A utilização de motocicletas para transporte de botijões de gás na cidade de Ibotirama, adaptadas com aparatos artesanais denominados “cangalhas” ou “cangas”, é uma prática que pode colocar em risco a segurança dos consumidores, além de ferir as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com a finalidade de regularizar a situação identificada no município, o Ministério Público estadual firmou, na terça-feira (30), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas responsáveis pelo transporte para que elas realizem, de forma imediata, a adaptação dos veículos com o equipamento chamado “side car” (carro lateral), ficando impedidas de realizar o transporte de botijões até a adequação.

O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalvez Coelho Filho e pelas empresas Gasvaf Comércio de Gás Vale do São Francisco Ltda (Gasvasf); Souza e Souza Distribuidora de Gás Ltda; Real Gás; Domínio Gás Comércio Ltda; Centrogás Transporte Ltda e a Distribuidora Camil. As empresas também se comprometeram a efetuar o registro das motocicletas destinadas ao transporte de gás liquefeito de petróleo no órgão executivo de trânsito no prazo de 60 dias e atenderem as normas estabelecidas na resolução 356/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A empresa Real Gás deverá comprovar, no prazo de 20 dias úteis, a regularidade do veículo utilizado pela mesma, denominado de “motosegura”, junto aos órgãos de trânsito.

O ex-prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, foi multado em R$20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em razão de irregularidades na contratação de bandas e artistas para os festejos carnavalescos realizados no exercício de 2016, no valor total de R$362.440,00.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou ainda que nas futuras licitações para contratação de artistas sejam obedecidas as regras previstas na Lei de Licitações, especialmente no que trata de empresário exclusivo, de modo a não se confundir a figura deste com a de mero intermediário.

O processo de inexigibilidade realizado não atendeu requisitos exigidos no art. 25, III da Lei nº 8.666/93 e na Instrução TCM nº 02/05, já que as declarações de exclusividade das bandas contratadas pactuadas com a empresa Verbênia Borges Bonfim não provam a legitimidade da condição dos assinantes que firmaram os documentos, por estarem desacompanhadas dos respectivos contratos sociais ou estatutos, não demonstrando assim a exclusividade exigida.
Entendeu a relatoria que a simples apresentação das cartas de exclusividade não são suficiente para demonstrar a efetiva observância dos requisitos exigidos, vez que resta imprescindível a demonstração, através do contrato ou outro instrumento equivalente, da exclusividade da empresa representante dos artistas, sendo que este documento deve constar do processo de inexigibilidade.

Em relação as bandas Filarmônica Santa Cecília, Veri Monei, Tiaguinho Brasil, Na Carona do Axé, Kole e Pan, e Zé Velox, não há qualquer documento que comprove que a empresa Verbênia Borges Bonfim possuía os direitos de representação exclusiva dos mesmos, o que expõe, por si só, a irregularidade da contratação. Cabe recurso da decisão.

O deputado estadual Hildécio Meireles (PMDB), voltou a alertar sobre as transgressões da lei que vem ocorrendo no governo Rui Costa e cita como mais um exemplo: a utilização do crédito orçamentário das emendas impositivas para outros fins.

“O republicano Rui Costa se especializou em não obedecer a Lei e, ainda como se não bastasse, transgride de forma absurda, pois usou o crédito orçamentário das emendas impositivas para outros fins. Isso é grave, porém, infelizmente, esse procedimento, tem sido rotina. Na LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) aprovada no ano passado, uma emenda da bancada de oposição, fruto de acordo das lideranças, aprovada por unanimidade, que tratou da divulgação das contas das empresas públicas foi sancionada pelo Governo, que simplesmente não cumpriu até hoje. Ou seja, o Poder Legislativo baiano, para Rui Costa não tem nenhuma importância”, criticou, cobrando um posicionamento por parte do executivo estadual.

No uso da tribuna, na sessão ordinária desta quarta-feira (31), na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Isaías de Diogo (PSC) pediu ao vice-presidente Ewerton Carneiro, Tom (PEN), licença para ir juntamente com os colegas Zé Curuca (DEM) e Ron do Povo (PTC) à Coelba pedir explicações a gestora do órgão, Cleriane Rodrigues, sobre o apagão ocorrido na Micareta.

“O vereador José Carneiro trouxe aqui alguns esclarecimentos sobre o apagão ocorrido na Micareta, mas gostaria de pedir licença para procurarmos a gestora da Coelba, Cleriane Rodrigues, e ouvir dela o que causou a falta de energia. Após ouvi-la, vamos propor uma audiência pública porque entendemos que a senhora Cleriane precisa dar explicações à sociedade quanto ao ocorrido. Não podemos ser omissos diante do fato’, pontuou.

Em aparte, o vereador Luiz Augusto de Jesus, Lulinha (DEM), reforçou a importância da busca pelos esclarecimentos. “Tem que ir mesmo e ouvir da gestora o que aconteceu. A senhora Cleriane não está respondendo aos requerimentos dos vereadores, ao contrário da ex-gestora Conceição Aranha, que nos recebia bem e atendi aos nossos requerimentos”, observou.

Para finalizar, Isaías afirmou que também encaminhará à Aneel relatório descrevendo o ocorrido para obter seu posicionamento.

O Sinpojud convoca seus filiados da capital e do interior para paralisação de 24 horas nesta quinta-feira, 1° de junho, conforme decidido em Assembleia Geral da categoria, realizada no último dia 05 de maio.

A categoria reivindica a reposição inflacionária 2016 e 2017, o pagamento dos passivos e o pagamento da gratificação da Progressão por Merecimento.

Os servidores devem ficar concentrados e mobilizados durante todo o dia em frente aos fóruns. Em Salvador a mobilização será realizada em frente ao Fórum Ruy Barbosa, a partir das 9h.

Serviços essenciais deverão ser mantidos (Óbito, liminares de saúde, audiências de réu preso e outros de caráter urgentes).

Novas paralisações estão previstas para os dias 08 de junho e 07 julho, quando uma nova assembleia será realizada para avaliar o período do estado de greve.

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) comemorou o aporte de mais de R$70 milhões que o governo do Estado destinou para agricultura familiar, através do programa Garantia-Safra, que assegura renda mínima para até 345 mil famílias que perderem a lavoura. A assinatura do termo de adesão foi realizada, na manhã desta quarta-feira (31), no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB), com a presença de 265 prefeitos, 200 agricultores familiares do semiárido baiano, movimentos sociais ligados ao setor e autoridades.

“Os saltos qualitativos e quantitativos no acolhimento e assistência às demandas da agricultura familiar nos governos de Jaques Wagner e Rui Costa são extraordinários. Em 2006, apenas seis mil famílias eram assistidas pelo Seguro Safra Agrícola e agora saltamos para 345 mil agricultores baianos”, destacou Angelo Almeida. O deputado também parabenizou o secretário de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues, pelas ações da pasta, a exemplo do programa Bahia Mais Forte.

Durante o evento, o governador Rui Costa adiantou que, até o mês de julho, 170 tratores agrícolas serão destinados aos municípios via emendas parlamentares, como forma de estimular e aumentar a produtividade da agricultura no interior da Bahia.

Em discurso proferido na tribuna da Casa da Cidadania manhã desta quarta-feira (31), o presidente do Legislativo feirense, Reinaldo Miranda – Ronny (PHS), informou que as sessões itinerantes da Câmara serão retomadas ainda neste semestre. “A primeira sessão desta legislatura  será realizada no dia 14 de junho do ano corrente, no bairro Conceição, e  no dia 20, ocorrerá a do distrito da Matinha”, ressaltou.

Ele lembrou que a realização de sessões itinerantes foi uma das suas primeiras ações como presidente da Câmara Municipal, na 17ª legislatura, onde diversas localidades foram contempladas com a iniciativa.

O programa Câmara Itinerante, que já é lei municipal, tem o objetivo de promover a integração entre o Poder Legislativo e a população de Feira de Santana. Segundo Ronny, é uma oportunidade de estudantes, presidentes de associações, representes e lideranças de bairros e distritos utilizarem a tribuna livre para externar os anseios de suas comunidades. A iniciativa leva a estrutura da Câmara  e os edis até os cidadãos das diferentes regiões do município, para que eles ouçam as necessidades locais, acolham sugestões e ampliem a agenda legislativa.

O presidente do Legislativo feirense solicitou aos profissionais de imprensa e aos vereadores  que ofertassem sugestões que possam contribuir com a realização das sessões itinerantes.

Durante audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, realizada na tarde desta quarta-feira (31), no plenário da Câmara Municipal de Feira de Santana, que avaliou o cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, referente ao 1º quadrimestre de 2017, o secretário da Fazenda (SEFAZ), Expedito Eloy, informou que a prefeitura Municipal de Feira de Santana está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição Federal. Ele destacou também que mais uma vez as áreas da educação e a saúde foram priorizadas com investimentos significativos.

De acordo com o relatório apresentado pelo secretário, a receita tributária prevista para 2017 é de R$ 235.571.699,00, porém de janeiro a abril desse ano já atingiu R$ 89.894.225,32, tendo ainda um saldo de R$ 145.677.473,68 a realizar. Comparando com o mesmo período de 2016 é apresentada uma diferença de R$ 4.425.946,96.

Em relação ao total de receita intraorçamentária corrente, há uma previsão na LOA de 2017 é de R$ 70.657.387,00. De janeiro a abril deste ano já foram aplicados R$ 23.366.217,47. No mesmo período de 2016 há uma diferença de R$ 6.729.624,31.

Tratando sobre o recolhimento de taxas e tributos, o secretário Expedido Eloy afirmou que de janeiro a abril de 2017 foi arrecadado R$  37.894.618,13 do pagamento de IPTU, contra R$ 35.099.591,86 arrecadado no mesmo período do ano passado, um crescimento real de 3,73%. Segundo ele, o atraso na entrega dos carnes pelos Correios impediu o pagamento em dias de alguns contribuintes, o que levou a decisão de prorrogação do pagamento do IPTU.

O recolhimento do ISSQN, de janeiro a abril de 2017, foi de R$ 35.817.469,51. No mesmo período de 2016, o recolhimento foi de R$ 36.534.154,35, um crescimento de 4,19%. Por sua vez o Imposto de Renda teve um crescimento de 6,67%, já que arrecadou de janeiro a abril de 2017 R$ 7.494.815,20 e no mesmo período em 2016 de R$  6.750.744,03.

Total despesas com pessoal despesas correntes, juros, encargos de  dívidas, investimentos e outros foi de R$ 276.162.356,80 de janeiro a abril de 2017 contra R$ 235,805,653,23, no mesmo período de 2016. Ainda segundo o secretário, o Município encerrou o primeiro quadrimestre de 2017 com a receita líquida corrente com pouco mais R$ 956 milhões. “Estamos equilibrados em relação a essa questão”, pontuou Eloy.

Dentre os questionamentos feitos ao secretário, está o da majoração do IPTU. Segundo o procurador da Casa, Magno Felzemburgh, vários empresários reclamaram do aumento do imposto sem aviso prévio. O procurador perguntou os motivos do reajuste e lembrou que não chegou à Casa nenhum projeto de lei, de autoria do Executivo, visando a majoração.

Em resposta, Expedito Eloy afirmou que quando o imóvel sofre melhorias consequentemente há a majoração do IPTU, porém os que não sofrem melhorias pagam o imposto apenas com o reajuste da inflação. “Mantemos uma equipe avaliando os imóveis. Nosso foco está nos imóveis do centro da cidade, pois muitos sofrem benefícios, mas os proprietários não comunicam à Prefeitura. Mas, tudo isso é resolvido e esclarecido quando há o diálogo, a conversa, porém há aqueles que não vão por esse caminho. É preciso entender que quando há benfeitorias no imóvel é preciso ter o reajuste do imposto”, explicou.

O vereador Marcos Lima (PRP) questionou ao secretário os valores pagos pelas indústrias a título de impostos municipais, a receita e despesa da Previdência Municipal e o ICMS inserido da conta de energia.

Em resposta, Eloy garantiu que as empresas investem com o pagamento de tributos para o Município e que caso o vereador queira maiores detalhes será apresentado. “Em relação à Previdência, eu prefiro não tocar neste assunto, visto que é muito delicado. Já em relação ao ICMS paga na conta de luz, o imposto é atribuído como a qualquer produto alcançado pelo imposto”, respondeu.

O vereador Zé Filé questionou ao secretário o valor total que o Município gasta com aluguéis de imóveis. O secretário respondeu que não tem esse montante, mas se for de interesse do vereador que poderá fazer o levantamento. “Mas, posso garantir que desde 2014 não há reajuste dos alugueis”, esclareceu.

A audiência foi presidida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos da Casa, vereador Marcos Lima (PRP), do vice-presidente, vereador Zé Filé (PROS) e contou com a presença dos vereadores José Carneiro (PSDB), João Bililiu (PPS) e Gilmar Amorim (PSDC), além do procurador da Casa, Magno Felzemburgh.