:: ‘prestação de contas’

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou, em sua sessão ordinária de quinta-feira (06.02), a aprovação da prestação de contas da Polícia Militar da Bahia (PMBA) referente ao exercício de 2023. A aprovação ocorreu com a expedição de recomendações devido a diversas irregularidades detectadas durante o Relatório de Auditoria. Algumas dessas falhas, inclusive, já foram recorrentes em exercícios anteriores.

As principais falhas apontadas envolvem o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos a credores, atrasos reiterados em pagamentos, falhas na fiscalização de contratos de locação de veículos, e irregularidades na contratação de jovens egressos da rede estadual de ensino. Também foram identificadas falhas em relação ao registro de saídas de material bélico, à gestão patrimonial, e ao fornecimento de equipamentos e armamentos necessários para a segurança da PMBA.

Além disso, o TCE/BA observou falhas em áreas como a gestão de obras (com algumas sendo contabilizadas indevidamente), a insuficiência de equipamentos de informática, coletes balísticos, capacetes, e armamento, além da utilização de escudo balístico fora do prazo de validade em algumas unidades da PMBA. O Tribunal recomendou que os gestores da instituição adotem medidas eficazes para corrigir essas impropriedades, visando melhorar a eficiência e a conformidade das operações da PMBA. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCE-BA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em sessão ordinária desta terça-feira (11.06), aprovou, com expedição de recomendações, a prestação de contas da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado da Bahia (Seagri) relativa ao exercício de 2021 (Processo TCE/001679/2022), tendo sido apontadas falhas na fiscalização de contratos de terceirização de mão-de-obra. As recomendações expedidas aos atuais gestores da Seagri foram no sentido de que adotem procedimentos efetivos de fiscalização e acompanhamento na execução dos contratos, em especial no que se refere ao cumprimento dos percentuais mínimos de contratação de aprendizes pelas empresas terceirizadas.

Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de quatro processos de recursos, todos de apelação, interpostos por gestores contra resoluções da Corte de Contas: o TCE/003370/2023, sendo recorrente Antônio Araújo de Souza e recorrida a Resolução 253/2022 da 1ª Câmara, com decisão pelo conhecimento e provimento parcial; o TCE/005577/2023, da autoria de Antônio Roquildes Vilas Boas Almeida contra a Resolução 028/2023 da 2ª Câmara, decidido pelo conhecimento e improvimento; o TCE/006187/2020, sendo recorrente Osni Cardoso de Araújo e recorrida a Resolução 027/2020 da 2ª Câmara (decisão pelo conhecimento e provimento parcial); :: LEIA MAIS »

A Prefeitura de São Sebastião do Passé, preocupada com a transparência das contas do município e buscando atender ao Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, promoveu na tarde de quarta-feira (13), no auditório da Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentação dos dados referentes ao primeiro quadrimestre de 2017 à população sebastianense.

A abertura do evento foi feito pela controladora do município Dêse Mendes. Waldomiro Andrade, representante da Orgal — Consultoria Organizacional, Contábil e Administrativa, apresentou o balanço da execução orçamentária, receita, despesas, metas fiscais e gastos com pessoal, traçando o comparativo entre o mesmo período – janeiro a abril – do ano passado.

O evento contou com a presença do prefeito Dr. Breno Konrad, secretários municipais, servidores, vereadores, comerciantes, profissionais da imprensa e sociedade civil. O prefeito destacou a importância da audiência. “Nosso foco é ser transparente com o cidadão de São Sebastião do Passé. A gente tem provado com ações que quando se tem boa vontade, quando se quer fazer diferente e mudar, é possível. Hoje, graças a Deus, a população está satisfeita, é possível ver no semblante das pessoas a alegria de verem as coisas acontecendo. E essa audiência sobre o primeiro quadrimestre mostra o nosso compromisso e responsabilidade com o dinheiro público”, ressaltou.

Uma das sessões mais aguardadas de todos os tempos, a prestação de contas do quadrimestre por parte da equipe econômica da Prefeitura de Alagoinhas promete ser uma das mais concorridas de todos os tempos, face aos últimos acontecimentos motivados pela falta de pagamento, demissão de pessoal e abandono da cidade por parte do prefeito atual.

A sessão vai acontecer na quinta-feira, 20, no horário regimental, 14h30min, e será transmitida pela Rádio Nova AM 1.240. Mas a previsão é de Casa cheia, plenário lotado para saber por quanto andam as finanças municipais no pós-eleição.

Nas eleições municipais deste ano, os candidatos e partidos devem ficar atento a uma novidade trazida pela Reforma Eleitoral 2015. Agora, as doações recebidas e os gastos de campanhas, que constam na prestação de contas, devem ser informados a cada 72 horas à Justiça Eleitoral, contados do recebimento do crédito em conta corrente. Até as eleições de 2014, a JE era informada sobre o financiamento de campanha em três oportunidades: na primeira parcial de campanha, na segunda e na prestação de contas finais.

“A Justiça Eleitoral, durante o curso da campanha, receberá informações sobre o financiamento que serão publicadas em tempo real no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso irá permitir que a sociedade organizada, órgãos de fiscalização e os próprios candidatos possam conhecer e fiscalizar as campanhas dos que estão concorrendo nas eleições”, explicou Eron Pessoa, assessor-chefe da Assessoria de Prestação de Contas e Exames Partidários do TSE.

Como forma de agregar ainda mais transparência ao processo eleitoral, a divulgação dos dados de registro de candidatura e de financiamento de campanha foi centralizada. As informações podem ser consultadas no sistema DivulgaCandContas, disponível no portal do TSE.

Descumprimento

De acordo com Eron Pessoa, caso os candidatos e partidos não informem, em até 72 horas, sobre os recursos de campanha, o maior efeito será em relação à transparência, pois não há sanção prevista na legislação eleitoral. No entanto, a Justiça Eleitoral recebe dos bancos os extratos eletrônicos das campanhas e, caso um candidato deixe de informar as suas contas, qualquer cidadão poderá verificar a ausência de informações.

“Se o extrato eletrônico apresenta informações de débito e de crédito e o candidato não informa à Justiça Eleitoral, já se verifica que não é uma atitude condizente com aquele que pleiteia um cargo eleitoral”, ressaltou Eron.

Arrecadação

As informações de prestação de contas de campanha passarão a ser disponibilizadas no DivulgaCandContas a partir do dia 15 de agosto, data limite para que os candidatos e partidos tenham cumprido os pré-requisitos exigidos para o início das arrecadações – requerimento do registro de candidatura; inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); abertura de conta bancária específica destinada a registrar a movimentação financeira de campanha e a emissão de recibos eleitorais.