:: ‘INSS’

O Estado deve bater recorde de arrecadação com a compensação previdenciária pelo terceiro ano consecutivo.  Até junho deste ano, a Bahia recebeu R$ 144 milhões em créditos do Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS). A previsão é de que, ao fim deste ano, o montante arrecadado alcance a cifra de R$ 300 milhões – 15 vezes a mais que o arrecadado em 2006. O resultado confirma a tendência de aumento da arrecadação nos últimos 11 anos, com destaque para o crescimento nos dois últimos exercícios (2016-2017), que apresentaram um incremento expressivo de 35%.

A compensação previdenciária é uma contrapartida financeira paga pelo INSS aos Regimes Próprios de Previdência Social nos casos em que servidores aposentados pelos estados ou pelos municípios contribuíram para o regime geral de Previdência Social, antes de se tornarem funcionários públicos efetivos. Nessas situações, o órgão faz o pagamento de valores correspondentes ao tempo em que os servidores contribuíram para o INSS. O dinheiro pago pelo INSS ajuda a diminuir o déficit da previdência estadual, apurado em R$ 4 bilhões, em 2017. Os créditos da compensação previdenciária são usados para mitigar o saldo negativo do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). Com os créditos direcionados para o Funprev, o Governo baiano deixa de colocar dinheiro do tesouro estadual para cobrir o fundo.

O aumento dos créditos compensáveis do Estado foi resultado do trabalho desenvolvido pela Coordenação de Compensação de Créditos e Valores (CCCV), pertencente à Secretaria da Administração do Estado (Saeb). Para alcançar esse patamar de arrecadação, a CCCV aprimorou as suas rotinas, melhorou a instrução dos processos previdenciários e firmou parcerias com outros órgãos públicos.

Prefeitura de Ibotirama

O Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA) emitiu, na última quinta-feira, 12 de julho, recomendação ao prefeito de Ibotirama (BA), Claudir Terence Lessa Lopes de Oliveira, a fim de regularizar a situação previdenciária do município perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União e a Receita Federal. O documento recomenda a elaboração, em 60 dias, de plano de pagamento dos débitos previdenciários – que somam mais de R$ 45 milhões –, a apresentação de informações verdadeiras à Receita e a regularização, em 30 dias, das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP´s).

De acordo com investigações do MPF no Inquérito Civil 1.14.003.000435/2016-59, a Receita Federal apresentou informações alegando que o município de Ibotirama tem a prática frequente de declarar as contribuições previdenciárias sem recolher o tributo devido, de fazer recolhimentos muito inferiores à quantia descontada dos próprios servidores municipais, além de manipular dados informados nas GFIP´s, omitindo o número real de segurados. Para o MPF, no entanto, Claudir Oliveira, como administrador graduado e empresário “deve saber dos procedimentos legais relativos às obrigações previdenciárias, bem como das graves implicações jurídicas de sua conduta”. A Receita afirmou ainda que os débitos da prefeitura em relação às contribuições previdenciárias, no período de 2013 a 2018, superam R$ 45 milhões, com prejuízo à União e ao INSS, como também aos servidores municipais. Entretanto, desde o início da gestão do prefeito, em 2013, o município fez contratações de festejos e shows em valor de pelo menos, R$ 2,5 milhões, sendo mais de R$ 1 milhão apenas em 2016, ano da reeleição de Oliveira. Neste mesmo ano, o município recebeu R$ 34,5 milhões em verbas extraordinárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não foram destinadas integralmente à Educação.

Recomendações – De acordo com a recomendação do MPF, o município de Ibotirama deverá apresentar, de imediato, informações verdadeiras nas novas GFIP’s e as encaminhar dentro do prazo legal. O prefeito deverá ainda regularizar, no prazo de 30 dias, as GFIP’s referentes aos anos de 2013 a 2018, que contenham divergências com o número real de servidores municipais; e elaborar, em 60 dias, um plano de pagamento dos débitos previdenciários com a União. Além disso, o órgão recomenda ainda a suspensão, de imediato, de contratos e pagamentos relativos a despesas não essenciais, como publicidade não obrigatória, festejos, shows, e que o município se abstenha de firmar novos contratos deste tipo, até que a situação fiscal e tributária perante a União esteja devidamente regularizada. A recomendação fixa o prazo de 20 dias para que o prefeito informe o acolhimento ou não, a partir da data de recebimento.

INSS

A partir da segunda quinzena de julho, serviços como consulta ao extrato previdenciário do trabalhador passarão a estar disponíveis em uma unidade de atendimento somente por meio de agendamento. O extrato também pode ser conseguido diretamente pela internet, acessando o Meu INSS. Outros serviços que passarão a ser atendidos mediante agendamento são consulta ao Histórico de Crédito de Benefício, Carta de Concessão, Extrato de Empréstimo Consignado, Extrato de Imposto de Renda e Consulta Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta. Todos esses serviços também já são acessíveis pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares).

Importante explicar que as Agências da Previdência Social continuarão emitindo extratos, contudo, será necessário o agendamento prévio para o atendimento. Caso o cidadão compareça à agência para solicitar um dos serviços, será orientado a fazer o agendamento e receberá a senha do Meu INSS para que possa acessar o serviço pela internet, se preferir, ou agendar o atendimento em uma agência.

Algumas instituições bancárias disponibilizam diretamente a consulta ao extrato previdenciário (também conhecido como extrato CNIS), tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Desde o dia 24 de maio, outros serviços, tais como mudança da agência de relacionamento e mudança do meio de pagamento, também passaram a ser atendidos mediante agendamento, de forma que o segurado possa ser atendido com dia e hora marcados.

Meu INSS

Para fazer o cadastro no Meu INSS, é bom ter em mãos documentos e Carteira de Trabalho, pois algumas perguntas são realizadas para conferir a identidade do usuário, tais como datas de recebimento de benefícios ou de realização de contribuições, nomes de empresas onde trabalhou e valores recebidos. Se errar mais de uma pergunta, o segurado pode aguardar 24 horas para tentar novamente ou ligar para o 135 e, em último caso, ir à agência do INSS. O cadastro pode ser realizado inteiramente pela internet. A senha do Meu INSS é pessoal e intransferível.

INSS

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia, a Justiça Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considere os menores sob guarda judicial como dependentes dos seus titulares, concedendo-lhes benefícios da Previdência Social, como, por exemplo, pensão por morte ou auxílio-reclusão. A Justiça determinou, ainda, que o Instituto reveja todos os procedimentos referentes ao assunto abertos desde 11 de outubro de 1996, e que foram negados à época.

Entenda o caso – O MPF ajuizou ação civil pública, em junho de 1998, contra o INSS, a fim de garantir os direitos previdenciários do menor sob guarda de terceiros, que não fossem seus pais, conforme previsto no art. 227, §3°, II da Constituição Federal e no art. 33, §3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em novembro de 1998, a Justiça Federal condenou o INSS em primeira instância nos termos do pedido do MPF. O Instituto, por sua vez, entrou com recurso de apelação, alegando que, desde a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, e suas sucessivas reedições, até a conversão feita na Lei nº 9.528/97, foi excluída a garantia dos direitos previdenciários para o menor sob guarda – mantida, apenas, para o enteado e para o menor tutelado. Entretanto, o recurso foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e a sentença mantida, levando em conta o que estipula a Constituição Federal e o ECA. Em seguida, O INSS entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, mais uma vez o recurso foi indeferido, ocorrendo o trânsito em julgado em fevereiro deste ano – ou seja, a sentença de 1998 foi mantida e não cabe mais recurso.

Obrigações – Com o retorno do processo à primeira instância, para acompanhamento do cumprimento da decisão, o MPF na Bahia se manifestou, em abril de 2018, sobre os termos de execução da pena pelo INSS. E, na primeira quinzena de junho, a Justiça Federal acatou parte da manifestação.

Confira o que ficou decidido:

O INSS na Bahia não poderá negar novos pedidos de benefícios previdenciários aos menores sob guarda judicial, dando conhecimento da sentença a todas as agências situadas no estado; deverá expedir ofícios à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Ministério Público do estado da Bahia e às Defensorias Públicas da União e do estado da Bahia, para que os órgãos divulguem a sentença a todos os agentes públicos que atuam na defesa da criança e do adolescente. O INSS deverá, ainda, fazer chamamento público – em dois jornais de grande circulação, no diário oficial, na sua página na internet e em canais televisivos –, comunicando a decisão judicial e convocando todos os segurados que solicitaram a concessão dos benefícios, desde 11 de outubro de 1996 (data da edição da Medida Provisória nº 1523), para comparecerem a uma agência do INSS a fim de revisar os procedimentos negados à época.

Ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (20/03), multou em R$3 mil o ex-prefeito de Caravelas, Jadson Silva Ruas, em razão de atrasos no cumprimento de obrigações junto ao INSS. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$268 mil, com recursos pessoais, referente ao pagamento indevido de multas e juros.

A relatoria apurou que, em quase todos os meses de 2016, o gestor quitou fora do prazo as obrigações com o INSS, causando expressivo prejuízo ao erário com multas e juros. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa nem documentação para contestação das irregularidades apontadas no termo de ocorrência. Cabe recurso da decisão.

Na manhã da última quinta-feira (27), o Município de Itagi formulou pedido de parcelamento de dívida para com o INSS junto a Receita Federal do Brasil – RFB/Agencia Jequié (BA), nos termos da Medida Provisória nº. 778/2017 e Instrução Normativa nº. 1710/2017 da RFB. Para possibilitar o pedido de parcelamento a Administração Municipal atual teve que fazer um esforço considerável para proceder a regularização de todos os resíduos de débitos que passam dos R$ 30.232.786,40 herdados de gestões anteriores. Imediatamente para ser contemplado com o parcelamento o município teve que desembolsar o total de R$ 49.525,75 sendo R$ 30.815,49 decorrente de resíduos de diferenças de GPS – Guias de Pagamento INSS, mais R$ 18.710,26 de sinal do parcelamento.

A dívida apenas do período de 2013 a 2016 compreendeu a importância de R$ 4.677.564,30 que deixou de ser paga, apesar de boa parte ter sido retida dos salários dos servidores, sem a devida efetivação do recolhimento junto ao INSS. Na oportunidade também fora solicitado a Certidão Negativa de Débito – CND/INSS que por sua vez regularizará o CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do município, possibiltando assim a atual gestão de firmar convênios junto ao Governo Federal e Estadual.

Depois de 108 dias de austeridade na gestão das finanças e recuperação financeira, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas (SAAE), conseguiu junto à Previdência Social, vinculado à Secretaria da Receita Federal, promover o parcelamento de mais de R$ 5 milhões herdados, tornando o município de Alagoinhas adimplente junto ao CADIM.

A adimplência só foi possível graças a uma série de medidas adotadas pela administração, pontua José Gomes da Silva, diretor-geral, dentre elas a austeridade no uso dos recursos arrecadados, melhoria na arrecadação e redução no número de contratos, possibilitando negociar e parcelar as dívidas junto ao Governo Federal.

A decisão de negociar a dívida é também uma garantia previdenciária para os servidores do SAAE, que não terão problemas futuros quando se aposentarem. Além da negociação do débito herdado, a nova direção já vinha, desde o mês de janeiro, fazendo com regularidade o recolhimento mensal obrigatório ao INSS.

A medida vai possibilitar à autarquia, bem como à Prefeitura Municipal de Alagoinhas, efetivar convênios com ministérios e secretarias do Estado, com vistas a projetos e programas sociais importantes para a cidade, bem como a instituições financeiras como a CAF, cujo projeto já está em processo de liberação.

O SAAE, conclui José Gomes, vai continuar com esse projeto de resgatar a imagem da autarquia, dando a ela seu principal objetivo, o de fornecer água de qualidade e a todos os rincões de Alagoinhas e zona rural.

Dívidas deixadas pelo ex-prefeito Railton de Oliveira (PT) têm provocado inúmeros transtornos para a atual administração do município de Itagi. De acordo com o atual prefeito (Foto), Olival Andrade (PPS), somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o ex-gestor deixou uma dívida que provocou bloqueio na conta do município deixando o município em situação difícil. “Foram bloqueados R$ 300 mil”, afirmou.

A equipe do prefeito já está fazendo um levantamento do total de toda a dívida. Diante desse fato, Olival Andrade já está tomando as medidas legais para que os responsáveis respondam por qualquer crime que tenha cometido. “É lamentável que nossa administração esteja pagando pela irresponsabilidade de nosso antecessor, que nos deixou de herança todas essas dívidas. A população precisa saber que o dinheiro do município foi bloqueado pelo INSS devido à irresponsabilidade dele. Já sabemos que a dívida do município está em milhões. Breve, divulgaremos os números de forma detalhada”, afirmou Olival.

O Prefeito não esconde a preocupação em saber que os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderão também ser em parte bloqueados para que sejam sanados os débitos deixados pela administração anterior. Olival, ainda ressalta que a prefeitura deverá enxugar as finanças ao máximo que puder. “Com a possibilidade de haver mais bloqueios, estamos extremamente cautelosos com os gastos públicos, vamos contratar somente o necessário, para podermos fazer uma gestão equilibrada neste início”, finalizou.

“Herdamos uma dívida do SAAE de R$ 13,6 milhões da gestão passada. Desse total, R$ 5 milhões são referentes ao INSS e R$ 6,2 milhões da Coelba”. A informação é do diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas (SAAE), José Gomes, que foi entrevistado nesta terça-feira (31) pelo radialista Haroldo Azi na rádio Nova AM 1240.

Gomes fez um balanço dos 30 dias à frente do órgão e disse que, por conta destas dívidas, o SAAE está inscrito no Serasa, no SPC e tem 11 títulos protestados. “O SAAE hoje está com a cuia na mão e não tem crédito em lugar nenhum”, lamentou.

Apesar dessa situação, ele não acredita que a privatização seja a melhor solução para os problemas no órgão. “Nos lugares onde o serviço de água foi privatizado, não deu certo e o Estado teve que reestatizar as empresas. A água é fundamental à vida e não pode ser vista pelos grandes empresários como mercadoria. A privatização não vai resolver o problema, sobretudo para os contribuintes em situação de maior fragilidade social”, explicou.

Gomes informou ainda que a gestão do prefeito Joaquim Neto tem apontado soluções de curto, médio e longo prazos para o SAAE e já iniciou as negociações das dívidas junto aos credores para manter o funcionamento regular da autarquia.

Os benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) serão reajustados em 6,58% em 2017. Com isso, o teto dos valores pagos aos beneficiários será de R$ 5.531,31. A portaria que estabelece o aumento foi publicada na edição desta segunda-feira (16) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, os benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte não terão valores inferiores a R$ 937. Os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca vão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 937 acrescidos de 20% (vinte por cento). Para os seringueiros e seus dependentes, o benefício será de R$ 1.874.

O valor da cota do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade foi definido em R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88; e R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal entre R$ 859,88 e R$ 1.292,43.

O auxílio-reclusão será pago a dependentes de segurado com salário abaixo de R$ 1.292,43. Os valores das multas cobradas por descumprimento de obrigações previdenciárias também foram reajustadas e vão variar de R$ 300,49 a R$ 30.050,76.

Contribuições

As contribuições ao INSS terão alíquota de 8% para quem ganha salário até R$ 1.659,38. Para remunerações entre R$ 1.659,39 e 2.765,66, a alíquota será de 9%, e entre 2.765,67 e 5.531,31, de 11%.

A gestão anterior da Prefeitura de Alagoinhas descontou em folha o INSS dos servidores municipais no mês de novembro de 2016, mas não repassou os recursos à Previdência Social.

Em virtude desta retenção indébita dos recursos – sujeita, inclusive, ao enquadramento de crime conforme o Artigo 168-A do Código Penal – a Receita Federal reteve o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para Alagoinhas no valor de R$ 1,8 milhão. “A retenção do FPM de janeiro compromete seriamente a vida financeira da Prefeitura de Alagoinhas e não existe mágica nas finanças. A solução para este problema só poderá vir do corte de despesas. Agora, mais do que nunca, o Executivo não pode gastar”, informou o secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave.

Ele explica que além de não ter repassado o INSS de novembro, a gestão anterior também não repassou à Previdência Social o INSS dos servidores recolhido no 13º salário e no mês de dezembro de 2016.