:: ‘Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)’

Deputado estadual Jordavio Ramos – Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

O deputado estadual Jordavio Ramos (PSDB) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção das providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei que institua o Estatuto da Proteção, Inclusão e Atendimento às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Bahia.

Na indicação encaminhada por meio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar defende que a proposta reconheça o TDAH como transtorno do neurodesenvolvimento com repercussões funcionais relevantes.

O texto também prevê a equiparação funcional da pessoa com TDAH à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), exclusivamente para fins de acesso a políticas públicas, atendimento prioritário e adoção de adaptações razoáveis, além da garantia de atendimento educacional especializado, com adequações pedagógicas e formação continuada de professores.

A proposição sugere ainda a organização de fluxos específicos no Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico e acompanhamento multiprofissional, a adoção de adaptações em concursos públicos e processos seletivos e a criação do Sistema Estadual de Assistência à Pessoa com TDAH, integrando ações nas áreas de saúde, educação e assistência social. :: LEIA MAIS »