:: ‘governo do estado’

A Prefeitura de Ilhéus e a Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) estabeleceram um roteiro de trabalho para a execução da obra de saneamento básico, realizada pelo Governo do Estado, que beneficiará toda a zona sul de Ilhéus. O assunto foi debatido durante reunião realizada na sede da Seintra (Secretaria de Infraestrutura, Transportes e Trânsito), com a participação do engenheiro civil Hermano Fahning, do superintendente de Obras, Rafael Castro, e do coordenador de obras do interior da empresa baiana, Alessandre Mattos. Também participou da reunião o gerente de contratos da Emprenge, construtora responsável pelo trabalho, Rodrigo Martins. As obras fazem parte do programa de saneamento básico empreendido pela Embasa no bairro do Pontal e na zona sul de Ilhéus.  O secretário municipal Hermano Fahning afirmou que “a proposta é criar o alinhamento para otimizar os recursos públicos, visto que, quando a Embasa fizer o serviço de implantação do esgotamento sanitário, a Prefeitura desenvolve a manutenção da sua rede de drenagem pluvial”.

A partir desse diálogo entre Prefeitura, Embasa e construtora, a Seintra já solicitou a relocação da estação elevatória de esgoto prevista para ser instalada nas proximidades da Praça São João, no Pontal, conforme o projeto original, para outro local. Sensível ao pedido, a Embasa informou que irá procurar uma nova área no bairro, sem que isso prejudique a funcionalidade do serviço nem os prazos estabelecidos no cronograma da empresa estadual.

Aeroporto – A reunião confirmou também a antecipação da execução do esgotamento sanitário no trecho da cabeceira do Aeroporto Jorge Amado, no Pontal, próximo ao Opaba Hotel. A secretaria de Infraestrutura, Transportes e Trânsito, através da superintendência de Obras, já realizou a fresagem da pista. A próxima fase da obra consiste na pavimentação asfáltica da área, e a construção de uma nova rotatória em frente ao posto de gasolina localizado na região. Esta última realização visa desafogar o trânsito nos horários de pico e, principalmente, aos fins de semana.

O Brasão da Bahia será o “único e permanente símbolo do Governo do Estado a ser utilizado em seus documentos, logomarcas, papelaria, veículos oficiais e repartições públicas estaduais”. É o que obriga projeto de lei do deputado Alan Sanches (DEM). O deputado entende que sua proposição tem como objetivo “eliminar a possibilidade do uso de marcas pessoais de um ou outro governante, trazendo um ônus real ao erário, e particularizando a administração pública”. Além de, diz o deputado, ser “imprescindível como uma clara homenagem aos princípios da transparência, moralidade, publicidade e em especial ao da eficiência, necessários a uma administração que prima pela austeridade e pela prestação de serviços públicos eficientes”.

Segundo ele, “é notório que todas as vezes em que há mudança de governo, os novos gestores procurarem dar a ‘sua cara’ à nova administração, entrando em ação os homens de marketing para providenciarem suas logomarcas pessoais, que nada mais são do que uma brecha para que se gaste de forma indiscriminada os recursos públicos”.

Se por um acaso, continua o parlamentar, “aquele gestor for reeleito, aproveita-se o material indicativo com aquela determinada logomarca. Se não, toneladas de materiais com o símbolo do governo anterior são jogados fora, sem qualquer tipo de critério”. A definição do Brasão do Estado como única marca identificadora da papelaria, carros oficiais e equipamentos públicos “proporcionará uma grande economia ao erário, como também retirará dos governos a relação com o privado. A identificação com este ou aquele indivíduo”.

Sanches embasa seu projeto em citações de juristas e na Constituição Federal, no que concerne “aos princípios basilares e imprescindíveis à administração pública” como os da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Ele diz que os “princípios revestidos da tutela da Carta Magna dão ao gestor público a correta orientação no que diz respeito a economicidade e moralidade, levando o mesmo a buscar gerir a máquina pública de forma mais eficiente e econômica, buscando a completa dissociação do público e do privado”.

Nesta segunda-feira (28), durante discurso na tribuna da Casa da Cidadania, o vereador Isaías de Diogo (PSC) pediu empenho por parte do Governo do Estado e também da APLB Feira para que possam intervir na ocupação das escolas estaduais Luiz Viana Filho, no bairro Cidade Nova, e Helena Assis Suzart, no conjunto Feira X, que estariam, segundo ele, prejudicando muitos alunos.

“Quero trazer aqui uma questão que eu acho que é muito importante para o nosso município: o Governo do Estado está omisso à questão da negociação entre alunos aquartelados no Colégio Luiz Viana Filho, na Cidade Nova, e Helena Assis Suzart, no Feira X. São mais de 4 mil alunos prejudicados com essa questão que está acontecendo. Esses estudantes estão reivindicando direitos, mas são quase 30 dias com a Uefs parada, assim como duas das maiores escolas estaduais no município”, afirmou.

O edil continuou: “precisamos pedir ao Governo do Estado da Bahia que faça o intermédio, chegue a um denominador comum. Estão presentes nas galerias hoje membros do sindicato que tem lutado pela questão da educação, a APLB. Peço que venha a negociar com o Governo do Estado, para que os alunos não se prejudiquem. O sindicato tem força e está lutando pelos direitos dos trabalhadores, embora ocorram algumas injustiças, mas é um sindicato que tem nome, defende os trabalhadores, mas com algumas ressalvas, porque acho que não deve haver partidarismo”, avalia.

Isaías informou que esteve na Escola Helena Assis Suzart e colheu algumas informações a respeito da ocupação. “Passei no colégio para pegar informações e me disseram que tem cerca de 20 alunos ocupando, atrapalhando cerca de 2 mil pessoas. As escolas precisam concluir seu ano letivo, para que alunos que estão se preparando possam ingressar em uma faculdade, em algo para o seu futuro”, disse.

O vereador chamou atenção do Núcleo Regional 19, antiga Direc, para que possa intervir na questão. “Peço ao NR 19, antiga Direc, que venha conversar com esses alunos, estão reivindicando seus direitos, mas é preciso que cheguem a um denominador comum. Aliás, também não estou vendo o líder do governo, deputado Zé Neto, fazer pronunciamento nenhum. Está na hora, deputado, de Vossa Excelência sair das quatro paredes com relação a esse processo que está acontecendo na nossa cidade. Peço que venha intermediar esses alunos, para que não sejam prejudicados por essa manifestação”, concluiu.

O vereador Marcos Lima (PRP) fez duras críticas ao governo do estado e a falta de ações na cidade de Feira de Santana. Primeiro, o vereador se disse entristecido com a situação do aeroporto João Durval Carneiro, que para ele é subutilizado. Logo após, ele falou sobre as sete mortes que aconteceram no último final de semana na cidade. “Isso nos deixa entristecidos por que vidas são ceifadas principalmente nos finais de semana. Deveria haver uma prática mais efetiva das autoridades aos finais de semana. O sangue dos mortos clama por justiça e mais segurança”, sugeriu.

Karoliny Dias

O Governo do Estado publica no Diário Oficial desta sexta-feira (11) a nomeação de peritos aprovados no concurso público SAEB/01/2014, para o preenchimento de 65 vagas na Secretaria de Segurança Pública (SSP). Os nomeados vão suprir 23 vagas para o cargo de perito criminalístico, 25 para perito médico-legal e 17 para perito técnico de Polícia Civil. O impacto financeiro para o Governo com a nomeação será de R$ 9,4 milhões ao ano.

A quantidade de peritos nomeados é semelhante ao de convocados em 19 de setembro deste ano. Eles vão atuar em regiões do interior do estado, nas regionais do Departamento de Polícia Técnica do Recôncavo, da Chapada Diamantina, nas regiões Nordeste, Oeste, além da Mata Sul e do Planalto.

A quantidade de peritos convocados foi estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à consulta formulada pela Secretaria da Administração (Saeb), levando em consideração as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Esta é mais uma demonstração do Governo do Estado para melhorar a segurança pública na Bahia. Os novos profissionais ampliarão os serviços prestados pelo Departamento de Polícia Técnica, entre eles a elucidação de crimes, a confecção de provas para robustecer os inquéritos e consequentemente garantir uma punição maior para determinados criminosos, entre outros. Aproveito a oportunidade para dar boas vindas aos novos peritos e tenho certeza de que vocês se orgulharão de fazer parte de uma instituição que é referência no Brasil pela formação e expertise dos seus servidores, além dos modernos equipamentos que utiliza”, declarou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa.

Dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública no Diário Oficial do Estado do ultimo dia 11 revelam aumento de violência na Bahia em números comparativos entre 2015 e 2016.

De toda Bahia, a cidade de Itabuna e suas adjacências se enquadram numa das regiões com maior destaque em aumento no número de mortes por crimes violentos. No primeiro semestre de 2015 foram registradas 104 mortes, enquanto que no mesmo período deste ano de 2016 já foram registradas 164 vítimas fatais. Isso equivale a um crescimento de 62,5% de mortes na referida região cacaueira. Os municípios que integram a 6ª Coordenadoria Regional do Interior estão entre os que menos conseguiram diminuir esse número.

Homicídio, latrocínio e lesão corporal seguido de morte tem sido crimes cada dia mais comuns em toda Bahia e para o deputado estadual Augusto Castro o Governo do Estado não tem atuado de forma efetiva para estagnar ou diminuir esses números. “Infelizmente, estão cada vez mais próximos os casos conhecidos de vítimas de crimes como esses. Nossa sociedade precisa do socorro imediato do governador para acabar com tanta violência” indigna-se Augusto Castro.

Para o parlamentar, o Governo tem falhado em oferecer qualidade de vida para o baiano em inúmeras áreas e o avanço da violência vem destruir ainda mais a estrutura social já precária. “É a mãe que para sustentar a casa passa o dia inteiro no trabalho, o pai de família que não encontra socorro no SUS, a criança que não tem aula na escola e se torna vulnerável e o tráfico crescente de drogas que se torna alternativa atrativa para jovens intensificando a desigualdade social”, argumenta.

Semana passada escrivães e investigadores da Policia Civil estiveram na Assembleia Legislativa da Bahia reivindicando melhorias na qualidade do exercício de suas funções. Recentemente foi feita denúncia da falta de pagamento por parte do governo a empresas terceirizadas que fornecem viaturas policiais. A convocação dos concursados da policia civil só aconteceu depois de quase três anos, após pressão da bancada de oposição na Casa Legislativa. Castro avalia que esses fatos revelam a falta de preocupação com a criminalidade e a postura indiferente dada a segurança pública por esse governo.

*Os dados da Secretaria de Segurança Pública abrangem Itabuna, Almadina, Arataca, Buerarema, Camacan, Coaraci, Floresta Azul, Governador Lomanto Júnior, Itajú do Colônia, Itajuípe, Itapé, Ibicaraí, Jussarí, Pau Brasil, Santa Cruz da Vitória, São José da Vitória.

A superlotação dos presídios baianos, em especial o de Feira de Santana, o vereador Justiniano França (DEM) lembrou que recentemente três pavilhões foram inaugurados e ainda não estão funcionando. “Não entendemos por que os presos que estão em pavilhões superlotados ainda não foram transferidos para esses locais para serem trabalhadas e voltarem a viver em sociedade. Será que está faltando agentes? Em novembro vence o concurso”, disse. Justiniano disse ainda não admitir que no próximo ano REDA’s sejam chamados para ocuparem esses cargos.

Justiniano destacou ainda a necessidade de se cobrar do governo do estado à cobrança do novo hospital geral, promessa de campanha do governador Rui Costa. Sobre a UPA que fica vizinha ao Hospital Geral Clériston Andrade, o vereador disse que muitas que recebem atendimento no local não têm vaga para serem internadas. “Esse novo hospital geral ampliaria o número de leitos”, explicou.

Karoliny Dias

Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito Administrativo, o Reda.

Os contratos, no entanto, terão prazo máximo de um ano, período em que as secretaria da Educação e da Administração terão que promover a contratação, por meio de licitação para contratação por meio de novo modelo. A medida tem caráter excepcional e foi adotada para evitar maiores prejuízos para os alunos da rede estadual e para os empregados terceirizados.

“Essa é uma solução transitória, com o fim de evitar um dano ainda maior para milhares de trabalhadores terceirizados do estado, que permanecem sem receber salários por causa da postura de algumas empresas contratadas. O Reda surgiu como alternativa para que as escolas possam contar com esses serviços, essenciais, mas é uma solução apenas transitória, uma vez que será necessário contratar esses serviços através de licitação”, explicou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Desde que o Estado decidiu rescindir os antigos contratos com empresas de terceirização de mão de obra para adequá-los à Lei Anticalote, cerca de 11 mil trabalhadores permanecem sem receber salários porque quatro empresas não repassaram os pagamentos.

Outra novidade importante prevista no TAC é que o Estado se comprometeu perante os Ministério Públicos a pagar os salários dos empregados terceirizados caso as empresas contratadas não quitem os salários até o quinto dia útil do mês. O governo, nesse caso terá que pagar os salários até o décimo dia útil. Para a promotora Rita Tourinho, “este Termo de Ajuste foi a solução mais viável, dentro do contexto apresentado, não somente para o governo do estado, como também para os trabalhadores. Com este ajustamento, é possível garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de educação, ameaçado com o não pagamento dos empregados de quatro empresas contratadas pelo Estado”.

O MPT e o MP-BA estão com inquéritos em curso para apurar a conduta das empresas LC Empreendimentos e Serviços Eireli, Technoserv Serviços Prediais Eireli e MA2 Construções Ltda. tanto na esfera trabalhista quanto administrativa. Ações judiciais poderão ser ajuizadas nos próximos dias para garantir o pagamento dos funcionários dessas empresas. Segundo o governo estadual, os pagamentos das faturas foram feitos, mas as empresas não honraram o pagamento dos trabalhadores. O estado poderá ser responsabilizado solidariamente, caso as empresas não honrem os compromissos. Essas três empresas têm hoje oito contratos com o estado, que cobrem os serviços de apoio a 25 unidades de ensino. São esses contratos que passarão a ser substituídos por contratações pelo Reda.

Pelo Termo de Ajuste de Conduta assinado com o MPT e o MP-BA, o Estado, através das Secretarias da Educação e da Administração, assim como através da Procuradoria Geral do Estado, se compromete a fazer a contratação dos trabalhadores que atendem às escolas compreendidas nos oito contratos através do Reda. Os atuais funcionários dessas empresas terão prioridade de contratação, mas, havendo necessidade de contratar outras pessoas, será necessário realizar processo seletivo. Os contratos terão duração máxima de um ano, não prorrogável.

O mesmo TAC prevê a obrigação de publicação de edital de licitação dentro de seis meses, para contratar novas empresas para assumir esses serviços em até um ano. Até lá, os serviços serão custeados pelo regime do Reda, mas não será possível prorrogar esses contratos. Portanto, as empresas que serão contratadas nessas licitações terão que assumir os serviços em no máximo um ano. Estiveram presentes à assinatura do TAC o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, a promotora de Justiça Rita Tourinho, a procuradora do trabalho Cláudia Soares, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-geral do estado da Bahia, Paulo Moreno. O secretário da Administração, Edelvino Góes, não esteve presente, mas assinará o TAC posteriormente.