:: ‘Camaçari’

Ademar Delgado das Chagas

Na sessão desta quarta-feira (30/05), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o ex-prefeito de Camaçari, Ademar Delgado das Chagas, por irregularidades na contratação direta, sem licitação, da empresa MAF Projetos e Obras, no valor R$1.585.428,11. A contratação, realizada no exercício de 2016, tinha por objeto a execução de obras de recuperação de 127 unidades habitacionais invadidas e depredadas do empreendimento FNHIS Buris Satuba. Segundo o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, o gestor não poderia ter contratado à empresa por inexigibilidade de licitação, pois não se vislumbra efetivamente a impossibilidade de competição.

Além disso, o simples argumento do gestor de que a contratação “emergencial” teria decorrido da necessidade de recuperar as unidades habitacionais, considerando que a sua inércia impediria o recebimento dos recursos federais, não se sustenta, já que não ficou caracterizada a possibilidade de prejuízo ou comprometimento da segurança das pessoas, serviços ou bens públicos ou particulares. O Ministério Público de Contas, em seu pronunciamento, se manifestou pela irregularidade do procedimento, afirmando que “a situação não revela uma inviabilidade de competição, a justificar a inexigibilidade de licitação, como exige o art. 25 da Lei n° 8.666/93”. Cabe recurso da decisão.

Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Habitação (Sehab), segue buscando medidas contra as irregularidades ocorridas nos empreendimentos do programa federal, Minha Casa Minha Vida. Na quarta-feira (09), o secretário da Habitação, Júnior Borges, foi até o Ministério Público Federal, em Salvador, conversar com o procurador da República, Edson Abdon, para discutir medidas e firmar parceria no intuito de sanar irregularidades como a venda e aluguéis de imóveis, uso das unidades para fins comerciais e até tráfico de drogas nos empreendimentos.

De acordo com o secretário Júnior Borges, esta é mais uma forma de regularizar a situação dos empreendimentos no município. “Estamos buscando todas as medidas para entregar as casas a quem realmente precisa. Essa é uma preocupação do prefeito, e o governo está empenhado em sanar estas irregularidades”, contou.

Na segunda-feira, o secretário Júnior Borges também teve uma reunião na Defensoria Pública de Camaçari para tratar do assunto.

Câmara Municipal de Camaçari

A Câmara Municipal de Camaçari suspendeu a sessão ordinária que seria realizada regimentalmente nesta quinta-feira (26) para que fosse realizada uma manutenção emergencial para eliminar vazamentos e infiltrações detectadas no plenário Osvaldo Nogueira após o início do período de chuvas.

Os gabinetes dos vereadores e os setores administrativos da Casa Legislativa continuam a funcionar normalmente.

Vereador Val Estilos (PPS)

Com o objetivo de tornar o serviço de trânsito ainda mais eficiente, a Câmara de Camaçari aprovou a Indicação No 337/2018, que pede ao Poder Executivo que as multas aplicadas pelos agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT) passem a ser acompanhadas por fotografias que comprovem a infração cometida pelos condutores autuados.

A matéria é uma iniciativa do vereador Val Estilos (PPS), que defendeu a medida como fundamental. “Tivemos aqui no nosso município um momento crítico marcado por muitas reclamações dos condutores em relação às multas que estavam sendo aplicadas pela STT. Entendemos que emitir a autuação com a fotografia que comprove a infração é uma forma de eliminar ou diminuir de maneira significativa os questionamentos, dando maiores condições para quando o condutor optar por apresentar defesa”, argumentou o parlamentar.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. E quando possível ele também recolhe assinatura do condutor para atestar e provar que houve o descumprimento da lei, sem a necessidade de equipamento eletrônico ou foto.

Foto: Tiago Pacheco

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, participou na manhã desta quarta-feira (25), da reunião promovida pelo Comitê Interinstitucional de Segurança Pública de Camaçari (CISP), para debater demandas e traçar melhorias para a segurança pública do município. O Comitê é presidido pelo Ministério Público (MP) e coordenado pelo Gabinete de Gestão Integrado do Município (GGIM).

Coordenado pelo promotor de justiça, Everardo Yunes, o comitê é formado por representantes da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e prefeitura.  Durante a reunião, de forma integrada, as instituições apresentaram propostas para criar e desenvolver alternativas para a melhoria da segurança pública do município.

O gestor municipal ficou muito satisfeito com a reunião e falou sobre alguns projetos de segurança que serão implantados na cidade. “Integrar o serviço de segurança pública com a participação das secretarias do governo é indispensável para combater a violência em todos os setores. Vamos firmar algumas parcerias com o Corpo de Bombeiros, 12º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e a 59ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) no intuito de realizar ações integradas e capacitar as pessoas para combater a violência no município”, ressaltou Elinaldo.

O comandante do 10º GBM, o tenente-coronel Lanusse Araújo, apresentou durante a reunião, a implantação do Bombeiro Mirim, que vai funcionar em parceria com a prefeitura e o MP. O projeto visa educar, informar e preparar as crianças para viver bem em sociedade.  Aulas de prevenção, primeiros socorros, salvamento terrestre e educação ambiental serão oferecidas.

“Tivemos o prazer de receber o gestor municipal, que, ouvindo os projetos e se deparando com os custos que são essenciais para viabilizar as ações, se prontificou a arcar com os valores. Acredito que é possível uma parceira mais efetiva entre o Ministério Público e a Prefeitura de Camaçari”, destacou o promotor Everardo Yunes.

Para o comandante do 12º BPM, tenente-coronel Henrique Melo, a união e boa vontade das partes envolvidas gerou um resultado positivo. “A reunião foi positiva, pois tratamos e conseguimos resolver, de forma prática, junto com a liderança do MP, situações que estavam pendentes”. O evento, que aconteceu no Centro de Referencia de Atendimento à Mulher Yolanda Pires (CRAM), contou com a presença do vereador e presidente da Câmara de Vereadores, Oziel Araújo.

Foto: Reprodução

No final da tarde desta quinta-feira (19), foi publicada a decisão da Justiça de aprovar a solicitação da Prefeitura de Camaçari contra o pedido de suspensão do pregão presencial 034/2018 para a compra do fardamento escolar da rede municipal. Na decisão, a relatora Desembargadora, Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, pontuou que “O edital de licitação determinou corretamente o objeto a ser licitado, inclusive mencionando, em uma das exigências, a utilização do fio modal na confecção dos fardamentos, não se vendo qualquer exigência de utilização de tecido de comercialização exclusiva por empresa brasileira”.

A expectativa da Secretária da Educação, Neurilene Martins, é que até o mês de junho esse processo seja finalizado e os alunos recebam o fardamento escolar. “Os nossos alunos são nossa prioridade, por isso planejamos para que no início deste ano letivo os estudantes recebessem o material didático e o fardamento simultaneamente, como isso não foi possível estamos agora planejamento para que isso ocorra no prazo legal”, afirmou. Desde o dia 8 de março o processo licitatório estava paralisado, a partir dessa decisão o setor de licitação da prefeitura retomará o pregão presencial do ponto em que parou, e o processo seguirá o curso legal.

O processo visa atender a alunos da educação infantil (incluindo creches comunitárias) e do ensino fundamental I e II. Os estudantes receberão duas camisas gola polo, uma camisa sem manga e bermuda (meninos) ou short/saia (meninas). Cerca de 34 mil alunos matriculados serão atendidos com o novo fardamento, mas vale ressaltar que o número de estudantes pode aumentar, visto que as matrículas ainda estão acontecendo.

Presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”.

O Ministério Público estadual pediu à Justiça a decretação de prisão preventiva do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de Camaçari Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Bezerra, conhecido como “Zé do Pão”. Eles foram denunciados ontem, dia 12, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, autor da ação penal, os vereadores desviaram R$ 25 mil de recursos públicos, correspondentes a benefícios devidos a um ex-servidor da Casa Legislativa que, sem saber da proveniência do dinheiro, foi exonerado e enganado pelos edis com o objetivo de efetivar o desvio. O pedido de prisão foi realizado para “assegurar a instrução criminal e a ordem pública”. Os vereadores já respondem a outras ações judiciais por ato de improbidade administrativa.

Pelos mesmos fatos, o MP também ajuizou contra os vereadores ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual solicita que a Justiça determine, em decisão liminar, o imediato afastamento dos parlamentares, além do bloqueio de seus bens. O promotor também pede que, por configurarem desvio de finalidade, sejam declarados nulos dois atos praticados pelos vereadores que afastaram duas servidoras de suas funções de analistas contábeis, com o objetivo de “terem maior influência ou poder sobre registros contábeis, mediante a colocação de servidora comissionada”.

De acordo com a denúncia, Oziel dos Santos Araújo e José Paulo Berreza convenceram em janeiro de 2017 um assessor parlamentar a sacar o valor de R$ 28,6 mil de sua conta bancária como suposto pagamento de empréstimo que o presidente da Câmara teria tomado do vice-presidente do parlamento municipal. O montante se devia a benefícios devidos ao ex-servidor, em razão de férias e 13º salários de anos anteriores ainda não pagos. Segundo o promotor, o saque foi efetuado pelo então assessor parlamentar acompanhado por uma secretária de José Paulo Bezerra, a quem foram entregues os R$ 25 mil. O restante do dinheiro teria sido entregue ao servidor como salário correspondente a janeiro. Após o saque, ainda no mesmo mês, o assessor foi comunicado de que havia sido exonerado do cargo pelo vice-presidente da Câmara. A exoneração era um ato necessário para a liberação dos benefícios.

Segundo o MP, desconfiado que teria sido enganado, o ex-servidor teria tentado sem sucesso que os parlamentares efetuassem a devolução dos valores e, em razão disso, teria sido ameaçado por meio de telefonemas anônimos. Sem ser consultado, o ex-assessor parlamentar chegou a ser readmitido em março para, dois meses depois, ser novamente exonerado do cargo. Segundo o promotor Everardo Yunes, os acionados fizeram este procedimento de forma ilegal.

Foto: Thiago Canuto

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, anunciou na manhã desta segunda-feira (09), durante coletiva de imprensa na sala de reuniões do gabinete, mudanças no quadro de gestores municipais. O chefe do Executivo deixou clara a importância da medida que visa oxigenar o governo e buscar um melhor modelo de gestão. “Julgamos ser esse o momento ideal para executar as alterações”, declarou o prefeito Elinaldo ao acrescentar que vai ficar mais próximo do secretariado. “Continuarei atendendo a população, mas vou estar mais focado na gestão, cuidando e pensando, de forma conjunta, da aplicação dos orçamentos públicos, de forma que as ações resultem cada vez mais no aumento da qualidade de vida da população”, concluiu.

Em sua segunda reforma administrativa, o prefeito realizou diversas modificações. Na Secretaria da Administração (Secad), sai Reginaldo Paiva e assume o secretário Helder Almeida, que deixa a Secretaria do Governo (Segov), agora sob os cuidados de José Gama Neves, que atuava na gestão como assessor especial de Relações Interinstitucionais.

A Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec), antes gerida por Sérgio Vilalva, fica sob responsabilidade de Waldy Freitas, que já contribuía com a gestão enquanto subsecretário da própria pasta. Para a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), o prefeito escalou Janete Ferreira, que deixa a de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sedes), assumida por Ilay Ellery.

A área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), com a saída de Juliana Paes, também ganha nova gestora, Silvia Carreira, assim como a Comunicação, conduzida a partir de agora pela jornalista Vanessa Rodrigues, que substitui Biaggio Talento. Na Secretaria da Fazenda (Sefaz), sai por razões pessoais Renato Almeida, ficando interinamente o subsecretário de Governo, Evaldo Souza.

Durante o ato, que contou com a presença do vice-prefeito José Tude e de diversas autoridades, como secretários e vereadores municipais, o prefeito agradeceu a contribuição dada por cada profissional que gerenciou as secretarias durante os quase dezesseis meses de gestão.