:: ‘Bahia’

É urgente que a União funcione de forma mais articulada com os governos estaduais da Região Nordeste para reverter os índices de desigualdade. Nesse aspecto, os TCs nordestinos precisam criar um grande sistema de monitoramento das ações de política pública a fim de evitar os problemas crônicos de desenvolvimento da região. Essa foi a principal mensagem do auditor Marcelo Barros Gomes, coordenador-geral de Controle Externo da Área Social do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Região Nordeste, que ministrou, na manhã de sexta-feira (17.02), a palestra “O TCU e os objetivos de desenvolvimento sustentável – objetivos para transformar nosso mundo”.

O evento, ocorrido no Plenário do TCE/BA, foi aberto oficialmente pelo conselheiro-presidente, Inaldo da Paixão Santos Araújo, que destacou a importância do trabalho do TCU para o sistema Tribunais de Contas: “Sinto-me honrado em acolher o auditor Marcelo Gomes, integrante da Casa coirmã que é referência para o Brasil e para o mundo em relação ao controle externo. Ressalto aqui os dois objetivos do nosso trabalho, os quais constam na Carta Magna: erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades. Esta Casa de Controle existe para internalizar ainda mais esses objetivos e seguir os passos da instituição coirmã”, salientou o presidente do TCE/BA.

Ao apresentar o Relatório Sistêmico da Região Nordeste – Fisc Nordeste, o auditor Marcelo Gomes teceu comentários sobre os cinco capítulos que traçam o diagnóstico da região: Desafios, Governança Pública, Disponibilidade de Recursos, Ação Estatal e Estratégia de Controle. O trabalho mostra que a região padece de baixa capacidade de alavancagem de crédito, recebendo a mínima participação de recursos em relação às outras regiões. Os números são claros. A região representa 18,25% do território brasileiro, 27,7% da população do País e 13,6% do PIB nacional. “Esse é o efeito adverso que o governo deve atacar. O Nordeste tem que se esforçar muito mais do que outras regiões. Temos de alavancar a nossa capacidade de receita. O governo não trabalha com foco nas microrregiões do Nordeste, o que privilegia a Região Sul do País”, pontua o auditor do TCU.

Marcelo Gomes defende ainda um funcionamento mais articulado da União com os governos estaduais, com base em termos estruturantes como produtividade e competitividade, infraestrutura, confiança no setor público e capacidades estatais, financiamento de políticas e sustentabilidade fiscal, visão integrada de governo, inovação e educação. Na sua avaliação, o papel do controle é se empenhar ainda mais para aprimorar a governança e a gestão pública e coibir a má gestão dos recursos. No encerramento da palestra, a diretora da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL) abriu espaço para perguntas. O evento contou com a presença do secretário de controle externo do TCU, Nicola Espinheira da Costa Khoury, e da conselheira Carolina Costa.

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, no último dia 8 de fevereiro, aos 33 municípios baianos que compõem a subseção judiciária do município de Irecê (BA) que, caso tenham recebido da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), utilizem as verbas somente na educação.

Segundo o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento do ensino básico — finalidade para a qual é exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no11.494/2007. “Vários municípios brasileiros têm recebido verbas da União referentes a complementações do Fundef, em valores geralmente superiores a R$ 5 milhões”, pontua o procurador. “Diversas gestões têm manifestado a intenção de aplicar a verba livremente, sem vinculação à manutenção do ensino”, ressalta o procurador.

O MPF recomenda aos gestores que atendam ao disposto em diversos atos normativos, incluindo a Resolução n° 1346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios — que também indica a vinculação obrigatória dos recursos do Fundef ao desenvolvimento da educação básica.

Municípios sob a jurisdição do MPF em Irecê (BA): Irecê, América Dourada, Andaraí, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Boninal, Bonito, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Iraquara, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Lençóis, Morro do Chapéu, Mucugê, Mulungu do Morro, Nova Redenção, Palmeiras, Presidente Dutra, São Gabriel, Seabra, Souto Soares, Uibaí, Utinga, Wagner, Xique-Xique.

Artistas, bandas e blocos que irão se apresentar durante o ‘Carnaval 2017’ deverão ser fiscalizados e monitorados para que cumpram a lei antibaixaria. As recomendações, expedidas ontem, dia 16, pelo Ministério Público estadual, são dirigidas ao Governo do Estado da Bahia e à Prefeitura Municipal de Salvador e são assinadas pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), por meio do Grupo de Atuação em Defesa da Mulher e População LGBT (Gedem) e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (GEDHDIS).

Além de fazer a fiscalização, o Estado e o Município são recomendados a divulgar o teor da recomendação aos blocos, bandas e artistas, além de fazer constar nos contratos cláusulas de advertência. A recomendação considera que a legislação estabelece a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de “artistas que, em suas músicas, danças ou coreografias, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestação de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”.

O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM), conta com os vereadores para conseguir emplacar projetos, atrair empresas e realizar obras e assim “mudar o quadro da cidade”. No Plenário Rayundo Lima, nessa quarta, 15, FG informou que as dívidas previdenciária e trabalhista do município passam de R$ 40 milhões, inadimplência que dificulta a atração de investimentos. Somado a isso, Emasa e Hospital de Base, conforme o prefeito, registram débitos de R$ 110 milhões e R$ 33 milhões, respectivamente.

Aos membros do Legislativo, Fernando declarou que pretende construir 02 unidades de pronto atendimento (UPAs 24h), 08 creches, 01 passarela sobre o Rio Cachoeira (na Ilha do Jegue) e outras obras. O prefeito quer ainda recuperar logradouros (como feiras livres e a barragem de Itamaracá), pavimentar ruas. “Sem projetos não adianta ir a Brasília”, frisou ao comunicar a viagem que fará em busca de apoio federal no mês que vem.

Fernando revelou a intenção de Parceria Público-Privada (PPP) para o saneamento (água/esgoto). A proposta, contudo, terá que ser apreciada pelos vereadores. Em 2016, a Câmara rejeitou projeto que visava transferir a gestão da Emasa para o Governo da Bahia. Ontem, além do débito milionário da empresa, Fernando Gomes reclamou contra o desperdício de 55% da água (desde a captação no rio até as torneiras dos itabunenses) quando o recomendável é 10%. Segundo o gestor, o ideal seria trocar toda a tubulação danificada da cidade.

Na sessão da Assembleia Legislativa de 15 de fevereiro de 2017, o deputado Luciano Ribeiro (DEM) levantou questão sobre o Relatório de Execução Orçamentária/Financeira do exercício 2016 do Governo do Estado da Bahia. Em análise do relatório, o democrata detectou a devolução do Estado à União de um montante de R$128,6 milhões referentes a convênios e repasses federativos nas áreas de Educação, Segurança Publica e na Área Hídrica. “Gostaríamos de saber uma explicação que nos faça entender a razão do Estado para tais devoluções. Especialmente diante da nossa realidade, e o que nos surpreende são devoluções em áreas sensíveis, tão necessitadas de investimentos”, questionou Ribeiro.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Ronny (PHS), participou de um jantar informal a convite do governador Rui Costa e a primeira-dama Aline Peixoto na noite desta quinta-feira (16), no Palácio de Ondina, em Salvador.

O presidente destacou ter tratado sobre vários assuntos no encontro. Ronny estava acompanhado de sua esposa Luciane Vieira, da sua irmã e do seu cunhado.

Em seu discurso de posse, Eures Ribeiro agradeceu aos prefeitos que o elegeram presidente da UPB e destacou o trabalho desenvolvido ao longo de dois mandatos, em que Maria Quitéria esteve a frente da instituição.  “A simples possibilidade de realizar o sonho é que torna a vida interessante”, com essa frase do escritor Paulo Coelho, Eures deu início ao seu pronunciamento.

O presidente ainda fez questão de destacar o compromisso com a soma de esforços entre os gestores municipais na busca constante pelo desenvolvimento regional. “É juntamente com os prefeitos da nossa associação e com muita determinação que iremos honrar este cargo e trabalhar com responsabilidade, imbuídos em dar solução aos nossos problemas que, na maioria das vezes, são gargalos comuns entre nossas cidades. Esperamos grandes transformações e uma atenção maior para região com a chance de fazer chegar a voz dos nossos municípios às esferas estadual e federal”, concluiu.

“Precisamos de uma redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde, para o dos tomadores desses serviços”, defendeu.

“Devemos dialogar com a Coelba com relação a taxa de iluminação pública que é recolhida e não repassada aos municípios. As prefeituras estão sendo lesadas. Temos um imposto municipal mas não cai nas contas das prefeituras e sim da Coelba. E a UPB vai comprar essa briga, não vamos mais aceitar esta situação, que é uma apropriação indevida. Precisamos de uma nova formula de regulação e pactuação para a saúde no estado”, disse.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia, deputado Marcelino Galo (PT), protocolou nesta quarta-feira (15) uma representação no Ministério Público do Estado em que denuncia a aprovação, pela Câmara Municipal de Itaparica, da Lei n.º 001/2016, que, segundo o parlamentar, acaba na prática com a primeira Estação Ecológica da Bahia de Todos os Santos, na Ilha do Medo.

“A Ilha do Medo é um patrimônio ambiental das baianas e dos baianos, desta e das futuras gerações. Nosso entendimento é que esta lei abre espaço, sem nenhum estudo dos impactos ambientais, para a degradação da Ilha, uma área em que diversos pesquisadores atuam, justamente por sua riqueza natural. A lei aprovada acaba na prática com a Estação Ecológica sob o pretexto do desenvolvimento econômico, sem diálogo, sem um amplo debate e a escuta da população e comunidade científica”, avalia Galo, que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos na Assembleia Legislativa. Na Representação, encaminhada à promotora Cristina Seixas Graça, o deputado requer do Núcleo de Defesa da Baía de Todos os Santos, do Ministério Público, que sejam tomadas as providências cabíveis para impedir a sobreposição de interesses privados sobre o interesse público, de modo a preservar a área.

Publicada no dia 20 de janeiro de 2017, a Lei n.º 001/2016 permite a exploração econômica da Ilha do Medo às instituições públicas ou privadas que “possua legitimidade de posse/propriedade para construir e funcionar no espaço físico correspondente”.   Outra medida tomada por Galo, para se contrapor a matéria aprovada pela Câmara de Vereadores de Itaparica, foi a Indicação n.º 21.924/2017, dirigida ao Governo do Estado da Bahia semana passada, em que requer a criação de Unidade de Proteção Integral na Ilha do Medo. “É preciso garantir a proteção ambiental, marinha e pesqueira desse patrimônio da Bahia que é a Ilha do Medo”, enfatiza Galo, que também é engenheiro agrônomo.