As Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste receberão, ao longo de 2017, cerca de R$ 35,3 bilhões para projetos de desenvolvimento regional. A quantia representa alta de 22,9% na dotação dos Fundos Constitucionais de Financiamento, que subirá dos atuais R$ 28,75 bi (2016) para R$ 35,34 bilhões (2017).

O valor pode chegar a R$ 38,78 bi se o Congresso Nacional aprovar pedido do Ministério da Integração para o orçamento de 2017, para o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). “Essas medidas reforçam o compromisso do Presidente Temer com o desenvolvimento sustentável das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, diz o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.

Redução de juros

Na última quinta-feira (21), o Conselho Monetário Nacional (CMN) promoveu uma das mais significativas reduções de taxas juros para linhas de financiamentos federais: queda de até 19,4%, para pequenos e médios investidores.

O CMN não reduziu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que é a taxa cobrada pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) em seus empréstimos para empresas, que permaneceu em 7,5% ao ano. Como exemplo do que essas taxas representam, o custo efetivo para um pequeno investidor dos fundos nas Regiões Norte e Nordeste não ultrapassa 7,6% ao ano. Já no BNDES, esses custos, em média, ficam em 11,85% ao ano. A Resolução com as novas taxas que entram em vigor a partir de janeiro de 2017 deverá ser publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.

A programação financeira dos Fundos Constitucionais Regionais e mudanças nas regras para financiamento também foram definidas nas últimas semanas. A partir de agora, por exemplo, empresas também podem tomar recursos dos Fundos Constitucionais para capital de giro destinado a gastos gerais e administrativos como aluguel, folha de pagamento, despesas com água, energia e telefone.

Até então, esses investimentos limitavam-se à aquisição de insumos, matéria-prima e formação de estoque. A medida representa condições estratégicas para garantir a sustentabilidade de empreendimentos, desde pequeno porte a médias e grandes empresas. Já a dotação dos Fundos de Desenvolvimento Regionais depende de aprovação do Congresso Nacional. O pedido do Ministério da Integração Nacional é de uma verba de R$ 3,44 bilhões.

O prefeito de Cruz das Almas, Ednaldo Ribeiro (PMDB), anunciou nesta terça-feira (27) que pagará o retroativo do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e endemias, no próximo dia 30. De acordo com a secretária de Saúde, Soze Bispo, que esteve na manhã de hoje com os representantes dos agentes e do sindicato da categoria, o pagamento faz parte do cumprimento do acordo que foi feito em sua gestão.

Vale ressaltar que, no governo Construindo Um Novo Tempo, houve importantes avanços para a categoria, com um diálogo aberto e transparente, condições melhores de trabalho, com fardamentos e equipamentos novos, além de ter sido conquistada a adequação do salário dos agentes comunitários de saúde e de endemias ao piso salarial vigente. Os agentes de saúde que recebiam R$ 933,01 passaram a receber R$ 1.014,00 e os agentes de endemias, passaram de R$ 788,00 para 1.014,00. “Nós ganhamos muito nessa gestão, não tem como esconder isso. Foi uma boa gestão para nossa categoria”, disse agente Wellington.

“Nós nunca dissemos que não pagaríamos o retroativo conforme acordo firmado, mas temos que ter a responsabilidade de garantir o que pode ser feito”, disse a secretária que ainda salientou: “Em nossa gestão nunca houve se quer um dia de salário atrasado, pelo contrário, já antecipamos em vários meses”.

Para reduzir os efeitos da seca e garantir o acesso à água, o governo federal anunciou, nesta terça-feira (27), investimentos em ações para obras hídricas em estados afetados pela estiagem, principalmente no Semiárido brasileiro. Ao todo, serão liberados R$ 1 bilhão no combate à seca no País.

Entre as medidas estão previstos R$ 755 milhões, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), para a construção de 130 mil cisternas, microaçudes e programas de acesso à agua em 15 estados do Semiárido, da Amazônia e de áreas atingidas sistematicamente pela seca. Além do investimento para cisternas, o governo federal também anunciou a liberação de mais R$230 milhões do Ministério da Integração Nacional para obras hídricas nos estados do Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba.

Cisternas e microaçudes

A iniciativa beneficiará mais de 1 milhão de pessoas de 15 estados do Semiárido, da Amazônia e atingidos sistematicamente pela seca. . Além disso, a aplicação dos recursos irá garantir água potável para 100% das escolas públicas, possibilitando abastecimento para 7 mil instituições de ensino do Semiárido, o que beneficiará mais de 595 mil estudantes. Cada cisterna para consumo humano armazena 16 mil litros de água. Esse volume atende a uma família de cinco pessoas num período de estiagem de até oito meses.

Rio São Francisco

Os recursos da União, de R$ 230 milhões, serão destinados para obras sob responsabilidade dos governos do Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba e estão disponíveis a partir desta terça-feira (27). Esse investimento corresponde aos projetos que distribuirão a água do Projeto de Integração do São Francisco para estados do Nordeste.

Ao longo de 2016, oito convênios firmados com diversas entidades, através de recursos federais, estaduais e municipais, garantiram o acolhimento de crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em Alagoinhas.

“Através dessas parcerias foi possível prestar um serviço permanente a entidades como APAE, Pestallozi, Pastoral do Menor, Lar de Idosos, dentre outras”, disse a secretária da pasta Tatiana Andrade. Mais de 410 mil reais foram investidos em assistência de usuários.

Além das citadas, o Lar Substituto Lindaura Plácido de Carvalho,  Lar Substituto Nova Esperança, Lar de Idosos Recanto da Paz estão entre as beneficiadas. A Fundação do Caminho também foi uma das entidades que receberam recursos oriundos de emendas municipais e cofinanciamento oriundo dos convênios firmados em nível estadual.

Para discutir os procedimentos sobre a verificação da veracidade da autodeclaração de cotistas negros participantes de concursos públicos, o governo federal instituiu um Grupo de Trabalho (GT) que discutirá as diretrizes que nortearão o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) na edição da instrução normativa sobre o assunto.

A iniciativa decorre de compromisso firmado pela União com o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Advocacia Geral da União. A medida está detalhada na Portaria Conjunta nº 11, publicada hoje (27) no Diário Oficial da União. Já existe, para o mesmo tema, a Orientação Normativa nº 3, publicada em 2 de agosto de 2016.

Grupo de Trabalho

O Grupo será composto por representantes do MP, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), que o coordenará; do Ministério da Justiça e Cidadania (MJC), por meio da Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (Esaf); e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A escolha dos integrantes do GT foi pautada pelas competências normativas das áreas sobre o assunto e também pelo conhecimento prático e teórico dessas instituições acerca de concursos públicos e a aplicabilidade da Lei nº 12.990, de 2014, que criou o sistema de cotas.

Compromissos

A primeira reunião do Grupo de Trabalho deverá ser realizada dentro de 30 dias a contar de hoje, data de publicação da Portaria Conjunta nº 11. Na ocasião, será definido o cronograma das atividades, que poderão se prolongar até seis meses depois da data da primeira reunião, prazo prorrogável uma única vez pelo prazo de três meses.

Poderão ser convidados a participar das reuniões outros órgãos, entidades e a sociedade civil, com o limite de duas instituições convidadas por reunião, com no máximo dois participantes de cada instituição. Ao final dos trabalhos, deverá ser apresentado relatório contendo as conclusões do GT, acompanhado das atas das reuniões realizadas.

No programa Rotativo News da Rádio Sociedade, comandado pelo jornalista Joilton Freitas, o prefeito José Ronaldo, ao ser questionado se ele interferiria para que o suplente de deputado federal Zé Chico assumisse o mandato a partir do dia 1º de janeiro ele disse quem sim. Mas não deu mais detalhes.

O deputado Alan Sanches (DEM) propôs, na Assembleia Legislativa da Bahia, a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo. O objetivo, segundo ele, é conscientizar à população baiana para a situação dos trabalhadores que são tratados de forma desumana. Em 2015, acrescentou Sanches na justificativa do projeto de lei, cerca de mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas aos dos escravos no estado. “Esse terrível mal é praticado contra trabalhadores, pais de família que muitas vezes se afastam dos seus para conseguirem o sustento deles e se deparam com pessoas inescrupulosas”, afirmou Sanches, na justificativa da proposta.

De acordo com o democrata, apesar de a Bahia ocupar entre a sétima colocação no ranking de ocorrências desse crime no Brasil, o estado vai na contramão dos demais, onde este tipo de ocorrência está caindo. Sanches lembrou que, neste ano, seis pessoas em situação análoga ao trabalho escravo foram resgatadas de uma fazenda no município de Riachão das Neves. “Na fazenda, os homens trabalhavam em condições extremamente desumanas, os alojamentos eram improvisados, sem energia elétrica e água potável, não tinham sanitários e sem qualquer higiene. Os empregados aplicavam agrotóxicos sem qualquer treinamento ou equipamentos de segurança adequados. Além disso, a carne que os trabalhadores consumiam era conservada em sal e ficava dependurada em um varal”.

O deputado observou ainda, no documento, que o Código Penal criminaliza este tipo de conduta. O art. 149 prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de multa, para quem que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Sobre o fim das atividades da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro de Escada, previsto para a próxima quarta-feira (28), o vereador Orlando Palhinha (DEM) declarou no último domingo (25) que o equipamento, de responsabilidade do Governo do Estado, passa por graves problemas contratuais, detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo Palhinha, a população do Subúrbio Ferroviário deve se unir para impedir fechamento da unidade. “Já solicitei audiência com o secretário estadual de Saúde, Fabio Vilas-Boas, para tratar desse assunto. O povo não pode sair perdendo”, enfatizou.

Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), que custeia as operações de saúde no local, a decisão segue uma recomendação do TCE e suspenderá cerca de sete mil atendimentos mensais. De acordo com o TCE, a forma de contrato entre o governo e a empresa Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar foi considerada “irregular” e, por isso, não haverá continuidade. Segundo a secretaria, o contrato de “credenciamento” com a Pró-Saúde é baseado em prestação de serviços, sem processo licitatório.

O prédio onde a UPA de Escada está localizada funcionará somente até terça-feira (27). Com o fechamento da unidade, o Governo do Estado permanecerá à frente de apenas uma UPA na capital baiana. A unidade está localizada no bairro do Cabula, em frente ao Hospital Roberto Santos, em imóvel pertencente à gestão estadual e administrada por empresa terceirizada, contratada por meio de licitação.

De acordo com a Sesab, o repasse mensal de verbas à Pró-Saúde para o funcionamento da UPA de Escada era de aproximadamente R$ 1,4 milhão mensais. Com a finalização do contrato, o governo aponta que o recurso será direcionado para o tratamento de alta complexidade em outras unidades.