:: ‘Segunda Câmara do TCE’

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Mulheres de 50 a 69 anos, residentes em Cachoeira e Cabeceiras do Paraguaçu, Região de Saúde de Cruz das Almas, terão a oportunidade de realizar mamografia esta semana, durante a ação do Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama. Em Cachoeira, a unidade móvel estará estacionada na Praça Ubaldino de Assis, antigo Jardim Grande, no período de 12 a 29 de julho. Já em Cabaceiras do Paraguaçu, o atendimento começa dia 13 e prossegue até o dia 20 de julho, sendo que a unidade móvel ficará estacionada no Centro Cultural Aurino Machado, proximidades da Câmara de Vereadores. A meta da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) é atender a 3.069 mulheres na faixa de 50 a 69 anos, residentes nos dois municípios. De acordo com os especialistas, a mamografia é o exame que detecta precocemente o câncer de mama e, para ser atendida a mulher deve levar um documento de identidade, o Cartão do SUS e um comprovante de endereço.

O atendimento é feito em unidades móveis, totalmente equipadas para dar todo o conforto necessário para as mulheres. O Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama tem como diferencial o acompanhamento das mulheres com mamografias inconclusivas, com a oferta de exames complementares para o diagnóstico e o encaminhamento ao tratamento, visando à integralidade do atendimento. Para as mulheres com diagnóstico positivo, o tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico será realizado em unidades de alta complexidade em oncologia. Este programa é uma ferramenta de acesso da mulher às ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 09/2000 (Processo TCE/000610/2004), firmado pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) com a Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (FAMFS), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (22.05), pela responsabilização financeira do gestor responsável, Antonio Lopes Ribeiro, que deverá devolver R$ 4.159.651,02 aos cofres públicos, quantia que ainda será acrescida de juros de mora e atualização monetária a partir de 10 de fevereiro de 2006. O convênio teve como objeto a prestação de serviços de assistência, proteção e apoio aos adolescentes em regime de internação provisória ou cumprimento de medida socioeducativa de previsão de liberdade na Casa de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo de Matos em Feira de Santana e a quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos corresponde ao montante repassado entre os anos de 2000 e 2003 e pendente de comprovação das despesas realizadas.

Na mesma sessão, os conselheiros da Segunda Câmara aprovaram a prestação de contas do convênio 023/2012 (Processo TCE/007267/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com o Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional da Bahia (IEL) e decidiram pelo arquivamento sem baixa de responsabilidade do processo TCE/005712/2016, referente à contratação de pessoal pelo regime Especial de Direito Administrativo (REDA) por parte da Secretaria de Turismo do Estado da Bahia (Setur). Ainda cabem recursos das decisões.

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Em sessão ordinária desta quarta-feira (12.12), na qual foram concluídos os julgamentos de 19 processos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou três prestações de contas de convênios firmados por órgãos da administração estadual, sendo dois de prefeituras municipais e um de entidade, tendo ainda imputado débito no valor total de R$ 191.235,80, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos pelos gestores responsáveis, após atualização monetária e aplicação de juros de mora. A maior quantia a ser devolvida aos cofres públicos, R$ 90 mil, tem como responsável o ex-prefeito do município de Serrolândia, Paulo Rodrigues de Oliveira, em razão das irregularidades encontradas pelos auditores do TCE/BA na execução do convênio 104/2003 (Processo TCE/000977/2006), firmado pela Prefeitura daquele município com a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e Companhia de Desenvolvimento Urbano (Conder) tendo como objeto a implementação do Projeto “Família Produtiva e Geração de Renda”.

O ex-prefeito de Candeal, José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto, além de ter a prestação de contas do convênio 074/2006 (Processo TCE/000192/2009) desaprovada, terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 16.810,00, devido às irregularidades encontradas na execução do objeto conveniado, a “manutenção de execução das Ações e Serviços de Assistência Social de Ação Continuada da Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único da Assistência Social- SUAS”. E Paulo Ricardo Lipinski, responsável pelo convênio 52/2010 (Processo TCE/002574/2012), firmado pela Creche Canô Veloso com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), será obrigado a ressarcir a quantia de R$ 84.425,80 em razão das irregularidades encontradas na prestação de contas do citado convênio, que foi destinado à execução do Projeto “Despertar e Caminhar Sempre”. Ainda cabem recursos das decisões.

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Em sessão ordinária desta quarta-feira (28.11), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 288/2012 (Processo TCE/001574/2016), firmado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Secomp) com o Instituto Brasil Global (IBG) e condenou a gestora da entidade, Nayara Golçalves Pereira, a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 2.772.729,51, após atualização monetária e aplicação de juros de mora. Os auditores do TCE/BA constataram que o objeto do convênio – realização do projeto de construção de estruturas hídricas para a captação, armazenamento e utilização sustentável de água pluvial nos municípios de Abaíra, Rio do Pires, Boninal, Ibitiara e Novo Horizonte – não foi cumprido o que, somando-se a outras irrregularidades, levou à aplicação de multas, propostas pelo relator do processo, conselheiro João Bonfim, à gestora do IBG (valor de R$ 3 mil) e à então titular da Secomp, Maria Moraes de Carvalho Mota (R$ 1, 5 mil).

Na mesma sessão, foi também desaprovada a prestação de contas do convênio 021/2004 (Processo TCE/003487/2006), firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu, que teve como objeto a articulação de ações educacionais da Secretaria e do município, visando “a universalização e a oferta de educação básica de forma eficiente e com a elevação constante do padrão de qualidade do ensino nas respectivas redes”. Os conselheiros acataram o opinativo dos órgãos instrutórios pela aprovação da prestação referente ao período de gestão do ex-prefeito Aliomar da Rocha Soares e pela desaprovação referente ao período em que esteve como responsável o ex-prefeito Edigar Dourado Lima, imputando débito de R$ 200.059,71 a este último, correspondente aos recursos que lhe foram repassados pela não prestação de contas das respectivas parcelas.

Segunda Câmara do TCE

Além de desaprovar as prestações de contas de dois convênios, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta quarta-feira (07), imputar débitos no valor total de R$ 202.997,88, quantia a ser ressarcida ao erário estadual após atualização monetária e aplicação de juros de mora, pelos ex-gestores responsáveis e seus herdeiros. A Fundação Reconto teve desaprovada a prestação de contas do convênio 05/2006 (Processos TCE/000626/2007 e TCE/002871/2007), firmado com a Fundação da Criança e do Adolescente para o atendimento a 230 crianças em situação de risco social, e os herdeiros do ex-gestor José Carlos Lima Santos (falecido) terão que devolver de forma solidária e até o limite da herança, a quantia de R$ 168.500,00 correspondente ao total das notas fiscais que foram consideradas irregulares pelos auditores da 5ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA. O ex-prefeito do município de Tucano, José Rubens de Santana Arruda, foi condenado a devolver R$ 34. 497,88 aos cofres públicos, valor correspondente à segunda parcela do convênio 028/2006 (Processo TCE/003781/2008), firmado pela Prefeitura com a Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), por não ter prestado contas das despesas realizadas. O convênio teve como objeto a cooperação financeira para a construção de duas quadras poliesportivas nos povoados de Pé de Serra e Rua Nova, naquele município. Os conselheiros da Segunda Câmara ainda aprovaram o envio dos autos do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), para a apuração das irregularidades.

Na mesma sessão foi aprovada, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas do convênio 002/2014 (Processo 005257/2017) , firmado pela Prefeitura Municipal de Pindobaçu com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), tendo como objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Professor Edgard Santos. Ainda cabem recursos das decisões.

Segunda Câmara do TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (10), as prestações de contas de quatro convênios firmados por prefeituras municipais com órgãos da administração estadual, imputando, ainda, débitos no valor total de R$ 174.176,74 a quatro dos cinco gestores responsáveis pela execução dos objetos conveniados. O maior valor imputado teve como responsável o ex-prefeito de Jitaúna, Adeilson Santos Barros, que será obrigado a devolver aos cofres públicos R$ 134.290,00, após atualização monetária e aplicação de juros de mora, em razão das irregularidades constatadas na execução do convênio 033/2004 (Processo TCE/001895/2007), firmado com a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para reforma e adequação de uma unidade de saúde.

Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 057/2005 (Processo TCE/003968/2006), firmado pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte (Setras) com a Prefeitura de Andaraí, com a imputação de débito de R$ 3.424,00 ao ex-prefeito Renato Costa e Silva e à Prefeitura Municipal (de forma solidária). Também devido às graves irregularidades, foi desaprovada a prestação de contas do convênio 190/2003 (Processo TCE/002154/2004), firmado pela Prefeitura de Cachoeira também com a Sesab, ficando o ex-prefeito Raimundo Bastos Leite obrigado a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 24.495,00.

Por fim, os conselheiros integrantes da Segunda Câmara decidiram pela desaprovação da prestação de contas do convênio 172/2008 (Processo TCE/003471/2012), firmado pela Prefeitura de Ubaitaba com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes). A desaprovação foi referente ao período de gestão do ex-prefeito Alexandre Negri de Almeida, que também foi condenado a devolver R$ 11.971,74 aos cofres públicos, sempre com a devida atualização monetária e aplicação de juros de mora.

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Em sessão ordinária desta quarta-feira (26.09), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do convênio 107/2005 (Processo TCE/5729/2009), firmado pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Lençóis, referente ao período em que foi gestor o ex-prefeito Marcos Airton Alves de Araújo, tendo sido liberado de responsabilidade o ex-prefeito Luiz Augusto Senna Britto, gestor responsável pela execução das parcelas anteriores do convênio.

O voto do relator do processo, conselheiro João Evilásio Bonfim, aprovado à unanimidade, ainda aplicou multa de R$ 1 mil e imputou responsabilidade financeira, no valor de R$ 41.441,91 ao ex-prefeito Marcos Airton Alves de Araújo (quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora). Ainda foi aplicada multa de R$ 1 mil ao ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia (Fesba), Egídio Borges Tavares Filho.

Durante a sessão também foi decidida a desaprovação da prestação de contas do convênio 06/2006 (Processo TCE/2041/2008), firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura de Ibicoara, em razão de graves irregularidades constatadas pela equipe de auditores, entre as quais a não conclusão do objeto pactuado – a construção de quadra polivalente coberta.

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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (12.09), desaprovou a prestação de contas do convênio 53/2006 (Processo TCE/002982/2008), firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ituaçu, tendo como responsável o ex-prefeito Albércio da Costa Brito Filho. O convênio teve como objeto a construção de uma quadra poliesportiva, no valor total de R$ 51.108,87, dos quais foram efetivamente repassados R$ 33.865,32, em razão do cancelamento do repasse da terceira e última parcela.

No seu voto, que foi aprovado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro substituto Sérgio Spector, acolheu os opinativos da 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE e dos demais órgãos instrutórios, que recomendaram a desaprovação em virtude da irregularidade da despesa, notadamente do uso de conta diversa da específica para movimentação de recursos do convênio e pela transferência de valores a título de ressarcimento de despesa, o que impede a verificação do nexo de causalidade entre os repasses e a execução financeira). Os conselheiros também seguiram o voto do relator pela expedição de recomendação à Sudesb para que observe a legislação pertinente, bem como para que fiscalize adequadamente a execução dos convênios.

Segunda Câmara do TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (22.08), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 002/2005 (Processo TCE/001863/2006), firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Organização de Auxílio Fraterno (OAF), decidiu pela responsabilização financeira do ex-gestor da entidade, Marcos de Paiva Silva, no valor de R$ 4.999.385,20, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. O convênio, que teve as contas desaprovadas em razão de graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores da Corte de Contas, teve como objeto “a execução de ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do jovem da rede pública estadual de ensino, envolvendo situações práticas de aprendizagem, através de cursos de formação profissional e iniciação ao trabalho, dando prioridade à confecção de móveis escolares e administrativos, os quais serão destinados às escolas de ensino fundamental e médio”.

Na mesma sessão, na qual foram concluídos os julgamentos de 24 processos, dos quais 18 referiam-se a atos de admissão de pessoal (arquivados sem baixa de responsabilidade), os conselheiros da Segunda Câmara também decidiram pela aprovação das prestações de contas dos convênios 045/2012 (Processo TCE/005260/2017), firmado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) com a Prefeitura de Santa Maria da Vitória e do 151/2007 (Processo TCE/002841/2011), entre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus. Também foi aprovada, mas com ressalvas, a prestação de contas do Termo de Acordo e Compromisso – TAC 023/2006 (Processo TCE/5374/2008), firmado pela Secretaria de Cultura e Turismo (Secult) com a Associação Bahiana de Arte e Cultura (Abacult), e ainda foi arquivado o Processo TCE/001929/2018, referente ao convênio 065/2009, firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e a Associação Comunitária e Cultural Stellagreice.

O ex-prefeito de Heliópolis, Walter de Almeida Rosário, terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 30 mil, valor que deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento, conforme decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/08) que desaprovou a prestação de contas do convênio 044/2012 (Processo TCE/000805/2014). O convênio, firmado com a Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa), órgão vinculado à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, teve como objeto a cooperação financeira para a realização do Projeto São João da Bahia/2012 e, entre outras irregularidades, não ficou comprovada a aplicação dos recursos conveniados nem a realização dos eventos aos quais a verba se destinava.

Aprovado por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, ainda incluiu a aplicação de multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito, em razão das irregularidades constatadas pela equipe de auditores do TCE/BA.

Segunda Câmara do TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas do convênio 108/2013, firmado pela Superintendência de Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura de Coração de Maria e imputou ao ex-prefeito Diego Henrique Silva Cerqueira Martins, por maioria de votos, a responsabilização financeira do ex-gestor no valor de R$ 588.022,10, quantia a ser devolvida aos cofres públicos após a aplicação de juros e correção monetária. A decisão foi proferida na sessão plenária desta quarta-feira (28), na sessão plenária da Segunda Câmara do TCE/BA.

No julgamento, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino, determinou a aplicação de três multas: R$ 5 mil ao ex-prefeito; de R$ 2 mil ao seu sucessor, Edmário Paim de Cerqueira, e de R$ 5 mil ao ex-diretor da Sudesb, Raimundo Nonato Tavares da Silva, além de determinar à Prefeitura Municipal de Coração de Maria que devolva, no prazo máximo de 15 dias, o saldo remanescente do convênio, no valor em que o mesmo estiver. O conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo foi voto vencido em dois pedidos de  preliminares: a primeira para que fossem ouvidas a Assessoria Técnico-Juridica (ATEJ) e a representação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e a segunda para que os autos fossem encaminhados, em diligência interna, à 5ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) para esclarecimento quanto ao valor da imputação de débito. Ainda cabe recurso da decisão.

Em sessão, na manhã desta quarta-feira (14), durante a qual julgou oito processos, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as contas de um convênio e de um contrato, aplicando multas a três gestores, em razão das irregularidades apontadas pelos auditores da Corte de Contas. O convênio com as contas desaprovadas foi o 05/2012 (Processo TCE/6677/2012), firmado entre a Cooperativa de Trabalho e Serviços (CTS) e a Bahia Pesca S/A, que resultou ainda, por decisão unânime dos conselheiros João Evilásio Bonfim (relator), Pedro Henrique Lino e Aloísio Medrado (conselheiro substituto), na aplicação de multas no valor de R$ 4 mil aos gestores Hildebrando Borba Pinto (CTS) e Isaac Albagli de Oliveira (Bahia Pesca S/A).

Já o contrato que teve as contas desaprovadas foi o de número 01/2010 (Processo TCE/007578/2011), firmado pela Secretaria de Educação do Estado (SEC) com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb). O voto do relator, conselheiro Pedro Henrique Lino, que foi acompanhado pelo conselheiro substituto Aloísio Medrado, ainda imputou multa no valor de R$ 5 mil ao ex-secretário da Educação, Osvaldo Barreto Filho.

Em sessão plenária desta quarta-feira (28), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou as prestações de contas dos convênios 186/2006 e 062/2005, firmados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esportes (Setras) com as prefeituras, respectivamente, dos municípios de Itabuna e Itaparica, em razão das irregularidades encontradas pelas equipes de auditores da Corte Contas na aplicação dos recursos estaduais conveniados. Os conselheiros consideraram que, apesar das irregularidades, os objetos dos convênios foram executados, daí terem optado pela desaprovação sem responsabilização financeira dos gestores responsáveis.

O primeiro convênio (Processo TCE/002800/2008), tendo como relator o conselheiro Gildásio Penedo Filho, foi firmado com o objetivo de assegurar a aquisição de insumos e medicamentos para as unidades de saúde do município de Itabuna, enquanto o segundo destinou-se à construção de uma quadra poliesportiva no município de Itaparica, processo (TCE/001444/2008) também relatado pelo conselheiro Gildásio Penedo Filho.

Na mesma sessão foram aprovadas as contas do convênio 348/1999 (Processo 000037/2002), firmado pela Secretaria de Educação do Estado (SEC) com a Prefeitura de Ouriçangas, e do 10º Termo de Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica 01/2000, firmado entre o TCE/BA e a Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM).

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou, em sessão ordinária desta quarta-feira (06.12), as contas de quatro convênios, firmados entre prefeituras municipais e entidades e órgãos da administração estadual, tendo ainda decidido pela aplicação de multas a dois dos gestores responsáveis, ambos ex-prefeitos do município de Iguaí. Em razão das graves irregularidades encontradas na execução do convênio 97/2010 (Processo TCE-2113/2013), firmado pela administração municipal com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesab), para a construção de uma unidade de saúde, os ex-prefeitos de Iguaí, Ronaldo Moitinho dos Santos e Murilo Veiga Vieira, terão que pagar multas no valor de R$ 2 mil.

Ainda foram desaprovadas as contas do convênio 101/2003 (Processo TCE/2375/2006), tendo como convenentes a prefeitura de Santa Bárbara, na gestão do ex-prefeito Fábio Cordeiro de Lima, a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Secomp), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder). Também foi desaprovada a prestação de contas do convênio 086/2004 (Processo TCE/4276/2008), firmado pela Prefeitura de Paripiranga, tendo como responsáveis os ex-prefeitos Carlos Alberto Andrade de Oliveira e George Roberto Ribeiro Nascimento, com a Sesab, o que também ocorreu com as contas do convênio 050/2000 (Processo TCE/6408/2002), firmado pela Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do São Francisco (Fundesf), tendo como responsável Otoniel Pereira de Queiroz (já falecido), e a Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração (SICM).