:: ‘Heliópolis’

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa)

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) ontem, dia 2, por conta de problemas identificados no fornecimento e qualidade da água colocada à disposição da população de Heliópólis. No documento, o MP solicita à Justiça, em caráter liminar, que obrigue a Embasa a prestar o serviço de abastecimento de água potável em todas as ruas do município de modo contínuo. O promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento também pede para que a Embasa seja obrigada, caso necessário, a contratar carros-pipa para suprir a falta de água quando o sistema de captação ou distribuição apresentar problemas ou onde não for capaz de atender, dado o subdimensionamento das redes, sob pena de multa diária de R$20 mil.

A ação solicita ainda que a Embasa seja obrigada a adequar o fornecimento de água para consumo humano aos parâmetros de qualidade e potabilidade previstos na Portaria n° 05/2017 e Portaria n° 888/2021 do Ministério da Saúde. Após essa adequação, que deixe de cobrar faturas dos consumidores de água e esgoto nos locais ligados aos respectivos sistemas de abastecimento de água para consumo humano em que se constatar, em relatórios do Vigiágua ou equivalente, a desconformidade da água para consumo humano, desde o dia da coleta da amostra e até que demostre de forma inequívoca que a qualidade da água atende aos parâmetros legais e regulamentares. Segundo o promotor de Justiça, relatórios do Vigiágua e do Laboratório Central apontaram resultados insatisfatórios na qualidade da água fornecida pela Embasa no município. :: LEIA MAIS »

O ex-prefeito de Heliópolis, Walter de Almeida Rosário, terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 30 mil, valor que deverá ser atualizado monetariamente até a data do pagamento, conforme decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) na sessão ordinária desta quarta-feira (1º/08) que desaprovou a prestação de contas do convênio 044/2012 (Processo TCE/000805/2014). O convênio, firmado com a Empresa de Turismo da Bahia (Bahiatursa), órgão vinculado à Secretaria de Turismo do Estado da Bahia, teve como objeto a cooperação financeira para a realização do Projeto São João da Bahia/2012 e, entre outras irregularidades, não ficou comprovada a aplicação dos recursos conveniados nem a realização dos eventos aos quais a verba se destinava.

Aprovado por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, ainda incluiu a aplicação de multa de R$ 1 mil ao ex-prefeito, em razão das irregularidades constatadas pela equipe de auditores do TCE/BA.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e as prefeituras de Ribeira do Pombal, Banzaê e Heliópolis assinaram, na manhã desta quinta-feira (31/8), um termo de parceria para o trabalho de recadastramento biométrico dos eleitores das cidades. A cerimônia ocorreu na Câmara Municipal de Ribeira do Pombal e contou com as presenças do presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; do prefeito de Ribeira do Pombal, Ricardo Maia; do prefeito de Heliópolis, Ildefonso Andrade Fonseca; e da prefeita de Banzaê, Jailma Dantas Gama Alves.

Durante o evento, o presidente do TRE-BA enalteceu o fato da cerimônia ter acontecido em uma Casa Legislativa. “Sinto-me gratificado pelo apoio recebido e pelo fato do evento ser realizado aqui, na Câmara de Vereadores, pois são eles os verdadeiros arquitetos da política brasileira. Estamos avançando com o recadastramento biométrico e acredito que a gente consiga alcançar a meta de 3 milhões, estabelecida pelo TSE”.

Os eleitores das cidades de Ribeira do Pombal, Heliópolis e Banzaê têm até o dia 31 de janeiro de 2018 para realizar o recadastramento biométrico e evitar o cancelamento do título, o que poderá ocasionar também restrições no CPF, dificuldades para realizar cadastro em benefícios federais, emissão de passaporte, receber aposentadoria ou pensão paga pelo Governo Federal, fazer matrícula em instituição de ensino superior, tomar posse em cargo público, além de outros impedimentos.