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O Ministério Público do Estado da Bahia, o Tribunal de Contas dos Municípios e o Tribunal de Contas do Estado vão trabalhar em conjunto para exigir maior transparência na gestão dos municípios baianos, de modo a facilitar o controle social por parte da população. A procuradora geral de Justiça, Ediene Lousado, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e o presidente do TCE, conselheiro Gildásio Penedo Filho, se reuniram nesta quarta-feira (16.05) na sede do TCM e decidiram formar um grupo de trabalho para elaborar regras mínimas que devem ser observadas nos portais de transparência dos municípios, de modo a que se cumpra as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Da reunião participaram ainda o promotor de Justiça, Luciano Taques e o chefe do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Danilo Diamantino Gomes.

Segundo o promotor Luciano Taques, as administrações municipais baianas ainda precisam avançar no sentido de garantir maior transparência nas contas públicas, expondo nos seus portais na internet dados que possam permitir aos cidadãos a fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos, o acompanhamento das licitações, dos investimentos e do custeio da máquina administrativa. Segundo ele, no ranking nacional sobre transparência das administrações municipais, algumas prefeituras baianas estão numa colocação muito ruim, “ e isto pode acarretar punição grave, uma vez que municípios que não atenderem requisitos mínimos de transparência em sua gestão, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser impedidos de receber recursos de transferências voluntárias, ou seja, podem ser impedidos de celebrar convênios tanto com o estado como a União”.

Para incentivar os gestores dos municípios a pôr à disposição dos cidadãos os dados de suas administrações, de modo a que haja o necessário e efetivo controle social, o MPE, o TCM e o TCE pretendem mobilizar também a União dos Municípios da Bahia (UPB) e formar um grupo de trabalho para formular regras mínimas que devem ser obedecidas pelos municípios. “Sabemos que há diferenças entre os municípios, que alguns podem mais e outros menos. Que alguns dispõem de mais tecnologia que outros em suas administrações, e certamente isto será levado em conta. Mas é preciso que se estabeleça regras mínimas que sejam observadas por todos”, disse Luciano Taques.

Segundo ele, trabalho semelhante foi feito, por iniciativa do ministério público, no estado do Maranhão, com resultados positivos. Destacou que hoje “em muitos casos é mais simples e rápido ter informações sobre a administração de determinados municípios baianos pelo site do TCM que pelos portais de transparência municipais. E é isto que precisamos corrigir. É preciso orientar, mas também cobrar dos gestores dos nossos municípios o cumprimento da lei. E a transparência da gestão é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal que deve ser cumprida em nome da cidadania”.

Na reunião, os presidentes das cortes de contas, conselheiros Francisco Andrade Netto e Gildásio Penedo, a procurador geral de Justiça, Ediene Lousado firmaram compromisso de alertar os prefeitos municipais contra os gastos excessivos com os festejos de São João, que se aproximam. Os gastos serão examinados levando-se em conta os princípios da razoabilidade e economicidade, e abusos serão reprimidos com ações administrativas e judiciais. Os órgãos vão advertir os administradores que eles devem se abster de efetuar gastos com a festa caso os municípios estejam em situação de emergência ou com dificuldades financeiras para efetuar o pagamento dos servidores em dia.

Governador Rui Costa

Depois de ter autorizado a construção de duas unidades básicas de saúde em Salvador, no fim de semana, o governador Rui Costa mantém uma extensa agenda de trabalho na próxima semana, tanto na capital quanto no interior. Ele terá compromissos em seis municípios, além de Salvador, percorrendo praticamente todas as regiões da Bahia.

O governador chega a cumprir agenda, no mesmo dia, em dois municípios distintos. Na segunda-feira (9), ele entrega passarela do metrô na capital e, logo depois, vai a Madre de Deus para autorizar obras na área de saúde.

Na terça (10), em Salvador, Rui assina convênios com prefeituras e, em seguida, viaja para Ipecaetá, no centro-norte, onde autoriza obras de pavimentação de rodovia e calçamento urbano, entre outras ações. Na quarta (11), viaja para Antas e Adustina, no nordeste baiano, onde também autoriza obras de pavimentação em rodovias.

Já em Correntina e Serra Dourada, municípios que serão visitados na quinta (12), Rui inaugura sistemas de abastecimento de água de diversas localidades e uma creche. Já na sexta (13), em Salvador, Rui entrega à população a última estação metroviária que ainda se encontrava em obras – a Estação Aeroporto. No mesmo dia, viaja para Lajedinho.

Finalmente, no domingo (15), o governador autoriza a construção de mais uma unidade de saúde em Salvador, desta vez no bairro do Pau Miúdo.

Brasília

Com o objetivo de buscar soluções para o estado de calamidade dos municípios de Guaratinga e Mucuri, após as fortes chuvas, o deputado federal Ronaldo Carletto (PP) participou de audiência com a secretária Nacional de Habitação, Socorro Gadelha. Em Guaratinga choveu 170 mm e em Mucuri mais de 200 mm, o que ocasionou um grande estrago em diversas casas das cidades. “Diante do estado de calamidade dos municípios, não poderia deixar de exercer meu papel e solicitar medidas urgentes para resolver a situação”, salientou Carletto.

Durante a reunião, a secretária explicou sobre a Portaria nº 114, que trata de municípios em estado de calamidade, e se prontificou em ouvir as necessidades dos locais atingidos pelas chuvas para prontamente atender as solicitações. Ainda na ocasião, os deputados Ronaldo Carletto e Roberto Britto questionaram sobre os novos atendimentos do Minha Casa, Minha Vida no Estado da Bahia, buscando a construção de novas casas para os municípios.

Também estiveram presentes o deputado Roberto Britto, os prefeitos e Carlos Simões, Christiane Pinto, e Dr. Sérgio Guimarães.

O prazo para prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) termina nesta quarta-feira (28). Estados e municípios que receberam recursos do Pnate em 2017 têm até essa data para enviar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os dados sobre a execução financeira do programa por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online). “Quem não cumprir o prazo fica inadimplente e pode deixar de receber recursos do Pnate”, afirma o presidente do FNDE, Silvio Pinheiro. Os conselhos têm até 30 de abril para registrarem seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecom) do FNDE.

Mais da metade dos municípios do País já fizeram a prestação de contas sobre os gastos em educação de 2017 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação. Até a tarde de sexta-feira (23), o número de municípios que tinham regularizado sua situação era de 3.165, o que representa 56,8% das cidades do País.

O prazo para a prestação de contas referentes ao último bimestre de 2017 terminou no dia 30 de janeiro, mas os municípios que ainda não encaminharam as informações por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) podem regularizar a situação a qualquer momento. O sistema está aberto 24 horas por dia.

Estados e municípios que não encaminham as informações nos prazos estabelecidos, ou não conseguem comprovar que investiram 25% do orçamento em educação, ficam impossibilitados de firmar novos convênios com órgãos federais e podem deixar de receber recursos de transferências voluntárias da União por tempo indeterminado. Os repasses só são liberados após a transmissão dos dados pendentes.

“O governo trabalha de forma discriminatória”, disparou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia, na tarde desta terça-feira (06). O parlamentar se referiu à forma como o governador Rui Costa está liberando as emendas impositivas, indicadas pelos deputados estaduais.

Geilson disse que a mídia constatou agora o que os deputados vêm reclamando e questionando há tempos. “Saiu uma matéria com os valores de emendas pagas pelo governo. Na descrição dos valores, fica claro que os deputados do PSD e do PP foram os que mais tiveram emendas pagas. Nada contra os deputados, todo mundo quer ter seus pleitos atendidos, mas tem deputado do PP que já teve R$ 824.980 de emendas liberadas, e outros deputados, principalmente da oposição, que nem aparecem no levantamento, pois não receberam nada”, alfinetou.

As emendas impositivas estão previstas em lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2014 e sancionada pelo então governador Jaques Wagner. A lei prevê que cada deputado pode apresentar emendas ao Orçamento do Estado até o limite de R$ 1,4 milhão, destinando os recursos aos municípios de sua base eleitoral. Pela lei, os recursos referentes a essas emendas têm que ser liberados pelo governo, o que não vem acontecendo Os deputados reclamam que os pagamentos, quando são feitos, são escolhidos a dedo.

“O governador esquece que, ao excluir algum deputado, seja do governo ou da oposição, ele está na verdade discriminando os municípios e os cidadãos, que ficam sem receber as ações e benefícios aos quais as emendas foram destinadas”, afirmou Geilson.

Os municípios de Serrinha, Biritinga, Barrocas e Teofilândia se comprometeram com o Ministério Público estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Serrinha, a reformular os cardápios da alimentação escolar da rede pública, oferecendo uma alimentação “sustentável, preventiva de doenças, racional financeira e ambientalmente”. O compromisso firmado com a promotora de Justiça Letícia Baird estabelece ainda que as cozinhas das unidades escolares sejam reestruturadas e que as merendeiras escolares passem por capacitações.

Para reestruturar os cardápios e atender ao Programa Suplementar de oferta de Alimentação Sustentável e Educação Ambiental, os municípios se comprometeram a desenvolver e executar um projeto para acompanhamento dos dados de saúde e nutrição dos alunos, por meio de avaliações médicas e mapeamento do estado nutricional, pelo menos duas vezes por ano. O projeto deverá contar com exames e protocolos clínicos que atestem a adaptação dos alunos ao novo cardápio. Para cumprir os termos do acordo, os Municípios poderão firmar parcerias de cooperação com centros de pesquisa em saúde e nutrição. O acordo prevê ainda a realização de ações de conscientização, como realização de feiras científicas, campanhas de educação humanitária e ambiental e distribuição de panfletos sobre alimentação sustentável.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (12/12), aprovou com ressalvas as contas de 21 Câmaras de Vereadores, dos seguintes municípios: Antônio Cardoso, Barro Preto, Caém, Cairu, Cícero Dantas, Correntina, Filadélfia, Floresta Azul, Ibipitanga, Iraquara, Itapé, Macote, Marau, Marcionílio Souza, Mata de São João, Nazaré, Nova Soure, Riachão do Jacuípe, Santa Inês, Santa Terezinha e Santo Estevão, todas referentes ao exercício de 2016.

Com exceção dos gestores de Barro Preto (Juraci de Jesus), Cícero Dantas (José Erismar de Oliveira), Filadélfia (Lúcio Barreto), Iraquara (Valmir de Oliveira) e Riachão do Jacuípe (Célio Roberto Brito), todos os demais foram penalizados com a imputação de multa e alguns ainda terão que promover a devolução de valores aos cofres municipais pela utilização irregular do recurso público.

Antônio Cardoso – o gestor Valdir Dias de Jesus foi multado em R$500,00.

Caém – o gestor Gildo Jesus dos santos foi multado em R$800,00.

Cairu – o gestor Cláudio Márcio Brito foi multado em R$1 mil e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$4.431,00, com recursos pessoais, referentes ao não encaminhamento de processo de pagamento.

Correntina – o gestor Jean Carlos Pereira dos Santos foi multado em R$7 mil.

Floreta Azul – Gutemberg Cardoso Maciel foi multado em R$800,00.

Ibipitanga – Robinson José de Oliveira foi multado em R$3 mil.

Itapé – Júnior da Silva Borges foi multado em R$400,00.

Marau – Adelino Batista do Nascimento foi multado em R$500,00.

Marcionílio Souza – Iris de Cássia Santos Costa foi multada em R$1.200,00.

Mascote – Márcio Ferreira dos santos foi multado em R$1 mil.

Mata de São João – Alexandre de Lima Rossi foi multado em R$2 mil e terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$10.400,00, com recursos pessoais, referente a ausência de comprovação de pagamento.

Nazaré – Anita Cerqueira de Brito foi multada em R$2 mil e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$10.114,05, com recursos pessoais, devido a ausência de comprovação de pagamento.

Nova Soure – o gestor Dilermando Ferreira Soares foi multado em R$500,00.

Santa Inês – o gestor José Antônio Santos Souza foi multado em R$2 mil.

Santa Terezinha – o gestor Eleodoro Rodrigues dos Santos Filho foi multado em R$1 mil.

Santo Estevão – Wilson Gomes de Santana foi multado em R$3 mil.

As contas da Câmara de Rio do Antônio, da responsabilidade de Antônio Coutinho Souza (período de 01/01 a 11/03), também foram aprovadas com ressalvas com imputação de multa de R$2 mil, mas as da responsabilidade de Gerson Souza Ribeiro (período de 14/03 a 31/12) foram rejeitadas, com multa de R$3.500,00.