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Tribunal de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta terça-feira (06/08), julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Barreiras, Saulo Pedrosa de Almeida, e o atual, João Barbosa Sobrinho, em razão de irregularidades na contratação do escritório Advocacia Wanderley Gomes, tendo por objeto a recuperação de créditos do Fundef. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, imputou a cada gestor multa no valor de R$40 mil.

Segundo o TCM, a Prefeitura firmou no exercício de 2017, acordo extrajudicial com o mencionado escritório para pagamento de honorários advocatícios no total de R$21,5 milhões, decorrente de contrato firmado em 2005, inicialmente, no percentual correspondente a 18% dos benefícios econômicos auferidos pelo município em decorrência da ação judicial proposta pelo escritório, cujo ingresso nos cofres públicos dos recursos do Fundef relativos a exercícios anteriores somou o montante de R$178.617.634,26.

De acordo com a relatoria, o contrato nº 042/2005 estaria em desacordo com o regime jurídico dos contratos administrativos, vez que não foi precedido do devido procedimento licitatório, nem observou os princípios da razoabilidade e economicidade, além de ter estipulado cláusula de remuneração típica dos contratos de risco. Também não foi comprovada a publicação do contrato, nem sanado o questionamento acerca da contratação direta do escritório de advocacia, tendo em vista que o município de Barreiras detém procuradoria própria, que deveria exercer a representação judicial. Além disso, não poderia o município de Barreiras, amparado em acordo não homologado em juízo, deixar de seguir a ordem dos precatórios, escolhendo realizar pagamento a determinado credor em preferência aos demais, o que se constitui em irregularidade grave. Cabe recurso da decisão.

Foto: Divulgação

“Gestão empresarial: resgatando o propósito do seu negócio para gerar resultados”. Esse foi o tema do primeiro workshop Programa de Melhoria do Desempenho Empresarial (MEDE) voltado para os meios de hospedagem e de gastronomia em Camaçari, realizado na quarta-feira (31/07). O MEDE Turismo é um programa de consultoria gratuita, realizado através de uma parceria entre a Prefeitura de Camaçari e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Através da consultoria, os empresário terão acesso a indicadores personalizados, abertura de novos nichos de mercado, estudos técnicos de negócios e criação de soluções sob medida para cada empreendedor.

A estratégia de crescimento integrado, gerida através da Secretaria de Turismo (Setur), vai possibilitar a geração de políticas públicas de atração de novos investimentos para o desenvolvimento turístico da região. “A Secretaria está aqui para oferecer uma melhor qualidade para vocês trabalharem. Colocamos na pauta econômica da cidade o turismo e esse novo vetor precisa de investimento para crescer e se consolidar como um viés sustentável a longo prazo. Nosso compromisso é de promover melhores condições de viabilidade para o trade turístico”, informou o secretário de Turismo, Gilvan Souza.

Nessa fase, 30 empresas estão sendo atendidas pelo MEDE Turismo. Segundo o gestor de projetos do Sebrae, Paulo Azevedo, o diferencial dessa consultoria personalizada é a dupla abordagem: auxiliar na melhoria de desempenho e planejamento de ações. “A consultoria vai gerar uma inteligência de dados para que a Prefeitura possa ajudar a atrair e manter empreendimentos. Para o Sebrae, é um grande motivo de celebração poder levar esse benefício para os empresários da cidade”, disse. :: LEIA MAIS »

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Nos dias 13 e 14 de agosto, as mulheres do campo, das florestas e das águas vão se reunir em Brasília durante a Marcha das Margaridas 2019, na luta por um Brasil com soberania popular, democracia, justiça, igualdade e livre de violência. As mulheres baianas também vão somar forças a essa grande mobilização com a presença de caravanas das diversas regiões do estado.  Os Comitês de Mulheres dos Territórios Bacia do Jacuípe, Portal do Sertão e Sisal já estão realizando um amplo processo de debate, articulação e ação política para participarem de forma expressiva da atividade, levando suas pautas e demandas. Inspirada na líder sindicalista Margarida Alves, assassinada em razão da sua luta pelos direitos de trabalhadoras e trabalhadores rurais, a Marcha das Margaridas é realizada desde o ano 2000 como uma ação estratégica das mulheres do campo, da floresta e das águas para conquistar visibilidade, reconhecimento social, político e cidadania plena. É a mais efetiva ação de luta das mulheres contra a exploração, a dominação e todas as formas de violência e em favor da igualdade, autonomia e liberdade.

Nestes 19 anos de resistência, ousadia e coragem, as mulheres conquistaram importantes avanços para a luta feminista, a exemplo de políticas de acesso à terra e documentação da trabalhadora, de apoio à produção das mulheres na agricultura familiar e um conjunto de ações para enfrentamento à violência. Agora elas voltam às ruas num contexto marcado por uma série de retrocessos, de avanços das pautas conservadoras e no modelo neoliberal, do desmonte das políticas públicas e da Reforma da Previdência, que atingem as mulheres de forma ainda mais cruel. “O atual momento nos convoca a lutar pela reconstrução da democracia e pela manutenção dos direitos. Seguimos mobilizadas junto aos movimentos sociais e demais forças democráticas e populares do nosso país, discutindo a nossa plataforma política com as mulheres e lutando na construção de um projeto de desenvolvimento para o Brasil que seja democrático, popular, feminista, antirracista, justo, soberano, agroecológico e livre de violência”, afirma o documento da Marcha das Margaridas 2019.

O evento é coordenado pela Confederação Nacional de Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), em parceria com sindicatos, centrais sindicais, movimento feministas e de mulheres trabalhadoras, além de organizações internacionais. (Ascom)

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A Prefeitura de Ibititá firmou contrato com a Embasa para que no período de 2019-2022 sejam investidos quase R$ 1 milhão no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede e zona rural. Ao longo do período, em parceria com a Administração Municipal, serão realizadas melhorias operacionais, ampliação da capacidade de produção do sistema, instalação de Parque de Hidrômetros, execução de novas ligações e extensão da rede em Ibititá. De acordo com o Plano Quadrienal de Metas da Embasa, o investimento total será de R$ 848.600,80. No documento, a empresa se compromete a prestar os serviços à população do município com “qualidade, regularidade e eficiência”. “Essa é mais uma vitória da nossa cidade”, avaliou o prefeito Cafu Barreto.

TCE e TCM

Durante o primeiro semestre de 2019, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) já protestou extrajudicialmente um total de 33 títulos, que correspondem a R$ 20.407.288,09 referentes a valores de multas e débitos imputados a gestores por conta de irregularidades apontadas pelas equipes de auditores nas análises das prestações de contas de órgãos estaduais e de convênios firmados pela administração estadual com prefeituras municipais, entidades e instituições. Além disso, o TCE/BA arrecadou diretamente R$ 173.546,97 referentes a multas e débitos pagos pelos gestores e encaminhou 12 certidões de débito, que correspondem a um valor total de R$ 18.828.868,20, à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para fins de execução judicial.

A divulgação do Relatório Mensal de Recolhimento de Multas e Débitos, feita pela Gerência de Controle Processual (Gecon), unidade vinculada à Secretaria-Geral, faz parte das diretrizes de transparência seguidas pelo TCE/BA, para conhecimento da administração pública e de toda a sociedade. A partir de novembro de 2018, o Tribunal deu início ao protesto extrajudicial dos seus títulos e o relatório mostra que os valores correspondentes às multas aplicadas representaram um total de R$ 45.638,09, enquanto os referentes aos débitos imputados aos gestores atingiram a quantia de R$ 20.361.650,00. Os títulos encaminhados à PGE para fins de execução judicial, por sua vez, estão assim divididos: em multas, o valor foi de R$ 15.609,93; e, em imputação de débitos, representa o total de R$ 18.813.258,81. A íntegra do Relatório pode ser acessada no portal do TCE/BA.

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Iniciativa inédita do Ministério Público do Estado da Bahia, o aplicativo ‘Mapa do Racismo e da Intolerância Religiosa’ é finalista no Prêmio CNMP 2019 na categoria ‘Comunicação e Relacionamento’. O aplicativo foi lançado no dia 19 de novembro do ano passado e tem o objetivo de facilitar o registro de denúncias anônimas por pessoas que sofrem ou testemunham esses crimes na Bahia. O cidadão pode acessá-lo de maneira ágil e segura via celular, de qualquer lugar e a qualquer hora. Além disso, a ferramenta possibilita o georreferenciamento dos casos de racismo no estado  para orientar a atuação dos promotores de Justiça. Assim, caso em determinada comarca haja maior incidência, por exemplo, de casos de intolerância religiosa, o MP poderá focar sua atuação em um trabalho preventivo ou repressivo em articulação com o Poder Público e movimentos sociais.

O prêmio CNMP possui nove categorias, cada uma com três projetos finalistas. Os projetos vencedores serão conhecidos no dia 22 de agosto, durante a solenidade de abertura do 10º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público. O Prêmio CNMP foi criado para dar visibilidade aos programas e projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na concretização dos objetivos do Planejamento Estratégico Nacional do MP.

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A legislação aprovada colocará a cidade no pioneirismo, com a substituição de antenas por biosites, postes transmissores de ondas de telecomunicação com vantagem inicial para 3G e 4G. De acordo com o prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, enviará para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que estabelece as normas necessárias para que Teixeira de Freitas seja uma das primeiras cidades baianas a receber a tecnologia 5G – muito mais veloz do que a banda larga atual e dotada de recursos de imagens e sons HD3.

O projeto de lei se alinha com as normas ambientais e de segurança internacionais. A troca de antenas existentes deve se iniciar nos próximos 60 dias após a aprovação da lei e servirá para a melhoria imediata do sistema 4G e predispostas para hospedar o equipamento 5G. A revolucionária tecnologia deve ser liberada oficialmente em 2021. As novas antenas melhorarão significativamente as redes 3G e 4G já existentes hoje no município, acabando com as chamadas zonas de “sombra” – locais sem cobertura.

Na última quinta-feira (04), a empresa de telefonia Tim foi a primeira entre as operadoras presentes na cidade a comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para mostrar interesse em antecipar a instalação das novas antenas, usando-as inicialmente para o 4G, mas predispostas ao 5G. O sistema 5G apresenta avanços e corrige incômodos antigos sem usar grandes espaços e alturas. As redes da 4ª geração, utilizadas em algumas regiões do Brasil, são capazes de entregar uma velocidade média de conexão de cerca de 33 megabytes por segundo. Estima-se que o 5G seja capaz de entregar velocidades até cem vezes maiores. :: LEIA MAIS »

Foto: Tiago Pacheco

A Prefeitura de Camaçari conseguiu destravar um projeto que visa melhorar as condições de mobilidade urbana. É que as intervenções do sistema viário que vai ligar a Avenida Industrial Urbana com a Via Parafuso (BA-535) e a Estrada da Cascalheira (BA-531), finalmente sairão do papel. A assinatura da ordem de serviço para o início da primeira fase da obra – que compreende a construção de uma das três alças do viaduto – ocorre ainda esse mês, em data a ser divulgada em breve. A informação foi divulgada durante encontro realizado na última sexta-feira (05), na sala de reuniões da Secretaria do Governo (Segov), que contou a participação do prefeito Elinado Araújo, de técnicos da Concessionária Bahia Norte e da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), além de representantes da administração municipal.

Conforme o prefeito Elinaldo Araújo, a intervenção foi um acordo firmado na gestão passada, entre a Prefeitura de Camaçari, a Concessionária Bahia Norte e a Agerba, à época da duplicação da Via Parafuso, mas que ficou só no papel, e as tratativas não foram à diante. “O que faltou foi empenho, dedicação e compromisso por parte dos gestores anteriores. Mas, graças a Deus, estamos nos aproximando dos órgãos responsáveis, voltamos a dialogar sobre a construção do sistema viário e as obras serão iniciadas ainda esse mês”, ressaltou satisfeito o chefe do executivo municipal.

O novo complexo viário vai ligar o Polo Industrial à sede de Camaçari e à Costa. O sistema vai também abrir acesso para a Estrada da Cascalheira e a Via Parafuso. Durante o encontro, foi apresentado o projeto executivo do complexo viário, que prevê a construção de três alças de acesso, além da implantação de dois tramos para complementar o sistema. :: LEIA MAIS »