:: ‘Jacobina’

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O Ministério Público estadual requereu à Justiça, por meio de ação civil pública, a suspensão das obras do aterro sanitário de resíduos sólidos que está sendo construído pela empresa 2D Engenharia Sustentável na zona rural do município de Jacobina, na Fazenda Ministro, no distrito de Novo Paraíso, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. Na ação, o promotor de Justiça Pablo Almeida pede também que a Justiça suspenda os efeitos da licença ambiental concedida pela Prefeitura Municipal de Jacobina para a realização da obra. O MP requereu, ainda, a condenação da empresa a reparar os danos ambientais e a pagar R$ 200 mil em compensações ambientais, sendo que o Município também foi acionado com pedido indenizatório no valor de R$ 200 mil.

A ação é um desdobramento da 44ª Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), programa de fiscalização continuada do MP, realizado em conjunto com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF), que identificou uma série de ilegalidades nos estudos ambientais apresentados pela empresa, bem como no procedimento de licenciamento ambiental concedido pela Prefeitura, a exemplo da não realização de audiência pública obrigatória. “Essa irregularidade fere o princípio da publicidade”, ressaltou Pablo Almeida, afirmando que populações que “poderiam ser diretamente prejudicadas” não foram ouvidas. Como exemplo dos prejuízos diretos à comunidade, o promotor de Justiça citou a atividade de produção de mel, localizada a 320 metros do futuro aterro, que “beneficia mais de 30 famílias e tem fomento do Governo Estadual”. :: LEIA MAIS »

Município de Jacobina – Foto: Reprodução

Na sessão desta quarta-feira (10/07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela procedência parcial do Termo de Ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jacobina, Valdice Castro Vieira da Silva, em razão de irregularidades em uma concorrência pública, envolvendo um total de R$10 milhões, homologada em 28.06.2012, e na Tomada de Preços, homologada em 01.07.2012, no montante global de R$ 665.639,62. O objeto das licitações era a pavimentação de ruas em paralelepípedos, no exercício de 2012. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, a quem compete apurar a prática de ato de improbidade administrativa pela gestora.

Os conselheiros do TCM determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 1.278.966,63, que foram pagos por serviços que sequer foram realizados pela empresa contratada. A ex-prefeita foi multada em R$15 mil. As irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência lavrado pela Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM foram comprovadas em inspeção “in loco”, durante auditoria técnica realizada por servidores do TCM enviados à cidade, após solicitação feita pelo Ministério Público de Contas. O conselheiro relator, ao examinar o relatório, disse que os técnicos da Corte não conseguiram identificar, mesmo com ajuda de funcionários públicos municipais, todos os logradouros públicos que teriam sido pavimentados. Além disso, foram comprovadas inúmeras irregularidades formais no contrato e no cumprimento das exigências legais, como o recolhimento, por parte da empresa contratada, CSC Engenharia LTDA, do seguro-garantia estipulado em 5% do valor contratado, em inobservância ao instrumento convocatório, bem como a Lei de Licitações.

Em sua defesa, a ex-prefeita conseguiu descaracterizar apenas as irregularidades em relação ao fato das duas licitações possuírem o mesmo objeto, com valores diferentes. Isto porque, da análise técnica restou constatado que os procedimentos licitatórios mencionados possuem especificações diversas, de modo a não tratar-se de licitações com objetos semelhantes. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (30), acatou o pedido de revisão apresentado pelo conselheiro Francisco Netto, para responsabilizar o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, pelas irregularidades contidas no relatório de auditoria de obras e serviços de engenharia realizada no exercício de 2015. Desta forma, o relator corrigiu decisão proferida inicialmente que havia atribuído, equivocadamente, a responsabilidade ao atual prefeito, Luciano Antônio Pinheiro.

O conselheiro Francisco Netto determinou que seja feita formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito, Rui Rei Matos Macedo, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$15 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais de R$913.256,90, com recursos pessoais, sendo R$847.634,14 por serviços pagos a maior à empresa Kalston Construções e Incorporações e R$65.622,76 por serviços pagos, mas não realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções.

De acordo com o TCM, a auditoria analisou os serviços realizados pela empresa Ferreira Lima Engenharia e Construções, vencedora da Concorrência Pública nº 004/13, para construção duas creches nos bairros de Vila Feliz e de Mutirão; e os serviços efetuados pela empresa Kalston Construções e Incorporações, que venceu a Concorrência Pública nº 006/14, para a reforma e ampliação de 17 prédios escolares, pelo valor de R$1.677.753,08 – custo que foi acrescido em R$2.097.191,34por meio de aditivo ao contrato. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação

A Prefeitura Municipal de Jacobina está iniciando as obras da construção da ponte que passa sobre o Rio do Ramo. De acordo com o órgão, esse é um dos maiores anseios dos moradores da região mais populosa da cidade, que compreende os bairros, Jacobina 3, Jacobina 4, Morada do Sol, Lagoinha, Lagoa Dourada, Novo Amanhecer e Cidade do Ouro. Com a construção da ponte, município poderá viabilizar a integração destes bairros com a Avenida Centenário, passando pelo Loteamento Anadissor. “A obra irá mudar de forma significativa o trânsito, a redução do fluxo na Avenida Luís Alberto Dourado de Carvalho e criar um novo viés de melhoria para quem precisa de serviços essenciais”, afirmam.

O Município de Jacobina se comprometeu em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público estadual, a adotar até o início do ano letivo de 2019 uma série de medidas permanentes para implementar uma política municipal de Educação Ambiental. Elaborado pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, o Termo foi assinado hoje, dia 12, pelo prefeito Luciano Pinheiro e pelo secretário municipal de Meio Ambiente Daniel Moura.

Entre as medidas previstas no acordo, estão a adoção de coleta seletiva em todas as repartições públicas educacionais do município, encaminhando os resíduos desses locais à cooperativa e/ou catadores de baixa renda; realização de campanhas de conscientização com estudantes e pais de alunos sobre a importância da coleta seletiva, por meio de folhetos, eventos escolares, propagandas em rádio e divulgação “porta a porta”, que sejam capazes de explicar a forma de separar e acondicionar os resíduos recicláveis e informar os locais de entrega voluntária; promoção de espaços de formação e capacitação para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino; promoção de cursos, seminários e eventos voltados à conscientização da população sobre a valorização do meio ambiente natural, com ênfase para as Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco, Salitre e Itapicuru; criação de grupo de trabalho, núcleo ou setor de Educação Ambiental para elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação Ambiental.

O Ministério Público estadual realizará no dia 19 de setembro audiência pública sobre os impactos ambientais da atividade de extração de ouro no município de Jacobina. O evento está previsto para ocorrer no Colégio Gilberto Dias Miranda, às 8h, na Rua Antônio Manoel A. de Mesquita, bairro Félix Tomaz. A audiência foi convocada pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, que investiga as consequências das atividades mineradoras da Jacobina Mineração e Comércio Ltda. (JMC) para a qualidade das águas, solo, subsolo e ar, bem como as consequências para as comunidades tradicionais locais.

Segundo o promotor, vão ser debatidas as provas já colhidas pelo MP e os dados do relatório elaborado pelo Instituto de Meio Ambiente (Inema). Com base no documento, Pablo Almeida informa que 14 de 21 amostras de águas coletadas pelo órgão ambiental revelaram concentrações elevadas de substâncias químicas, em desconformidade com a Resolução 357/2015 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O promotor aponta que existe “a possibilidade de prejuízos para os mananciais que fornecem água para o consumo humano da cidade de Jacobina”. Na audiência, serão também debatidas as possíveis medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes.

Um Plano Municipal de Segurança Pública será elaborado em Jacobina para desenvolvimento de políticas públicas de prevenção à prática de crimes no município. A elaboração do Plano foi deliberada ontem, dia 25, durante reunião do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública (Cisp) local, coordenado pelo Ministério Público estadual. No evento, realizado no Teatro da Praça do Centro de Esportes e Artes Unificadas (CEU), também foi instituído o início do diagnóstico da criminalidade no município, por meio da coleta de dados de diversas instituições. Serão sistematizadas estatísticas sobre crimes contra a vida, violência doméstica e contra o patrimônio.

Segundo a promotora de Justiça Tarsila Macedo da Silva, a análise dos dados coletados subsidiará o Plano, que será discutido e construído pelas instituições e a população em geral. A coleta e análise estão em andamento por meio de projeto de pesquisa, elaborado pelo MP em parceria com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), e contam com a participação efetiva das representações locais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Polícias Civil e Militar e da Prefeitura Municipal, Guarda Municipal e dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram), de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) e de Referência de Assistência Social (Cras). A promotora afirmou que o objetivo é construir “uma melhor compreensão de como se desenvolve o fenômeno do crime na cidade”. Na reunião, também foi deliberado a criação de câmaras temáticas para discussão mais aprofundada e resolutivas de temas específicos como videomonitoramento, violência doméstica e os próprios diagnóstico e Plano Municipal.

Além da promotora Tarsila Macedo, participaram da reunião a promotora de Justiça Joseane Nunes; os juízes de Direito Marley Cunha e Rodolfo Barros; os defensores públicos Vinícius Accioly e Mércia Patrocínio dos Santos; o delegado de Polícia Eduardo Brito; o representante da OAB, Joel Victória; o coordenador do Departamento de Polícia Técnica, Valmir Lacerda; capitão Juliano, da PM; vereadores de Jacobina; integrantes do Creas e Cras locais; e representantes dos municípios de Miguel Calmon, Serrolândia, Caldeirão Grande, Ourolândia, entre outros.

O Governo do Estado autorizou, na manhã desta quinta-feira (19), a retomada das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Jacobina (1ª e 2ª etapas). A assinatura da ordem de serviço, no valor de R$ 36,6 milhões, com recursos do PAC 2 e do Programa Pró-Saneamento, foi realizada pelo chefe de gabinete do governador, Cícero Monteiro, acompanhado pelo secretário estadual de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto. Mais de 30 mil pessoas serão beneficiadas no município. “Jacobina é uma cidade importante para o governo, tem vocação para o turismo, indústria e está localizada numa região estratégica para o desenvolvimento da nossa Bahia. “Por isso, a retomada das obras representa uma nova realidade para o município”, afirmou Monteiro.

Para o secretário Cássio Peixoto, “com o esforço conjunto e a vontade política do governador Rui Costa, Jacobina entrará em uma rota de desenvolvimento acelerado. Queremos trazer tecnologia e estudos que possam aliar todo o potencial econômico da cidade a uma infraestrutura de saneamento adequada. Dessa forma, vamos impulsionar as atividades econômicas do município e levar qualidade de vida para a população”.

De acordo ainda com Peixoto, as obras serão realizadas pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), entidade vinculada à Sihs. Somando as duas etapas do SES, Jacobina terá uma rede coletora com mais de 80 mil metros, uma rede auxiliar de 25 mil metros, estação elevatória, estação de tratamento e mais de 10 mil ligações intradomiciliares.