:: ‘Câmara Municipal de Salvador’

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (22/03), considerou irregular o pagamento de gratificações a policiais militares, que ocupam cargos na assistência militar da Câmara de Salvador. O termo de ocorrência apontou que no exercício de 2015, na gestão do ex-presidente Paulo Câmara, foram gastos a título de gratificação o montante de R$50.701,45.

O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, multou o ex-gestor em R$2 mil e, seguindo sugestão do conselheiro Paolo Marconi, que foi aprovada pelos demais, também determinou a suspensão imediata do pagamento das gratificações até que ocorra a regularização da matéria.

A relatoria constatou a existência de irregularidade nos atos administrativos de cessão dos policiais militares, uma vez que não foram devidamente formalizados, sendo apresentados apenas documentos de nomeação dos policiais e ofícios enviados pelo Comandante da PM com a apresentação dos policiais designados para servir ao Poder Legislativo. “A cessão de servidores públicos deve ocorrer mediante autorização em ato formal, com identificação do servidor cedido e as condições em que irão ocorrer, em especial, a fixação de um prazo para a permanência do servidor na entidade cessionária, o que não restou configurado no presente caso”, concluiu o relator.

Além da irregularidade formal na cessão dos policiais, as gratificações concedidas pela Câmara não possuem respaldo legal. A permissão contida no art. 8º da Lei Municipal nº 4331/91 autoriza apenas o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações aos policiais militares, quando no exercício de atividades na assistência militar da Prefeitura, não podendo se atribuir uma interpretação extensiva da referida norma para aplicá-la ao Legislativo Municipal.

O Ministério Público de Contas proferiu opinativo pela procedência do termo e sugeriu o prazo de 120 dias para regularização da situação dos policiais militares que exercem cargo ou função junto à assistência militar do Órgão Legislativo, mediante a edição de ato normativo que estabeleça as gratificações, bem como para providenciar junto ao Estado da Bahia a cessão dos referidos servidores públicos.

A ‘Super Terça’ da Câmara Municipal de Salvador deu continuidade ao debate sobre os projetos Escola Sem Partido e Escola Livre, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (21), no Plenário Cosme de Farias. Mais uma vez, a discussão das propostas contou com marcante participação da população, que voltou a lotar as galerias para opinar sobre as matérias que tramitam no Legislativo.

Propositor do Escola Sem Partido, primeiro projeto de lei apresentado à Câmara em 2017, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) reafirmou a defesa do que chamou de “liberdade de consciência” dos estudantes das escolas municipais. “É dever dos professores respeitar as opiniões, crenças e convicções dos alunos, bem como é direito do aluno expressar-se e pensar de modo livre, sem embaraçados ideológicos impostos pelo corpo docente”, argumentou Aleluia, ao citar o Artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal.

A carta magna brasileira também foi utilizada pela vereadora Marta Rodrigues (PT) para defender o projeto Escola Livre: “Temos que lutar contra a corrente reacionária que tenta amordaçar e restringir a educação nacional, impedindo a liberdade de manifestações de pensamento. Precisamos garantir os princípios da Constitucional Federal de 1988”.

Além dos autores das propostas, o vereador Sidninho (PTN), da bancada da oposição, e Ricardo Almeida (PSC), do governo, foram escalados para continuar a discussão.

Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Lazer da Câmara, Sidninho parabenizou os dois autores dos projetos pelo debate, mas se posicionou. “As vozes dos professores deveriam ser ouvidas. O Escola Sem Partido só pode partir de quem não conhece e não entende a realidade do ensino público”, disse.

Já Ricardo Almeida entende que o Escola Livre tem influência coercitiva sobre os alunos. “Defendo o respeito à família como base da sociedade e que tem o papel de formar o cidadão. Devemos respeitar, também, a escola, que deve produzir conhecimento e não doutrinar de forma político-partidária os alunos”, rebateu.

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD) recebeu em visita de cortesia integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Salvador, interessados na construção de um agenda comum de trabalho que privilegie a eficiência, a transparência, a austeridade e o intercâmbio de informações e experiências. O presidente do Legislativo Estadual comemorou esse primeiro encontro oficial e manifestou a “certeza” de que tanto ele próprio quanto o vereador Leo Prates, ambos recém investidos nas presidências da Assembleia e da Câmara, daqui a dois anos deixarão um saldo positivo e aproximarão ainda mais ambas as casas legislativas dos baianos.

Convicção idêntica foi manifestada pelo presidente Leo Prates, pois a renovação ocorrida na Assembleia e na Câmara é direcionada para gestões inovadoras, comprometidas com as exigências políticas desse período de transição vivido pelo País. Os compromissos que assumiu com os demais vereadores e com os soteropolitanos se coadunam com aqueles que impulsionaram o deputado Angelo Coronel, de maneira que espera bons resultados nas parcerias que serão estabelecidas no biênio recém-iniciado.

Leo Prates estava acompanhado dos vereadores Joceval Rodrigues, José Trindade, Toinho Carolino e Henrique Carballal, do seu chefe de gabinete, Daniel Alves, e do diretor Legislativo da Câmara Municipal, Carlos Cavalcanti Neto. Todos os presentes manifestaram o desejo de integração de ações para a obtenção de resultados capazes de ampliar o espaço legiferante das duas instituições, de maneira a tornar suas ações mais efetiva na melhoria da vida da população – e portanto, organismos necessários não apenas para o exercício da democracia, mas úteis à cidadania de forma objetiva.

Para o deputado Angelo Coronel isso passará também por ações de caráter administrativo modernas e de comunicação social, sendo buscados mecanismos para troca de tecnologia e conteúdo entre as TVs Assembleia e Câmara Municipal, bem como da implantação de emissoras de rádio para o Legislativo que amplia a transparência. Ele garantiu suporte para o projeto dos vereadores de instalar uma Escola do Legislativo na Câmara Municipal, pois o treinamento do funcionalismo, a capacitação das assessorias e mesmo dos parlamentares é indispensável nesse cenário político do terceiro milênio.

O vereador Leo Prates pretende sedimentar os interesses comuns das fundações Paulo Jackson e Cosme de Farias (mantenedoras dos canais) através de um convênio, revelando que os presidentes Igor Dominguez e Osvaldo Lyra, já estão trabalhando nisso e estudando a implantação de emissoras de rádiodifusão. Confirmou ainda a intenção de criar uma estrutura semelhante à Escola do Legislativo, espelhando-se na experiência da Assembleia e do Senado Federal. Ao final do encontro, seguido de almoço de trabalho no Salão Nobre, o presidente Angelo Coronel anunciou que já está adotando providências para a transmissão do sinal da TV Assembleia para todo o estado em canal aberto, não apenas através de antenas parabólicas, internet ou TV a cabo.

E as denúncias do vereador Zé Filé (PROS) sobre o governo municipal continuaram. Dessa vez o vereador falou sobre um amigo dele que precisou dos serviços da policlínica do Feira X. De acordo com o edil, ao chegar no local o rapaz precisou tomar uma injeção e não tinha agulha para a aplicar a medicação. Zé ressaltou ainda que acredita que o prefeito José Ronaldo não sabe dessa situação. “Ele tem que colocar gente de confiança nesses setores para  que os medicamentos sejam usados pelas pessoas que realmente precisam”, sugeriu informando que o amigo comprou uma agulha para ser medicado.

O projeto de indicação do vereador Alexandre Aleluia (DEM), que institui na rede municipal o Escola Sem Partido, foi aprovado pela Câmara na sessão ordinária de quarta-feira (15). A proposição prevê a fixação de cartazes nas salas de aula e dos professores, ressaltando os direitos dos alunos decorrentes da liberdade de crença e consciência, assegurados pela Constituição Federal.

O projeto também prevê a exibição dos direitos dos professores. Os cartazes devem ter pelo menos 70 centímetros de altura por 50 de largura. Ao todo, são expressos seis deveres dos professores, sendo que o primeiro diz textualmente: “O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.

Na defesa da proposta o vereador Alexandre Aleluia sustenta que “não combater a doutrinação nas escolas é autorizar o assédio, constrangimento, intimidações e todo tipo de abuso contra alunos que são hostilizados, chegando a renunciar a suas convicções por temer rechaço dos professores e colegas que já seguem a linha ideológica imposta”.