:: ‘Bahia’

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Angelo Coronel (PSD) defendeu ontem a apreciação de uma PEC ampliando a capacidade de propor e votar leis da Assembleia Legislativa, que “não pode permanecer confinada à apreciação de matérias de caráter honorífico, como títulos de cidadania e comendas, ou projetos do Executivo, se tornando um organismo útil, efetivo, aos olhos do cidadão”. A posição clara do presidente do Legislativo foi expressa na reunião da Mesa Diretora, quando as duas propostas em tramitação foram discutidas.

As PECs de número 144 e 146, respectivamente, apresentadas pelos deputados Luciano Ribeiro (DEM) e Euclides Fernandes (PDT), estão em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça. Elas alteram dispositivo constitucional que impedem a aprovação de leis que criem despesa, um enorme obstáculo, pois é difícil se encontrar um tema ou assunto com impacto, resolutiva, na vida das pessoas que não gere algum tipo de gasto. A diferença básica entre essas duas proposições é que a de número 144 preserva a tributação para a ação exclusiva do Executivo.

Os integrantes da Mesa Diretora não chegaram a definir apoio a uma dessas propostas, mas por maioria consideram importante para o Legislativo avançar nesse quesito e apoiarão a votação de uma das PECs em plenário. Vontade política de uma sólida maioria é o impedimento que vem mantendo essa restrição à ação legiferante dos deputados estaduais desde o século passado. Decisões do Supremo Tribunal Federal não reconheceram formalmente a simples geração de despesa como proibitivo para a validação de uma lei, de forma que a Carta da Bahia hoje é a única com esse dispositivo. Os parlamentares têm ciência de que isto não significa que despesas possam ser criadas sem limite, pois o STF exige a compatibilidade da ampliação de gastos com o orçamento estadual. Vale dizer que matérias que aumentem gastos devem apontar cortes de despesas no mesmo valor – para manter a execução orçamentária em equilíbrio.

MODERNIZAÇÃO

Os contracheques impressos em papel dos parlamentares, assessores e demais funcionários estão com os dias contatos. A Diretoria de Tecnologia da Informação providenciará migração, nos termos de exposição feita no início da reunião. Os contracheques serão disponibilizados sempre que a folha de pagamentos for fechada na Superintendência de Recursos Humanos e cada funcionário terá uma senha pessoal e intransferível para consulta através da intranet da Casa.

Em outra decisão foi determinada a adoção de providências para que a pauta diária dos trabalhos seja disponibilizada para os deputados através de e-mail e de dos aparelhos celulares. Dispositivos eletrônicos como tablets deverão ser instalados, permitindo que, a exemplo do que ocorre no Congresso Nacional, os deputados consultem as proposições em tramitação “on line”.

HORÁRIO

Foi decidida ainda a mudança do horário das reuniões semanais do colegiado, agora a partir das 9h (ao invés das 11h). Já a reunião quinzenal do Colégio de Líderes passará de quarta para terça-feira, às 11h.

Os municípios brasileiros que se fortaleceram em seus contextos sociais e econômicos tiveram suas ascensões balizadas no planejamento estratégico de suas cidades. Sem o planejamento urbano não há possibilidades reais de crescimento.  Isso é um fato. Para o município de Jequié, historicamente, a falta desse planejamento, talvez tenha sido um dos principais erros de gestões passadas, que não observaram a importância em planejar o futuro da cidade.

Com o objetivo de corrigir esses desvios, a prefeitura de Jequié buscou o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, o Sebrae, para colocar em prática uma cooperação técnica em várias ações, a exemplo da elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal; apoio na implementação do Programa de Modernização de Feiras Livres, contratação de uma consultoria para formatação do SAC Empresarial de Jequié e estruturação do Consorcio Municipal da Região do Médio do Rio das Contas. Todas essas ações fazem parte do PROGRAMA MUNICÍPIO EMPREENDEDOR BAHIA em consonância às Estratégias Nacionais de Desenvolvimento Territorial do Sistema SEBRAE.

O termo do protocolo de intenções foi assinado pelo prefeito de Jequié, Sérgio da Gameleira; o superintendente do SEBRAE Bahia, Adhvan Novais, e o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, José Sérgio Nogueira.

O evento realizado no salão de convenções do Itajubá hotel contou com a participação de empresários, representantes da CDL e ACIJ, que são parceiros dessa cooperação, e diversos sindicatos e associações, além de representantes da câmara de vereadores de Jequié, revelando a importância desta união para o desenvolvimento econômico sustentável do município e também considerado um marco histórico para Jequié.

A Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) publicou no Diário da Justiça do Trabalho do último dia 7 de março edital para que os interessados na compra, usufruto, arrendamento ou administração judicial do patrimônio da Real Sociedade Espanhola de Beneficência (Hospital Espanhol) apresentem propostas no prazo de 60 dias. O conjunto de bens envolve dois imóveis no bairro da Barra e diversos móveis e equipamentos no interior dos prédios, tudo avaliado em R$ 195.322.015,00. O mesmo edital também define hastas públicas (leilões) para tentativa de venda dos bens pelo maior lance, nos dias 7 e 28 de junho e 27 de julho, sempre a partir das 8:30 horas, na Sala de Sessões do Pleno do TRT5 (Rua Bela Vista do Cabral, 121, Nazaré, CEP 40.055-010, Salvador-BA).

O patrimônio está relacionado no processo nº 0000077-87.2013.5.05.0034RTOrd – Procedimento de Penhora Unificada. Os interessados em adquirir o hospital devem apresentar proposta junto a um dos leiloeiros credenciados no Tribunal, com as garantias financeiras que respaldem o negócio, em envelopes lacrados, que serão abertos em sessão pública ao final do prazo de 60 dias. As propostas serão submetidas à manifestação dos trabalhadores que têm processos contra a empresa, por meio da comissão de credores, e posterior avaliação judicial. A Coordenadoria de Execução e Expropriação poderá selecionar as três propostas mais vantajosas para a satisfação do passivo trabalhista, instaurando nova concorrência entre os licitantes, a fim de se obter o melhor proveito para a execução. O Juízo de Conciliação de Segunda Instância do TRT5 também acompanhará esse processo.

Em virtude do Decreto Estadual nº 15.425, de 10/09/2014, que declara serem de utilidade pública os imóveis penhorados, a arrematação em hastas públicas somente será deferida para o fim específico de funcionamento de unidade hospitalar e ambulatorial de saúde, sob a responsabilidade do arrematante, cujo compromisso constará do Auto e da Carta de Arrematação.

O Ministério da Integração Nacional reconheceu situação de emergência em municípios atingidos por desastres naturais na Bahia. A medida, publicada na edição da última segunda-feira (6) do Diário Oficial da União, permitirá que as prefeituras solicitem apoio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas.

Os reconhecimentos federais são decorrentes do prolongado período de seca e estiagem nas cidades de Barro Alto (BA), Boa Vista do Tupim (BA), Mairi (BA), São Miguel das Matas (BA); inundações em Luís Eduardo Magalhães (BA).

A portaria tem vigência por 180 dias e segue critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 2, que define procedimentos da Defesa Civil nacional para o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados por municípios, estados e Distrito Federal.

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) inicia, no próximo dia 15, a distribuição dos repelentes adquiridos pelo Ministério da Saúde para as gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família. De acordo com o quantitativo previsto pelo Ministério da Saúde, serão distribuídos, na Bahia, mais de 109 mil repelentes por mês, cuja substância ativa é o DEET (N,N-dietil-meta-toluamida), que oferece proteção contra insetos como o Aedes aegypti, Culex e Anopheles aquasalis, de até 10 horas.

Segundo o cronograma estabelecido, serão sete lotes para a distribuição, sendo que dois deles estarão disponíveis nesta primeira entrega. Os municípios que receberão, por mês, o maior quantitativo de repelentes são Salvador (9.810), Feira de Santana (2.904), Juazeiro (2.104), Vitória da Conquista (2.032), Itabuna (1.150), Jequié (1.236), Ilhéus (1.108), Porto Seguro (1.090), Lauro de Freitas (1.068) e Barreiras (1.046).

O cancelamento do registro das empresas que “revendem veículos ou autopeças de origem criminosa no âmbito do Estado da Bahia” foi proposto pelo deputado Marcell Moraes (PV) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa. A proposição dispõe ainda que para fins de fiscalização os estabelecimentos comerciais citados desta forma deverão manter arquivadas as devidas comprovações de aquisição das peças. No caso de comprovação da origem ilícita do veículo ou das peças, deverá ser instaurado processo administrativo com a finalidade de assegurar ampla defesa à empresa infratora. O projeto de lei ainda determina que após a conclusão do processo administrativo e comprovada a origem criminosa caberá à administração pública expedir ato cancelando o registro empresarial na JUCEB que remeterá cópia do processo ao Ministério Público para possíveis providências cabíveis no âmbito criminal.

O ato de cancelamento do registro empresarial expedido pelo órgão estadual competente sujeitará a empresa infratora a uma série de penalidades, principalmente aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente. As restrições previstas prevalecem pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data do cancelamento do registro empresarial.
“De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), nos seis primeiros meses de 2016, cerca de 3.102 veículos foram roubados na capital e Região Metropolitana. Pelos números da SSP percebemos o quanto se faz necessário nos voltarmos para coibir todo e qualquer meio que possa favorecer a disseminação de uma cultura que possa apadrinhar tais infrações”, justificou o deputado.

O parlamentar acrescenta ainda que sabe-se que a maioria das lojas de autopeças em nosso Estado pode comprovar a sua idoneidade por possuírem meios de apresentar a origem lícita de suas peças. Entretanto, outras favorecem o crime organizado quando adquirem peças dos criminosos, horas após do roubo consumado.

A coordenação regional do Partido dos Trabalhadores na região do Recôncavo da Bahia, convocou para o próximo domingo (05), no munícipio de Cruz das Almas, um encontro regional com a militância, além da avaliação da atuação do partido na região, o último processo eleitoral e o PED também estarão na pauta de dicussões.

Uma análise sobre a conjuntura política e econômica da Bahia e e do Brasil também faz parte da programação. Outra discussão não menos importante na pauta são as eleições de 2018, onde o PT disputará a reeleição de Rui Costa na Bahia e a eleição de Lula para a presidência.

O local da atividade será na Câmara Municipal de Vereadores de Cruz das Almas e tem previsão de início para às 08h.

As prefeituras e entidades dos movimentos social e sindical de toda a Bahia têm até o próximo dia 10 para aderir à décima etapa do Todos Pela Alfabetização (Topa). De acordo com a Secretaria da Educação do Estado, com o programa, 1,4 milhão de jovens acima de 15 anos, adultos e idosos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, foram alfabetizados na Bahia.

Para a adesão, as prefeituras já parceiras ou interessadas podem entrar em contato com o setor de Sistema do Programa Topa, por meio do e-mail topa.sistema@educacao.ba.gov.br para posterior liberação de acesso ao Sistema Gestão. Em seguida, devem preencher o formulário, disponível no site e imprimir duas vias do Termo de Adesão assinadas pelo prefeito e secretário municipal de educação.

O termo e a documentação devem ser encaminhados, via Sedex, para a Coordenação de Avaliação e Monitoramento do Programa Topa, até às 18h, da data limite, para a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Coordenação de Programa Especiais (Cope), Programa Todos pela Alfabetização (Topa), Avenida Luiz Viana Filho, nº 550, 5ª Avenida, 4º andar, Centro Administrativo da Bahia (CAB)/Salvador – BA, CEP: 41.745-004.

As entidades que tenham interesse em firmar a parceria com o programa, devem comparecer aos Núcleos Territoriais de Educação (NTE) e procurar o supervisor territorial para o processo de adesão. Posteriormente, a Coordenação de Avaliação e Monitoramento enviará ofício informando sobre a aprovação ou não da entidade. Caso sejam aprovadas, as instituições parceiras serão autorizadas a realizar o cadastramento dos alfabetizandos, a partir da definição de metas para cada município, pela Coordenação Geral do programa.

Mesmo com a recessão na economia e os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho em 2016, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) repassou quase R$ 2 bilhões (R$1.957.929.645,40) aos trabalhadores baianos que tiveram seus direitos reconhecidos em ações trabalhistas. Os valores, segundo dados da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), são decorrentes de acordos e execução de sentenças, e superaram em 68% o montante pago em 2015 (veja a tabela), quando aproximadamente R$ 1,2 bilhão foi pago à população em todo o estado.

Do total de valores liberados pelo Alvará Eletrônico, R$274.626.179,14 ocorreu em processos eletrônicos (PJe) e R$1.683.303.466,26 em ações que ainda tramitam fisicamente pelo Sistema de Acompanhamento e Movimentação Processual (Samp). A atividade jurisdicional do TRT baiano também rendeu aos cofres da União uma arrecadação da ordem de R$431,5 milhões, entre recolhimentos previdenciários, fiscais, custas, multas e emolumentos. “Os números revelam que a cada ano conseguimos entregar mais aos trabalhadores, o que contribui para que a economia do país volte a girar”, avaliou a presidente do TRT5-BA, desembargadora Maria Adna Aguiar, que destacou ainda o esforço concentrado para solucionar os processos mais antigos. “Quando restituímos o direito legítimo dos trabalhadores, seja por decisões ou outros meios, praticamos a justiça social e evidenciamos o importante papel que esse ramo do Judiciário tem para o equilíbrio das relações entre patrões e empregados”, acrescentou.

Já dos R$ 431,5 milhões arrecadados aos cofres públicos em 2016, R$ 259,6 milhões foram relativos a contribuições previdenciárias e R$ 144,4 milhões a imposto de renda, além de R$ 27,4 milhões a título de custas, multas e emolumentos. Apesar de a Justiça do Trabalho não ter finalidade arrecadatória, o valor foi considerado expressivo.

AUMENTO DA DEMANDA – A quantidade de novos processos na Justiça do Trabalho baiana também registrou aumento de 9,3% em 2016. Um total de 165.383 novos processos foram recebidos em todo o TRT5-BA, sendo 121.918 no 1º grau e 43.465 no 2º grau, segundo dados da Coordenadoria de Estatística. Foram 15.087 processos a mais em comparação com os 150.296 recebidos em 2015, dos quais 116.538 foram o 1º Grau e 33.758 no 2º Grau.

Os números vão ao encontro do aumento do número de trabalhadores desempregados no último ano. Um balanço divulgado em 31 de janeiro pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, apontou que a taxa de desemprego no quarto trimestre de 2016 chegou a 12%, o que representa 12,3 milhões de desempregados no Brasil.

Apesar disso, na opinião do secretário de gestão estratégica do Tribunal, Márcio Fernando Ribeiro da Silva, não é possível atribuir o aumento dos valores liberados ao acréscimo no número de ações. Ele acredita que o sistema de Alvará Eletrônico, expandido para todo o TRT5-BA no ano passado, tenha contribuído para um controle mais preciso dos valores liberados, uma vez que automatizou um processo anteriormente através de guias de papel. “O Alvará Eletrônico aumentou a precisão da informação”, afirmou o diretor, justamente por interligar o sistema de pagamento nos processos diretamente com a instituição financeira.

O Encontro de Muares chega à sua oitava edição em Feira de Santana. O evento terá início nesta sexta-feira (03), quando os muladeiros serão recepcionados no Parque de Exposições de Feira de Santana, seguido de uma confraternização e um leilão beneficente ao setor de oncologia do Hospital Estadual da Criança no sábado (04) e se encerra no domingo com o tradicional desfile pelas principais avenidas da cidade. O evento tem projeção nacional através da cobertura do programa Globo Rural.

O encontro de criadores chega a reunir centenas de pessoas, e a venda dos animais tem se tornado uma importante fonte de renda na região. Cerca de 500 muares, resultado do cruzamento entre burro e égua, desfilam pela cidade e chamam a atenção em cada edição do evento. Ao som dos aboiadores,  pessoas de todas as idades montam em burros e mulas que esbanjam força.

Os muares estão, com o passar do tempo, sendo mais valorizados no interior da Bahia. A criação, que não exige muitos recursos, é mais barata e os animais são bem mais resistentes do que os cavalos.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Bahia concentra 32% de todo o rebanho nacional. A região de Feira de Santana é a que mais vende burros e mulas. Todos os meses, são negociados, aproximadamente, 300 muares para as regiões de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso.

A Secretaria da Educação do Estado realiza durante todo o mês de março uma série de atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher (8). A partir da temática “Março Mulheres – Mulheres que transformam”, a iniciativa tem o  objetivo de discutir os diversos espaços que a mulher ocupa na sociedade. A programação envolve palestras, debates, rodas de conversa, apresentações teatrais e musicais, exibição de filmes e desfile de turbantes.

Segundo a coordenadora da Educação para a Diversidade da Secretaria da Educação do Estado, Erica Capinan, as atividades têm o desafio de discutir, especialmente, a mulher nas redes estaduais de ensino e nas comunidades escolares. “Os dados mostram que as mulheres predominam na rede de Educação da Bahia. São as professoras, merendeiras ou até mesmo as que se encontram nos ‘bastidores’ da Secretaria e dos Núcleos Territoriais de Educação (NTE). Por isso, temos a função de realizar atividades que promovam o seu empoderamento, além de uma reflexão sobre os desafios para enfrentar questões como o machismo e a violência contra a mulher”, afirma.

Cidades da Bahia tiveram a situação de emergência reconhecida nesta quinta-feira (23) pelo Ministério da Integração Nacional. A medida contempla regiões afetadas pelo longo período de seca e estiagem. Com o reconhecimento federal, as prefeituras poderão ter acesso às ações de socorro e assistência à população, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.

Os municípios reconhecidos por seca e estiagem foram: Caldeirão Grande, Euclides da Cunha, Itiúba, Jaguaquara, Macururé, Ruy Barbosa e Tucano.

Solicitação de apoio – Para acessar os recursos materiais e financeiros de apoio emergencial disponibilizados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec), os municípios devem apresentar o Plano Detalhado de Resposta (PDR), por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), disponível no endereço eletrônico www.mi.gov.br/defesa-civil/s2id. Após a análise técnica por equipes da Sedec, o Ministério da Integração define o valor do recurso a ser disponibilizado.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou à Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) – Seção Bahia que não obrigue os músicos atuantes no estado a inscrever-se perante o órgão e que não cobre taxa de inscrição ou anuidade desses profissionais, como necessário para o desenvolvimento da atividade de músico. Documento foi enviado na última sexta-feira, 17 de fevereiro.

A procuradora da República Vanessa Previtera, autora da recomendação, levou em consideração portaria do Ministério do Trabalho, editada em 2015, a qual expõe que a atividade de músico não está condicionada a inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil. Esse entendimento segue jurisprudência do STF, de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia na liberdade de expressão, sendo a exigência de registro profissional e o pagamento de anuidade para o exercício da profissão incompatíveis com a Constituição Federal.

De acordo com a recomendação, a Ordem deve dar ampla publicidade ao documento recebido, publicando-o em jornais de grande circulação, e informar, no prazo de 15 dias, se acolheu a recomendação e quais foram as providências adotadas para cumpri-la.

O deputado federal Uldurico Júnior (PV-BA) deve destinar cerca de R$ 3,5 milhões para o município de Teixeira de Freitas, cidade do extremo sul da Bahia, a 809 quilômetros da capital, para realização de projetos de promoção do esporte e lazer na localidade. As emendas que viabilizarão o envio dos recursos do Governo Federal  à cidade baiana foram apresentadas na última quarta-feira (15) ao ministro do Esporte, Leonardo Monteiro Picciani, numa reunião que contou ainda com a presença do secretário municipal de Esporte e Lazer de Teixeira de Freitas, Anderson Pinto.

“São emendas importantes que vão permitir a adesão da Prefeitura de Teixeira de Freitas a importantes programas federais da promoção do esporte. Esses convênios vão beneficiar sobretudo a população que mais necessita proporcionando uma melhor qualidade de vida”, explicou Uldurico. As emendas apresentadas garantirá a implantação dos programas Segundo Tempo, Vida Saudável, além da ampliação dos projetos de esporte e lazer  deflagrados pela gestão municipal da cidade baiana.