:: ‘Feira de Santana’

Casas de shows, boates e casas de eventos que tem capacidade superior a 100 pessoas devem instalar sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas suas áreas internas e externas. A obrigação está prevista na Lei Municipal Nº 3.896, de 20 de novembro de 2018, publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira, 23. De acordo com a Lei, de autoria do vereador Luiz Augusto de Jesus e sancionada pelo prefeito Colbert Martins Filho, as câmeras de vídeo deverão ser de longo alcance e instaladas em locais que possibilitem captar imagens com qualidadee, de toda a movimentação do ambiente interno e o máximo de alcance externo, principalmente entrada e saída de clientes.

Ainda segundo o texto da Lei, as imagens gravadas ficarão armazenadas em local seguro, sob a responsabilidade do estabelecimento, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, e ficarão à disposição das autoridades, para entrega quando necessário, de acordo com a legislação aplicável. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei, para instalar o sistema de monitoramento. O descumprimento da Lei acarretará em notificação com 30 dias para regularização e multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de reincidência, a aplicação da multa será em dobro e cassação do alvará de funcionamento.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para manter auxílio social, cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem fazer o Número de Inscrição Social (NIS) do Cadastro Único (CadÚnico) até o dia 31 de dezembro deste ano. A inscrição pode ser feita em qualquer um dos 15 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), equipamentos da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedeso), instalados no município. O cadastro é obrigatório para manutenção do benefício a partir do próximo ano. E, conforme o secretário de Desenvolvimento Social, Ildes Ferreira, o prazo não será prorrogado. “O acesso ao benefício era muito aberto e, por isso, possível de ter fraudes, beneficiando quem não se enquadre no perfil exigido, que é o de baixa renda”, revelou.

O Benefício de Prestação Continuada é oferecido a idosos ou pessoas com deficiência, com baixa renda. Desde 2016, o Governo Federal determinou que para ter acesso ao BPC, a pessoa tem que ter o Número de Inscrição Social (NIS) obtido com o Cadastro Único, sendo que o prazo já foi prorrogado e se encerra no dia 31 de dezembro.

Somente em Feira de Santana, cerca de 17 mil pessoas, dentre idosos e portadores de deficiência, recebem o benefício. E quem não fizer o cadastro terá o benefício bloqueado no próximo ano.

Secretaria de Saúde de Feira de Santana

Após as denúncias do Ministério Público do Estado da Bahia, a Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana enviou uma nota e imprensa prestando esclarecimentos. Veja a nota abaixo:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em vista da divulgação, na imprensa, de denúncia feita pelo doutor Thiago Quadros, alegando irregularidades na contratação emergencial de empresa efetuada no ano de 2013, para prestação de serviços na área de saúde neste município, a Secretaria de Saúde de Feira de Santana faz os seguintes esclarecimentos:

Não há que se discutir a necessidade, à época, da contratação em regime emergencial, uma vez que se tratava da continuidade da prestação de serviços em área essencial à população, tais como Programa de Saúde da Família (PSF) e unidades básicas de saúde.

Ao assumir o Governo, em 1 de janeiro de 2013, o novo gestor encontrou o contrato de prestação de serviços na área de saúde completando o ciclo de 70 meses de vigência.

Respeitando orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que recomenda à administração pública não extrapolar os cinco anos de duração de um mesmo vínculo, o novo gestor municipal determinou abertura de processo licitatório, publicado no Diário Oficial da União em sua edição dos dias 2 e 3 de fevereiro daquele ano (portanto, apenas 30 dias após empossado), com o objetivo de contratar um novo prestador.

Não por acaso, por determinação do gestor municipal, aquela seria a primeira licitação da administração que se iniciava, dado a necessidade e o interesse público.

A nova administração, na verdade, determinou novos processos licitatórios para todos os contratos em vigor na Prefeitura, com o objetivo de reduzir valores praticados nas mais diversas prestações de serviços, o que se efetivou, representando economia de até 50% para os cofres públicos.

A licitação, na modalidade de concorrência, foi marcada para o dia 7 de março de 2013. Porém, em vista de pedidos de impugnação, acolhidos pela Comissão de Licitações, a sua conclusão acabou não acontecendo. Erros técnicos foram detectados e a licitação foi revogada.

Neste momento, a Secretaria de Saúde, diante da necessidade da revogação do processo, e ao mesmo tempo da manutenção dos serviços essenciais à comunidade, cumpriu a única alternativa razoável para o momento: a abertura de uma dispensa de licitação para contratação imediata e temporária. O Município, afinal, não poderia prescindir de profissionais enfermeiros, farmacêuticos, nutricionistas, técnicos em radiologia e tantos outros servidores sem os quais os serviços oferecidos seriam interrompidos.

A Secretaria Municipal de Saúde efetuou a regular tomada de preços, junto ao mercado, obtendo as seguintes propostas, de três empresas: R$ 9.880.60188; R$ 6.639.058,02 e R$ 6.379.495,62, esta última, menor preço apresentado, consagrada vencedora, cumprindo período de abril a outubro de 2013. Valor rigorosamente igual ao praticado em 2012, último ano do contrato, sem qualquer correção monetária.

Tão logo iniciou-se o período emergencial, a Secretaria de Saúde iniciou processo licitatório para contratação regular do serviço. Em cláusula, a administração determinou que o contrato de emergência seria interrompido automaticamente, mediante a conclusão da licitação e definida nova empresa prestadora.

Tal licitação foi realizada, mas revogada em seguida em razão do envolvimento da empresa selecionada em denúncias apuradas pelas autoridades federais e amplamente divulgadas no programa “Fantástico”, da Rede Globo. A Secretaria de Saúde, mais uma vez em proteção ao direito do acesso do cidadão aos serviços de saúde, prorrogou por dois meses o contrato emergencial com a prestadora anterior.

Antes mesmo de vencer os 60 dias, realizou novo processo licitatório, contratando duas empresas para a prestação dos serviços e assim encerrando definitivamente o contrato emergencial. No momento adequado, a Secretaria de Saúde apresentará toda a documentação necessária para comprovar a absoluta regularidade dos atos da administração e o interesse de salvaguardar o Município, em todo este processo.

Foto: Washington Nery

Com a presença do secretário de Prevenção à Violência, Pablo Roberto Gonçalves, foi inaugurada, na tarde desta quarta-feira (22), a nova sede da Associação da Guarda Municipal, que passa a funcionar na rua Barão de Cotegipe, nº 1130, sala 106, primeiro andar, vizinho ao G.Barbosa (Centro). Além das demandas administrativas, a sede será utilizada para a realização de cursos voltados ao aperfeiçoamento das funções exercidas pelos prepostos da Guarda Municipal, seminários e reuniões.

Na oportunidade, o presidente/interventor da Guarda, Gerson Teixeira, apresentou uma equipe de advogados contratada para prestar assistência jurídica aos associados da corporação, com o objetivo de prestar atendimentos a uma gama de ações pertinentes as áreas específicas da atuação da categoria. Gerson Teixeira anunciou, ainda, a aquisição de uma área de terra para a construção da futura sede social da Guarda Municipal, e algumas parcerias que foram celebradas entre a Associação e alguns prestadores de serviço, a exemplo de salões de beleza e um sindicato de taxistas.

Ao parabenizar a direção da corporação pela inauguração da sede, o secretário Pablo Roberto ressaltou que “espera continuar mantendo com a atual diretoria o bom nível de relacionamento e respeito que mantinha com a anterior, no sentido de assegurar os direitos conquistados pela Guarda Municipal”.

Foto: Divulgação

De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, a população de Feira de Santana tem a disposição o serviço de solicitação gratuito para o controle de focos do mosquito Aedes aegypti ‘Disk Dengue’. Através do número 0800 284 6656, a Vigilância Epidemiológica (Viep) faz o controle das demandas da população e encaminha os agentes de endemias. Este ano, 147 denúncias foram recebidas através do serviço. De acordo com a supervisora técnica da Viep, Neuza Santos, o número de solicitações poderia ser maior. “O Disk Dengue é uma ferramenta vantajosa e recebe inclusive denúncia anônima. A população deve usar essa ferramenta, pois assim estará ajudando as autoridades sanitárias do município a combater as doenças acometidas por esses vetores”, ressalta.

Além de ser uma ferramenta que promove o contato direto entre a Vigilância e comunidade, o serviço facilita a ação imediata da equipe e promove a identificação de locais ou terrenos que podem ter passado despercebidos pelos agentes. “Às vezes a equipe já passou na localidade e não tinha nada, então depois de um tempo, ao completar o ciclo, houve a denúncia do morador. Isso facilita e promove uma ação mais rápida”, ressalta. Para realizar a denúncia ou solicitação do serviço é necessário ficar atento a alguns pontos importantes, como o endereço correto e ponto de referência. A população também pode entrar em contato com o 156, que funciona das 7h às 1h da madrugada, e também serve para denunciar focos do mosquito entre outros fatores.

Nau Santana

Nos últimos 2 anos a secretaria municipal de Relações Interinstitucionais capitou para o município de Feira de Santana mais de R$ 3 milhões em emendas parlamentares. De acordo com Nau Santana, secretário responsável pela pasta, a principal função da secretaria é representar o prefeito da cidade. “A principal função é representar e assessorar o chefe do executivo em todos os segmentos da sociedade. A gente representa o executivo. Mas essa é uma secretaria que não para e sempre tem ido buscar recursos. A gente tem captado, nesses quase dois anos, mais de 3 milhões de reais para Feira de Santana através de emendas parlamentares. Apesar de ser pequena, é uma secretaria que traz recursos para o município e é de extrema importância”, destacou.

Nau Santana lembra que a secretaria de Relações Interinstitucionais é pequena, composta apenas do próprio secretário e de dois estagiários. Como não tem ordenamento de despesa, o orçamento dela é pouco, ficando em apenas 50 mil reais por ano. (AC)

Roupas, calçados, perfumes e outros cosméticos. Essas são as principais intenções de compra dos brasileiros para o presente de Natal desse ano, de acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). A expectativa é de que mais de 110,1 milhões de consumidores presenteiem alguém no Natal. A pesquisa feita nas capitais brasileiras em outubro e divulgada recentemente indica uma injeção de aproximadamente R$ 53,5 bilhões na economia em dezembro. Em termos percentuais, 72% dos brasileiros planejam comprar presentes no Natal deste ano. “Não deixe de mudar a cara de sua loja para aproveitar esse grande período de vendas”, sugeriu o diretor da Câmara de Dirigentes Lojistas de Feira de Santana, Alfredo Falcão. Ele fez uma avaliação positiva dos índices e afirmou que a pesquisa pode ser interpretada como um indicativo da recuperação da economia do país. “É hora de pensarmos no renascimento e acreditar que teremos daqui em diante um país onde aqueles que produzem, geram emprego e pagam muitos impostos serão vistos como os principais responsáveis pela paz social que tanto precisamos”, declarou.

Ainda de acordo com dados divulgados pela pesquisa, o valor médio de investimento será de R$ 115,90 por presente. Os homens pretendem gastar um pouco mais: R$ 136,51. A maioria dos entrevistados revelou ainda que deve comprar entre quatro e cinco presentes. Entre os dados que indicam uma maior disposição de consumo neste Natal, está o aumento no valor do presente. Quase um terço dos entrevistados que compraram presentes em 2017 afirmam que vão gastar mais esse ano. Entretanto, 85% vai usar a pesquisa de preços como aliada na hora da escolha.

José Ronaldo de Carvalho (DEM)

O ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, foi denunciado nesta terça-feira (20), pelo Ministério Público estadual por burlar exigência de licitação em contrato realizado em abril de 2013 no valor de aproximadamente R$ 6,4 milhões entre o Município e a Cooperativa de Serviços Profissionais Especializados em Saúde (Coopersade). Também foram denunciados o advogado Cleudson Santos Almeida e a enfermeira Denise Lima Mascarenhas. À época do contrato, eles ocupavam os cargos de subprocurador e de secretária de Saúde do Município.

Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, autor da denúncia, o contrato irregular foi realizado como continuidade a um contrato emergencial anterior, de prestação de serviços em saúde, cuja vigência havia terminado em 4 de abril de 2013. O promotor aponta que “contratos decorrentes de casos de emergência ou de calamidade pública”, para os quais a lei autoriza a dispensa de licitação, “não podem ser prorrogados”. Na denúncia, Quadros afirma que “os denunciados simularam a realização do processo de dispensa de licitação”, inclusive com a obtenção de orçamentos de duas empresas “completamente estranhas” ao processo de dispensa.

Conforme a denúncia, o então subprocurador Cleudson Almeida, que à época era advogado trabalhista da própria Coopersade, emitiu parecer no qual teria distorcido norma estadual para driblar exigências da lei federal de licitações. O promotor também ressalta que nunca foi dada publicidade ao processo ilegal de dispensa na imprensa oficial, pois o objetivo era de “não despertar a atenção” de empresas que participavam de licitação com objeto semelhante ao contrato firmado com a cooperativa. Essa licitação foi depois revogada e a revogação publicada pelo Município em 6 de maio de 2013, dois dias antes de ser veiculado na imprensa oficial o resultado da dispensa ilegal de licitação. (MP)