:: ‘Lauro de Freitas’

A grande procura dos munícipes para negociar débitos com a Prefeitura fez com que o Mutirão de Conciliação Judicial de Lauro de Freitas, que terminaria na última sexta-feira (6), fosse prorrogado até a próxima quarta-feira (11), para atender os contribuintes que não tiveram oportunidade de participar da campanha ou não fecharam ainda a negociação.

“A iniciativa da prefeitura facilitou bastante pra limpar meu nome e o desconto que deram foi melhor ainda”, confessou o contribuinte de Vida Nova, Edson Santana, que devia o IPTU há nove anos. Além do IPTU o mutirão permite a negociação de ISS e TFF, possibilitando que o contribuinte negocie mais de um processo – se for o caso – tanto de pessoa física como jurídica.

A equipe do mutirão promoveu uma pesquisa entre os contribuintes e 93% dos entrevistados estavam satisfeitos com a iniciativa, desde a estrutura até a negociação. “A ação tem sido extremamente positiva e a contribuição da Vara da Fazenda tem sido fundamental para esse sucesso”, destacou o secretário da Fazenda de Lauro de Freitas, Luís Antônio de Souza.

Devido a repercussão positiva do mutirão no município, o procurador Geral de Lauro de Freitas Kivio Dias foi convidado para participar, na última sexta-feira (6), do Encontro Fonamec (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Kivio levou para o Fonamec a experiência do mutirão no município, apontando como referência em eficiência e qualidade de atendimento. “Uma equipe da comissão jurídica de Simões Filho também veio visitar nosso mutirão com o objetivo de replicar na cidade deles. Estamos muito satisfeitos com o resultado proveitoso que o mutirão está apresentando”, afirmou o procurador.

O Mutirão de Conciliação continuará sendo realizado no Empresarial Torres Business, onde 16 salas estão disponíveis para as negociações com a presença de conciliadores e representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). Para fazer a negociação e necessário que o contribuinte leve RG e CPF. O horário de atendimento é das 8 às 17h.

A Prefeitura de Lauro de Freitas realiza, nesta quarta-feira (27), no Cine Teatro, o 1° Simpósio de Segurança Pública com a proposta de levantar informações e subsídios para a implantação de políticas públicas de promoção da paz. Especialistas em segurança, pesquisadores, parlamentares e lideranças da comunidade estão convidados.

Organizado pela Superintendência de Segurança Municipal (SSM), o Simpósio será aberto às 9h com a palestra Segurança Pública e Comunidades em Desenvolvimento, ministrada pelo coronel PM Antônio Jorge Ferreira Melo. Acidente de trânsito sob efeito de álcool e droga, com o especialista em trânsito Laurentino Silva Neto, e Violência contra a mulher, com a psicóloga Carla Galo completam a programação da manhã.

À tarde estão previstas as palestras sobre Estrutura da Violência, com a pedagoga  Silvana Ferreira, Desigualdade Social, com a advogada Rina Nunes, e Guarda Municipal frente ao volume da criminalidade, com o coordenador da GM de Lauro de Freitas, Bruno Leonardo Santos, encerram a programação. Serão entregues certificados.

Foram sete audiências realizadas e 14 mesas temáticas para sistematizar o Plano Plurianual Participativo de Lauro de Freitas. Nesta quinta-feira (31) o documento que vai nortear os próximos quatro anos da gestão municipal foi entregue à Câmara de Vereadores para que os edis possam analisar e posteriormente validar o PPA.

A prefeita Moema Gramacho fez uma retrospectiva das audiências de construção do PPA enfatizando a ampla participação popular, e anunciou a perspectiva de atingir a meta de R$ 1,6 bilhão em investimentos para Lauro de Freitas.

“Hoje não queremos apenas dar entrada no protocolo dessa peça que trata da vida da população nos quatro anos futuros no nosso município. Esse é um documento construído a várias mãos e tivemos a preocupação que não ficasse tão longe da realidade em comunhão com a nossa capacidade de executar”.

O Plano Plurianual foi dividido em três eixos norteadores: Gestão, controle e transparência; Desenvolvimento econômico urbano e mobilidade; e Desenvolvimento social e cidadania. Esses eixos contemplam 14 áreas temáticas que tratam com mais detalhes as ações. O documento ainda determina as metas, iniciativas e compromissos de cada área.

A sistematização do PPA foi feita levando em consideração a transversalidade que é uma das características da gestão da prefeita Moema Gramacho. “Esse é momento de coroação. O resultado de um processo de construção com participação social e da gestão que busca atender as necessidades da população através da visão de um governo que conta com a colaboração de pessoas sensíveis e capacitadas”, pontuou o secretário de Governo Luis Maciel.

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas deve aprovar o PPA até o final de novembro; o plano entra em vigor em janeiro de 2018. “Acredito que esse seja um processo rápido pela maneira como o plano foi sistematizado e por podermos contar com uma Câmara de Vereadores solícita”, confessou o secretário.

A vereadora e presidente da Câmara, Naide Brito, agradeceu em nome dos vereadores por receber um documento que foi construído com a participação popular. “Recebemos esse PPA com muito orgulho e quero firmar mais uma vez o compromisso de um trabalho independente, mas com harmonia entre os poderes Legislativo e Executivo”.

O Tribunal de Justiça da Bahia vai promover, nas Comarcas de Lauro de Freitas e Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, mutirões do Projeto Pai Presente para realização de exames de DNA em solicitações que não têm processo.

Em Lauro de Freitas, a ação está marcada para o dia 18 de setembro, das 8 às 12 horas, nas dependências do fórum local, e com apoio das duas varas cíveis, o mutirão de reconhecimento de paternidade será realizado pela primeira vez na comarca.

Já em Camaçari, a ação acontece no dia 22 de setembro.

Segundo a juíza Marielza Brandão, da Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP 2), responsável pela aplicação do projeto em todo o estado, as solicitações ainda poderão ser feitas e estas serão avaliadas pela equipe técnica.

O Projeto Pai Presente foi criado através do Provimento nº 12, de 6 de agosto de 2010. Acolhido, inicialmente, pela Corregedoria Geral da Justiça, foi implementado pela Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia em 2013.

O projeto destina-se aos pais que desejam realizar o reconhecimento espontâneo tardio da paternidade após o registro da criança apenas pela mãe, ou aos pais que apresentem dúvida quanto à paternidade e desejam realizar exame de DNA.

O mutirão do Projeto Pai Presente integra a política da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, presidente do TJBA, de investir na justiça do 1º Grau. Mais informações pelos telefones (71) 3372-5076 e 0800-2842252.

A Base Comunitária de Segurança de Itinga celebrou seu quinto aniversário nesta sexta-feira (18).  A BSC foi inaugurada no dia 15 de agosto de 2012. Confirmando a parceria com a Secretaria de Segurança Pública, a prefeita Moema Gramacho anunciou a ampliação da BSC, atendendo pedido da comunidade. “A população precisa desse trabalho da Base que vem sendo feito com dedicação, com competência, compromisso e humanização, fortalecendo essa relação de polícia e comunidade. Reafirmamos aqui o compromisso de ajudar a Base. Conheci o Pacto Pela Vida, do qual as BSCs fazem parte, quando fui secretária de Estado e me apaixonei”.

Para o secretário Estadual de Segurança Pública, Maurício Barbosa, “é motivo de orgulho participar desta comemoração. Os projetos desenvolvidos na BSC fazem com que olhemos para trás e tenhamos a constatação de que tudo que fizemos foi certo porque temos uma equipe de pessoas honradas e dispostas a fazer um mundo melhor”. O secretário confessou que segurou as lágrimas durante toda a solenidade ao ver a alegria das pessoas que fazem parte do dia a dia da Base.

Durante a solenidade a prefeita presenteou outra vertente da PM atuante em Lauro de Freitas. Moema Gramacho entregou ao comandante geral da PM, coronel Anselmo Brandão, a chave de um carro que a prefeitura estava doando ao PROERD,  Programa Educacional de Resistência às Drogas que este ano a formou mais de mil jovens no município. “O trabalho que o Governo do Estado está fazendo através da SSP é um trabalho árduo para diminuir a violência e temos conseguido. Poder ajudar um programa como o Proerd, que preza pela educação e livra nossos jovens das drogas, é um prazer”.

O coronel Anselmo agradeceu a prefeita pela parceria e se disse muito honrado e feliz pelo momento. “Os números que as estatísticas apresentam nem sempre demonstram o trabalho que é desenvolvido. O resultado do nosso trabalho é a satisfação da comunidade, os depoimentos de gratidão e o reconhecimento de uma polícia sensível”.

Nesta segunda-feira (14), às 9h30, em Lauro de Freitas, o governador Rui Costa participa do lançamento do Programa PELC Bahia – Esporte, Diversão e Lazer para Você. Durante o evento, haverá exibição de vídeo e anúncio da implantação de 100 núcleos do programa destinados a 78 municípios.

O PELC-Bahia tem o objetivo de oferecer a prática de atividades físicas, culturais e de lazer a 40 mil pessoas de todas as faixas etárias. O curso contempla atividades de alongamento, caminhada, ginástica; vôlei, handebol, basquete, futebol e futsal; karatê, judô, jiu-jitsu, hapkido, natação e canoagem; música, coral teatro, artesanato, filmes/fotografia, dança, capoeira, leitura infantil e brinquedoteca; recreação, dama e xadrez.

Participarão do evento, que ocorre no Centro Panamericano de Judô, localizado na Praia de Ipitanga, cerca de 400 pessoas, entre coordenadores, agentes dos núcleos, prefeitos, secretários e diretores dos municípios que compõem o PELC Bahia.

Entrega de ambulâncias

Em seguida, já em Salvador, às 11h30, Rui entrega 22 ambulâncias para municípios baianos. A solenidade ocorrerá no estacionamento da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).

A população de Lauro de Freitas e região agora pode contar com mais uma opção no atendimento de saúde com a reabertura do Hospital Jorge Novis, realizada nesta quarta-feira (26), pela prefeita Moema Gramacho (PT). Localizada no bairro de Itinga, a unidade conta com duas salas de cirurgias para procedimentos de pequeno e médio portes, 21 leitos, 4 enfermarias e um laboratório central com capacidade de realizar até 300 exames por dia. O deputado Joseildo Ramos (PT) marcou presença na solenidade e, em seu discurso, parabenizou a prefeita pela iniciativa. “Enquanto uns atacam os direitos dos trabalhadores conquistados a duras penas, você opta por cuidar de gente. Essa é a diferença”, afirmou.

O hospital foi desativado em 2016 pela gestão anterior e, segundo o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, com a sua reabertura serão disponibilizadas consultas especializadas em endocrinologia, urologia, dermatologista, cardiologia, gastroenterologia, proctologia e anestesiologia, cirurgia geral e infantil. “O hospital irá desafogar a regulação, melhorando e agilizando os atendimentos. O Mutirão de Cirurgias que estamos realizando em diversos municípios baianos acontecerá em Lauro de Freitas no próximo dia 2 de agosto com as pré-consultas e as cirurgias já começam a ser feitas a partir do dia 9, aqui no hospital”, explicou.

Durante seu pronunciamento, Moema parabenizou a equipe que trabalhou na empreitada para reabertura do Jorge Novis e destacou a participação do deputado como parceiro do município. “Agradeço todo o apoio dado por Joseildo que tem sido um grande parceiro nessa jornada para cuidarmos do povo de Lauro de Freitas. Ele tem se dedicado e colocado seu mandato à disposição sempre que precisamos”, afirmou.

Mutirão de Cirurgias

De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado, o mutirão realizará cirurgias de hérnia (umbilical, epigástrica e inguinal), histerectomia total e colecistectomia. No período de 2 a 4 de agosto, as pré-consultas serão realizadas em unidades móveis que ficarão estacionadas na Rua Euvaldo Santo Leite, S/N (Restaurante Popular), em Lauro de Freitas. Diariamente, serão feitos até 180 atendimentos, começando às 7h e encerrando depois do último paciente na fila.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (28/06), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa na contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, em razão do exagerado valor da contratação. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$15 mil. A contratação foi realizada no exercício de 2015, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$672.000,00, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas administrativas e judiciais em matéria previdenciária, pelo prazo de doze meses.

A relatoria considerou exagerado o valor pago a título de assessoria jurídica pelo município, principalmente quando o caso é analisado à luz da Resolução 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, que consolidou novos parâmetros para fixação de honorários advocatícios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes públicos com base no índice do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Neste contexto, a partir da análise da citada Resolução, verifica-se que municípios com índice FPM de 1.4 como Lauro de Freitas, teriam como parâmetro a cobrança de R$12 mil mensais a título de honorários advocatícios, o que deve ser adotado como gasto máximo com assessorias. Assim, não restam dúvidas que os valores dos contratos com o escritório Pinheiro Moura Advogados Associados, no montante mensal de R$56 mil foram fixados de modo irrazoável.

Ao agir com exagero, a administração municipal violou não apenas o princípio da moralidade, mas, sobretudo, os da razoabilidade e economicidade, vez que impôs um ônus excessivo ao erário pela contratação de assessoria para realização de objeto contratual que poderia, ao menos em grande parte, ser executado pelo próprio setor jurídico do município. Cabe recurso da decisão.