexta-feira (24) no plenário da Câmara Municipal.

A ideia do comitê é que a sociedade civil em parceira com o poder público possa fiscalizar e garantir a aplicação da lei em todos os casos de violência. “Sabemos que é um caminho difícil mais é com luta que iremos diminuir os casos de mulheres agredidas e mortas no nosso município”, avisa Naide, que também é presidenta da Câmara.

Ela também lembrou que a casa está aberta e vai trabalhar para garantir que as leis e os direitos das mulheres sejam garantidos. “Posso garantir sem medo que essa luta é de todos os vereadores, vamos continuar discutindo os avanços e brigando para não ocorrer os retrocessos dos nossos direitos”.

Para a presidenta do CMDDM, Cleide Rezende, a audiência “tem como objetivo garantir o cumprimento da lei e o acesso aos direitos das mulheres no município e lembrar a população que ultima gestão, o prefeito desrespeitou o conselho e não priorizou a Secretária da Mulher, e sim a utilizou para barganhas politicas e eleitoreiras, prejudicando os avanços no combate a violência”. No início da audiência foi realizado um minuto de silêncio em homenagem as mulheres vítimas de violência.

Com fundamento no Artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, a deputada Mirela Macêdo (PSD) solicitou ao governador Rui Costa que, através da Secretaria da Segurança Pública, providencie a instalação na cidade de Lauro de Freitas de uma Delegacia Especializada da Mulher (Deam). No texto da indicação, Mirela argumenta que o município apresenta um “elevado índice de mulheres vítimas de violência doméstica”.

A deputada  revela que no ano de 2013, 16 mulheres foram vítimas de algum tipo de violência.  Segundo o Mapa da Violência 2015 apresentado na indicação da deputada, o índice de violência vem crescendo bastante. Ela pontua que Lauro de Freitas está entre as quatro cidades baianas com maiores índices de violência contra a mulher. Mesmo com números tão elevados, o município que integra a Região Metropolitana de Salvador conta com apenas três delegacias de polícia, a 23ª, a 27ª e 34ª, entretanto nenhuma das três é especializada em atendimento à mulher.

Mirela informa que “são alarmantes os dados estatísticos referentes a homicídios no município. Tal situação requer em caráter de urgência uma resposta do poder público. Trata-se de crime contra vida, o maior bem tutelado em nosso ordenamento jurídico”, acrescenta. Ainda segundo Mirela, a instalação de Delegacia Especializada da Mulher é um “efetivo mecanismo de proteção às mulheres, que vai garantir a estas integridade física e psíquica”, completou.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/02), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva (PP), para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa por irregularidades na contratação da empresa Mil Cores Comercial Distribuidora para aquisição de material de limpeza e descartável, no valor total de R$798.999,99, nos exercício de 2013 e 2014. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$7 mil.

A relatoria apurou que os valores despendidos através do contrato nº 0255/2013 superaram em R$426.448,30 o valor contratado, alcançando o montante de R$1.225.448,29. Além disso, no exercício de 2015 o contrato com idêntico objeto e mesmo fornecedor passou a ter valor de R$3.342.456,20, contrariando o princípio da razoabilidade. Muito embora o gestor tenha alegado que os serviços prestados aos munícipes foram ampliados e divulgados, não há comprovação de tais fatos.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Lauro de Freitas, de responsabilidade do prefeito Márcio Paiva, referentes ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa diante da realização de despesas sem cobertura contratual e prorrogação contratual indevida.

O prefeito ainda foi multado em R$20 mil, pela ausência de justificativa para as irregularidades contidas no relatório técnico, e em R$72 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria questionou a regularidade do contrato celebrado pela Prefeitura com a empresa Realce Produções e Eventos, vez que o valor contratado foi de R$3.816.900,00, mas foi efetivamente pago o montante de R$5.376.485,87, representando 41% a mais do valor original do contrato. O gestor não apresentou qualquer documentação que desse suporte legal para os valores pagos acima do originalmente pactuado em contrato, restando clara a grave irregularidade na realização de R$ 1.559.585,87 em despesas sem amparo contratual.
Também foi considerada irregular a prorrogação indevida do contrato para aquisição de fardamento para agentes públicos municipais, no valor de valor R$1.041.454,17, em detrimento de um novo procedimento licitatório.

Apesar de advertido, o gestor também não promoveu a recondução da despesa com pessoal ao limite máximo de 54%, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos representaram 57,47% da RCL.