:: ‘Lauro de Freitas’

Dezesseis profissionais do Serviço de Atendimento de Urgência (Samu) de Lauro de Freitas deverão ser readmitidos pela Prefeitura Municipal, segundo determinação judicial proferida na última sexta-feira, dia 18. A decisão acatou pedido liminar apresentado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta. A juíza Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira determinou a suspensão imediata de todos os atos administrativos que afastaram os servidores do Samu e que o prefeito Márcio Araponga Paiva providencie a reintegração deles em um prazo de 48 horas a contar da intimação. Entre os profissionais, há cinco médicos, três enfermeiros, dois técnicos de enfermagem e seis condutores socorristas.

Na decisão, a magistrada destaca que, como apontou o MP, a Lei 9.504/97 proíbe a demissão sem justa causa de qualquer servidor, mesmo aquele de vínculo temporário, no período que vai dos três meses anteriores ao pleito eleitoral até a posse do candidato eleito. Na ação, o MP apontou que a demissão sumária dos profissionais gerou descontinuidade de um serviço essencial de saúde e foi realizada imediatamente após as eleições no dia 2 de outubro.

Com 11, 2 quilômetros de extensão, a Via Metropolitana, que ligará a Rodovia CIA-Aeroporto (BA-526) e a Estrada do Coco, a BA-099, vai reduzir consideravelmente o tempo de percurso dos cerca de 110 mil veículos que trafegam diariamente pela região. De acordo com estudos da concessionária Bahia Norte, o acesso entre os dois pontos, que normalmente leva 50 minutos em horário de pico, passará a ser feito em apenas dez minutos, pela nova via.

A obra, que já está com avanço de 56% e conta com 910 operários e 222 máquinas, recebeu a visita do governador Rui Costa, nesta quinta-feira (17). O gestor estadual sobrevoou o canteiro de obras e acompanhou de perto a infraestrutura em fase de construção. “O objetivo é garantir a mobilidade urbana dentro de Lauro de Freitas, uma vez que a BA-099 passa por dentro da cidade e causa engarrafamentos, atrapalhando também a vida de quem vai para Camaçari e para o Litoral Norte. Vamos desafogar o tráfego, melhorando, assim, a vida de todos”, afirmou Rui.

Da Estrada do Coco, onde foi construída uma passagem subterrânea, até o Rio Joanes, são três quilômetros, aproximadamente, de área pavimentada, com conclusão de toda a drenagem e a parte de infraestrutura viária. Das 12 pontes previstas no projeto, nove estão em fase de acabamento, como as que foram erguidas sobre os rios Paranamirim e Joanes. As três pontes restantes já estão em construção. Além da recuperação da vegetação nas margens, barreiras de metal foram instaladas em diversos pontos da via para ampliar a segurança. O investimento total é de R$ 220 milhões. A expectativa de entrega é para o primeiro semestre de 2017.

Pedágio

No sentido para o Litoral Norte, não será cobrado pedágio na nova via. A tarifa será obrigatória apenas para quem estiver retornando no sentido Salvador. As pessoas que preferem desviar dos pedágios, poderão continuar utilizando a via que dá acesso por dentro de Lauro de Freitas, evitando, portanto, trafegar pela nova rodovia. “As pessoas terão a liberdade de escolher por onde querem trafegar. Elas podem continuar passando por Lauro de Freitas, mantendo o roteiro feito atualmente, ou optar por uma via mais rápida, que, futuramente, terá acesso à Avenida 29 de Março, ligando também a BR-324”, explicou o governador.

A promotora de Justiça Ana Paula Canna Brasil Motta ingressou com uma representação eleitoral contra o prefeito de Lauro de Freitas, Marcio Araponga Paiva, solicitando que a Justiça determine que todos os 16 servidores afastados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) retornem a seus postos de trabalho.

Os servidores foram desligados em período vedado pela legislação eleitoral e imediatamente após o pleito do último dia 3 de outubro. Segundo a promotora de Justiça, na lista dos servidores afastados, constam sete médicos que integravam a equipe do Samu, todos vinculados ao Município de Lauro de Freitas por contrato de trabalho por prazo determinado e vencimento previsto para dezembro deste ano. “Desde 2010, o Samu de Lauro de Freitas nunca funcionou com número efetivo de médicos inferior a cinco.

Agora, o serviço conta apenas com uma equipe formada por dois médicos, um dos quais encontra-se afastado em gozo de licença, sete técnicos, sete condutores e dois enfermeiros, o que é insuficiente para o regular funcionamento dos serviços”, destacou Ana Paula Motta. Na representação, ele requer ainda que a Justiça suspenda imediatamente todos os atos administrativos que resultaram no afastamento dos servidores públicos municipais e que impeça que o Município realize novas exonerações/demissões de servidores no período vedado e em desconformidade com o regramento do artigo 73, da Lei das Eleições.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em sessão realizada nessa terça-feira (6/9), negou provimento a recurso do candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN), que tentava modificar a decisão do juiz eleitoral de Lauro de Freitas. De acordo com a sentença, Rai Carvalho não está quite com a Justiça Eleitoral por não ter prestado contas nas eleições de 2012, quando foi candidato a vereador pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN).

Com a nova Lei eleitoral, se um candidato concorre em determinado pleito – municipal ou geral – e suas contas de campanha são julgadas como não prestadas, ele fica impossibilitado de obter a certidão de quitação eleitoral até a legislatura seguinte.

Em sua defesa, o candidato afirmou que prestou sim as contas e que não foi notificado sobre a pendência.  De acordo com o relator do recurso, juiz Paulo Roberto Lyrio Pimenta, o Cartório Eleitoral enviou, em 23 de fevereiro de 2015, intimação para o endereço informado pelo próprio candidato.

Após análise, o relator considerou que o candidato não pode, próximo às eleições 2016 e depois do trânsito em julgado, alegar desconhecimento da obrigatoriedade para tentar quitar as pendências referentes ao pleito de 2012.

Obrigatoriedade

Segundo a Resolução Administrativa (nº 04/2014) do TRE-BA, o candidato é obrigado a prestar contas eleitorais e partidárias com a presença de um advogado. A norma também determina o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar sua representação, o que não foi feito pelo candidato a vereador, Rai Carvalho (PTN).

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/09), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, em razão de irregularidades na contratação, por inexigibilidade, da empresa Consiga Assessoria e Consultoria, que possuía como objeto a prestação de serviços de assessoria e consultoria em Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, ao custo total de R$120.000,00, no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$3 mil.

A relatoria concluiu que o objeto da inexigibilidade não possui natureza singular a ponto de justificar a contratação direta, vez que a alimentação de dados da gestão pública no Sistema SIGA é mera atividade administrativa, comum em qualquer prefeitura, não se tratando de hipótese excepcionalíssima, podendo, inclusive, ser exercida por servidor minimamente qualificado. Ademais, não foi devidamente demonstrada a notória especialização da empresa contratada.

Na terça-feira (31), a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMFL), através da Secretaria de Educação de Lauro de Freitas (Semed), adquiriu através do  Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar (FNDE), mais dois ônibus para a frota da Educação do município.

Esta aquisição foi feita após determinação do Prefeito Márcio Paiva, que priorizou a situação com ajuste de contas e redução de recursos.

O  Secretário de Educação Vanilson Luz, comentou a importância dos novos veículos para a cidade,”Estamos trabalhando com responsabilidade, fazendo uma gestão de continuidade. Transporte escolar sempre foi prioridade e estamos provando isso agora.  Tem sacrifício sim, mas é nosso dever superá-los”, declarou.

Os dois novos micro ônibus que servirão os alunos da Rede, custaram R$ 150.000,00, cada um. Os veículos que vem com acesso à cadeirantes, já está passando por processo de emplacamento e outros procedimentos obrigatórios.

Com o objetivo de discutir melhorias para o Municipio em âmbito geral, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), participou na noite da última quarta-feira (27), de uma reunião, onde estiveram presentes diversos empresários e representantes ligados ao tema. Durante o encontro, o Prefeito Márcio Paiva ouviu as demandas dos presentes, principalmente sobre questões voltadas para melhorias do comércio local e segurança pública.

Durante encontro, o Prefeito afirmou que Segurança Pública é tratada com prioridade no município. “Nós estamos aqui reunidos para juntos encontramos soluções para minimizar a questão referente a esse tema”, Paiva ainda ressaltou que A PMLF trabalha junto com a Polícia Militar(PM),  para tornar o ambiente mais seguro para os empresários e para a comunidade em geral. Existe uma  parceria com os empresários que contabiliza  125 câmeras vigiando o município, afirmou.

A reunião aconteceu no bairro de Vida Nova, devido à quantidade de demandas relacionadas a Segurança relatadas pelos empresários da localidade. Na oportunidade, estiveram Presentes mais de 70 empresários, o Prefeito Márcio Paiva; o presidente da Associação Comercial, Ricardo Souza;  e os comandantes das Companhias Independentes de Policia Militar (CIPMs) e o Comando de Policiamento da região Metropolitana de Salvador (CPRMS).

Av Luíz Tarquínio (calçadão que dá acesso a Unime)

Antes mesmo de ser inaugurada a obra de iluminação pública, feita na Av. Luíz Tarquínio na cidade de Lauro de Freitas (calçadão que dá acesso a Unime) teve a fiação furtada. Vândalos cortaram os fios do segmento e todo o sistema de eletroudos ficou completamente danificado.

A primeira etapa da intervenção no local pegará 300 metros da Avenida Luiz Tarquínio nas imediações da Unime, onde serão colocadas luminárias decorativas com lâmpadas “vapor metálico” de cor branca. A segunda etapa dos serviços complementará o primeiro trecho sendo requalificada também a Rua Dr. José Carlos Minarini, via que segue sendo a Rua dos Vereadores no Jardim do Jockey.

De acordo com o Secretário de Serviços Públicos (Sesp), Giuseppe Pipolo, os atos de vandalismo são constantes pela cidade. Pipolo destaca que é complicado ver o esforço de toda uma equipe e principalmente o dinheiro público sendo desperdiçado pela ação de meliantes.