:: ‘Salvador’

Presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o vereador Hilton Coelho (PSOL) critica a política municipal do setor. “É preciso que o prefeito ACM Neto (DEM) honre com os compromissos que sua gestão fez aos servidores, e regularize imediatamente a situação. É necessário que o prefeito respeite as recomendações do Ministério Público Estadual e do Trabalho, e o próprio trabalho dos conselheiros tutelares, deixando de secundarizar a temática da infância e adolescência em Salvador, demonstrando isto no Plano Plurianual e outros instrumentos orçamentários para os próximos anos”.

Ele acrescenta que “a defesa das crianças e adolescentes nunca esteve em pauta na gestão do prefeito ACM Neto. Os baixíssimos valores orçamentários destinados à temática são denunciados pelas entidades que atuam no setor e por nosso mandato. São a prova mais nítida desta falta de prioridade da atual gestão. O ataque aos conselheiros tutelares, servidores públicos eleitos diretamente pela população com o papel com o papel de evitar situações de exposição das crianças e adolescentes, mostram o descaso do Executivo”.

O legislador lembra que “o nosso Carnaval acaba sendo um momento em que nossa infância e juventude ficam sujeitas a diversas situações potencialmente violadoras de direitos, como abuso sexual, trabalho infantil, abandono, desencontro com familiares etc. Assim, o Conselho Tutelar forte, atuante e, obviamente, bem remunerado, é de fundamental importância no período. Ocorre que, neste Carnaval de 2017, ACM Neto suspendeu a gratificação dos conselheiros, que já vinha sendo paga há quase 20 anos. Não concordamos com esse absurdo e exigimos a revisão do comportamento da prefeitura”.

De acordo com Hilton, há uma recomendação conjunta do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho, datada de 08 de fevereiro de 2017, determinando que o município arcasse com a gratificação compatível com as atividades exercidas pelos Conselheiros. “Os conselheiros tutelares trabalharam durante o Carnaval, em plantões de 24 horas, mas não receberam a devida remuneração por este trabalho. Tal situação implica em evidente desincentivo ao importante trabalho prestado pelos conselheiros e mesmo com a pauta da criança e adolescente na cidade. Todos os demais servidores que trabalharam no Carnaval de 2017 já receberam suas gratificações. A perseguição aos conselheiros está, portanto, intimamente ligada ao desprezo de ACM Neto pela política de defesa das crianças e adolescentes de Salvador”, conclui Hilton Coelho.

Titular da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues (PT) afirmou que a Prefeitura de Salvador “precisa ter responsabilidade com a população e enviar uma legislação segura em relação ao IPTU e ITIV. Segundo ela, a decisão da Justiça baiana em suspender, em caráter liminar, a cobrança antecipada do Imposto de Transmissão Intervivos, “demonstrou que o Executivo municipal se preocupa apenas em arrecadar indiscriminadamente, atropela as discussões sobre a reforma tributária e não busca participação popular nas decisões”.

A prefeitura, defende Marta Rodrigues, precisa fazer um debate democrático e propor uma legislação segura: “Esse tipo de medida, sem o debate, só corrobora a insegurança jurídica no município”. Além disso, considera, “trata-se de uma falácia a justificativa da Procuradoria do Município de que a suspensão da cobrança pode gerar danos aos cofres da cidade em torno de 13% da arrecadação municipal”.

A vereadora questiona o argumento da prefeitura de que tem baixa arrecadação, “mas quando é do interesse dela para beneficiar determinados grupos, dá isenção fiscal do IPTU, como ocorre no Projeto Revitalizar, o qual deverá retornar à Casa também após decisão da Justiça”.
Na opinião da petista, não seria possível cobrar antecipadamente o pagamento integral do tributo por uma promessa de compra de imóveis, que muitas vezes não é concretizada por conta da falência de construtoras.  “Da forma que queria a prefeitura, o tributo, que corresponde a 3% do valor do bem, tinha de ser recolhido aos cofres municipais antes mesmo do imóvel ser construído e entregue ao futuro proprietário”, ressalta Marta.

IPTU – O risco do IPTU também ser considerado inconstitucional pela Justiça causa preocupação à vereadora Marta. O aumento dos fatores que integram a base de cálculo do IPTU teve a legalidade questionada por especialistas e pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). “Isso gera insegurança jurídica no mercado, mas não podemos aceitar que a prefeitura defina de forma irresponsável a cobrança do imposto. A prefeitura não pode ´criar fato gerador´, tampouco produzir norma em matéria tributária, sem levar em consideração a Constituição Federal e o Código Tributário”, declarou.

Marta destacou ainda que o prefeito ACM Neto costumava se orgulhar de que “a prefeitura andava com as próprias pernas”. No entanto, observa, “na apresentação do balanço do primeiro quadrimestre a realidade mostrada pelo secretário Paulo Souto foi outra”.

O vereador Maurício Trindade (DEM) apresentou, na Câmara Municipal de Salvador, projeto de lei que sugere a redução do IPTU e ISS dos estabelecimentos de serviço de saúde em troca de serviços gratuitos para a população. De acordo com o legislador, o objetivo é melhorar a oferta de serviços de saúde e diminuir as filas do SUS, através de novos serviços prestados pela iniciativa privada em troca da redução dos impostos devidos à prefeitura.

Segundo Maurício Trindade, a redução dos custos financeiros beneficia os estabelecimentos de saúde diante da atual crise econômica do país. “Essa medida é similar a lei que permitiu desconto de até 70% no valor do IPTU de clubes sociais da cidade em troca da concessão de bolsas para que jovens pratiquem esportes nas dependências de estabelecimentos beneficiados, ou que os clubes promovam atividades esportivas em campos e quadras municipais”, explica.

O documento considera estabelecimentos de saúde consultórios e clínicas médicas, odontológicas, de psicologia, de fisioterapia, laboratórios de patologia e clínicas de exames complementares, tais como: audiometria, espirometria, radiografia, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia e acuidade visual e afins.

A Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região suspendeu os leilões envolvendo o Hospital Espanhol (Real Sociedade Espanhola de Beneficência), que ocorreriam nos dias 07/06/2017, 28/06/2017 e 27/07/2017.

O despacho, do juiz Thiago Barbosa Ferraz de Andrade, considera a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº TST-CorPar-6401-97.2017.5.00.0000.

Na sessão desta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Salvador, o vereador Hilton Coelho (PSOL) afirmou que “está em gestação pelo prefeito ACM Neto (DEM) um esquema ilegal de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real dada pelos entes federados, pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano. Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que a prefeitura poderá vender, ceder, direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação”.

Ele detalha que em 2013, através da lei 8421, que estabelece a reforma tributária, autorizou a criação da Companhia de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos de Salvador (CDEMS). A proposta de criação da CEDMS, tem como finalidade a emissão debêntures, títulos de dívida emitido por empresas e que geralmente tem vencimento de um ano, dando o direito de crédito sobre a companhia emissora, podendo ser de dois tipos: Sênior e Subordinadas. A primeira com garantia vinculada ao recebimento dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a segunda sem garantia alguma.

“Há um esquema mafioso em gestação. Querem vender ainda mais a nossa cidade. A Prefeitura de Salvador, ao repassar os direitos creditórios para CEDMS, receberia títulos (debêntures subordinadas), subordinadas porque a garantia será o capital da CEDMS, ou seja, se esta quebrar, os papéis viram pó, acarretando prejuízo à cidade. Em contrapartida, a CEDMS poderá lançar no mercado financeiro, debêntures com garantia real, ou seja, garantidos pelos créditos repassados pela Prefeitura, com total garantia do próprio município”, detalha.

O legislador acrescenta que “este esquema vem sendo denunciado em todo o Brasil. Em Minas Gerais, a PBH Ativos S.A., de Belo Horizonte, utiliza este crédito e remunera o investidor a juros de 11% ao ano, mas após a correção monetária, o que implica, em verdade, num retorno de 23% ao ano para o investidor privado – alguns poucos selecionados, e arcados pelos cofres públicos. Retorno de 23% ao ano é o paraíso para qualquer investidor, verdadeiro absurdo com os cofres públicos. Com base em estudos realizados, pela Auditoria Cidadã da Dívida sobre o ingresso de capital na empresa, foram constatadas diversas irregularidades e um processo de transferência do patrimônio público do Munícipio de Belo Horizonte, para uma S/A, sem o atendimento dos princípios que pautam a Administração Pública”.

Hilton Coelho acredita que a CEDMS será “um Poder Executivo paralelo, mas organizado na forma de Sociedade Anônima. É a verdadeira privatização da gestão de Salvador. Apesar da empresa ainda não ter sido constituída, estamos observando movimentações para sua implantação. Transfere patrimônio público para garantir o esquema financeiro que beneficia os investidores e prejudica a população. Além das previsões orçamentárias para integralização do capital da empresa, a Prefeitura de Salvador apresentou projetos de lei que visam a desafetação de terrenos com o objetivo de transferir para a empresa”.

O vereador do PSOL conclui afirmando que “a população de Salvador precisa agir agora e pressionar o Executivo para que esta companhia nunca seja criada, pois ela vai destruir, no médio prazo, as finanças do Município, dificultando a prestação de serviços básicos como saúde, educação, transporte e outros. É um esquema fraudulento de geração de dívida pública sem contrapartida social para o povo de nossa cidade. Vamos resistir ao prefeito que afirmou em entrevista que faria o mesmo que o ilegítimo Michel Temer faz. Está cumprindo o que prometeu e ataca a população da mesma forma que o presidente golpista”. (Assessoria)

Em pronunciamento na Câmara Municipal de Salvador, na tarde desta terça-feira (30), o vereador Maurício Trindade (DEM) informou que fará um “protesto solitário”, ficando um mês sem votar projetos do Executivo. “As casas legislativas vivem pedindo permissão para a tramitação dos projetos, os vereadores são os “ouvidos” mais próximos da população, levamos muitas ideias e projetos ao Executivo, mas não são dados os devidos andamentos”, disse.

Maurício Trindade ainda afirmou que os secretários do Município não dão a devida atenção aos projetos dos vereadores. “Sabemos que o prefeito não tem condições de atender a todos os vereadores, mas ele determina que os nossos projetos sejam apreciados e estudados, e isso não é feito pelo secretariado. Os pleitos dos vereadores não estão sendo atendidos por eles”, concluiu o vereador.

Ele se referiu especificamente a dois projetos de lei de sua autoria, o nº 266/17, que dispõe sobre o agendamento de procedimentos de saúde (consultas, exames e cirurgias) na rede pública municipal, e o nº 297/17, que autoriza o Executivo a reduzir o valor do IPTU e ISS dos estabelecimentos de saúde em troca de serviços gratuitos à população. “São projetos importantes e que não consigo aprovar porque dizem que geram despesas, mas não é o caso. O da redução do imposto mesmo é autorizativo”, argumentou.

Logo em seguida ao protesto do vereador Maurício Trindade, o presidente Leo Prates (DEM) frisou que na atual legislatura a Câmara já aprovou mais de 700 proposições, incluindo 28 projetos de lei de iniciativa de vereadores e apenas três oriundos do Executivo. Segundo ele, ficou definido no Colégio de Líderes que todas as decisões sobre acordo de votação seriam colegiadas e que todos os vereadores terão projetos de lei votados até o dia 14 de junho.

O presidente da Câmara de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), recebeu a visita do prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, na tarde desta segunda-feira (29). Na Sala da Presidência do Paço Municipal, os gestores do Legislativo soteropolitano e do Executivo feirense trocaram experiências e conversaram sobre projetos de interesses das duas cidades.

A partir desta quinta-feira, 1º de junho, a emergência pediátrica do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) contará com fisioterapeutas voltados especificamente para dentro do setor. Com uma equipe formada por três profissionais, o serviço funcionará todos os dias, das 7 às 19h, para atender pacientes com necessidade de intervenção fisioterapêutica respiratória e motora, tratando ou prevenindo complicações.

“Com a implementação do serviço na emergência pediátrica, ampliaremos a assistência aos usuários. Assim, poderemos contribuir com a melhora do quadro clínico deles, além de favorecer a redução do tempo de internação hospitalar e, consequentemente, a rotatividade dos leitos”, avalia Viviane Pereira, coordenadora da fisioterapia no HGRS.

A supervisão do serviço na Pediatria do Hospital Geral Roberto Santos é de responsabilidade da fisioterapeuta Maria Carolina Andrade. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone 3117-7764 (Coordenação de Fisioterapia do HGRS).